Execução de Título Extrajudicial 0003100-85.2013.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003100-85.2013.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0003100-85.2013.8.15.0301 I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do SEVERINO MAIZINHA DA SILVA FILHO-ME, SEVERINO MAIZINHA DA SILVA FILHO e MAGDA GIRLEIDE CAVALCANTE DOS SANTOS, todos já qualificados nos autos. Os executados foram devidamente citados (ID 19890248 - Pág. 33 e 35). Em razão do não pagamento da quantia exequenda, foi deferida a pesquisa de bens e valores nos sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 19890248 - Pág. 44-67). Intimada acerca do resultado das diligências, o banco exequente requereu a penhora dos bens encontrados (ID 19890248 - Pág. 7374). Certificada a impossibilidade de proceder com a avaliação dos bens penhorados (ID 19890248 - Pág. 88). Apesar de devidamente intimado para emendar a inicial a fim de adequá-la à Lei n° 12.249/10, o banco exequente apresentou pedido de esclarecimentos, o que motivou a prolação da sentença de extinção dos autos (ID 19890279 - Pág. 36/37). Rejeitados os embargos opostos pela parte exequente (ID 19890279 - Pág. 84/85). Após recurso apelatório, o E.TJPB anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à instância de origem para dar andamento ao feito (ID 46991473). Com o retorno dos autos da instância superior, o banco exequente requereu a renovação da busca por bens e valores junto aos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD (ID 48398368). Proferido despacho intimando a parte exequente para emendar a inicial apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o contrato particular exequendo subscrito pelas partes e, também, por duas testemunhas, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 65471672). O banco exequente apresentou manifestação aduzindo que o título exequendo é certo, líquido e exigível pois foi devidamente assinado pelos devedores, logo, não padece de qualquer vício. Também requereu a penhora e avaliação de bem imóvel por ele indicado (ID 69360756). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS A presente ação executiva está embasada em documento nominado de "Contrato Particular de composição e confissão de dívidas, mediante garantia de fiança e outros pactos, que entre si fazem o Banco do Nordeste e Severino Maizinho da Silva Filho", inserido no ID 19890248 (Pág. 8-20). Dispõe o art. 783 do CPC que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo título executivo extrajudicial, segundo o art. 784, inciso III, do mesmo diploma, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Vejamos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; In casu, a parte exequente fundamenta a sua pretensão em contrato particular de confissão de dívida contraída pelos executados junto ao banco exequente, o qual foi assinado pelos executados, pelo gerente da agência bancária e gerente de negócios do banco exequente (ID 19890248 - Pág. 19/20), sem a assinatura de testemunhas. Intimada para sanar tal vício, o banco exequente argumentou que “a cópia reprográfica juntada aos autos já demonstra, indoineidade de dúvidas, a existência do crédito exequendo, bem como se reveste dos requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade liquidez que podem ser comprovadas por outros meios idôneos, como a assinatura dos devedores e dos gerente", ao passo que também afirmou que o STJ tem excepcionado a exigência das duas testemunhas como condição para a executividade do "título". Pois bem. As assinaturas constantes no documento, além das assinaturas dos executados, são dos representantes do banco, logo, da própria parte negocial, não servindo como testemunhas do ajuste formal do negócio, ante a impossibilidade da mesma pessoa física ou jurídica ser parte e também testemunha do contrato, conforme prevê o art. 447, §2°, II, do CPC. Resta, portanto, descaracterizada a força executiva do documento que instrumentaliza a presente ação de execução, pois não foi subscrito por duas testemunhas (CPC, art. 784, inciso III). É de se reconhecer a nulidade do título executivo. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (...) 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017) No mesmo sentido, o E.TJPB assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL DE AJUSTE E PARCELAMENTO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS – ART. 784, II E III CPC - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DO ADVOGADO DA EMBARGANTE – IMPEDIMENTO DOS SIGNATÁRIOS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXEQUIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELAÇÃO. Dispõe o art. 784, inciso III, do CPC que são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Descaracterizada a força executiva do documento, pois ele não foi subscrito por duas testemunhas (NCPC, art. 784, inciso III), nem pelo(s) advogado(s)constituído(s) pela parte executada (NCPC, art. 784, inciso IV). Os advogados que assinaram o documento não foram nele indicados como testemunhas e nem poderiam desempenhar essa função (NCPC, art. 447, § 2º, inciso III). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima mencionado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0004256-88.2018.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2021) Ao contrário do afirmado pelo exequente no ID 69360756, o título executivo objeto da ação não se reveste das formalidades legais exigidas. Portanto, em não sendo atendido o despacho que determinou a emenda à inicial, uma vez que não foi juntado aos autos documento válido e exigível, indispensável à propositura da ação, deve a ação ser indeferida, por inteligência do art. 801 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, e art. 801, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários ante a não constituição de defensor pelos executados. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais finais. Defiro eventuais pedidos de habilitação, devendo a escrivania habilitar no caderno processual os advogados com poderes outorgados. Intime-se o banco exequente. Intimem-se os executados através de diário oficial (art. 346, CPC). Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Levante-se eventuais penhoras de bens e valores existente nos autos, adotando as providências necessárias para tanto. 2. Efetue-se a cobrança das custas devidas pela parte ré, conforme estabelece os arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. 3. Após, arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

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