Procedimento Comum Cível 0836900-05.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836900-05.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO REU: ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE, PESSOA OCUPANTE DO IMÓVEL, JONAILSON PEREIRA DE MORAIS, JOANN MATHEUS CAMPOS DE MORAIS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836900-05.2019.8.15.2001 [Imissão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória de Posse c/c Prestação de Contas e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, com justiça gratuita, em face de ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE e “PESSOA OCUPANTE DO IMÓVEL”, posteriormente identificados JONAILSON PEREIRA DE MORAIS e JOANN MATHEUS CAMPOS DE MORAIS. A exordial foi distribuída em 08/07/2019, com valor da causa de R$ 626.998,00, tendo como objeto o imóvel situado na Av. João Maurício, nº 1009, Manaíra, João Pessoa/PB, e veiculando, além da reivindicação e imissão, pedidos de prestação de contas por supostos frutos percebidos desde o óbito da doadora, e indenizações material e moral (Petição Inicial – ID 22511679, segundo narração do próprio autor em razões finais). A citação das “pessoas ocupantes” foi determinada por mandado em 10/01/2020, com advertência acerca do prazo de 15 dias para defesa (Mandado de citação – ID 27392105). Citados, JONAILSON PEREIRA DE MORAIS e JOANN MATHEUS CAMPOS DE MORAIS apresentaram contestação – ID 48592539. Os réus impugnam a gratuidade da justiça deferida ao autor, alegando que ele e seus herdeiros possuem boas condições financeiras, com residência e atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro, de modo que não se justifica a assistência judiciária gratuita. No mérito, os contestantes argumentam impossibilidade da ação reivindicatória, aduzindo que a propriedade do imóvel objeto da lide ainda é controvertida, pois tramita ação civil (processo nº 0092733-85.2012.8.15.2001) que discute a nulidade da doação do bem feita à autora, pendente de julgamento definitivo. Assim, afirmam que não há certeza quanto à propriedade, requisito essencial para a procedência da reivindicatória Além disso, sustentam falta de individualização do imóvel, pois o autor apenas o identificou pelo endereço (Av. João Maurício, nº 1009, Manaíra, João Pessoa/PB), sem descrever confrontações ou limites, e afirmam que não possuem relação com a notificação judicial mencionada na inicial, de modo que não haveria prova de posse injusta. Em preliminar, alegam prescrição das pretensões de indenização por danos materiais e morais, com fundamento nos arts. 206, §3º, I e V, do Código Civil, sustentando que o prazo trienal para pleitear aluguéis e reparação civil está esgotado, uma vez que os fatos remontam a 2012. Invocam também a necessidade de suspensão do processo (art. 313, V, “a”, do CPC), até o julgamento definitivo da ação anulatória da doação, por configurada a “prejudicialidade externa” — já que a nulidade da doação repercutiria diretamente na legitimidade da propriedade invocada pelo autor. Por fim, suscitam a violação ao princípio do defensor público natural, em razão de suposta irregularidade na atuação da Defensoria Pública no feito. Por fim, pedem o reconhecimento da prescrição ou a suspensão do processo até o desfecho da ação anulatória, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. O autor apresentou impugnação à contestação/réplica, já então reforçando sua narrativa e documentos, e reiterando a pertinência dos pedidos (Impugnação à Contestação – Num. 27888201. Houve instrução fragmentada ao longo do feito, inclusive com decisão de expedição de mandado de reintegração de posse em 2021 e, posteriormente, efetivo cumprimento, com Auto de Reintegração e vídeos juntados, além de subsequentes petições sobre retirada e depósito de objetos (reintegração e documentos correlatos – série de IDs listados na movimentação, Constam sentenças anteriores nos autos, culminando, porém, em apelação. Em 09/03/2025, a 4ª Câmara Cível do TJPB deu provimento ao apelo do autor, não conheceu do recurso adesivo dos réus por ausência de interesse e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento e julgamento de mérito, mantendo a gratuidade (Acórdão – ID 112434788; certidão de trânsito em 12/05/2025 – ID 112434794). Devolvidos os autos, o juízo determinou a retomada da instrução, intimando as partes a especificarem provas (Despacho – ID 112569326). O Os réus requereram depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (Petição – ID 114672359). O autor, por sua vez, insistiu no julgamento antecipado, reiterando os pedidos de prestação de contas, indenizações e a decretação de revelia dos réus, ao argumento de intempestividade da contestação (Razões finais – ID 114732102). Posteriormente, o juízo declarou encerrada a instrução e abriu prazo comum de 10 dias para razões finais (Despacho – ID 115665955). Ao final, o autor ratificou as razões finais já ofertadas e requereu julgamento no estado (Petição de razões finais/ratificação – ID 122569156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante ao julgamento antecipado da lide, o autor, em suas manifestações posteriores à devolução dos autos pelo Tribunal de Justiça, requereu expressamente o julgamento no estado em que se encontrava o processo, sustentando que a matéria discutida é exclusivamente de direito e que os documentos já acostados são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Argumentou que os réus não trouxeram prova idônea capaz de infirmar os documentos por ele