Procedimento Comum Cível 0801122-25.2023.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801122-25.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:08

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:00

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801122-25.2023.8.15.0031 Vistos. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:03

Mero expediente

19/02/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:04

Publicação

02/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0801122-25.2023.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do Município de Campina Grande, na qual a parte autora pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Segundo o princípio da aderência territorial, este Juízo não possui competência para processar e julgar ações propostas contra entes públicos que não se encontrem sob a jurisdição desta Comarca. Não se trata de foro privilegiado do ente público, mas de interpretação sistemática das normas de competência, à luz dos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processual, bem como da ampla defesa. A expedição de cartas precatórias para localidades distantes, a necessidade de produção de provas testemunhais — eventualmente à revelia da parte ré — e o processamento de Requisições de Pequeno Valor ou de Precatórios de outros entes federativos demandariam esforços e estrutura desta unidade, o que inviabilizaria a razoável duração do processo. A única exceção seria a existência de litisconsórcio passivo necessário. Assim, entendo que a competência deste Juízo restringe-se às ações movidas contra o Estado da Paraíba, o Município de Alagoa Grande e o Município de Juarez Távora, bem como contra autarquias e fundações públicas sediadas na Comarca onde se encontram instaladas, sendo competente para apreciar a presente demanda a Comarca de Campina Grande-PB, sede da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Campina Grande-PB. Destaca-se, ainda, que, em 24/04/2023, ao julgar as ADIs nºs 5492/DF e 5737/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas no território do respectivo Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo promovido, declaro a incompetência territorial desta unidade judiciária para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande-PB. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se as partes. Alagoa Grande/PB, 12 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/01/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:57

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0801122-25.2023.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do Município de Campina Grande, na qual a parte autora pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Segundo o princípio da aderência territorial, este Juízo não possui competência para processar e julgar ações propostas contra entes públicos que não se encontrem sob a jurisdição desta Comarca. Não se trata de foro privilegiado do ente público, mas de interpretação sistemática das normas de competência, à luz dos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processual, bem como da ampla defesa. A expedição de cartas precatórias para localidades distantes, a necessidade de produção de provas testemunhais — eventualmente à revelia da parte ré — e o processamento de Requisições de Pequeno Valor ou de Precatórios de outros entes federativos demandariam esforços e estrutura desta unidade, o que inviabilizaria a razoável duração do processo. A única exceção seria a existência de litisconsórcio passivo necessário. Assim, entendo que a competência deste Juízo restringe-se às ações movidas contra o Estado da Paraíba, o Município de Alagoa Grande e o Município de Juarez Távora, bem como contra autarquias e fundações públicas sediadas na Comarca onde se encontram instaladas, sendo competente para apreciar a presente demanda a Comarca de Campina Grande-PB, sede da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Campina Grande-PB. Destaca-se, ainda, que, em 24/04/2023, ao julgar as ADIs nºs 5492/DF e 5737/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas no território do respectivo Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo promovido, declaro a incompetência territorial desta unidade judiciária para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande-PB. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se as partes. Alagoa Grande/PB, 12 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00