Procedimento Comum Cível 0801429-89.2025.8.15.1071 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de junho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0801429-89.2025.8.15.1071

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra acórdão da 4ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, do CPC, defendendo a fixação equitativa dos honorários conforme tabela da OAB/PB, bem como quanto à majoração dos danos morais em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação da apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da suficiência do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios, consignando que a apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC possui caráter subsidiário e não se aplica quando há condenação líquida apta à incidência dos percentuais legais. A manutenção dos honorários em 20% sobre o valor da condenação observa o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo omissão quanto à aplicação do § 8º-A do referido dispositivo legal. A pretensão de adoção da tabela da OAB/PB como parâmetro para elevação da verba honorária configura tentativa de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. O acórdão também analisou de forma fundamentada o pedido de majoração da indenização por danos morais, concluindo que o montante de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da reduzida repercussão financeira dos descontos indevidos, que alcançavam no máximo R$ 3,50. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pelas partes. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa possui caráter subsidiário e não se aplica quando houver condenação líquida apta à incidência dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. A manutenção da indenização por danos morais é cabível quando o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da reduzida repercussão econômica do ilícito. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0801429-89.2025.8.15.1071 VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO, irresignada com Acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos bancários sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, alegando que o valor fixado sobre a condenação é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem é suficiente e proporcional à extensão do dano decorrente de descontos indevidos de pequena monta; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existe condenação líquida e o percentual máximo legal já foi aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito. A manutenção do valor indenizatório em R$ 2.000,00 justifica-se pela reduzida repercussão financeira dos descontos, que atingiam o patamar máximo de R$ 3,50, evitando-se o enriquecimento sem causa. O juízo de origem, ao fixar o montante, considerou o tempo transcorrido e a existência de outras demandas entre as partes para garantir o efeito reparatório global de forma justa. A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver condenação, proveito econômico aferível ou o valor da causa for muito baixo. Mantém-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação, por ser o patamar máximo legal permitido, não cabendo majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos deve ser mantido quando fixado em observância à baixa repercussão econômica do gravame e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É inviável o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando houver condenação que permita a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta a Embargante, em síntese: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, embora fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, o montante final corresponderia a apenas R$ 460,38 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), quantia que reputa ínfima e incompatível com a dignidade da advocacia e com os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, do Código de Processo Civil; (ii) o acórdão embargado teria deixado de enfrentar adequadamente a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.365/2022, especialmente quanto à introdução do §8º-A ao artigo 85 do CPC, dispositivo que determina, nas hipóteses de fixação equitativa, a observância dos valores recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil ou do percentual mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; (iii) os honorários fixados no caso concreto seriam aviltantes, por não alcançarem sequer o valor do salário mínimo regional, defendendo que a verba honorária deve remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, sobretudo diante da natureza essencial da advocacia à administração da Justiça; (iv) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de não admitir a fixação de honorários advocatícios em valores irrisórios quando houver proveito econômico mensurável, mencionando, para tanto, precedentes oriundos dos AREsp 2.977.197/PB e AREsp 2.991.559/PB, ambos relatados pelo Ministro João Otávio de Noronha; (v) o acórdão também teria sido omisso quanto à necessidade de majoração da indenização por danos morais, sustentando violação às disposições da Lei nº 10.406/2002 e da Lei nº 8.078/1990, ao argumento de que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configurariam dano moral in re ipsa; (vi) a quantia fixada a título de compensação moral, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), revelar-se-ia insuficiente diante da gravidade da conduta da instituição financeira, especialmente considerando tratar-se de pessoa hipervulnerável e beneficiária de verba alimentar; (vii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceria a possibilidade de majoração do quantum indenizatório em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sobretudo quando o valor arbitrado se mostrar desproporcional e incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil; Alfim, pugna pelo provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, especialmente para fins de prequestionamento, bem como para que seja majorada a verba honorária sucumbencial para o importe de R$ 5.221,83, conforme tabela da OAB/PB, além da elevação da indenização por danos morais. Sem contrarrazões pelo embargado. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço da oposição, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do art. 1026 do CPC. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão. Ademais, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que a simples oposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para considerar a matéria como prequestionada, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. Examinando as razões declinadas no recurso aclaratório, observo, assim, que a impugnação apresentada distancia-se de qualquer das situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, emprestando-se, na verdade, a canalizar inconformismo do recorrente acerca do Acórdão, inaugurando, dessa forma, via de rediscussão da matéria que não se coaduna com a finalidade da espécie recursal escolhida. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não ter aplicado o critério de apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, diante do valor supostamente irrisório resultante do percentual sobre a condenação. Contudo, a alegação não prospera. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários, consignando de forma clara e fundamentada as razões para a manutenção do critério adotado na sentença. Consta no voto condutor do julgado: [...] Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, afirme-se com o STJ, que: '[...] A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.' (REsp n. 2.160.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/1/2026.). No caso, a fixação deu-se sobre o valor da condenação, e no percentual máximo legal permitido, de 20%, o que atende ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.[...] (grifos nossos) Como se vê, não há qualquer omissão. O acórdão não apenas se pronunciou sobre o tema, como também aplicou a legislação e a jurisprudência pertinentes para concluir pela impossibilidade de se utilizar a apreciação equitativa. A insatisfação da embargante com o valor de R$ 460,38, resultante da aplicação do percentual máximo legal (20%) sobre a condenação, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a regra processual aplicável. A pretensão de que se adote a tabela da OAB como parâmetro, por meio da aplicação do § 8º-A, é, na essência, uma tentativa de rediscutir o mérito da fixação da verba honorária, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. De igual forma, a embargante alega omissão do acórdão quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais, argumentando que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é irrisória. Mais uma vez, não se verifica o vício apontado. O acórdão recorrido analisou pormenorizadamente o pleito de majoração da indenização, concluindo pela sua manutenção com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto foi explícita ao ponderar as circunstâncias do caso concreto, como se extrai do seguinte trecho: [...] No caso, levando em consideração que os descontos havidos como indevidos ocorreram ao longo de anos, em valores de menor repercussão financeiro (alcançando no máximo R$3,50), a título de pagamento por encargos financeiros por ultrapassagem do limite de crédito automático em conta, tem-se que o valor fixado na sentença, bem atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem justa causa.... (grifos nossos) Ou seja, a matéria foi enfrentada de forma direta e suficiente. A esse propósito, é firme a jurisprudência do STJ: [...] Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] (STJ - CORTE ESPECIAL, EDcl no REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Não apontando, pois, qualquer defeito na decisão atacada, elaborada sob fundamentação suficiente e adequada, e buscando, tão-somente, apresentar inapropriadamente elementos à rediscussão meritória encartada nestes autos, entendo que os embargos de declaração distribuídos não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS. Advirtam-se às partes acerca das consequências processuais da impetração de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra acórdão da 4ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, do CPC, defendendo a fixação equitativa dos honorários conforme tabela da OAB/PB, bem como quanto à majoração dos danos morais em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação da apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da suficiência do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios, consignando que a apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC possui caráter subsidiário e não se aplica quando há condenação líquida apta à incidência dos percentuais legais. A manutenção dos honorários em 20% sobre o valor da condenação observa o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo omissão quanto à aplicação do § 8º-A do referido dispositivo legal. A pretensão de adoção da tabela da OAB/PB como parâmetro para elevação da verba honorária configura tentativa de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. O acórdão também analisou de forma fundamentada o pedido de majoração da indenização por danos morais, concluindo que o montante de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da reduzida repercussão financeira dos descontos indevidos, que alcançavam no máximo R$ 3,50. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pelas partes. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa possui caráter subsidiário e não se aplica quando houver condenação líquida apta à incidência dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. A manutenção da indenização por danos morais é cabível quando o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da reduzida repercussão econômica do ilícito. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0801429-89.2025.8.15.1071 VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO, irresignada com Acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos bancários sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, alegando que o valor fixado sobre a condenação é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem é suficiente e proporcional à extensão do dano decorrente de descontos indevidos de pequena monta; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existe condenação líquida e o percentual máximo legal já foi aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito. A manutenção do valor indenizatório em R$ 2.000,00 justifica-se pela reduzida repercussão financeira dos descontos, que atingiam o patamar máximo de R$ 3,50, evitando-se o enriquecimento sem causa. O juízo de origem, ao fixar o montante, considerou o tempo transcorrido e a existência de outras demandas entre as partes para garantir o efeito reparatório global de forma justa. A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver condenação, proveito econômico aferível ou o valor da causa for muito baixo. Mantém-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação, por ser o patamar máximo legal permitido, não cabendo majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos deve ser mantido quando fixado em observância à baixa repercussão