Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828379-81.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828379-81.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 27 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0828379-81.2024.8.15.0001

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:26

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:51

Publicação

02/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828379-81.2024.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA AÇÃO COLETIVA nº 0827105-82.2024.8.15.0001 Reexaminando os autos, verifico que a suspensão anteriormente determinada deve ser revista. A técnica processual do Tema Repetitivo 589/STJ, que determina a suspensão de ações individuais no aguardo do julgamento de ação coletiva, fundamenta-se em dois pressupostos: identidade entre as demandas e possibilidade de a decisão coletiva resolver a controvérsia individual, seja pela conversão em cumprimento de sentença, seja pela aplicação do precedente formado. O sistema harmoniza a suspensão das ações individuais com o regime das ações coletivas. Se a ação coletiva for julgada procedente, os beneficiados poderão promover cumprimento individual da sentença, tornando as ações individuais desprovidas de interesse processual. Se julgada improcedente, a decisão não impedirá o prosseguimento das ações individuais, em razão dos efeitos limitados da coisa julgada coletiva (secundum eventum litis), mas servirá como precedente persuasivo. No caso concreto, tal identidade não se verifica integralmente. A ação coletiva restringe-se aos valores retroativos de 2018 e 2019, enquanto a presente demanda abrange período mais extenso (2018 a 2023). A divergência de objeto impede que eventual procedência da ação coletiva aproveite integralmente à parte autora, esvaziando a utilidade da suspensão para os fins de economia processual e celeridade que fundamentam o Tema 589/STJ. Ressalte-se que o reconhecimento dessas particularidades não implica desconsideração do precedente vinculante. A técnica do Tema 589 permanece plenamente aplicável quando presentes seus pressupostos, os quais, no caso específico, não se verificam integralmente. Ante o exposto, em juízo de retratação, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e determino o prosseguimento regular do feito. DA PRESCRIÇÃO A UEPB sustenta a prescrição do fundo do direito, pois o direito de questionar a Lei estadual 10.660/2016, que suspendeu as promoções e progressões funcionais até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual fossem normalizadas, estaria prescrito desde 29 de março de 2021. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu sub julgamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. Como se observa no id. 99463596, o pleito objetiva o pagamento retroativo de progressão, referente ao período de janeiro/2018 (competência em que teve início o bloqueio das progressões), até maio/2023, visto que o desbloqueio ocorreu na competência de junho/2023. Assim, o fundo do direito não corresponde à edição Lei estadual 10.660/2016, mas ao fim de seus efeitos. Além disso, a dívida apenas foi reconhecida administrativamente em agosto/2024, não havendo que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, com vista ao pagamento retroativo da progressão funcional, no valor de R$ 63.124,32 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). O promovente alega que exerce a função de Professor Doutor Associado C, com lotação em João Pessoa, e, em que pese ter progredido funcionalmente, não recebeu integralmente a remuneração retroativa correspondente, que atinge o importe de R$ 63.124,32 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e os efetivamente pagos. Com efeito, o documento emitido pelo setor da Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (id. 99463596) confirma o valor de R$ 63.124,32 como saldo remanescente devido ao autor. Ressalte-se que não deve prevalecer apenas os valores originais, mas sim aqueles devidamente atualizados por meio da correção monetária. A incidência da atualização desde o momento em que o débito se tornou exigível impõe-se como medida necessária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores a tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com a correção monetária dos valores devidos incidindo desde o momento em que cada progressão funcional deveria ter sido paga, observando-se as respectivas datas de aquisição do direito. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, a) Revogo a decisão de suspensão de id. 109596784; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento do autor, no montante de R$ 63.124,32 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). A correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria ser paga observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do JEFAZ quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:48

