Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: NADJA MARIA BRANDAO HERMANO
EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806781-27.2020.8.15.2001
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NADJA MARIA BRANDAO HERMANO contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (ID 89705677), alegando excesso de execução. Nomeado perito em 25/08/2024 (ID 99081638). Petição da promovida informando o pagamento dos honorários periciais (ID 100331651), bem como manifestação da promovente atestando ciência da nomeação do perito (ID 100389963). Laudo pericial juntado aos autos (ID 102752712). Manifestação da parte promovente (ID 106864879), na qual impugna a nomeação do perito e os cálculos apresentados. É o relatório. DECIDO.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Conforme se constata dos autos a parte entendeu haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos. Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos ao contador do juízo que apontou a existência de excesso de execução, delimitando o quantum devido. Os cálculos periciais concluíram pela ocorrência de excesso na execução (ID 102752712). Ressalte-se, ainda, que precluiu o direito da parte promovente de impugnar a nomeação do perito. Intimada acerca da nomeação do expert, a promovente limitou-se a manifestar sua ciência, deixando de apresentar qualquer insurgência no momento processual oportuno. A impugnação apresentada somente após a juntada do laudo pericial, motivada pelo fato de o resultado não lhe ser favorável, não pode ser acolhida, sob pena de violação aos princípios da preclusão, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Além disso, os cálculos elaborados pelo perito nomeado pelo Juízo tem presunção juris tantum, devendo ser acolhido. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2. Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, aliada à informação prestada em seu parecer no sentido de que a "ECT já levou em consideração a mencionada proporcionalidade" - de 16/30 avos em dezembro de 1992 -, e à ausência de prova cabal e robusta em sentido contrário, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 3. Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00303451720104013400). Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, REJEITO a impugnação à nomeação do perito, por ter precluído, e HOMOLOGO os cálculos periciais de ID 102752712, DECLARANDO SATISFEITA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, expeça alvarás em favor das partes, observando os cálculos do perito, e o depósito judicial ID 89705683. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020317073214200000026934863 INICIAL_RESIDUAL Comunicações 20020317073654500000026935370 01_PROCURACAO_DOCS_PESSOAIS_DECLARACAO_POBREZA Documento de Identificação 20020317073962400000026935371 02_CONTRATO_FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 20020317074266800000026935372 03_PETICAO_INICIAL_JUIZADO_ESPECIAL Documento de Comprovação 20020317074588700000026935374 04_SENTENCA_JUIZADO_ESPECIAL Documento de Comprovação 20020317074952300000026935826 05_CERTIDAO_JULGAMENTO_TURMA_RECURSAL Documento de Comprovação 20020317075625000000026935831 06_CERTIDAO_TRANSITO_JULGADO Documento de Comprovação 20020317080022700000026935837 07_MOVIMENTACAO_PROCESSUAL Documento de Comprovação 20020317080428300000026935840 08_ALVARA Documento de Comprovação 20020317080724800000026935844 PLANILHA_DE_CALCULO_REGISTRO Documento de Comprovação 20020317080946900000026935847 PLANILHA_DE_CALCULO_SERV Documento de Comprovação 20020317081178400000026935850 PLANILHA_DE_CALCULO_TAC Documento de Comprovação 20020317081398900000026935851 Certidão Certidão 20021012143234200000027124504 Despacho Despacho 20021013382128100000027126992 Expediente Expediente 20021013382128100000027126992 Petição Petição 20030917021479800000027872029 NADJA MARIA BRANDAO HERMANO- 0806781-27.2020.8.15.2001 - PETIÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA Comunicações 20030917021666400000027872038 NADJA MARIA BRANDÃO HERMANO_COMPROVANTE DE RENDA Documento de Comprovação 20030917021739500000027872039 NADJA_MARIA_BRANDAO_HERMANO_GUIA_SIMULACAO_CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20030917021855900000027872040 Certidão Certidão 20041711373540600000028802820 Despacho Despacho 20041808242076700000028804516 Carta Carta 20042013511671900000028850466 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20050809393012100000029289942 habilitacao-1361475_1588023718 Documento de Identificação 20050809393025000000029289943 01-contrato-social-bv-financeira-12_1555445930 Outros Documentos 20050809393043700000029289944 02-contrato-social-bv-financeira-12_1555445930 Outros Documentos 20050809393062500000029289945 03-atas-substabelecimento-procuracao-bv-financeira_1555445930 Outros Documentos 20050809393089000000029289948 bvf-subs-adj-et-extra-urbano-2019-12-10_1578345928 Outros Documentos 20050809393107200000029289949 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2019-11-29_1578345929 Outros Documentos 20050809393143200000029289950 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2019-11-29_1578345929 Outros Documentos 20050809393173600000029289952 Contestação Contestação 20052013183470800000029584377 pb-contestacao-juros-reflexos-tc-rc-3-nadja-maria-brandao-hermano_1589817240 Documento de Identificação 20052013183604800000029584378 01-contrato-social-bv-financeira-12_1555445930 