Execução de Título Extrajudicial 0800263-44.2022.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800263-44.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: THAYS FERNANDES DE ALMEIDA, THAYS FERNANDES DE ALMEIDA, VINICIUS HENRIQUE GUTIERRES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800263-44.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que envolve as partes acima especificadas. Narra a parte autora que firmou um contrato de de empréstimo junto às primeiras promovidas com o aval do segundo promovido (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 293.2019.324.733, emitida em 31/10/2019, com vencimento final previsto, inicialmente, para 15/11/2022, no valor nominal de R$ 93.000,00). Afirma que a parte promovida deixou de cumprir com sua obrigação de pagar e que a dívida encontra-se no montante de R$ 105.370,08 (cento e cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e oito centavos). Os promovidos apresentaram embargos à execução (0804173-79.2022.8.15.2003) o qual fora julgado improcedente tendo o processo transitado em julgado em 03/04/2023. A parte autora, então, requereu a penhora online do valor devido, via SISBAJUD (formato teimosinha) nas contas correntes de ambos os promovidos. É o que importa relatar, passo à decisão. Da análise dos documentos constantes nos autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário encontra-se assinada por ambos os promovidos, segundo o segundo, o Sr. VINICIUS HENRIQUE GUTIERRES, avalista dos primeiros. O aval é ato cambiário pelo qual uma pessoa, chamada avalista ou ”doador de aval”, se responsabiliza pelo pagamento do valor de um título de crédito em favor de outrem chamado avalizado. A responsabilidade do avalista é solidária, e, portanto, obriga-se, em iguais condições ao pagamento da totalidade da dívida. Desse modo, DEFIRO o pedido da parte autora. Segue ordem de bloqueio do valor R$ 105.370,08 (cento e cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e oito centavos), formato teimosinha, nas contas bancárias dos promovidos. O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio. Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que entender de direito. Bloqueio sem êxito Frustrado o bloqueio via SISBAJUD, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C.) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). João Pessoa, 12 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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