Procedimento Comum Cível 0803366-26.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803366-26.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:26

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 04:44

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada)

05/05/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:59

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 00:02

Publicação

13/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUCAS OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODNEY PACHECO MONTEIRO - CE23095 REU: BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803366-26.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado no ID 136927876, que visa o cancelamento da audiência designada, tendo em vista que a conciliação constitui princípio basilar do Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º, §3º, revelando-se como meio mais célere e adequado para a solução do conflito. Quanto ao pedido subsidiário, considerando que a parte autora reside em João Pessoa, não há dificuldades quanto ao seu comparecimento presencial. Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão constante no ID 132032776. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUCAS OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODNEY PACHECO MONTEIRO - CE23095 REU: BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803366-26.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado no ID 136927876, que visa o cancelamento da audiência designada, tendo em vista que a conciliação constitui princípio basilar do Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º, §3º, revelando-se como meio mais célere e adequado para a solução do conflito. Quanto ao pedido subsidiário, considerando que a parte autora reside em João Pessoa, não há dificuldades quanto ao seu comparecimento presencial. Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão constante no ID 132032776. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUCAS OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODNEY PACHECO MONTEIRO - CE23095 REU: BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803366-26.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de nulidade de contratos c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, a qual foi proposta por João Lucas Oliveira em desfavor do BancoC6 S.A., Banco BRB - Banco de Brasília S.A e Facta Financeira S.A estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em suma, o promovente é beneficiário do BPC- LOAS e se insurge contra descontos incidentes sobre os seus proventos, sob a alegação de que seriam ilegais. Isso porque decorreriam de diversos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado supostamente firmado sem autorização judicial, tendo em vista que o demandante a época era menor de idade e quem assinou foi sua representante legal. Nesse diapasão, em sede de tutela de urgência, pleiteia o demandante que a parte demandada seja compelida a suspender tais descontos em seu benefício previdenciário até o trânsito em julgado da presente ação. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da justiça gratuita. Passando à apreciação da tutela, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Embora o autor alegue a nulidade dos contratos, verifica-se que os descontos vêm ocorrendo desde 2022, tendo a demanda sido proposta apenas em 2026. A inércia por mais de três anos descaracteriza o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte suportou os descontos por longo período sem demonstrar comprometimento súbito de sua subsistência. Assim sendo, porquanto não se vislumbra um dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento é medida que se impõe. Isto posto, com esteio no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão. Quanto ao mais, com fundamento no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 05/05/2026, às 9h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Citem-se os promovidos para comparecerem à audiência, advertindo-os de que, caso não haja acordo, poderá receber a cópia da petição inicial naquele ato, que marcará o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, independentemente do seu comparecimento (art. 335, inciso I, do CPC). Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Intime-se a parte autora pessoalmente, para comparecer à audiência de conciliação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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