Cumprimento de sentença 0810520-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810520-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810520-66.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN CELIA CEZAR DE ANDRADE REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810520-66.2024.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CARMEM CÉLIA CEZAR DE ANDRADE em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. A autora sustenta ter firmado contrato de empréstimo pessoal consignado no valor de R$ 3.600,00, parcelado em 48 vezes de R$ 289,47, com taxa de juros remuneratórios de 7,34% ao mês, perfazendo o montante total de R$ 13.894,56. Alega a abusividade da taxa contratada, que supera em mais de 300% a média de mercado, requerendo a revisão judicial dos encargos, a repetição dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais (ID 86411236). A instituição ré contestou (ID 88435032), defendendo a regularidade da contratação e a legalidade dos encargos pactuados. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES As preliminares arguidas pelo demandado não merecem acolhimento. A petição inicial atende adequadamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e pormenorizada os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão revisional. A concessão da gratuidade judiciária mostra-se adequada diante da condição de pessoa idosa aposentada da requerente, circunstância que evidencia a hipossuficiência econômica alegada. A discussão acerca do valor incontroverso integra o mérito da controvérsia, não constituindo óbice processual ao julgamento. Rejeito as preliminares. - DO MÉRITO 1. Da relação de consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se inequivocamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, na qualidade de pessoa física, contratou serviços bancários como destinatária final, enquanto a instituição demandada enquadra-se no conceito de fornecedora por desenvolver atividade econômica de prestação de serviços financeiros. A aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras encontra-se pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, ensejando a incidência dos princípios protetivos inerentes a este regime jurídico especial, notadamente a vedação às práticas abusivas, a exigência de transparência nas informações contratuais e o controle judicial de cláusulas lesivas ao equilíbrio da relação negocial. 2. Da abusividade da taxa de juros remuneratórios A análise técnica do contrato de crédito consignado revela a existência de significativa onerosidade nos encargos financeiros impostos à parte consumidora. O ajuste negocial previu a aplicação de taxa nominal de juros de 7,34% ao mês, equivalente a 136,74% ao ano, percentual que, cotejado com os padrões médios de mercado vigentes à época da contratação, demonstra flagrante desproporção. Os dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil relativos ao mês de setembro de 2019 indicavam taxa média de mercado para crédito pessoal consignado na ordem de 1,76% ao mês, correspondente a 23,24% ao ano. A taxa contratual, portanto, supera em 317% o parâmetro médio do sistema financeiro nacional, configurando elevação tecnicamente injustificável e economicamente desproporcional. Ademais, o encargo pactuado viola diretamente os limites regulamentares estabelecidos pela Instrução Normativa INSS nº 80/2015, norma vigente à época da contratação, que fixava expressamente o teto máximo de 2,14% ao mês para operações de empréstimo consignado destinadas a beneficiários da Previdência Social. A taxa de 7,34% ao mês ultrapassa em 343% o limite normativo, caracterizando grave desrespeito à regulamentação administrativa editada com escopo protetivo do público hipervulnerável. A matéria já se encontra devidamente pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, em sede de incidente de processo repetitivo, tendo por relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, no âmbito da 2ª Seção daquela Corte Superior, com efeito vinculante a todos os órgãos jurisdicionais de igual ou inferior instância, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ – 2ª Seção – REsp 1.061.530-RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – J. 22.10.2008 – DJe 10.03.2009). Assim tem se posicionado o STJ em outro julgado a respeito da mesma matéria, com os nossos destaques: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). (grifo nosso) No mesmo sentido também se colhe o seguinte aresto: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra dois contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (mensais de 14,50% e 22,00%, anuais de 407,77% e 987,22%). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido parcialmente provido.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sucumbência mínima do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Verba honorária arbitrada em R$1.000,00 Justificada a majoração pretendida, de modo a garantir remuneração condigna ao patrono do autor, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por ele desenvolvido. Verba honorária majorada para R$3.000,00 Recurso do autor provido, com determinação.