Procedimento Comum Cível 0859327-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859327-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43575467 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43575467 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 10:54

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859327-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:57

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:52

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 20:07

Publicação

30/03/2026, 00:30

Documentos

EXPEDIENTE

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859327-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO EMBARGADO: ROSIMERES SANTOS ABRANTES SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORES. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à poda e manutenção de árvores que ultrapassem o limite do imóvel vizinho, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada ausência de nexo causal e a existência de estrutura irregular no imóvel da autora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à apreciação de prova documental médica que indicaria limitação de fala da ré, em suposta contradição com prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada enfrenta adequadamente o dever de vizinhança, fundamentando-se no art. 1.283 do Código Civil e na função social da propriedade para atribuir ao proprietário o dever de manutenção das árvores. 4. O juízo reconhece o nexo causal com base em provas documentais consistentes, que demonstram a projeção de galhos e a queda de detritos no imóvel vizinho, sendo desnecessária a análise da estrutura do telhado da autora. 5. A sentença adota fundamento suficiente ao concluir que a invasão do limite vertical e o acúmulo de resíduos configuram uso anormal da propriedade, afastando implicitamente a tese de ausência de nexo causal. 6. A decisão aprecia a prova documental médica apresentada, afastando sua relevância ao consignar que a eventual limitação de fala da ré não interfere na configuração do dever de manutenção do imóvel. 7. A condenação baseia-se em elementos objetivos e documentais, e não na alegada ameaça verbal, tornando irrelevante eventual contradição entre prova testemunhal e condição de saúde da ré. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução da controvérsia. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da valoração das provas, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O dever de manutenção de árvores que invadem propriedade vizinha independe das características estruturais do imóvel lindeiro. 3. A limitação pessoal do proprietário não afasta o dever objetivo de evitar uso anormal da propriedade. 4. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes quando fundamenta suficientemente a decisão.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.283; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859327-88.2022.8.15.2001 [ndenização por Dano Material / Indenização por Dano Moral / Direito de Vizinhança] Vistos etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ROSIMERES SANTOS ABRANTES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. Em síntese, a sentença embargada (ID 129225812) reconheceu o dever da ré de zelar pela manutenção de seu bem para não causar prejuízos anormais à propriedade alheia, impondo-lhe a obrigação de fazer consistente na poda e manutenção regular dos ramos de suas árvores que ultrapassem o limite vertical divisório. O prazo estipulado para o cumprimento da obrigação foi de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 5.000,00. Adicionalmente, a decisão condenou a ré ao pagamento de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais) a título de danos materiais referentes aos gastos comprovados com limpeza, julgando, por outro lado, improcedente o pedido de compensação por danos morais por entender tratar-se de mero aborrecimento cotidiano decorrente de conflito de vizinhança. A embargante, inconformada com a decisão, opôs os presentes embargos de declaração (ID 132025235), alegando a existência de omissões na análise de teses defensivas consideradas essenciais. Sustentou, primeiramente, a ocorrência de omissão quanto à ausência de comprovação do nexo causal e à existência de uma estrutura irregular construída pela autora. Argumentou que a cobertura onde as folhas se acumulam seria inadequada e que o juízo deixou de se manifestar sobre esse fator, que seria determinante para o acúmulo de detritos, conforme alegado em suas razões finais. Alegou, ainda, que a sentença foi omissa ao não analisar a prova documental médica juntada aos autos. Afirmou que referida documentação comprova que possui severa limitação de fala em decorrência de tratamento oncológico, o que tornaria materialmente impossível e incompatível a alegação da testemunha da autora de que houve oposição verbal e ameaças durante a