Cumprimento de sentença 0021319-56.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0021319-56.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021319-56.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE MARIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS CURADOR: VANDA MARIA LUCIA DE MEDEIROS JACOME EXECUTADO: BANCO DO BRASIL PREVI DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos. A exequente, por seu advogado constituído, requer a (i) dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cumprimento de sentença; e (ii) execução prioritária dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono no valor de R$ 7.303,11. Quanto ao pedido de dilação de prazo para apresentação do cumprimento de sentença, o requerimento se mostra justificado diante da alegada complexidade dos autos para levantamento do crédito da exequente, que necessita de auxílio técnico especializado. No que tange ao pedido de execução prioritária dos honorários sucumbenciais em detrimento do crédito principal da autora, o pleito não merece acolhimento. Embora seja incontroverso o direito do advogado aos honorários de sucumbência fixados, a execução separada e prioritária de tais verbas, em detrimento do crédito principal da exequente, acarreta desnecessário tumulto processual. O desdobramento da execução em frentes distintas (honorários advocatícios e crédito principal) implica na multiplicação de atos processuais, citações, penhoras e demais medidas executivas, gerando complexidade procedimental desnecessária e potencial prejuízo à economia processual e razoável duração do processo. Ademais, a sistemática processual recomenda que a satisfação do crédito seja buscada de forma una e integral, contemplando tanto o valor principal devido à exequente quanto os honorários advocatícios, de modo a otimizar os atos executivos e evitar a fragmentação da cobrança. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido para conceder à exequente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos atualizados do crédito, devidamente discriminados e indeferir o pedido de execução prioritária e separada dos honorários advocatícios, determinando que tais verbas sejam incluídas no cálculo geral do débito para execução una do crédito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021319-56.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE MARIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS CURADOR: VANDA MARIA LUCIA DE MEDEIROS JACOME EXECUTADO: BANCO DO BRASIL PREVI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. JOSE MARIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS, representado por sua curadora VANDA MARIA LUCIA DE MEDEIROS JACOME, propôs ação em face do BANCO DO BRASIL PREVI, objetivando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que reputa abusivas, constantes de contrato de mútuo celebrado entre as partes. Na fase de conhecimento, foi deferida tutela antecipada (id. 30538773 - pág. 26), determinando a suspensão dos descontos relativos ao financiamento efetuado diretamente na folha de pagamento do autor, bem como autorizando a abertura de conta judicial para o depósito mensal da quantia de R$ 604,57. Estabeleceu-se, ainda, multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Posteriormente, ao id. 30538774 - pág. 50, o exequente peticionou informando o descumprimento da tutela deferida, o que ensejou a decretação de penhora no valor de R$ 69.000,00 em contas do Banco do Brasil. Tal constrição foi, posteriormente, substituída por depósito judicial, conforme decisão de id. 30538774 - pág. 99. Tratando-se de multa cominatória, a execução do respectivo valor somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado. Dessa forma, determino ao cartório que: 1. Habilite o Ministério Público, por ser o exequente incapaz; 2. Certifique nos autos a ocorrência, ou não, do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o alvará nos termos requeridos à petição de id. 113789088; 3. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 dias sem novos requerimentos, expeça-se guia de custas finais, intimando o executado para efetuar o pagamento, em seguida, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a PREVI para se manifestar sobre a proposta de honorários, contida no id.132024420. JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Oportunamente, poderão as partes apresentarem quesitos no prazo e forma legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Oportunamente, poderão as partes apresentarem quesitos no prazo e forma legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Oportunamente, poderão as partes apresentarem quesitos no prazo e forma legal.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(22)