Cumprimento de sentença 0802465-92.2020.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802465-92.2020.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO SALOMAO DE ALENCAR MENEZES, VANINE MOREIRA LINS DE MEDEIROS. EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802465-92.2020.8.15.0441 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Procedido o bloqueio de valores da parte executada (CPF e CNPJ) por intermédio do sistema SISBAJUD, fazendo uso da função de repetição programada (teimosinha); Aguarde-se em cartório os autos até o dia 12/06/2026. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberar sobre os demais pedidos inseridos no ID n. 157588403. Cumpra-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO SALOMAO DE ALENCAR MENEZES, VANINE MOREIRA LINS DE MEDEIROS. EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802465-92.2020.8.15.0441 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Procedido o bloqueio de valores da parte executada (CPF e CNPJ) por intermédio do sistema SISBAJUD, fazendo uso da função de repetição programada (teimosinha); Aguarde-se em cartório os autos até o dia 12/06/2026. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberar sobre os demais pedidos inseridos no ID n. 157588403. Cumpra-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

deferimento

12/05/2026, 07:46

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:23

Mero expediente

31/03/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 22:57

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Carta)

26/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:54

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:41

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0802465-92.2020.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a empresa AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 66.830.449/0001-95) foi incluída no polo passivo em decorrência do acolhimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID nº 122782342). Foi determinada a citação da nova executada para pagamento, inicialmente por meio eletrônico, conforme Despacho de ID. 126238119. A Certidão de ID. 126520953, emitida em 07/11/2025, atestou que a tentativa de citação por domicílio eletrônico da executada AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA expirou e restou infrutífera, nos termos do art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil. O Exequente, por sua vez, protocolou petição (ID. 126690741) requerendo o bloqueio imediato de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor da executada AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. 1. Da Citação da Executada AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A validade do processo de execução, e a consequente realização de atos constritivos, pressupõe a regular constituição da relação processual. A citação é o ato essencial pelo qual a executada é chamada a integrar o processo, constituindo-se em mora para fins de cumprimento da obrigação. Considerando que a tentativa de citação via sistema restou infrutífera, consoante Certidão de ID. 126520953, e observando-se a ordem legal prevista no art. 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, a próxima modalidade de citação a ser tentada é a postal. Dessa forma, impõe-se a determinação de nova citação da executada AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por via postal. 2. Do Pedido de Bloqueio de Contas (SISBAJUD) O pedido de bloqueio de valores, formulado pelo Exequente no ID. 126690741, configura medida executiva de constrição. Contudo, a executada AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ainda não foi validamente citada para os termos do Cumprimento de Sentença. O ato de citação é pressuposto para que se inicie o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A ausência de citação válida impede a imediata e prematura realização de medidas constritivas patrimoniais, como o bloqueio via SISBAJUD, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Portanto, o pedido de bloqueio formulado no ID. 126690741 deve ser indeferido neste momento, devendo a medida ser reavaliada apenas após a citação válida da executada e o transcurso do prazo legal para o pagamento voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto: i) INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD formulado pelo Exequente no ID. 126690741, em razão da ausência de citação válida da executada AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ii) DETERMINO a citação da empresa AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 66.830.449/0001-95) por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. iii) Cumpra-se a Secretaria as diligências necessárias para a expedição da carta de citação. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0802465-92.2020.8.15.0441 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) c/c Reconhecimento da Existência de Grupo Econômico, instaurado no bojo de cumprimento de sentença movido por EDUARDO SALOMAO DE ALENCAR MENEZES e VANINE MOREIRA LINS DE MEDEIROS, representados por seus advogados ROGERIO FABRIZIO ROQUE NEIVA e ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ, em desfavor de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 79580951, p. 89-90), os advogados dos Exequentes apresentaram planilha de cálculo atualizada em R$ 28.017,63 para agosto/2023 (ID 79580955). Diante da inércia da Executada em realizar o pagamento, foram requeridos sucessivos bloqueios online via SISBAJUD (IDs 80936968, 81053444), com aplicação de multa de 10% e honorários de 10%, resultando em valores atualizados (e alterados em petições posteriores, como R$ 65.505,22 em outubro/2023 - ID 80936973; e R$ 33.688,40 em outubro/2023, após nova planilha e retificação - ID 81365190), e pesquisas de veículos via RENAJUD e INFOJUD (IDs 81755886, 81768031, 87146026, 87616621). Houve um bloqueio parcial no valor de R$ 1.050,04 (ID 87146026). Diante da persistente ausência de pagamento