econômica do gravame e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É inviável o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando houver condenação que permita a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta a Embargante, em síntese: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, embora fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, o montante final corresponderia a apenas R$ 460,38 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), quantia que reputa ínfima e incompatível com a dignidade da advocacia e com os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, do Código de Processo Civil; (ii) o acórdão embargado teria deixado de enfrentar adequadamente a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.365/2022, especialmente quanto à introdução do §8º-A ao artigo 85 do CPC, dispositivo que determina, nas hipóteses de fixação equitativa, a observância dos valores recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil ou do percentual mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; (iii) os honorários fixados no caso concreto seriam aviltantes, por não alcançarem sequer o valor do salário mínimo regional, defendendo que a verba honorária deve remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, sobretudo diante da natureza essencial da advocacia à administração da Justiça; (iv) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de não admitir a fixação de honorários advocatícios em valores irrisórios quando houver proveito econômico mensurável, mencionando, para tanto, precedentes oriundos dos AREsp 2.977.197/PB e AREsp 2.991.559/PB, ambos relatados pelo Ministro João Otávio de Noronha; (v) o acórdão também teria sido omisso quanto à necessidade de majoração da indenização por danos morais, sustentando violação às disposições da Lei nº 10.406/2002 e da Lei nº 8.078/1990, ao argumento de que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configurariam dano moral in re ipsa; (vi) a quantia fixada a título de compensação moral, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), revelar-se-ia insuficiente diante da gravidade da conduta da instituição financeira, especialmente considerando tratar-se de pessoa hipervulnerável e beneficiária de verba alimentar; (vii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceria a possibilidade de majoração do quantum indenizatório em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sobretudo quando o valor arbitrado se mostrar desproporcional e incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil; Alfim, pugna pelo provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, especialmente para fins de prequestionamento, bem como para que seja majorada a verba honorária sucumbencial para o importe de R$ 5.221,83, conforme tabela da OAB/PB, além da elevação da indenização por danos morais. Sem contrarrazões pelo embargado. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço da oposição, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do art. 1026 do CPC. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão. Ademais, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que a simples oposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para considerar a matéria como prequestionada, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. Examinando as razões declinadas no recurso aclaratório, observo, assim, que a impugnação apresentada distancia-se de qualquer das situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, emprestando-se, na verdade, a canalizar inconformismo do recorrente acerca do Acórdão, inaugurando, dessa forma, via de rediscussão da matéria que não se coaduna com a finalidade da espécie recursal escolhida. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não ter aplicado o critério de apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, diante do valor supostamente irrisório resultante do percentual sobre a condenação. Contudo, a alegação não prospera. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários, consignando de forma clara e fundamentada as razões para a manutenção do critério adotado na sentença. Consta no voto condutor do julgado: [...] Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, afirme-se com o STJ, que: '[...] A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.' (REsp n. 2.160.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/1/2026.). No caso, a fixação deu-se sobre o valor da condenação, e no percentual máximo legal permitido, de 20%, o que atende ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.[...] (grifos nossos) Como se vê, não há qualquer omissão. O acórdão não apenas se pronunciou sobre o tema, como também aplicou a legislação e a jurisprudência pertinentes para concluir pela impossibilidade de se utilizar a apreciação equitativa. A insatisfação da embargante com o valor de R$ 460,38, resultante da aplicação do percentual máximo legal (20%) sobre a condenação, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a regra processual aplicável. A pretensão de que se adote a tabela da OAB como parâmetro, por meio da aplicação do § 8º-A, é, na essência, uma tentativa de rediscutir o mérito da fixação da verba honorária, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. De igual forma, a embargante alega omissão do acórdão quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais, argumentando que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é irrisória. Mais uma vez, não se verifica o vício apontado. O acórdão recorrido analisou pormenorizadamente o pleito de majoração da indenização, concluindo pela sua manutenção com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto foi explícita ao ponderar as circunstâncias do caso concreto, como se extrai do seguinte trecho: [...] No caso, levando em consideração que os descontos havidos como indevidos ocorreram ao longo de anos, em valores de menor repercussão financeiro (alcançando no máximo R$3,50), a título de pagamento por encargos financeiros por ultrapassagem do limite de crédito automático em conta, tem-se que o valor fixado na sentença, bem atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem justa causa.... (grifos nossos) Ou seja, a matéria foi enfrentada de forma direta e suficiente. A esse propósito, é firme a jurisprudência do STJ: [...] Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] (STJ - CORTE ESPECIAL, EDcl no REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Não apontando, pois, qualquer defeito na decisão atacada, elaborada sob fundamentação suficiente e adequada, e buscando, tão-somente, apresentar inapropriadamente elementos à rediscussão meritória encartada nestes autos, entendo que os embargos de declaração distribuídos não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS. Advirtam-se às partes acerca das consequências processuais da impetração de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos bancários sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, alegando que o valor fixado sobre a condenação é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem é suficiente e proporcional à extensão do dano decorrente de descontos indevidos de pequena monta; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existe condenação líquida e o percentual máximo legal já foi aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito. A manutenção do valor indenizatório em R$ 2.000,00 justifica-se pela reduzida repercussão financeira dos descontos, que atingiam o patamar máximo de R$ 3,50, evitando-se o enriquecimento sem causa. O juízo de origem, ao fixar o montante, considerou o tempo transcorrido e a existência de outras demandas entre as partes para garantir o efeito reparatório global de forma justa. A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver condenação, proveito econômico aferível ou o valor da causa for muito baixo. Mantém-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação, por ser o patamar máximo legal permitido, não cabendo majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos deve ser mantido quando fixado em observância à baixa repercussão econômica do gravame e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É inviável o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando houver condenação que permita a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0801429-89.2025.8.15.1071 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única de Jacaraú VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Jacaraú, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, que assim dispôs: [...] julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Interpostos Embargos de Declaração, restaram assim decido: [...] CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e lhes DOU PROVIMENTO para sanar a obscuridade apontada na sentença, que passa a ter a seguinte complementação: O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de indenização por danos morais refere-se exclusivamente aos danos apurados e reconhecidos no presente processo. A existência de outras demandas judiciais envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto fático foi considerada na modulação deste valor, de modo que o somatório das condenações em todos os processos, caso julgados procedentes, alcance o efeito reparatório global de forma justa e proporcional, sem configurar enriquecimento sem causa ou bis in idem indenizatório. Em suas razões, sustenta a Apelante, em suma, que: (i) o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mostra-se excessivamente reduzido, não sendo suficiente para reparar os prejuízos suportados; (ii) os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido pela autora no valor aproximado de um salário mínimo, circunstância que teria comprometido sua subsistência e agravado o dano experimentado; (iii) a inexistência de relação contratual entre as partes restou reconhecida pelo próprio juízo de origem, de modo que os descontos efetuados pelo banco configurariam conduta ilícita apta a ensejar dano moral in re ipsa; (iv) os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o proveito econômico da causa, resultariam em quantia ínfima, inferior a R$ 500,00, o que violaria os princípios da dignidade da advocacia e da justa remuneração profissional; (vi) diante do reduzido valor da causa e do proveito econômico obtido, seria aplicável o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, devendo os honorários ser arbitrados por apreciação equitativa, observando-se os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PB, com fixação em R$ 5.221,83 (cinco mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos); (vii) subsidiariamente, pugna pela fixação dos honorários em valores mínimos previstos na referida tabela profissional ou, ao menos, em montante compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Por derradeiro, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja reformada parcialmente a sentença, com a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Contrarrazoando, requer o Apelado o desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013). No caso, diante da inexistência de recurso da parte ré/vencida, parte-se da confirmação da sentença que declarou ilegal os debitamentos na conta bancária da autora/apelante, a título de ‘“Encargos Limite de Cred ”, e obrigou a parte ré/apelada a restituir em dobro, atualizado monetariamente, e indenizar por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Assim, a querela recursal cinge-se à análise dos pleitos de majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao arbitramento de indenização por dano moral, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que isso se dê de maneira proporcional e razoável. Nesse sentido, a nossa Corte de Justiça AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PESSOA IDOSA COM PROVENTOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTO DE PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). [...] MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REQUERIMENTO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DEDUÇÕES OPERADAS INDEVIDAMENTE. ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ RECEBIDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA CORREÇÃO. INPC QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA. AJUSTAMENTO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DAS SÚPLICAS. - “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO[...] O arbitramento de reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. [...] ( TJ/PB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801832-21.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto,, juntado em 03/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. [...] - O desconto indevido nos proventos do autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima.( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0807090-71.