Despejo 0838845-51.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0838845-51.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0838845-51.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar em ação de despejo referente ao imóvel declinado na inicial, contrato de locação não residencial, tendo em vista o descumprimento por parte do locatário, no que tange ao pagamento dos aluguéis ajustados, bem como dos tributos devidos. Eis o breve relatório. Lança-se a decisão. A liminar em ação de despejo deverá obedecer aos preceitos legais estabelecidos na lei nº. 8.245/91 e alterações posteriores e, no caso de falta do pagamento dos valores ajustados, por parte do locatário – artigo 9º, inciso III, do aludido diploma legal – a liminar somente deverá ser concedida quando observadas as regras dispostas no artigo 59, notadamente o seu inciso IX, que assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. […] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em digressão, não se autoriza, liminarmente, a desocupação do imóvel tendo em vista que o contrato de locação é dotado de garantia fiduciária. Isto posto, INDEFIRO a liminar de despejo pretendida. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, consignando-se que é facultado ao locatário purgar a mora do débito informado na inicial, no prazo de 15 dias – artigo 62, inciso II e alíneas, da lei 8.245/91; Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado – art. 334, § 3º, do NCPC; Consigne-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos moldes do art. 334, § 8º, do NCPC; Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do autor para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que ainda pretende produzir, de maneira fundamentada. Ver despacho de ID 123978743.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Todas as movimentações(48)