Procedimento Comum Cível 0849993-93.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849993-93.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849993-93.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE ANTONIO MENDES REU: BANCO BMG SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Sobre a petição do id.157819574, que aborda não ser a hipótese do Tema 1414 do STJ, intime-se o banco réu para se manifestar, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849993-93.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE ANTONIO MENDES REU: BANCO BMG SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Sobre a petição do id.157819574, que aborda não ser a hipótese do Tema 1414 do STJ, intime-se o banco réu para se manifestar, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849993-93.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE ANTONIO MENDES REU: BANCO BMG SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Sobre a petição do id.157819574, que aborda não ser a hipótese do Tema 1414 do STJ, intime-se o banco réu para se manifestar, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849993-93.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE ANTONIO MENDES REU: BANCO BMG SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Sobre a petição de ID. 157819574, onde a parte promovente alega distinguishing do caso em relação ao Tema 1414 do STJ, fale o banco réu no prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:05

Recurso Especial repetitivo

13/04/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:58

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849993-93.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE ANTONIO MENDES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória c/c danos materiais e morais proposta por José Antonio Mendes em face de Banco BMG, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Foi deferido pedido de realização de perícia grafotécnica e anexado laudo pericial em id. 105748839, com esclarecimentos complementares em id. 110128437. Em petição de id. 111348425, a parte autora requereu que fosse realizada nova perícia solicitando-se ao banco réu a apresentação do contrato original. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. O perito, profissional de confiança deste Juízo, apresentou laudo técnico detalhado, em conformidade com os parâmetros definidos pela norma jurídica, atuando com isenção, conhecimento técnico e observância às normas legais e jurisprudenciais, demonstrando plena credibilidade em seu trabalho. Em que pese o argumento autoral, o expert concluiu o seguinte (id. 110128437): “Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: Termo de Adesão Cartão de Créd. Consig. Bco BMG e Autoriz. p/ Desc. em FP, Data:21/12/2015 (id. 81441814 - Págs. 2 e 3), e CCB nº.40822966, Data:21/12/2015 (id. 81441814 - Pág. 7), permitiram-me concluir que as Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor.” (Grifo meu) Assim sendo, é desnecessária a realização de nova perícia. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o trabalho apresentado pelo perito judicial, salvo demonstração de erro substancial ou vício técnico, devem prevalecer. Veja-se: “(...) EMBARGOS DE DEVEDOR - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL - PRESTABILIDADE - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE MEIO PROBATÓRIO QUE RETIRE A CREDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. Não se justifica a realização de nova perícia, a requerimento da parte, apenas porque o litigante discorda das conclusões do perito, pois a necessidade de renovação da prova pericial é da discrição do julgador. (...) Restando evidenciada a fragilidade das provas orais, no tocante à controvérsia acerca da ocorrência, ou não, de falsificação das assinaturas do apelado, o julgamento da lide deve se orientar pelo laudo pericial, em conjunto com a prova emprestada que corrobora as conclusões do perito. Segundo o princípio da não-adstrição ao laudo pericial, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo experto.” (TJ-MG 100240101795700011 MG 1.0024.01.017957-0/001(1), Relator.: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Data de Julgamento: 10/08/2006, Data de Publicação: 31/08/2006) (Grifo meu) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO de id. 111348425 para realização de nova perícia e HOMOLOGO o Laudo Pericial. Expeça-se alvará do valor depositado em id. 103718100 em favor do perito nomeado para pagamento de seus honorários na conta indicada em id. 105748839. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de id. 84409769, onde foi deferido o pedido de expedição de ofício à CEF para que esta apresente aos autos extratos das contas bancárias informadas (AG 904-0, CONTA 26573-6 e AG 1248, CONTA 1999991) e, principalmente, cópia dos documentos pessoais utilizados para a abertura das referidas contas bancárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849993-93.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro, no momento, o pedido de produção de prova pericial grafotécnica (id. 83491678). Nomeio o para o encargo de perito judicial, a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF 080.260.694-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550, CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1º, CPC/2015). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Ressalve-se que este juízo passa a adotar posicionamento do STJ, que dispõe que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios - tema 1.061, de modo que atribuo o de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) ônus da prova à parte ré, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, carreando ao réu o adiantamento dos honorários periciais. Tendo sido contestada pelo autor a autenticidade das assinaturas lançadas em documentos, o ônus probatório incumbe ao réu, nos termos dos artigos 428, inciso I, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ele também arcar com o custeio da perícia grafotécnica determinada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...)A jurisprudência desta Corte é no sentido de que havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020). (STJ - REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Assim, apresentada a proposta de honorários, a parte ré deverá se manifestar sobre os valores no prazo comum de 5 dias (art. 465, §3º do CPC/15). Acordado os valores, o perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15. Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal feito pelas partes aos id. 83491678 e 83522997. Deverá a CEF apresentar aos autos extratos das contas bancárias informadas (AG 904-0, CONTA 26573-6 e AG 1248, CONTA 1999991) e, principalmente, cópia dos documentos pessoais utilizados para a abertura das referidas contas bancárias. Providências necessárias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849993-93.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/12/2023, 00:00

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