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 17/04/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, indevidamente, a título de contribuição associativa, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário, sem autorização do titular, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) determinar o termo inicial da incidência de juros de mora e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização expressa caracteriza ato ilícito, violando a dignidade do beneficiário, em razão da natureza alimentar da verba atingida, o que enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença mostra-se razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos descontos, a capacidade financeira das partes e o caráter pedagógico da indenização. 5. A responsabilidade da parte apelada é extracontratual, e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e não da citação. 6. É indevida a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO (TJ/PB- 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0817905-85.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025). No caso, levando em consideração que os descontos havidos como indevidos ocorreram ao longo de anos, em valores de menor repercussão financeiro (alcançando no máximo R$3,50), a título de pagamento por encargos financeiros por ultrapassagem do limite de crédito automático em conta, tem-se que o valor fixado na sentença, bem atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem justa causa. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, afirme-se com o STJ, que: "[...] A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC." (REsp n. 2.160.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/1/2026.). No caso, a fixação deu-se sobre o valor da condenação, e no percentual máximo legal permitido, de 20%, o que atende ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se, que, na hipótese de a presente ação ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível - o que, em tese, seria perfeitamente possível -, diante do resultado alcançado, isenta estaria a parte ré do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC, até por já de atingido o patamar legal máximo permitido. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 07:24

Mero expediente

22/02/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:55

Publicação

03/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra acórdão da 4ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, do CPC, defendendo a fixação equitativa dos honorários conforme tabela da OAB/PB, bem como quanto à majoração dos danos morais em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação da apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da suficiência do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios, consignando que a apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC possui caráter subsidiário e não se aplica quando há condenação líquida apta à incidência dos percentuais legais. A manutenção dos honorários em 20% sobre o valor da condenação observa o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo omissão quanto à aplicação do § 8º-A do referido dispositivo legal. A pretensão de adoção da tabela da OAB/PB como parâmetro para elevação da verba honorária configura tentativa de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. O acórdão também analisou de forma fundamentada o pedido de majoração da indenização por danos morais, concluindo que o montante de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da reduzida repercussão financeira dos descontos indevidos, que alcançavam no máximo R$ 3,50. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pelas partes. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa possui caráter subsidiário e não se aplica quando houver condenação líquida apta à incidência dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. A manutenção da indenização por danos morais é cabível quando o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da reduzida repercussão econômica do ilícito. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0801429-89.2025.8.15.1071 VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO, irresignada com Acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos bancários sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, alegando que o valor fixado sobre a condenação é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem é suficiente e proporcional à extensão do dano decorrente de descontos indevidos de pequena monta; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existe condenação líquida e o percentual máximo legal já foi aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito. A manutenção do valor indenizatório em R$ 2.000,00 justifica-se pela reduzida repercussão financeira dos descontos, que atingiam o patamar máximo de R$ 3,50, evitando-se o enriquecimento sem causa. O juízo de origem, ao fixar o montante, considerou o tempo transcorrido e a existência de outras demandas entre as partes para garantir o efeito reparatório global de forma justa. A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver condenação, proveito econômico aferível ou o valor da causa for muito baixo. Mantém-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação, por ser o patamar máximo legal permitido, não cabendo majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos deve ser mantido quando fixado em observância à baixa repercussão econômica do gravame e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É inviável o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando houver condenação que permita a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta a Embargante, em síntese: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, embora fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, o montante final corresponderia a apenas R$ 460,38 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), quantia que reputa ínfima e incompatível com a dignidade da advocacia e com os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, do Código de Processo Civil; (ii) o acórdão embargado teria deixado de enfrentar adequadamente a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.365/2022, especialmente quanto à introdução do §8º-A ao artigo 85 do CPC, dispositivo que determina, nas hipóteses de fixação equitativa, a observância dos valores recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil ou do percentual mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; (iii) os honorários fixados no caso concreto seriam aviltantes, por não alcançarem sequer o valor do salário mínimo regional, defendendo que a verba honorária deve remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, sobretudo diante da natureza essencial da advocacia à administração da Justiça; (iv) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de não admitir a fixação de honorários advocatícios em valores irrisórios quando houver proveito