Procedimento Comum Cível 0802619-62.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802619-62.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0802619-62.2026.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,1 de junho de 2026 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:42

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:41

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 19:26

Publicação

11/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0802619-62.2026.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que a contestação foi apresentada no prazo legal. 2.Por esse motivo, em observância à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, INTIMO a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Campina Grande/PB, 7 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:27

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:12

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA VENDEL REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0802619-62.2026.8.15.0001 Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LÚCIA VENDEL, contra decisão proferida por este Juízo (id. 154699920) nos autos da ação suprarreferida. Sustentou a embargante a existência de supostas omissões na decisão, afirmando, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça não teria considerado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, nem teria indicado elementos concretos dos autos que afastassem tal presunção. Além disso, apontou que a decisão deixou de analisar o pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo, requerendo, ao final, que os vícios fossem sanados (id. 155529301). Não houve intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, uma vez que o recurso não apresenta potencial efeito modificativo e o processo ainda se encontra em fase inicial, sem a formação da relação processual. Eis o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre mencionar que os embargos de declaração não constituem o meio idôneo para elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato, reexaminar a matéria de mérito ou explicitar dispositivo legal quando a controvérsia já foi resolvida, com o objetivo de obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório. O regramento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade precípua de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na decisão. Com efeito, segundo a doutrina de José Frederico Marques, “o acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos que contém”. Quanto à omissão, por sua vez, como bem leciona Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista: "A omissão é a preteritação no comando estatal, indicando a lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa na ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preteritação de um dizer". No mesmo prumo é o posicionamento de Antônio José de Souza Levenhagen, ao dispor ser "a omissão não é apenas com respeito a alguma matéria suscitada pelas partes e sobre a qual o acórdão ou sentença se tenha silenciado, mas também sobre as quais deveria examinar e pronunciar-se de ofício, como é o caso, por exemplo, de nulidade absoluta". Portanto, o cabimento dos Embargos Declaratórios, enquanto requisito intrínseco de admissibilidade recursal, está atrelado à explanação, pelo recorrente, dos pontos que considera omissos, contraditórios, obscuros ou que contenham erro material na decisão judicial. Pelo que se depreende dos argumentos trazidos a lume pela embargante, observa-se que a sua pretensão, na verdade, consiste na rediscussão da Decisão proferida por este juízo que indeferiu a gratuidade processual e busca reavivar o debate sobre a presunção de hipossuficiência e a necessidade de comprovação documental, apesar de ter sido expressamente intimada para tanto no despacho de id 131963861 e não atendeu à determinação. Cito: "A parte autora pede a gratuidade processual sob argumento não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem apresentar qualquer documentação que comprove sua hipossuficiência. Intimada para juntar aos autos cópia de Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, ou outra documentação que comprove sua hipossuficiência, manteve-se inerte quanto a apresentação de documentação pertinente para comprovação da sua situação financeira que justifique o pedido de gratuidade processual. Por sua vez, a jurisprudência é majoritária nos Tribunais de nosso País, no sentido de que a gratuidade processual só deve ser deferida a pessoa jurídica em situações excepcionais, quando o pagamento impossibilitar o funcionamento normal da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que, como anteriormente esclarecido, a legislação processual possibilita a concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), redução dos valores das custas bem como o parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). Com essas considerações, indefiro o pedido de gratuidade processual." (id. 154699920) (g. n.) A decisão objurgada foi clara ao indeferir a gratuidade justamente porque a parte autora, instada a comprovar sua situação de insuficiência de recursos e incapacidade financeira de pagar as custas, não o fez, optando por apresentar uma petição (id. 154559093) na qual reitera argumentos sobre a presunção legal e questiona a própria determinação judicial. Cumpre destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa. O § 2º do mesmo artigo autoriza o magistrado a indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do seu preenchimento. No caso concreto, a existência de tais elementos é manifesta, pois a autora ocupa o cargo de Professor Doutor Associado na UEPB (id. 131947880), e pleiteia retroativos de alto valor, que totalizam R$ 130.685,35 (id. 131947882). Tais fatos, por si sós, são controversos com a alegada insuficiência de recursos e justificaram a determinação para apresentação de prova documental (id. 131963861). Dessa forma, a inércia da parte em cumprir a ordem judicial, optando por questioná-la em vez de apresentar os documentos solicitados, é fundamento suficiente para o indeferimento do benefício e, por conseguinte, não há que se falar em omissão, uma vez que a ausência da prova requisitada, após a indicação de fundados motivos para a dúvida sobre a hipossuficiência, consolida a convicção do juízo e legitima a decisão. A tentativa de forçar o Juízo a se manifestar novamente sobre a desnecessidade da prova, quando já houve determinação expressa em sentido contrário, e a insistência em debater o pedido subsidiário que depende da análise principal, caracteriza mero inconformismo e o propósito de rediscutir a matéria, o que deve ser feito por meio do recurso apropriado. Diante disso, e sem omissão, obscuridade ou contradição, inexiste o dever de correção da decisão. Frente ao exposto, não padecendo a decisão atacada dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, autorizadores do remédio recursal ora examinado, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura via sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

20/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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