(TJSP – 22ª Câm. Dir. Privado – Apel. Cível nº 1001983-72.2018.826.0103 – Rel. Des. Roberto Mac Cracken – J. 27.05.2019). 3. Da hipervulnerabilidade da contratante e proteção jurídica diferenciada A situação jurídica da Promovente demanda análise sob a perspectiva da hipervulnerabilidade, conceito que transcende a vulnerabilidade ordinária do consumidor e exige proteção jurídica qualificada. A conjugação de fatores como idade avançada, dependência exclusiva de benefício previdenciário, limitação socioeconômica e presumível inexperiência em operações financeiras complexas configura estado de vulnerabilidade agravada que reclama tutela jurisdicional diferenciada. O ordenamento jurídico pátrio reconhece expressamente a necessidade de proteção especial às pessoas idosas, estabelecendo regime protetivo que impõe critérios mais rigorosos na análise de negócios jurídicos celebrados por este segmento populacional. A imposição de encargos manifestamente desarrazoados a pessoa em situação de hipervulnerabilidade constitui aproveitamento indevido de circunstância que compromete a capacidade de resistência e discernimento da parte mais fraca, viciando o equilíbrio contratual e legitimando a intervenção judicial corretiva. 4. Da configuração da onerosidade excessiva e lesão contratual A abusividade da cláusula de juros remuneratórios manifesta-se sob múltiplas vertentes dogmáticas, todas convergentes para a constatação de vício contratual incompatível com o ordenamento vigente. Sob a ótica da onerosidade excessiva, verifica-se flagrante desproporção entre a prestação imposta ao consumidor e a contraprestação oferecida pela instituição financeira, resultando em vantagem exagerada para o fornecedor e desequilíbrio fundamental da economia contratual. A violação à boa-fé objetiva evidencia-se na imposição de encargos que extrapolam significativamente os padrões médios de mercado, comprometendo a lealdade negocial e instaurando desequilíbrio prejudicial à parte vulnerável. Configurada, igualmente, a lesão contratual prevista no art. 157 do Código Civil, caracterizada pelo aproveitamento da situação de inexperiência e premente necessidade da contratante idosa para imposição de prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 5. Da revisão judicial e critério de limitação Demonstrada a abusividade, impõe-se a intervenção judicial para restauração do equilíbrio contratual, mediante limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado vigente à época da contratação. O critério da taxa média constitui parâmetro técnico objetivo que assegura a remuneração legítima do capital mutuado sem permitir a imposição de encargos excessivos, preservando simultaneamente a função econômica do contrato e o equilíbrio da relação obrigacional. A redução da taxa de 7,34% para 1,76% ao mês restabelece a comutatividade das prestações e elimina a onerosidade excessiva, sem comprometer a viabilidade econômica da operação creditícia. 6. Da repetição do indébito A cobrança de valores em desconformidade com os parâmetros legais e regulamentares configura pagamento indevido que enseja restituição integral dos montantes pagos a maior. O enriquecimento sem causa experimentado pela instituição demandada às expensas da consumidora hipervulnerável reclama devolução dos valores cobrados em excesso, calculados pela diferença entre as prestações efetivamente pagas com base na taxa abusiva e aquelas que seriam devidas com a aplicação da taxa revista. A repetição opera-se na modalidade simples, uma vez que não demonstrada má-fé específica na cobrança, prevalecendo o caráter restitutório sobre o sancionatório. 7. Dos danos morais A imposição de cláusula abusiva em contrato de consumo, especialmente quando direcionada a pessoa em situação de hipervulnerabilidade, transcende o mero inadimplemento contratual e configura lesão à dignidade pessoal e violação dos direitos fundamentais do consumidor. A condição de pessoa idosa, aposentada e dependente de benefício previdenciário de valor reduzido acentua a gravidade da conduta lesiva e evidencia o aproveitamento da situação de vulnerabilidade social e econômica. O dano moral configura-se independentemente de demonstração específica do abalo psíquico, uma vez que a própria natureza da conduta constitui ofensa suficiente para caracterizar a lesão extrapatrimonial. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a gravidade da conduta, a condição de hipervulnerabilidade da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da condenação. Sopesando tais elementos e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no percentual de 7,34% ao mês, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, correspondente a 1,76% ao mês, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores pagos a maior em decorrência da cobrança indevida dos juros acima do limite ora reconhecido, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810520-66.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810520-66.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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