econômico mensurável, mencionando, para tanto, precedentes oriundos dos AREsp 2.977.197/PB e AREsp 2.991.559/PB, ambos relatados pelo Ministro João Otávio de Noronha; (v) o acórdão também teria sido omisso quanto à necessidade de majoração da indenização por danos morais, sustentando violação às disposições da Lei nº 10.406/2002 e da Lei nº 8.078/1990, ao argumento de que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configurariam dano moral in re ipsa; (vi) a quantia fixada a título de compensação moral, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), revelar-se-ia insuficiente diante da gravidade da conduta da instituição financeira, especialmente considerando tratar-se de pessoa hipervulnerável e beneficiária de verba alimentar; (vii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceria a possibilidade de majoração do quantum indenizatório em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sobretudo quando o valor arbitrado se mostrar desproporcional e incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil; Alfim, pugna pelo provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, especialmente para fins de prequestionamento, bem como para que seja majorada a verba honorária sucumbencial para o importe de R$ 5.221,83, conforme tabela da OAB/PB, além da elevação da indenização por danos morais. Sem contrarrazões pelo embargado. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço da oposição, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do art. 1026 do CPC. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão. Ademais, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que a simples oposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para considerar a matéria como prequestionada, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. Examinando as razões declinadas no recurso aclaratório, observo, assim, que a impugnação apresentada distancia-se de qualquer das situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, emprestando-se, na verdade, a canalizar inconformismo do recorrente acerca do Acórdão, inaugurando, dessa forma, via de rediscussão da matéria que não se coaduna com a finalidade da espécie recursal escolhida. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não ter aplicado o critério de apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, diante do valor supostamente irrisório resultante do percentual sobre a condenação. Contudo, a alegação não prospera. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários, consignando de forma clara e fundamentada as razões para a manutenção do critério adotado na sentença. Consta no voto condutor do julgado: [...] Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, afirme-se com o STJ, que: '[...] A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.' (REsp n. 2.160.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/1/2026.). No caso, a fixação deu-se sobre o valor da condenação, e no percentual máximo legal permitido, de 20%, o que atende ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.[...] (grifos nossos) Como se vê, não há qualquer omissão. O acórdão não apenas se pronunciou sobre o tema, como também aplicou a legislação e a jurisprudência pertinentes para concluir pela impossibilidade de se utilizar a apreciação equitativa. A insatisfação da embargante com o valor de R$ 460,38, resultante da aplicação do percentual máximo legal (20%) sobre a condenação, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a regra processual aplicável. A pretensão de que se adote a tabela da OAB como parâmetro, por meio da aplicação do § 8º-A, é, na essência, uma tentativa de rediscutir o mérito da fixação da verba honorária, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. De igual forma, a embargante alega omissão do acórdão quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais, argumentando que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é irrisória. Mais uma vez, não se verifica o vício apontado. O acórdão recorrido analisou pormenorizadamente o pleito de majoração da indenização, concluindo pela sua manutenção com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto foi explícita ao ponderar as circunstâncias do caso concreto, como se extrai do seguinte trecho: [...] No caso, levando em consideração que os descontos havidos como indevidos ocorreram ao longo de anos, em valores de menor repercussão financeiro (alcançando no máximo R$3,50), a título de pagamento por encargos financeiros por ultrapassagem do limite de crédito automático em conta, tem-se que o valor fixado na sentença, bem atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem justa causa.... (grifos nossos) Ou seja, a matéria foi enfrentada de forma direta e suficiente. A esse propósito, é firme a jurisprudência do STJ: [...] Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] (STJ - CORTE ESPECIAL, EDcl no REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Não apontando, pois, qualquer defeito na decisão atacada, elaborada sob fundamentação suficiente e adequada, e buscando, tão-somente, apresentar inapropriadamente elementos à rediscussão meritória encartada nestes autos, entendo que os embargos de declaração distribuídos não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS. Advirtam-se às partes acerca das consequências processuais da impetração de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Felipe do Nascimento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos bancários sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, alegando que o valor fixado sobre a condenação é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem é suficiente e proporcional à extensão do dano decorrente de descontos indevidos de pequena monta; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existe condenação líquida e o percentual máximo legal já foi aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito. A manutenção do valor indenizatório em R$ 2.000,00 justifica-se pela reduzida repercussão financeira dos descontos, que atingiam o patamar máximo de R$ 3,50, evitando-se o enriquecimento sem causa. O juízo de origem, ao fixar o montante, considerou o tempo transcorrido e a existência de outras demandas entre as partes para garantir o efeito reparatório global de forma justa. A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver condenação, proveito econômico aferível ou o valor da causa for muito baixo. Mantém-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação, por ser o patamar máximo legal permitido, não cabendo majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos deve ser mantido quando