Cumprimento de sentença 0801933-33.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801933-33.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALARCON MESSIAS LEITAO JUNIOR REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801933-33.2025.8.15.0251 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALARCON MESSIAS LEITAO JUNIOR, qualificado nos autos, em face da Sentença (ID 116274220) proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual, ao reconhecer o adimplemento da obrigação pecuniária imposta à Ré, julgou extinta a execução pertinente à quantia certa, nos moldes dos artigos 52 da Lei nº 9.099/95 e 924, II, do Código de Processo Civil. O Embargante sustenta, fundamentalmente, a existência de omissão na referida decisão, argumentando que a Sentença de extinção não se manifestou sobre a obrigação de fazer remanescente, atinente à exclusão do seu nome de “qualquer cadastro negativo”, conforme determinado na Sentença de mérito (ID 111798955). Alega que a manutenção do registro da dívida objeto da lide no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a classificação de dado desabonador, configura descumprimento da ordem judicial e justifica a aplicação da multa cominatória previamente fixada. Referido pleito foi veiculado por meio de petição de aditamento ao cumprimento de sentença (ID 114799667). O Embargado, NEON FINANCEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, apresentou Contrarrazões (ID 117329804), defendendo a natureza meramente informativa e não restritiva do SCR, rechaçando a tese de descumprimento da ordem judicial e pugnando pela inaplicabilidade das astreintes, sobretudo pela ausência de intimação pessoal e pela natureza jurídica do SCR, que, segundo argumenta, não se confunde com os cadastros tradicionais de inadimplência. O ponto central da controvérsia, introduzido na fase de cumprimento de sentença, reside na interpretação do alcance da obrigação de fazer imposta, e se esta abrange a determinação de remoção ou retificação de informações no bojo do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. DA ADMISSIBILIDADE E DO SANEAMENTO DA OMISSÃO Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, prestam-se a integrar o julgado quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão, este último entendido como não pronunciamento sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidido, seja de ofício ou a requerimento da parte. No caso sub judice, ao extinguir o feito apenas pelo pagamento da obrigação pecuniária (Sentença ID 116274220), a decisão deixou de analisar o pedido expresso, formulado na petição inicial do cumprimento e nos aditamentos subsequentes, referente à satisfação da obrigação de fazer confirmada na Sentença de mérito, especificamente a alegação de descumprimento contínua em relação ao registro no SCR. Destarte, uma vez verificado que a decisão não se manifestou sobre o pleito de aditamento ao cumprimento de sentença, visando forçar o integral e correto cumprimento da obrigação de fazer, merece acolhimento o recurso, apenas para o efeito de sanar a omissão apontada e integrar a decisão, passando-se imediatamente à análise do mérito da pretensão do Embargante concernente à obrigação de fazer. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A NATUREZA JURÍDICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL O Embargante, Alarcon Messias Leitao Junior, busca, através do cumprimento forçado da Sentença, a remoção da anotação da dívida junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob a alegação de que a permanência desse registro gera restrição ao crédito e configura descumprimento do comando judicial, que determinou a exclusão de "qualquer cadastro negativo". É imperativo analisar, neste momento processual, a natureza jurídica do SCR à luz da legislação e da regulamentação do Banco Central do Brasil, a fim de determinar o alcance da obrigação imposta à parte Ré, ora Embargada. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído e administrado pelo Banco Central do Brasil (BCB), consoante estabelecido pela Resolução CMN nº 4.571/2017 (e posteriormente consolidado pela norma mais recente que rege o tema, conforme Voto 76/2022-CMN), possui finalidades precípuas bem definidas: prover informações ao BCB para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional e propiciar o intercâmbio de informações sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito entre as instituições financeiras. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplência, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa Experian, cujo objetivo principal é registrar a mora ou o prejuízo para alertar o mercado a respeito de clientes maus pagadores, o SCR constitui um banco de dados de risco de crédito de caráter permanente e obrigatório para as instituições financeiras. O SCR é, essencialmente, um sistema que reporta tanto operações adimplidas quanto inadimplidas, não se limitando a apontar a inadimplência, mas sim a integralidade do histórico de crédito do consumidor. As informações fornecidas ao SCR pelas instituições financeiras referem-se às operações de crédito, incluindo empréstimos, financiamentos e, no caso em análise, operações com instrumentos de pagamento pós-pagos (cartão de crédito), conforme prevê explicitamente o Artigo 3º, inciso IX, da regulamentação. O Parágrafo único do referido artigo reforça a obrigatoriedade do reporte, determinando que as informações sobre as operações devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações, o que demonstra que a remessa de dados é um dever legal/regulatório e não uma faculdade da instituição. Ademais, as informações existentes no SCR são relativas a períodos mensais e são apresentadas em um formato de histórico, refletindo a situação do crédito em cada data-base de fechamento. Uma vez que o registro da dívida como "vencida" ou em "prejuízo" ocorreu em determinado mês (anterior à quitação ou compensação judicial), essa informação, como dado histórico, não pode ser simplesmente "excluída" ou "retirada" do sistema. As instituições financeiras apenas podem e devem corrigir ou atualizar a informação para refletir a situação atual e real do crédito (i.e., liquidado/quitado ou em dia) nas declarações