tentativa de limpeza. Defende que a sentença atribuiu credibilidade ao depoimento sem enfrentar essa contradição documental direta. Por fim, postulou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que, sanados os vícios apontados, seja reconhecida a improcedência total dos pedidos da autora ou o afastamento das condenações impostas. Contrarrazões ofertadas no ID 136427017, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual hábil a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A finalidade precípua deste recurso não é, por sua própria natureza, a revisão do mérito do julgamento ou a alteração do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude. Da detida análise dos argumentos apresentados pela embargante, em cotejo com a sentença vergastada, verifica-se que as alegadas omissões não se sustentam, denotando, na verdade, mero inconformismo com o resultado desfavorável. No que diz respeito à alegação de omissão sobre o nexo causal e sobre a suposta estrutura irregular da cobertura da autora, a sentença enfrentou o tema do dever de vizinhança de maneira exaustiva e direta. A decisão baseou-se no artigo 1.283 do Código Civil e na função social da propriedade para demonstrar que o dever de manutenção das árvores pertence ao proprietário. A fundamentação da sentença deixou claro que o nexo de causalidade foi comprovado pelas fartas provas documentais (fotografias e vídeos contidos nos IDs 66260159, 66260161, 81277189, entre outros), que atestaram visualmente a projeção de galhos e folhagens do imóvel da ré diretamente sobre o imóvel da autora. A partir do momento em que a decisão reconhece que a invasão do limite vertical e a queda excessiva de detritos configuram o uso anormal da propriedade, torna-se juridicamente desnecessário investigar a arquitetura do telhado da vizinha, pois o dever de impedir a invasão de galhos independe da natureza da construção lindeira. Portanto, o juízo adotou premissa suficiente para solucionar a controvérsia, rejeitando, por consequência lógica, a tese de exclusão de nexo causal. Quanto ao argumento de omissão por falta de enfrentamento da prova documental médica (que atesta a limitação de fala da ré decorrente de tratamento de saúde), a leitura da sentença demonstra que o argumento da embargante foi analisado e afastado. Basta observar a fundamentação da sentença embargada, que, ao avaliar o peso do depoimento da testemunha Jailson Fagner Crispim, fez a seguinte ressalva expressa: "Independentemente da capacidade de fala da ré no momento das alegadas ameaças, o fato é que a convivência em sociedade impõe a cada proprietário o dever de manter sua propriedade em condições que não afetem o vizinho de forma excessiva". Fica evidente, portanto, que o juízo não apenas tomou ciência da alegada condição médica da ré, como afastou a relevância dessa circunstância para o desfecho do processo. A condenação não se fundamentou em supostas ameaças verbais relatadas pela testemunha, mas sim no fato objetivo e documentado pelas fotos de que as árvores não estavam recebendo a manutenção adequada. A decisão superou a contradição testemunhal focando no fato gerador do dano: os galhos não podados. Trata-se de decisão de mérito devidamente fundamentada que não comporta reparos ou integração por meio desta via recursal. É princípio pacífico no direito processual que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou minúcias fáticas levantados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão proferida, o que ocorreu de forma plena no caso em análise. As pretensões formuladas pela embargante, buscando a declaração de improcedência dos pedidos sob a roupagem de supostas omissões, constituem tentativas claras e inadequadas de rediscutir a valoração das provas fotográficas, o peso do depoimento testemunhal e a interpretação das normas de direito de vizinhança conferidas pelo Juízo. Os embargos de declaração não possuem função infringente autônoma para adequar a decisão aos interesses da parte que foi condenada. O inconformismo da proprietária do imóvel com a solução adotada deve ser encaminhado por meio do recurso adequado às instâncias superiores, e não por meio de aclaratórios. Não se constata, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que justifique a modificação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO, porquanto inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Por consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada sob o ID 129225812 em todos os seus termos e fundamentos. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito à Seção Especializada em Execução e Cumprimento de Sentença. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMERES SANTOS ABRANTES RÉU: ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES EM PROPRIEDADE LIMÍTROFE. QUEDA DE FOLHAS E GALHOS SOBRE IMÓVEL VIZINHO. ENTUPIMENTO DE CALHAS E RALOS. OBRIGAÇÃO DE PODA E MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietária de imóvel que alega sofrer constantes transtornos há mais de dois anos em razão da queda de folhas e galhos de árvores situadas na propriedade vizinha, causando entupimento de calhas e ralos, inundações no terraço durante chuvas, mau cheiro e aparecimento de insetos nocivos. A autora pleiteia a poda e manutenção regular das árvores, o ressarcimento de despesas com limpeza no valor de R$ 2.460,00 e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a proprietária das árvores deve ser compelida a realizar a poda e manutenção regular dos galhos que invadem a propriedade vizinha; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos materiais decorrentes dos gastos com limpeza; (iii) determinar se os transtornos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de vizinhança assegura ao proprietário ou possuidor o poder de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha, conforme o art. 1.277 do Código Civil, consagrando a proibição do uso nocivo da propriedade. 4. Embora o art. 1.283 do Código Civil confira ao vizinho prejudicado o direito potestativo de cortar ramos e raízes invasores até o plano vertical divisório, tal prerrogativa não exime o proprietário da árvore de sua responsabilidade em zelar pela manutenção de seu bem, evitando prejuízos desnecessários ou anormais à propriedade alheia. 5. A função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal) e o princípio da boa-fé objetiva exigem que o proprietário adote medidas necessárias para que seu bem não se torne fonte contínua de transtornos ao vizinho, configurando omissão que desborda do exercício regular do direito quando permite invasão incessante de galhos e folhas. 6. As provas documentais (fotografias e vídeos) demonstram de forma inequívoca que a vegetação da propriedade da ré projeta galhos e folhagens sobre o imóvel da autora, com acúmulo de detritos sobre telhado e calhas, persistindo o problema mesmo após poda realizada em setembro de 2023, o que evidencia a necessidade de manutenção efetiva e contínua. 7. Quanto aos danos materiais, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), cabendo à parte autora o ônus de comprovar o desembolso financeiro e sua relação com o evento danoso, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8. A autora comprovou documentalmente pagamentos no valor total de R$ 1.880,00 referentes a serviços de limpeza e manutenção diretamente relacionados à queda de folhas e galhos (R$ 830,00 em transferências para Jailson Fagner Crispim em 2022, R$ 750,00 em recibos de Diego José Monteiro Almeida de maio a setembro de 2023, R$ 150,00 em transferência para Diego em outubro de 2023 e R$ 150,00 em transferência para Mercia da Silva Araujo em setembro de 2023), valor este que deve ser ressarcido. 9. O dano moral configura-se pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, humilhação ou dor profunda que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano, não se destinando a compensar qualquer contrariedade ou dissabor inerente à vida em sociedade. 10. A situação de constante queda de folhas e necessidade de limpeza de calhas e telhado, embora indubitavelmente incômoda e geradora de transtornos, não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, não havendo demonstração de sofrimento profundo, humilhação pública ou abalo psicológico de gravidade capaz de configurar lesão a direitos da personalidade. 11. Conflitos de vizinhança, por sua própria natureza, envolvem dissabores que fazem parte da vida em comunidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o simples descumprimento de deveres de vizinhança, sem reflexos extraordinários na esfera íntima do indivíduo, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. O proprietário de árvores situadas em imóvel limítrofe tem o dever de realizar a poda e manutenção regular dos ramos que ultrapassem o limite vertical divisório, a fim de evitar a queda excessiva de folhas e galhos sobre a propriedade vizinha, não bastando o direito potestativo do vizinho prejudicado para eximir o proprietário de sua responsabilidade na manutenção do bem. 2. São devidos danos materiais correspondentes aos valores comprovadamente despendidos com serviços de limpeza e manutenção decorrentes da invasão de folhas e galhos. 3. A indenização por dano moral em conflito de vizinhança exige comprovação de abalo anormal ou sofrimento extraordinário, não configurado por meros incômodos decorrentes da convivência entre vizinhos..” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIII; CC, arts. 406, §1º, 944, 1.277 e 1.283; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.530614-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, j. 03.11.2025. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859327-88.