Procedência

29/01/2026, 11:48

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 11:22

Decurso de Prazo

16/04/2025, 16:40

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828379-81.2024.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA AÇÃO COLETIVA nº 0827105-82.2024.8.15.0001 Reexaminando os autos, verifico que a suspensão anteriormente determinada deve ser revista. A técnica processual do Tema Repetitivo 589/STJ, que determina a suspensão de ações individuais no aguardo do julgamento de ação coletiva, fundamenta-se em dois pressupostos: identidade entre as demandas e possibilidade de a decisão coletiva resolver a controvérsia individual, seja pela conversão em cumprimento de sentença, seja pela aplicação do precedente formado. O sistema harmoniza a suspensão das ações individuais com o regime das ações coletivas. Se a ação coletiva for julgada procedente, os beneficiados poderão promover cumprimento individual da sentença, tornando as ações individuais desprovidas de interesse processual. Se julgada improcedente, a decisão não impedirá o prosseguimento das ações individuais, em razão dos efeitos limitados da coisa julgada coletiva (secundum eventum litis), mas servirá como precedente persuasivo. No caso concreto, tal identidade não se verifica integralmente. A ação coletiva restringe-se aos valores retroativos de 2018 e 2019, enquanto a presente demanda abrange período mais extenso (2018 a 2023). A divergência de objeto impede que eventual procedência da ação coletiva aproveite integralmente à parte autora, esvaziando a utilidade da suspensão para os fins de economia processual e celeridade que fundamentam o Tema 589/STJ. Ressalte-se que o reconhecimento dessas particularidades não implica desconsideração do precedente vinculante. A técnica do Tema 589 permanece plenamente aplicável quando presentes seus pressupostos, os quais, no caso específico, não se verificam integralmente. Ante o exposto, em juízo de retratação, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e determino o prosseguimento regular do feito. DA PRESCRIÇÃO A UEPB sustenta a prescrição do fundo do direito, pois o direito de questionar a Lei estadual 10.660/2016, que suspendeu as promoções e progressões funcionais até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual fossem normalizadas, estaria prescrito desde 29 de março de 2021. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu sub julgamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. Como se observa no id. 99463596, o pleito objetiva o pagamento retroativo de progressão, referente ao período de janeiro/2018 (competência em que teve início o bloqueio das progressões), até maio/2023, visto que o desbloqueio ocorreu na competência de junho/2023. Assim, o fundo do direito não corresponde à edição Lei estadual 10.660/2016, mas ao fim de seus efeitos. Além disso, a dívida apenas foi reconhecida administrativamente em agosto/2024, não havendo que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, com vista ao pagamento retroativo da progressão funcional, no valor de R$ 63.124,32 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). O promovente alega que exerce a função de Professor Doutor Associado C, com lotação em João Pessoa, e, em que pese ter progredido funcionalmente, não recebeu integralmente a remuneração retroativa correspondente, que atinge o importe de R$ 63.124,32 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e os efetivamente pagos. Com efeito, o documento emitido pelo setor da Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (id. 99463596) confirma o valor de R$ 63.124,32 como saldo remanescente devido ao autor. Ressalte-se que não deve prevalecer apenas os valores originais, mas sim aqueles devidamente atualizados por meio da correção monetária. A incidência da atualização desde o momento em que o débito se tornou exigível impõe-se como medida necessária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores a tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com a correção monetária dos valores devidos incidindo desde o momento em que cada progressão funcional deveria ter sido paga, observando-se as respectivas datas de aquisição do direito. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, a) Revogo a decisão de suspensão de id. 109596784; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento do autor, no montante de R$ 63.124,32 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). A correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria ser paga observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do JEFAZ quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828379-81.2024.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA em face da UEPB, requerendo, em apertada síntese, o pagamento de valores retroativos de progressão funcional não pagos entre 2018 e 2023, em virtude da suspensão do direito operada pela Lei Estadual nº 10.660 de 2016. Na sua contestação, a Universidade Estadual da Paraíba objetiva a suspensão dos processos individuais que tratam da matéria, vez que já há em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ação coletiva ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB de no 0827105-82.2024.8.15.0001, pleiteando o adimplemento dos valores retroativos de progressão de servidores da UEPB. É o breve relato. DECIDO. Não existe dúvida quanto a conexão entre a presente demanda e a mencionadas ação coletiva, posto que possuem identidade de causa de pedir e pedido semelhante. Apesar disso, a reunião dos processos por conexão, como hipótese de modificação de competência relativa (art. 54, CPC), é inviável na situação presente, uma vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta (art. 1º, §4º, da Lei 12.153/09) para as causas de sua alçada. Por outro lado, como se sabe, a legislação nacional admite o ajuizamento de ação individual paralelamente às ações coletivas. Todavia, frente ao grande volume de demandas individuais semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça buscou racionalizar essa possibilidade, mediante tratamento semelhante ao conferido à relação com os recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado, estabeleceu que ajuizada a ação coletiva, deve o juiz suspender as ações individuais ex officio, enquanto aguarda o julgamento da macrolide. Veja-se o precedente referido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. AÇÃO INDIVIDUAL. Ajuizamento concomitante com AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta PELO MINISTÉRIO PÚBLICO estadual. SUSPENSÃO DO PROCESSO singular CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL no aguardo do julgamento da demanda coletiva. possibilidade. ENTENDIMENTO REFERENDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 14.8.2013, também julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23/08/2013. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 206694; Segunda Turma do STJ; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julgado em 19/09/2013; Publicado em 27/09/2013). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS REPETITIVOS 60/STJ (SEGUNDA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA.(…) 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. (…) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Saliente-se que essa abordagem tem se mostrado eficaz no gerenciamento de demandas repetitivas, conferindo maior celeridade e garantindo segurança jurídica, evitando-se, assim, decisões conflitantes e a disseminação aleatória de demandas individuais. Diante disso, suspendo o presente processo, até julgamento da ação coletiva supracitada. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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