fixado em observância à baixa repercussão econômica do gravame e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É inviável o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando houver condenação que permita a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0801429-89.2025.8.15.1071 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única de Jacaraú VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Jacaraú, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, que assim dispôs: [...] julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Interpostos Embargos de Declaração, restaram assim decido: [...] CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e lhes DOU PROVIMENTO para sanar a obscuridade apontada na sentença, que passa a ter a seguinte complementação: O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de indenização por danos morais refere-se exclusivamente aos danos apurados e reconhecidos no presente processo. A existência de outras demandas judiciais envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto fático foi considerada na modulação deste valor, de modo que o somatório das condenações em todos os processos, caso julgados procedentes, alcance o efeito reparatório global de forma justa e proporcional, sem configurar enriquecimento sem causa ou bis in idem indenizatório. Em suas razões, sustenta a Apelante, em suma, que: (i) o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mostra-se excessivamente reduzido, não sendo suficiente para reparar os prejuízos suportados; (ii) os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido pela autora no valor aproximado de um salário mínimo, circunstância que teria comprometido sua subsistência e agravado o dano experimentado; (iii) a inexistência de relação contratual entre as partes restou reconhecida pelo próprio juízo de origem, de modo que os descontos efetuados pelo banco configurariam conduta ilícita apta a ensejar dano moral in re ipsa; (iv) os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o proveito econômico da causa, resultariam em quantia ínfima, inferior a R$ 500,00, o que violaria os princípios da dignidade da advocacia e da justa remuneração profissional; (vi) diante do reduzido valor da causa e do proveito econômico obtido, seria aplicável o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, devendo os honorários ser arbitrados por apreciação equitativa, observando-se os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PB, com fixação em R$ 5.221,83 (cinco mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos); (vii) subsidiariamente, pugna pela fixação dos honorários em valores mínimos previstos na referida tabela profissional ou, ao menos, em montante compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Por derradeiro, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja reformada parcialmente a sentença, com a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Contrarrazoando, requer o Apelado o desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013). No caso, diante da inexistência de recurso da parte ré/vencida, parte-se da confirmação da sentença que declarou ilegal os debitamentos na conta bancária da autora/apelante, a título de ‘“Encargos Limite de Cred ”, e obrigou a parte ré/apelada a restituir em dobro, atualizado monetariamente, e indenizar por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Assim, a querela recursal cinge-se à análise dos pleitos de majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao arbitramento de indenização por dano moral, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que isso se dê de maneira proporcional e razoável. Nesse sentido, a nossa Corte de Justiça AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PESSOA IDOSA COM PROVENTOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTO DE PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). [...] MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REQUERIMENTO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DEDUÇÕES OPERADAS INDEVIDAMENTE. ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ RECEBIDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA CORREÇÃO. INPC QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA. AJUSTAMENTO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DAS SÚPLICAS. - “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO[...] O arbitramento de reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. [...] ( TJ/PB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801832-21.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto,, juntado em 03/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. [...] - O desconto indevido nos proventos do autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima.( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0807090-71.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 17/04/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, indevidamente, a título de contribuição associativa, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário, sem autorização do titular, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) determinar o termo inicial da incidência de juros de mora e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização expressa caracteriza ato ilícito, violando a dignidade do beneficiário, em razão da natureza alimentar da verba atingida, o que enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença mostra-se razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos descontos, a capacidade financeira das partes e o caráter pedagógico da indenização. 5. A responsabilidade da parte apelada é extracontratual, e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e não da citação. 6. É indevida a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO (TJ/PB- 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0817905-85.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025). No caso, levando em consideração que os descontos havidos como indevidos ocorreram ao longo de anos, em valores de menor repercussão financeiro (alcançando no máximo R$3,50), a título de pagamento por encargos financeiros por ultrapassagem do limite de crédito automático em conta, tem-se que o valor fixado na sentença, bem atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem justa causa. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, afirme-se com o STJ, que: "[...] A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC." (REsp n. 2.160.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/1/2026.). No caso, a fixação deu-se sobre o valor da condenação, e no percentual máximo legal permitido, de 20%, o que atende ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se, que, na hipótese de a presente ação ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível - o que, em tese, seria perfeitamente possível -, diante do resultado alcançado, isenta estaria a parte ré do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC, até por já de atingido o patamar legal máximo permitido. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 29 de janeiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801429-89.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Endereço: RUA JOÃO VIEIRA, 127, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

