Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA - SP475415 Advogado do(a)
APELANTE: NEI CALDERON - SP114904-A
APELADO: DELMIR DE SOUSA RANGEL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão omissa quanto à possibilidade de majoração de honorários recursais em razão da homologação de desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios recursais nos casos de homologação de desistência do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, somente é admissível em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Nos casos em que há homologação de desistência do recurso, não se configura julgamento de mérito pelo tribunal, o que afasta a possibilidade de majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, para integrar o acórdão e esclarecer a ausência de cabimento da majoração dos honorários recursais na hipótese de desistência homologada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.058.715/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.759.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 19.03.2025, DJe 25.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp nº 2.811.325/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJe 05.05.2025. RELATÓRIO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0804963-62.2023.8.15.0731 REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DELMIR DE SOUSA RANGEL Advogado do(a)
Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por Delmir de Sousa Rangel contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que homologou a desistência do recurso apelatório manejado pelo embargado e julgou prejudicado o recurso adesivo manejado pelo embargante. Alega o embargante que a decisão embargada foi omissa quando a majoração dos honorários recursais. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos. O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. D E C I D O No caso em apreço, merece acolhimento os Embargos Declaratórios interposto pelo embargante, tendo o mesmo o condão de apenas integrar o acórdão guerreado. Analisando os autos verifico que a decisão embargada foi omissa com relação a análise da majoração dos honorários recursais. A majoração de honorários recursais não é permitida nos casos de homologação de desistência do recurso nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022.) 2. Homologado o pedido de desistência não há falar em majoração dos honorários recursais. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 2.811.325/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência. 2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, integrando a decisão ID 35753808, faça constar, diante da omissão, as razões e fundamentos apresentados anteriormente. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, 02 de setembro de 2025. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz convocado/Relator 09