Procedimento Comum Cível 0802373-80.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802373-80.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802373-80.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução. Portanto, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pleito de gratuidade judiciária, INTIME-SE a parte autora para colacionar aos autos no prazo de 15 dias seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, suas últimas 03 (três) declarações de rendimentos (IR), cópias de sua fatura de água e de energia, atualizadas, bem como, recibo de pagamento de aluguel de sua residência, exceto se este for imóvel próprio. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

30/04/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:21

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicação

02/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSICLERO CAVALCANTE TEOTONIO DE LACERDA REU: BANCO PINE S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0802373-80.2026.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo consignado/RMC. Compulsando a petição inicial, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, observa-se que a pretensão deduzida envolve a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. Outrossim, o valor da causa em ações que visam a anulação ou rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do próprio contrato (art. 292, II, CPC). Dessa forma, o valor atribuído revela-se meramente estimativo e em desacordo com o proveito econômico buscado, o que obsta a correta fixação das custas processuais e de eventuais honorários sucumbenciais. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido (somado valor do contrato objeto da lide com o quantum pretendido a título de indenização por danos morais), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § 1º, do CPC); b) informar o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Emenda à Inicial

27/01/2026, 18:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/01/2026, 14:40

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 14:40

Documentos

•02/06/2026, 00:00