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ROSIMERES SANTOS ABRANTES em face de ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a autora, em síntese, há mais de dois anos, vem sofrendo constantes e significativos transtornos devido à queda de folhas e galhos de diversas árvores existentes no interior da residência da ré. Relatou que tais detritos caem sobre o telhado de seu imóvel, adentram as calhas e obstruem os ralos, provocando inundações no terraço durante as chuvas, uma vez que a água não encontra vazão para escoar. Narrou que a água represada, misturada às folhas, gera mau cheiro e propicia o aparecimento de insetos nocivos, como baratas e escorpiões, além de representar risco de proliferação de doenças como a dengue. Ademais, a autora afirma ter escorregado em diversas ocasiões ao tentar limpar o terraço alagado, colocando em risco sua saúde, já fragilizada por problemas cardíacos e hipertensão. Asseverou ter tentado resolver o problema por vias administrativas, contatando a Prefeitura Municipal de João Pessoa por meio de diversos protocolos (a exemplo do 00669.2022.001183-96, datado de 17/05/2022, e o processo administrativo 8.141/2022), mas não obteve êxito na solução do problema, conforme conversas via aplicativo de mensagens anexadas (ID 66260157). Sustentou que diante da inércia da vizinha e da falta de resolução pelas autoridades, a promovente viu-se compelida a contratar serviços particulares de limpeza e manutenção de seu telhado, afirmando ter despendido inicialmente um valor de R$ 1.660,00 com tais serviços e buscando o ressarcimento destes. Argumentou, ainda, que a situação lhe causou profundo abalo moral, pleiteando uma indenização de R$ 20.000,00 a este título. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pela poda imediata das árvores, sua manutenção mensal e o custeio, pela ré, da limpeza semanal de seu telhado até a solução definitiva da lide. A tutela provisória de urgência foi apreciada por este juízo e indeferida conforme decisão (ID 71511159). Naquela ocasião, entendeu-se que a medida de poda possuía caráter satisfativo e irreversível, sem demonstração de perigo de dano iminente ou grave que justificasse a intervenção liminar antes da dilação probatória. Quanto ao custeio da limpeza, a decisão apontou a ausência de probabilidade do direito, uma vez que não havia, naquele momento, comprovação cabal da frequência e necessidade da limpeza pleiteada. Citada, a promovida Ana Lucia de Almeida Ribeiro Coutinho apresentou contestação (ID 79671644). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em questão seria de propriedade de sua filha, Luciana de Lourdes Ribeiro Coutinho, e não dela. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando que a manutenção de árvores em sua propriedade é exercício regular de direito. Afirmou que as árvores são ornamentais, e que a autora não comprovou o nexo causal entre a vegetação e os supostos danos. Argumentou que o Código Civil, em seu art. 1.283, confere à autora o direito potestativo de podar os ramos que invadem sua propriedade e que o condomínio onde a autora reside sempre realizou tais podas, juntando fotos e vídeos de uma poda realizada em 11/09/2023 (ID 79672461, 79672462 e 79672474). Sustentou, ainda, a ausência de dano moral e a falta de suporte probatório para o dano material, pugnando pela improcedência total dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica à contestação (ID 81277188). Nela, rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a ré é usufrutuária vitalícia do imóvel, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a certidão de óbito do esposo da ré (ID 66531100) e o comprovante de residência da ré (ID 66531099). Em relação ao mérito, a autora contestou a eficácia da suposta poda realizada pela ré, juntando novas fotos de folhas acumuladas em seu telhado em setembro e outubro de 2023 (ID 81277189), o que, em sua visão, demonstra que "a simples poda não resolve". Aproveitou para juntar novos comprovantes de limpeza, elevando o total pleiteado a R$ 2.460,00 (ID 81277190, ID 81277192, ID 81277193, ID 81277194). Em decisão de saneamento (ID 104395803), a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, reconhecendo-se a legitimidade da usufrutuária para responder pelos encargos decorrentes da propriedade. Na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Realizada a audiência de instrução (ID 110338882), foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, o Sr. Jailson Fagner Crispim, prestador de serviços de limpeza (ID 105051749). A testemunha afirmou que a ré opôs-se ativamente à poda das árvores, ameaçando chamar a polícia, e que, em 2021, a ré falava normalmente. Após a audiência, a autora apresentou suas razões finais (ID 111209444), reiterando seus pedidos iniciais e a força probatória do depoimento testemunhal, afirmando que os transtornos foram tamanhos que a autora se viu obrigada a mudar de imóvel. Em seguida, a ré requereu o chamamento do feito à ordem (ID 111439234), alegando que o prazo para suas razões finais não havia decorrido devido à suspensão de prazos processuais por feriados forenses. O pedido foi acolhido por despacho (ID 112271485), e os autos retornaram para aguardar o escoamento do prazo da promovida. Em suas razões finais (ID 113044522), a ré contestou o depoimento da testemunha, apresentando uma declaração fonoaudiológica (ID 113044525) que atesta que a ré sofre de severas dificuldades na fala desde 2022, em decorrência de tratamento de câncer de orofaringe, o que tornaria inverossímil a narrativa de ameaças verbais. Reafirmou a inexistência de ato ilícito, o exercício regular do direito de propriedade e o direito potestativo da autora de podar os galhos invasores. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DO MÉRITO A lide gravita essencialmente em torno do conflito de interesses inerente às relações de vizinhança, mormente quando se trata da convivência com elementos naturais como árvores de grande porte em propriedades limítrofes. O Código Civil brasileiro estabelece normas claras para reger tais relações, visando harmonizar o direito de propriedade com o dever de não prejudicar o sossego, a segurança e a saúde dos vizinhos. O artigo 1.277 do Código Civil preceitua que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Este dispositivo consagra a proibição do uso nocivo da propriedade, impondo limites ao exercício do direito de propriedade em prol da coletividade e da paz social. O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que tais proibições prevalecem sobre "interferências que forem justificadas por interesse público", caso em que o prejudicado fará jus a indenização. No presente caso, não se alega interesse público na manutenção das árvores da ré, mas sim um uso ordinário de propriedade que, por sua má gestão, estaria gerando incômodos anormais. Especificamente em relação a árvores limítrofes, o artigo 1.283 do Código Civil dispõe que "As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido". Este artigo concede um direito potestativo ao vizinho prejudicado, permitindo-lhe agir diretamente para sanar o problema, sem a necessidade de prévia autorização judicial ou extrajudicial, desde que respeitado o plano vertical divisório. No entanto, o exercício desse direito potestativo pelo vizinho não exime o proprietário da árvore de sua responsabilidade em zelar pela manutenção de seu bem, de modo a não causar prejuízos desnecessários ou anormais à propriedade alheia. A função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal) e o princípio da boa-fé objetiva, que permeia todas as relações jurídicas, exigem que o proprietário da árvore adote as medidas necessárias para que seu bem não se torne fonte contínua de transtornos ao vizinho. Permitir que galhos e folhas invadam incessantemente o imóvel alheio, causando entupimentos, sujeira e riscos, configura uma omissão que desborda do mero exercício regular do direito, transformando-se em uso anormal da propriedade. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (PODA E MANUTENÇÃO) As provas documentais acostadas aos autos pela autora, mormente as fotografias e vídeos (IDs 66260159, 66260161, 66260167, 66260169, 66260171, 66260175, 66260176, 66260178, 66260182, 66260184 e, mais recentemente, ID 81277189), demonstram de forma inequívoca que a vegetação da propriedade da promovida Ana Lucia de Almeida Ribeiro Coutinho efetivamente projeta galhos e folhagens sobre o imóvel da promovente Rosimeres Santos Abrantes. As imagens revelam o acúmulo de detritos sobre o telhado e nas calhas, evidenciando o transtorno alegado pela autora. Ainda que a ré tenha apresentado fotos e vídeos de uma poda realizada em 11/09/2023 (IDs 79672461, 79672462 e 79672474), a réplica da autora (ID 81277188), acompanhada de novas fotos (ID 81277189) tiradas em setembro e outubro de 2023, demonstra que o problema persistiu após tal intervenção, com o telhado e as calhas da autora novamente repletos de folhas e, inclusive, com plantas germinando sobre a coberta. Isso sugere que a poda, se realizada, foi insuficiente ou que a natureza da vegetação exige uma manutenção mais frequente e eficaz para evitar os transtornos. O depoimento da testemunha Jailson Fagner Crispim, embora contestado pela ré em razão de sua condição de saúde, trouxe elementos que reforçam a narrativa da autora sobre a dificuldade em resolver a questão. Independentemente da capacidade de fala da ré no momento das alegadas ameaças, o fato é que a convivência em sociedade impõe a cada proprietário o dever de manter sua propriedade em condições que não afetem o vizinho de forma excessiva. O direito da autora de podar os ramos invasores (art. 1.283 do CC) não anula o dever da ré de manter suas árvores de forma a evitar que estas causem os prejuízos narrados. A reiteração do problema, mesmo após supostas podas, corrobora a necessidade de uma intervenção efetiva e contínua por parte da proprietária da fonte dos incômodos. Assim, entendo cabível a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na poda e manutenção regular dos galhos que invadem o limite vertical da propriedade da autora, a fim de fazer cessar a queda excessiva de detritos e, consequentemente, os entupimentos e inundações. Esta medida visa restabelecer a harmonia entre as propriedades, garantindo o direito de vizinhança da autora à segurança, ao sossego e à saúde em sua residência. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, o ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 944 do Código Civil, estabelece que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isso significa que a reparação deve corresponder precisamente ao prejuízo efetivamente sofrido e comprovado. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que alega o fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma clara e inequívoca, o desembolso financeiro e sua relação com o evento danoso. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora logrou comprovar documentalmente os seguintes pagamentos, referentes a serviços de limpeza e manutenção diretamente relacionados à queda de folhas e galhos: ID 68446232: Comprovantes de transferências via PIX em favor de Jailson Fagner Crispim, totalizando a quantia de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Os comprovantes são referentes a diversas datas entre maio e novembro de 2022, e incluem pagamentos de R$ 100,00 (19/07/2022), R$ 50,00 (28/05/2022), R$ 40,00 (18/06/2022), R$ 50,00 (23/05/2022), R$ 70,00 (10/06/2022), R$ 50,00 (30/07/2022), R$ 40,00 (28/10/2022), R$ 70,00 (02/11/2022), R$ 50,00 (04/10/2022), R$ 50,00 (03/09/2022) e dois pagamentos de R$ 130,00 (28/10/2022 e 21/10/2022. ID 81277190: Cinco recibos, emitidos por Diego José Monteiro Almeida, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, referentes a serviços de limpeza na coberta do apartamento da autora, derivados de folhas da casa vizinha, para os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023. A soma destes totaliza R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). ID 81277193: Comprovante de transferência via PIX do Banco Bradesco para Diego José Monteiro Almeida, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), datado de 18/10/2023, referente ao mês de outubro de 2023. ID 81277194: Comprovante de transferência via PIX do Banco Bradesco para Mercia da Silva Araujo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), datado de 18/09/2023. Embora haja um recibo para setembro de 2023 em nome de Diego José Monteiro Almeida (ID 81277190, p.2), a transferência para Mercia indica a contratação de outro serviço ou de uma pessoa distinta no mesmo período, sendo plausível a duplicidade de limpeza em um mês, dada a alegada intensidade do problema. Somando-se os valores comprovados, temos: R$ 830,00 (Jailson) + R$ 750,00 (Diego – recibos) + R$ 150,00 (Diego – Pix Out/2023) + R$ 150,00 (Mercia – Pix Set/2023) = R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais). A condenação em danos materiais deve, portanto, abranger exclusivamente os valores cujos comprovantes de pagamento foram efetivamente anexados aos autos e demonstram relação com os fatos narrados. A autora, em sua réplica (ID 81277188, p. 4), pleiteou a majoração do dano material para R$ 2.460,00, mas a soma dos documentos apresentados não atinge este montante. Deste modo, a restituição limita-se ao valor efetivamente provado, em respeito ao princípio da adstrição à prova e ao ônus probatório. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O dano moral, em sua essência, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, atingindo a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou a dignidade da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou dor profunda que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. A reparação moral não se destina a compensar qualquer contrariedade ou dissabor inerente à vida em sociedade, sob pena de banalização do instituto. No caso em tela, embora a situação descrita pela autora, a constante queda de folhas e a necessidade de limpeza de calhas e telhado, com os riscos e desconfortos daí decorrentes, seja indubitavelmente incômoda e geradora de transtornos, ela, por si só, não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Conflitos de vizinhança, por sua própria natureza, envolvem dissabores que fazem parte da vida em comunidade, e não todo e qualquer desentendimento entre vizinhos é capaz de ensejar uma condenação por danos morais. Não houve demonstração, nos autos, de que a conduta da ré tenha causado à autora um sofrimento profundo, uma humilhação pública ou um abalo psicológico de tal gravidade que configure lesão a direitos da personalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o simples descumprimento de deveres de vizinhança, sem reflexos extraordinários na esfera íntima do indivíduo, não configura dano moral. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL CONTÍGUO. INVASÃO DE RAMOS E FRUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO OU PODA CONTÍNUA INDEFERIDAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação ajuizada por proprietária de imóvel que alegou invasão de galhos e frutos de árvores pertencentes à vizinha, causando prejuízos materiais, riscos estruturais e perturbação do sossego. Pleiteou a supressão das árvores, ou, alternativamente, a determinação de podas contínuas, majoração da multa cominatória e condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a poda dos ramos invasores, fixando multa diária e condenando a ré ao pagamento de danos materiais, indeferidos os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é cabível a substituição da obrigação de poda pela supressão das árvores; (ii) examinar a possibilidade de determinação de poda contínua; (iii) analisar a pretensão de condenação em danos morais; e (iv) avaliar a adequação e limitação da multa cominatória (astreintes). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de vizinhança assegura ao proprietário o poder de exigir a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego ou à saúde, conforme o art. 1.277 do Código Civil, e autoriza o corte de raízes e ramos invasores nos termos do art. 1.283, não abrangendo a supressão total da árvore, medida de caráter excepcional. 4. A poda dos ramos que ultrapassam o limite da propriedade é suficiente e proporcional à reparação do equilíbrio entre os imóveis, observando o princípio da razoabilidade. 5. O laudo pericial não atesta risco concreto e atual que justifique a supressão das árvores, sendo inadequada a medida mais gravosa sem demonstração técnica conclusiva. 6. O pedido de poda contínua representa aditamen to indevido ao pedido inicial, que se limitou à determinação de poda única, sendo vedada sua ampliação em grau recursal. 7. A indenização por dano moral exige comprovação de abalo anormal ou sofrimento extraordinário, não bastando meros incômodos decorrentes da convivência entre vizinhos. Inexistindo prova de violação significativa ao sossego ou à integridade psíquica, mantém-se o indeferimento do pedido. 8. A execução ou revisão das astreintes deve ser requerida na instância originária, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A supressão de árvore situada em imóvel vizinho é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado risco concreto e inevitável. 2. A poda dos ramos que ultrapassam o limite da propriedade é providência adequada e suficiente para fazer cessar a interferência entre imóveis. 3. A indenização por dano moral em conflito de vizinhança exige prova de abalo anormal ou relevante, não configurado por meros aborrecimentos. 4. A execução das astreintes deve ser pleiteada, na via processual adequada, em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277 e 1.283; CPC, arts. 497 e 85, §11. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530614-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 03/11/2025, publicação da súmula em 04/11/2025).”(DESTACADO) A narrativa não expõe situação excepcional que tenha maculado a honra objetiva ou subjetiva da promovente. A simples insatisfação com a condição de sua propriedade, mesmo que decorrente da inação alheia, não se traduz automaticamente em dano moral indenizável. Portanto, julgo improcedente este pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DETERMINAR que a ré, ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimação desta sentença, proceda à poda e à subsequente manutenção regular dos ramos de suas árvores que, porventura, ultrapassem o limite vertical divisório com o imóvel da autora, localizado na Av. Almirante Tamandaré, 494, Tambaú, João Pessoa/PB, a fim de evitar a queda excessiva de folhas e galhos sobre a propriedade vizinha. O descumprimento desta obrigação sujeitará a ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada, para fins de execução, ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2 - CONDENAR a ré, ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento dos serviços de limpeza, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados e comprovados não configuram lesão a direitos da personalidade, mas sim mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária a este título. Por último, verificada a sucumbência mínima, caberá à parte ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência. Portanto, CONDENO, a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, designei Audiência de Instrução para o dia 02/04/2025, às 10:30 horas, a ser realizada no formato presencial. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprio advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à referida audiência, no local e data adiante informados. Dados do ato: Audiência de instrução e Julgamento - Dia 02/04/2025 - 10:30 horas Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na Avenida João Machado, 532, João Pessoa PB, CEP 58.013-520. Intimo, ainda, a parte autora, para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da produção de prova testemunhal. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC.. João Pessoa, 01 de dezembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ___________________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859327-88.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por ROSIMERES SANTOS ABRANTES, em face de ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO. Aduz a autora, em síntese, que é vizinha da parte ré e que vem sofrendo diversos prejuízos, em razão da existência de árvores na residência da parte ré. Alega que a quantidade de folhas e galhos que caem diariamente em sua residência causam entupimento de calhas, canos e ralos, causando inundações em razão da impossibilidade de escoamento da água em dias de chuva. Ainda, que semanalmente precisa pagar alguém para realizar a limpeza de seu terreno, mas das folhas que caem da residência da ré. Ajuizou a ação para ser realizada perícia ambiental, visando que seja determinada a poda da árvore. Além disso, requereu indenização por danos morais e materiais. Requereu, por meio de tutela de urgência, a poda da árvore, mas o pedido não fora concedido. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID. 79671644). Inicialmente, alega ilegitimidade passiva, em razão de o imóvel em que reside ser de propriedade de sua filha. Além disso, indica que o condomínio onde a autora reside tem autorização para realizar as podas das árvores, conforme sempre foi realizado. Por fim, alega não haver comprovação de dano, razão pela qual não deveria ser indenizada a parte autora. Intimada, a autora apresentou Impugnação (ID. 81277188). Alega que a ré tem usufruto vitalício do imóvel, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. Intimadas para indicar provas (ID. 81903861), apenas a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal e documental na audiência, em razão da necessidade de comprovar a realização das limpezas frequentes. O feito não comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, CPC. Passo a saneá-lo, nos termos do art. 357, CPC. Questões processuais pendentes A parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão de o imóvel ser de propriedade de sua filha. Ocorre, contudo, que, conforme certidão de registro de imóvel, acostado pela própria ré (ID. 81903861), esta possui usufruto vitalício do imóvel, estando, inclusive, residindo no local. Por este motivo, não há configuração de ilegitimidade passiva, podendo a moradora compor o polo passivo da ação. Neste ponto, vejamos a jurisprudência: EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - BARULHO EXCESSIVO EM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. - Tanto o morador, quanto o proprietário do imóvel são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação cominatória por infração às normas de vizinhança. - Constatado que a sentença apresenta vício de julgamento extra petita, deve ser extirpada a ordem de desocupação do bem, pois a parte autora não formulou tal pedido na peça inicial. - Nos termos do art. 1.277 do Código Civil de 2002, "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.350267-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte ré. 2. Pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se existem danos causados ao imóvel da autora em razão das árvores localizadas no imóvel da ré; b) se há responsabilidade da parte ré em relação à manutenção da limpeza das árvores; c) se há dano moral sofrido pela autora; e d) se, havendo dano moral indenizável, a responsabilidade é da demandada; 3. Meios de prova Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC, razão por que defiro, de início, a prova oral requerida pela parte autora, consubstanciada na produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/04/2025, às 10:30h, de forma PRESENCIAL. INTIME-SE a parte autora, para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da produção de prova testemunhal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma VIRTUAL, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 27 de setembro de 2024. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859327-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de novembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859327-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de novembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859327-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43575467 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 43575467 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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