Documento de Comprovação 20052013183647500000029584380 02-contrato-social-bv-financeira-12_1555445930 Documento de Comprovação 20052013183687700000029584383 03-atas-substabelecimento-procuracao-bv-financeira_1555445930 Documento de Comprovação 20052013183709700000029584386 bvf-subs-adj-et-extra-urbano-2019-12-10_1578345928 Documento de Comprovação 20052013183753900000029584388 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2019-11-29_1578345929 Documento de Comprovação 20052013183791200000029584391 Certidão Certidão 20052714351968000000029794792 Despacho Despacho 20052715310849500000029794803 Despacho Despacho 20052715310849500000029794803 Petição Petição 20070314405528900000030709705 NADJA MARIA BRANDÃO HERMANO_0806781-27.2020.8.15.2001_IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.docx Comunicações 20070314405711100000030709712 Petição Petição 20080708021975600000031596967 peca-juntada-contrato-nadja-maria-brandao-hermano_1596542478 Documento de Identificação 20080708022001500000031596968 contrato-nadja_1596542288 Documento de Comprovação 20080708022020900000031596969 Certidão Certidão 20082014162981100000031997529 Despacho Despacho 20082017452924100000032000465 Expediente Expediente 20082017452924100000032000465 Certidão Certidão 20082319584957400000032068880 AR 0806781-27.2020 Aviso de Recebimento 20082319585028000000032068881 Memoriais Memoriais 20082811395721600000032264879 protocolo-memoriais-juros-1518442_1598469580 Documento de Identificação 20082811395796800000032264884 Petição Petição 20090815443616100000032584727 NADJA MARIA BRANDÃO HERMANO - 0806781-27.2020.8.15.2001 - PETIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RESIDUAL Comunicações 20090815444230600000032584738 Petição Petição 20093007264490000000033367557 peticao-extincao-do-feito-contrato-quitado-nadja-maria_1601419099 Documento de Identificação 20093007264529400000033367562 Certidão Certidão 20110513173677300000034651085 Decisão Decisão 20110515341153800000034651471 Decisão Decisão 20110515341153800000034651471 Resposta Resposta 20113017432939000000035567596 Despacho Despacho 21120112105494800000049354455 Despacho Despacho 21120112105494800000049354455 Petição Petição 22020423130669900000051184843 NADJA MARIA - 0806781-27.2020.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO Comunicações 22020423130739300000051184845 Conclusão Informação 22060111104814500000055999964 Sentença Sentença 22060116191857600000056008503 Expediente Expediente 22060116191857600000056008503 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060817272183200000056311895 pbed1o-graunadja-maria-brandao-hermano_1 Outros Documentos 22060817272469500000056311896 stj-resp-1899115-pb-ementa-e-acordao-juros-reflexos-pb_2 Outros Documentos 22060817272549900000056311897 stj-resp-1899801-reconhecimento-de-coisa-julgada-juros-reflexos-no-stj_3 Outros Documentos 22060817272586300000056311898 Resposta Resposta 22070514462671200000027872044 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110612330515600000062021253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909184733100000062205106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909184733100000062205106 Petição Petição 22112512181857600000062883906 Sentença Sentença 23051609092263700000069096560 Sentença Sentença 23051609092263700000069096560 Apelação Apelação 23060614352441500000070118682 acordao-tjpb-juros-reflexos-precricao-decenal-da-assinatura-do-contrato_1 Documento Jurisprudência 23060614352459800000070118683 acordao-tjpb-reconhecimento-de-coisa-julgada-juros-reflexos_2 Documento Jurisprudência 23060614352497500000070118684 stj-resp-1899801-reconhecimento-de-coisa-julgada-juros-reflexos-no-stj_3 Documento Jurisprudência 23060614352530700000070118686 custas-nadja-maria-brandao-hermano_4 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23060614352571100000070118687 pb-apelacao-civel-nadja-maria-brandao-hermano_5 Apelação 23060614352651200000070118689 Resposta Resposta 23061211271309300000070281582 Petição Petição 23061617054792300000070551130 peticoes-gerais-nadja-maria-brandao-hermano_1 Outros Documentos 23061617054811300000070551131 extratonadja-maria-brandao-hermano_2 Outros Documentos 23061617054874900000070551132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080809455209600000072729477 Expediente Expediente 23080809455209600000072729477 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23091507553921700000074570234 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23091508501000000000078239552 Despacho Despacho 23091817004400000000078239553 Despacho Despacho 23091915342500000000078239554 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23092712241600000000078239555 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23092712421800000000078239556 Resposta Resposta 23092715415300000000078239557 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23102508385300000000078239558 Relatório Relatório 23102518375700000000078239560 Ementa Ementa 23102518375800000000078239562 Voto do Magistrado Voto 23102518375900000000078239561 Acórdão Acórdão 23102518380100000000078239559 Expediente Expediente 23102714174500000000078239563 Resposta Resposta 23112721522700000000078239564 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23120510164300000000078239565 Despacho Despacho 23120622554576900000078313120 Petição Petição 23121219205467500000078556938 