30/01/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801429-89.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Endereço: RUA JOÃO VIEIRA, 127, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos de encargos vinculados ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o relato. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Quanto a representação, temos que a procuração ad judicia é regulamentada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a outorga de poderes gerais para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, exceto aqueles que demandam poderes especiais por sua natureza ou exigência legal. Para a propositura de ações judiciais, não é necessário que a procuração especifique qual demanda será ajuizada ou quem será o réu. O artigo 654, §1º do Código Civil, que exige a indicação do objetivo e extensão dos poderes, deve ser interpretado harmonicamente com o CPC: no contexto judicial, o objetivo é a própria representação em juízo, e a extensão está definida no artigo 105. Os detalhes da ação, como objeto, réu e pedidos, são apresentados na petição inicial subscrita pelo advogado, que vincula o mandante. Exigir a individualização de cada ação na procuração representaria formalismo excessivo que dificulta o acesso à justiça sem agregar segurança jurídica adicional. Assim, a procuração com poderes gerais para o foro é plenamente válida para autorizar o ingresso em juízo, ressalvados apenas os atos que efetivamente exigem poderes especiais. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os termos de tal contratação com o intuito de estabelecer se houve a contratação do crédito rotativo conhecido como cheque especial justificando a cobrança de encargos referente ao uso deste serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do serviço de crédito rotativo conhecido como Cheque Especial. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. O mesmo raciocínio deve ser levado ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. Evidentemente, dada a circunstância, a adesão ao serviço pode ser vantajosa ao cliente. No entanto, tal contratação não é obrigatória nem implícita na contratação de uma conta corrente regular. Assim, que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema conta corrente com crédito rotativo. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor tem crédito rotativo ou simplesmente provar o uso de tal benefício, o banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o crédito rotativo, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tal serviço. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato de crédito rotativo que autorizasse a cobrança de juros e encargos pelo serviço. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o crédito rotativo. A contratação do crédito rotativo pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com as cobranças. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção do serviço, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. É importante ressaltar que não se trata de provar a existência da relação contratual de fato com a utilização do cheque especial. A mera demonstração de movimentação da conta corrente com utilização de valores além do saldo disponível é insuficiente para legitimar a cobrança de juros de cheque especial, uma vez que a existência da relação bancária não se confunde com a autorização para liberação de crédito e cobrança de encargos. Se não houve contratação expressa do limite de cheque especial, não caberia ao banco liberar valores além daqueles já existentes na conta corrente do cliente. A instituição financeira não pode, por iniciativa própria, disponibilizar crédito de seus recursos e, posteriormente, exigir o pagamento de juros e encargos que jamais foram pactuados com o consumidor. Tal conduta configura verdadeira imposição unilateral de obrigações, violando os princípios basilares do direito contratual e da boa-fé objetiva. Como já dito acima, é de conhecimento notório que o cheque especial, embora amplamente oferecido pelas instituições financeiras, constitui uma linha de crédito facultativa que depende de expressa anuência do cliente. A simples abertura de conta corrente não implica, automaticamente, na contratação dessa modalidade de crédito rotativo, nem autoriza o banco a liberar valores além do saldo e cobrar os elevados juros característicos dessa operação. Portanto, a legitimidade da cobrança de juros de cheque especial está condicionada à existência de contrato específico, devidamente firmado entre banco e cliente, no qual constem de forma clara o limite aprovado, as taxas de juros aplicáveis, os encargos e as condições de utilização do crédito. Sem essa contratação formal, o banco deveria simplesmente recusar operações que ultrapassassem o saldo disponível, e não liberar crédito próprio para depois exigir remuneração por serviço nunca solicitado. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabe ao banco demonstrar, mediante a juntada do contrato assinado, que houve expressa e prévia anuência do cliente à contratação do cheque especial, com todas as especificações necessárias à validade da cláusula de cobrança de juros. A ausência dessa comprovação documental implica no reconhecimento da ilegalidade da cobrança e no direito à repetição dos valores indevidamente cobrados. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Em outros casos comuns de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. No caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de cobranças bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0801432-44.2025.8.15.1071 0801431-59.2025.8.15.1071 0801430-74.2025.8.15.1071 0801429-89.2025.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801429-89.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DO SOCORRO FELIPE DO NASCIMENTO Endereço: RUA JOÃO VIEIRA, 127, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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