Cumprimento de sentença 0802066-98.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802066-98.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802066-98.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada para efetuar o pagamento da condenação, a parte executada quedou-se inerte. O bloqueio junto ao Sisbajud não logrou êxito. Resultado negativo Renajud. Nome da parte executada incluído no Serasajud. Resultado negativo de Infojud. Em resposta, a Receita Federal informou inexistirem restituições em nome da SVS Construções e Serviço Ltda - ME, CNPJ nº 05.080.468/0001-57. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo sido determinada a citação dos sócios. Acolhido o incidente e autorizado o redirecionamento da execução aos sócios: José Sales Barros, CPF nº 204.475.824-53, e Genival Dionísio Barros, CPF nº 236.327.984-00. O exequente atualizou o débito e requereu a intimação dos executados para pagamento integral do débito. Incluída ordem de bloqueio em contas dos sócios/executados. Petição apresentada pelo executado JOSÉ SALES BARROS, informando que tem interesse em assumir a responsabilidade sob este processo e, requerendo a exclusão do executado Genival Dionísio Barros e o desbloqueio dos valores constritos em suas contas. Juntada a resposta do Sisbajud, com o bloqueio de R$ 1.472,31. Intimado, o executado Genival apresentou impugnação, sustentando que o valor bloqueado é impenhorável e requerendo o desbloqueio. Através da decisão de id. 101647709, a ordem de bloqueio restou mantida. Deferida parcialmente a liminar, em sede de agravo de instrumento, determinando que o valor penhorado não seja liberado em favor do exequente, até o julgamento do recurso. O exequente requereu a juntada das três ultimas declarações de imposto de renda dos executados. É o breve relatório. Decido. Com base no principio da cooperação e efetividade da prestação jurisdicional, visando a satisfação do crédito, defiro o pedido formulado pelo exequente. Seguem, como anexos, consultas realizadas, sendo constatado que os sócios/executados José Sales Barros, CPF nº 204.475.824-53 e Genival Dionísio Barros, CPF nº 236.327.984-00 não declararam Imposto de Renda nos três últimos anos. Deixo de realizar as pesquisas em nome da pessoa jurídica, pois já foram efetivadas, não se localizando nenhum bem em nome da mesma, tanto que houve a desconsideração da personalidade jurídica para direcionar a presente execução aos sócios da empresa. Ficam as partes intimadas para ciência desta decisão e o exequente para, em até 30 dias, indicar bens dos executados suficientes para garantir a execução. Aguarde-se o julgamento do AI. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 05 de fevereiro de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802066-98.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Com todo respeito ao entendimento da Corte Superior, este juízo não acompanha posição de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC independente da natureza da conta em for identificada, contudo, o caso concreto destes autos não entra nessa discussão. A quantia de R$ 1.420,61 bloqueada junto à CEF e em desfavor de Genival Dionísio Barros, foi identificada em conta-poupança, conforme observa-se no Id 98807481. A finalidade do legislador, ao especificar a natureza da conta (poupança) para declarar impenhorável valores até 40 salários mínimos, foi salvaguardar a segurança para situações emergenciais, acreditando que o acúmulo de valores em conta-poupança tem justamente esse fim, o que não acontece com quantias que transitam em contas correntes ou investimentos de outras naturezas. Pois bem, partindo dessa premissa, e apesar de, indiscutivelmente, a quantia bloqueada ter sido identificada em conta-poupança, tenho que a situação guarda algumas particularidades que afastam a incidência do inciso X do art. 833 do CPC. De acordo com o extrato de Id 98807481, no dia 01/02/2024, o senhor Genival tinha R$ 0,61 de saldo em conta. Apenas no dia 15/02/2024, são creditados R$ 1.412,00 a titulo de abono salarial (ou seja, não representa quantias efetivamente poupadas pelo executado), que veio a ser atingida pelo bloqueio em 30/04/2024. Observo, também, que o executado só veio ao processo em agosto, depois de intimado acerca do bloqueio, ou seja, mais de 03 (três) meses depois. Ou seja, tudo leva a crer que sequer tivesse conhecimento da quantia em referência depositada em conta de sua titularidade. Do contrário, teria se apresentado tão logo efetivada a constrição ou, pelo menos, em um curto espaço de tempo e não apenas, coincidentemente, depois de intimado. E não venha se alegar que o abono único tem natureza salarial e, portanto, impenhorável. O abono tem natureza indenizatória, não incidindo, assim, na regra de impenhorabilidade salarial. No caso dos autos, considerando todo o exposto, e como forma de não representar incentivo à inadimplência, tenho que a constrição deve ser mantida. Ou o Judiciário posiciona-se com firmeza e de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito. Com efeito, este processo arrasta-se desde o ano de 2015 sem solução até o momento e, pior, sem indícios de mínima proatividade por parte de qualquer dos executados objetivando saldar a dívida, seja a devedora originária, sejam aqueles para quem a cobrança foi redirecionada. Por fim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade humana que ampara o devedor, entendo que, neste momento e considerando todas as peculiaridades do caso concreto, a constrição impugnada deve ser mantida. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio de Id 98807475. Ficam as partes intimadas para ciência desta decisão e o exequente para, em até 30 dias, requerer o que entender de direito objetivando à satisfação do restante de seu crédito. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Campina Grande (PB), 8 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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