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-4052947_1702407958 Documento de Identificação 23121219205482500000078556939 558317-boleto-bb_1702407337 Outros Documentos 23121219205546100000078556940 558317-pasta1215061-32_1702407336 Outros Documentos 23121219205611600000078556941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121512555024200000078715197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121512555024200000078715197 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24020911275194300000080378162 NADJA MARIA - 0806781-27.2020.8.15.2001 - EXPEDIÇÃO DE ALVÁRAS DO INCONTROVERSO E EXECUÇÃO DO REMANE Comunicações 24020911275217600000080378164 NADJA MARIA - Contrato de Honorários Advocatícios Documento de Comprovação 24020911275311300000080378167 Informação Informação 24021413175775200000080448946 Despacho Despacho 24041020391708600000083210966 Despacho Despacho 24041020391708600000083210966 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24043014580280500000084304009 impugnacao-a-execucao-nadja-maria-brandao-hermano_1 Outros Documentos 24043014580299900000084304010 5-calculos-condenacao-1nadja-maria-brandao-hermano_2 Documento de Comprovação 24043014580372700000084304011 4-extrato-do-contrato-nadja-maria-brandao-hermano_3 Documento de Comprovação 24043014580481600000084304012 558317-boleto-bbnadja-maria-brandao-hermano_4 Documento de Comprovação 24043014580541800000084304014 comprovantenadja-maria-brandao-hermano_5 Documento de Comprovação 24043014580602600000084304016 apolice-nadja-maria-brandao-hermano_6 Documento de Comprovação 24043014580751100000084304018 boleto-nadja-maria-brandao-hermano_7 Documento de Comprovação 24043014580807600000084304019 Petição Petição 24050611164651000000084522082 NADJA MARIA - 0806781-27.2020.8.15.2001 - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comunicações 24050611164705000000084522083 Informação Informação 24053108422818400000085835748 Decisão Decisão 24082523223890800000093214282 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24090212452926400000093650579 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24090212452982100000093650580 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24090212453049000000093650581 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24090212453134100000093650582 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24090212453194800000093650583 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24090212453246600000093650584 PIS PASEP Documento de Comprovação 24090212453300400000093650585 Petição Petição 24091610011644500000094362591 pagamento-honorarios-periciais-nadja-maria-brandao-hermano_1 Outros Documentos 24091610011658500000094362592 948664-boleto-bb-1725036735-nadja-maria-brandao-hermano_2 Documento de Comprovação 24091610011726900000094362593 comprovnate-nadja-maria-brandao-hermano_3 Documento de Comprovação 24091610011787100000094362594 Resposta Resposta 24091622390889600000094416488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092608262275100000094949106 Expediente Expediente 24092608262275100000094949106 Intimação Intimação 24092608272405200000094949107 Intimação Intimação 24092608272405200000094949107 Resposta Resposta 24101509353720600000095895868 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24102820523803200000096584460 0806781-27.2020.8.15.2001 CALCULO e conclusão Documento de Comprovação 24102820523870700000096584462 Decisão Decisão 24120522254396900000098588613 Decisão Decisão 24120522254396900000098588613 Petição Petição 25012915013584200000100391836 NADJA MARIA - 0806781-27.2020.8.15.2001 - IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOEMADO E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS Comunicações 25012915013599300000100391842 Decisão - Revogação da Nomeação do Perito Lavenius Cavalcanti Documento de Comprovação 25012915013662300000100391840 Decisão Decisão 25071417184649000000108936489 Decisão Decisão 25071417184649000000108936489 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25081810310939200000113656202 Relatorio_Atualizacao Documento de Comprovação 25081810310998900000113656205 CERTIDAO DE PERITO ATUALIZADA_LAVENIUS CAVALCANTI Documento de Comprovação 25081810311056600000113656204 Intimação Intimação 25091814274056600000116083551 Intimação Intimação 25091814274056600000116083551 Petição Petição 25092911372751100000116606166 nadja-maria-brandao-hermano_1 Outros Documentos 25092911372764100000116606167 Petição Petição 25092916381017600000116632944 NADJA MARIA - 0806781-27.2020.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO Comunicações 25092916381024600000116632945 C O N C L U S Ã O Informação 25110409381967200000118487784 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122401335313800000121366937 323754436PETICAO Documento de Identificação 25122401335318400000121366940 323754436PROCURACAOESUBSBANCOVOTORANTIM Procuração 25122401335402100000121366941 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112105494800000049354455, Intimação: 25091814274056600000116083551, Comunicações: 22020423130739300000051184845, Certidão: 20041711373540600000028802820, Fale conosco: 20041711381014100000028802824, Despacho: 20041808242076700000028804516, Outros Documentos: 20050809393107200000029289949, Outros Documentos: 20050809393173600000029289952, Documento de Identificação: 20050809393025000000029289943, Outros Documentos: 20050809393043700000029289944]