e da ineficácia das medidas constritivas, os advogados dos Exequentes protocolizaram o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 82632439, p. 103-109). Inicialmente, buscaram a responsabilização dos sócios MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA e MÁRIO MÚCIO EUGÊNIO DAMHA, e das empresas DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. Posteriormente, em petição de ID 92199580 (p. 121-128), os Exequentes reformularam o pedido, propondo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Reconhecimento da Existência de Grupo Econômico em face de AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 66.830.449/0001-95). A principal fundamentação para essa alteração e inclusão foi a comprovação de que um acordo extrajudicial em outros processos (0801078.08.2021.8.15.0441 e 0800308-44.2023.8.15.0441), nos quais EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA e CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA eram partes, foi adimplido pela empresa AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., depositando diretamente na conta do advogado dos Exequentes (ID 92199589 e ID 92199592). Argumentaram que tal fato, somado à identidade de sócios e atividades, caracterizaria confusão patrimonial e a existência de grupo econômico, justificando a extensão da responsabilidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. O quadro societário da AD EMPREENDIMENTOS (ID 92199585) de fato indica a presença de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. como sócia, e de Mário Múcio Eugênio Damha e Marco Aurélio Eugênio Damha como administradores, nomes que se repetem em outras empresas do grupo Damha. O Juízo proferiu despacho (ID 97911779, mencionado em ID 102253928) que deferiu a instauração do incidente, entendendo haver indícios para o reconhecimento do grupo econômico e, por consequência, da desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação da AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para apresentar suas alegações. A citação da empresa AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foi devidamente efetivada em 19/05/2025 (ID 113691055). Transcorrido o prazo para manifestação da parte citada, os autos foram conclusos para prolação da presente decisão (ID 115277322). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão tem como escopo analisar a procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) c/c Reconhecimento da Existência de Grupo Econômico formulado pelos Exequentes, bem como as questões preliminares e processuais suscitadas pela Executada. DO CABIMENTO DO IDPJ NOS PRÓPRIOS AUTOS A Executada levantou questões quanto à forma de processamento do IDPJ, alegando a necessidade de autuação em autos apartados e recolhimento de custas, além de sustentar nulidade na intimação da decisão que deferiu o incidente. Tais argumentos demandam análise detida à luz das disposições do Código de Processo Civil e da interpretação jurisprudencial consolidada. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, instituiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros, com rito processual próprio destinado a garantir o contraditório e a ampla defesa antes que a medida de extensão patrimonial seja efetivamente aplicada. A legislação não impõe, de forma expressa e peremptória, que o incidente deva ser processado em autos apartados quando instaurado no curso do processo de execução. A doutrina e a jurisprudência majoritária, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, têm admitido o processamento do IDPJ nos próprios autos da demanda principal, desde que todos os requisitos formais e materiais sejam observados e, principalmente, que seja garantido o devido processo legal aos terceiros a serem atingidos. Nesse sentido, os precedentes colacionados pelos Exequentes em suas contrarrazões revelam a flexibilidade procedimental, como demonstrado. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento n. 0828039-43.2024.8.15.0000, interposto pelo executado, já decidiu que o IDPJ pode ser instaurado nos próprios autos: [Trecho da decisão colacionada no Id. 105108755] 3. O Código de Processo Civil não exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado em autos apartados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza incidental do procedimento, priorizando os princípios da celeridade e economia processuais. Quanto à alegada nulidade da intimação, verifico que a decisão que deferiu a instauração do incidente foi devidamente comunicada no ambiente do PJe. Conforme o histórico processual, houve a habilitação de novos patronos pela Executada em 22/05/2024 (ID 90925966), bem antes da prolação do despacho embargado (ID 97911779, datado de 27/09/2024, conforme embargos de declaração). As comunicações eletrônicas no PJe são consideradas válidas e eficazes, garantindo a ciência das partes e de seus procuradores regularmente habilitados. Além disso, a empresa AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., requerida no incidente, foi devidamente citada por meio de Aviso de Recebimento digital, entregue em 19/05/2025 (ID 113691055), demonstrando que o contraditório foi amplamente assegurado. Portanto, não se vislumbra qualquer mácula processual que justifique a declaração de nulidade. Desse modo, rejeito as preliminares e as questões processuais suscitadas pela Executada, confirmando a regularidade da instauração e processamento do incidente. DA CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Reconhecimento da Existência de Grupo Econômico. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, conforme previsão do artigo 50 do Código Civil, que estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) aprofundou o conceito de abuso, esclarecendo o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial, e, de forma crucial, adicionou o §4º, que dispõe: "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." Os parágrafos 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil elucidam os conceitos: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." "§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." No caso em tela, a Executada EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA tem demonstrado uma reiterada inércia em adimplir a condenação em honorários sucumbenciais, bem como uma flagrante ausência de bens passíveis de penhora em seu nome, conforme atestam as infrutíferas tentativas de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que resultaram em um bloqueio irrisório de R$ 1.050,04 frente ao débito total. Essa situação, por si só, já configura um cenário que demanda uma análise aprofundada sobre a efetividade da autonomia patrimonial da empresa. O elemento crucial que robustece o pedido de desconsideração e evidencia a confusão patrimonial reside na informação trazida pelos Exequentes de que, em outros processos judiciais (0801078.08.2021.8.15.0441 e 0800308-44.2023.8.15.0441), nos quais a própria EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA e CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA figuravam como rés, um acordo extrajudicial no valor de R$ 159.500,00 foi pago diretamente pela empresa AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. à conta corrente do advogado dos Exequentes. Este fato é de suma importância e se amolda perfeitamente à definição de confusão patrimonial, especialmente no que tange ao "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" ou "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações", conforme previsto no artigo 50, §2º, incisos I e II, do Código Civil. A realização de um pagamento substancial por uma empresa (AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) em nome de outra (EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA), em um contexto de execução frustrada da devedora principal, indica uma clara ausência de separação de fato entre os patrimônios e uma gestão financeira integrada, que transcende a mera atuação conjunta. Ademais, o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 92199585) revela que DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. é sócia, e que Mário Múcio Eugênio Damha e Marco Aurélio Eugênio Damha são administradores. Estes mesmos nomes figuram como signatários e representantes em documentos da própria EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA. (ID 63932385). Essa identidade de sócios e administradores em empresas que operam no mesmo ramo, associada à prática de inter-pagamentos de dívidas, comprova não apenas a existência de um grupo econômico, mas, sobretudo, a utilização da estrutura empresarial de forma a gerar confusão patrimonial, frustrando a expectativa dos credores. Nesse diapasão, é imperioso ressaltar que a regra do artigo 50, §4º, do Código Civil, que preceitua que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica", deve ser interpretada de forma a não esvaziar a eficácia do instituto. No presente caso, não se trata de mera existência de grupo econômico, mas sim de evidências concretas de confusão patrimonial e de uma gestão unificada que permitiu o desvio de ativos ou o adimplemento de obrigações de uma empresa por outra, enquanto a devedora principal se apresenta sem bens. Portanto, a conduta da Executada, aliada à demonstração de pagamentos cruzados entre as empresas do mesmo grupo econômico e à identidade de administração e sócios, configura a alegada confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, aptos a justificar a medida da desconsideração e a extensão da responsabilidade patrimonial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 50, §2º, I, II e III, do Código Civil, e nos artigos 133, 134 e 135 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Reconhecimento da Existência de Grupo Econômico formulado por EDUARDO SALOMAO DE ALENCAR MENEZES e VANINE MOREIRA LINS DE MEDEIROS. Por conseguinte: Determino a inclusão de AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 66.830.449/0001-95) no polo passivo do presente cumprimento de sentença, para que responda solidariamente com EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA. pela satisfação do crédito exequendo. Determino que o cumprimento de sentença prossiga em face de ambas as executadas, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA e AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sendo a AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. já considerada citada para os termos do incidente, tendo decorrido o prazo para sua manifestação. Rejeito os Embargos de Declaração opostos por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA (ID 102253928), uma vez que não se configuram as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, e as questões processuais foram devidamente analisadas e refutadas. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a constar AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como Executada, juntamente com EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo atualizada e requerer as medidas executivas cabíveis contra as executadas, incluindo a AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802465-92.2020.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe para "Cumprimento de Sentença"; INVERTO os polos da ação, visto que o advogado da parte promovida é o exequente. 1. INTIMO o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC/15. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. 2. Realizado o depósito voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com os valores depositados ou impugná-los, (art. 526, §1, do NCPC). 3. Concordando, EXPEÇA-SE o competente alvará e venham os autos conclusos para sentença. 4. Em caso de discordância, INTIME-SE a parte ré para se manifestar no prazo de 05 dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Após, autos conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do NCPC). CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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