subsequentes. A obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência (ID 108051613) e confirmada na Sentença do Juizado (ID 111798955) visava a exclusão do nome do Autor de "órgãos ou cadastros de inadimplentes" e de "qualquer cadastro negativo". Considerando o contexto da lide originária - que versava sobre a negativação ilícita junto ao Serasa/SPC - o comando judicial deve ser interpretado em harmonia com a intenção de cessar a falha na prestação do serviço que, de fato, se materializou na negativação nos cadastros de amplo acesso para o comércio (Serasa/SPC). O SCR, embora impacte a análise de risco de crédito, não é, em sua essência e função primária, um "cadastro de inadimplentes" ou "cadastro negativo" na mesma acepção que o SPC ou a Serasa. A exigência de remoção completa do histórico de crédito no SCR, como se postula, implicaria em impor à instituição financeira o descumprimento de um dever regulatório perante o Banco Central, além de desvirtuar a própria finalidade do sistema, cujo histórico de dados de operações de crédito é mantido por períodos longos para fins de fiscalização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha evoluído no sentido de reconhecer a possibilidade de o SCR de fato gerar restrição ao crédito e impor o dever de retificação em casos de erro ou de inexigibilidade da dívida, não autoriza a supressão de registros fidedignos em relação ao passado. A obrigação das instituições é cessar o reporte de forma desabonadora (como "Vencida" ou "Prejuízo") a partir do momento em que a dívida é quitada ou o débito é declarado inexigível por decisão judicial. No caso em tela, a Sentença de mérito (ID 111798955) reconheceu a inexigibilidade da dívida (sua falha na manutenção) e determinou a compensação do saldo devedor restante no valor da indenização, o que equivale à quitação integral do débito remanescente junto à Ré, com efeitos a partir da data da Sentença ou, no máximo, do trânsito em julgado. A partir desse momento, a Neon Financeira tem o dever de reportar a operação ao SCR como liquidada, quitada ou renegociada de forma que não apresente status de inadimplência pendente. O extrato do SCR de setembro de 2025 (ID 123782383) ainda aponta o valor de R$ 2.262,29 como "Cartão de crédito não migrado" na Neon Financeira. Se este registro ainda consta como pendente ou “Vencido” nos meses de reporte posteriores à Sentença (abril/maio de 2025), o descumprimento reside na omissão em retificar o status da operação, e não na impossibilidade de "retirar" o nome do sistema. O dever legal é de corrigir a classificação do dado reportado para os meses subsequentes, de forma a refletir a quitação judicialmente determinada. Contudo, reconhecer a falha no reporte da atualização não implica que a obrigação de fazer original ("exclusão de qualquer cadastro negativo") abarcasse o SCR de forma tão clara e imediata a justificar a incidência de pesadas astreintes desde o primeiro momento. O pedido inicial de aditamento e aplicação de multa (ID 114799667) exige uma interpretação extensiva que não estava presente no título judicial executado, que se focava na negativação tradicional. Assim, embora a parte ré tenha a obrigação de retificar imediatamente a classificação da operação junto ao SCR, o descumprimento anterior a este momento processual, pautado em uma interpretação controvertida da natureza do sistema, não se configura como o descumprimento flagrante da tutela inicial passível de atrair as astreintes na forma consolidada pretendida pelo Embargante. O indeferimento do pedido de condenação em multa por suposto descumprimento anterior, no entanto, não isenta a Ré de cumprir a obrigação de retificar o dado imediatamente a partir desta decisão integradora. DO EXAME DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA O Embargante pugna pela imposição da multa cominatória no limite de R$ 10.000,00, alegando descumprimento da Decisão Liminar (ID 108051613). Considerando a fundamentação jurídica do SCR como sistema de reporte obrigatório e a ausência de disposição expressa na Sentença de mérito (ID 111810765) que determinasse a imediata retificação do SCR – mas sim a exclusão de "cadastro negativo," termo que se aplica de forma precípua a Serasa/SPC – entende-se que as astreintes fixadas na tutela de urgência não se estendem automaticamente ao SCR antes da manifestação expressa deste Juízo. A controvérsia sobre a natureza do SCR justifica a cautela em aplicar a multa coativamente sem prévia definição clara do comando judicial. Portanto, o pleito de condenação da Executada ao pagamento da multa consolidada em R$ 10.000,00 por descumprimento da obrigação de fazer anterior a esta decisão integradora deve ser rejeitado. Contudo, a obrigação de retificar o dado deve ser imediatamente imposta, sob pena de incidência futura de multa, agora com o comando judicial claro e inequívoco. Em face de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALARCON MESSIAS LEITAO JUNIOR, apenas para o fim de sanar a omissão verificada na Sentença de extinção (ID 116274220) e integrar o julgado com a análise da obrigação de fazer remanescente, REJEITANDO, no mérito, o pedido de condenação em astreintes por descumprimento da obrigação de fazer relacionada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) até a presente data, pelos fundamentos expostos. DETERMINO, em complementação ao comando final da Sentença de mérito (ID 111810765), à NEON FINANCEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A que promova a imediata retificação, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, da informação relativa ao débito do Autor ALARCON MESSIAS LEITAO JUNIOR (CPF 030.283.404-45) reportada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, classificando a operação como "Liquidada" ou "Quitada" para todos os meses de reporte subsequentes à prolação da Sentença de mérito (30/04/2025). Deve a Ré comprovar a retificação nos autos dentro deste mesmo prazo. O descumprimento desta determinação, a partir do 6º dia útil contado da intimação da presente decisão, ensejará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). P.R.I.C. PATOS/PB, data e assinatura eletrônicas.

11/12/2025, 00:00

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