apresentados, limitando-se a repisar alegações já superadas pela imissão de posse e pelo reconhecimento da propriedade em seu favor, razão pela qual o feito estaria maduro para julgamento, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. De outro lado, os réus, quando instados a especificar provas, requereram a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, buscando demonstrar que a ocupação do imóvel sempre se deu de forma mansa, pacífica e de boa-fé, além de reforçar a inexistência de esbulho. O juízo, contudo, entendeu desnecessária a instrução probatória, haja vista que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de fatos já comprovados documentalmente — como a escritura pública de doação, a tramitação de ação anulatória e o auto de reintegração já cumprido. Assim, determinou o encerramento da instrução e abriu prazo comum para razões finais (ID 115665955), concluindo pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito, à luz do princípio da economia processual e da suficiência das provas já constantes dos autos, em consonância com o art. 355, I, do CPC. A controvérsia remanescente, após a execução da imissão na posse em favor do autor, cinge-se à análise dos pedidos de prestação de contas e de indenizações por danos materiais e morais, bem como à discussão processual sobre a suposta intempestividade da contestação de ID 48592539. Quanto a intempestividade da contestação, tenho que a certidão de movimentação indica que a contestação dos ocupantes foi protocolada após a expedição do mandado de reintegração e antes da efetiva diligência, e que o autor foi intimado a impugná-la, tendo arguido sua intempestividade (Num. 58777279). Embora se registre a discussão sobre o marco inicial do prazo e as vicissitudes da citação por mandado aos “ocupantes”, o fato é que o juízo determinou o processamento da impugnação e a continuidade do feito, oportunizando contraditório substancial às partes, o que afasta nulidade útil. Ademais, o acórdão que devolveu os autos não reconheceu nulidade por cerceamento de defesa dos réus, nem invalidou os atos praticados, antes determinou o regular prosseguimento e julgamento de mérito (ID 112434788). Em homenagem aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do contraditório efetivo, recebo a defesa como válida e aprecio o conteúdo material, sem prejuízo de registrar que não houve demonstração de prejuízo processual pela Alegada intempestividade. Da Reivindicação e imissão. A posse foi restituída ao autor em 09/08/2022, conforme auto e mídias juntadas, o que torna incontroverso o cumprimento material do pedido de imissão. Impõe-se, assim, apenas confirmar, no mérito, a procedência da reivindicatória, consolidando os efeitos possessórios já implementados. Da Prestação de contas. O autor requer que ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE apresente contas dos frutos (aluguéis) percebidos desde agosto de 2009 até a imissão (agosto de 2022), com eventual arbitramento por equivalente se houver omissão. Considerando o histórico de ocupação e os elementos indiciários de fruição do bem, mostra-se juridicamente cabível a prestação de contas em favor do proprietário, quanto ao período em que terceiro exerceu poderes de fato sobre o imóvel. A medida é adequada para definir a existência e o montante de frutos percebidos ou devidos, sujeitando-se o quantum à fase própria. A oposição genérica dos réus – de que teriam residido no imóvel “sem oposição e às suas expensas” – não elide, por si só, o dever de esclarecer eventual percepção de frutos, tampouco afasta a necessidade de contas, que será prestada sob as regras do art. 550 e seguintes do CPC, com distribuição de ônus probatório na forma processual. Os documentos citados nos autos, inclusive pelos próprios réus, revelam pagamento de despesas ordinárias e conservação, mas isso não substitui a verificação contábil de possíveis frutos. A solução proporcional é julgar procedente o pedido de prestação de contas, em duas fases, com obrigação inicial de apresentar contas no período pretendido. Danos materiais por perdas de frutos. A pretensão de condenação direta por lucros cessantes (aluguéis presumidos) pode ser veiculada subsidiariamente ao dever de prestar contas. À míngua de liquidez atual, a pretensão deve ser remetida à fase de liquidação, atrelada às contas, admitido o arbitramento por equivalente apenas em caso de não apresentação de contas no prazo fixado, hipótese em que se pode adotar critério objetivo de aluguel de mercado, a ser periciado, resguardado o contraditório. Danos morais. Embora o histórico do litígio tenha causado dissabores, não se demonstrou, com prova específica, violação a direitos de personalidade em patamar indenizável autônomo, para além da lesão patrimonial típica resolúvel com a restituição da posse e a prestação de contas. O acervo indica conflito possessório complexo e prolongado, mas, ausente prova robusta de abalo extrapatrimonial qualificado, a indenização moral não se mostra devida. Cerceamento e instrução. Após o retorno do TJPB, facultou-se às partes a especificação de provas, tendo os réus requerido prova oral e o autor pugnado por julgamento antecipado; em seguida, o juízo encerrou a instrução e abriu prazo para razões finais. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos, resolvendo o mérito da causa, confirmando no mérito, a procedência da ação reivindicatória, mantendo e consolidando os efeitos da imissão na posse já efetivada em favor do autor em 09/08/2022. Condeno o réu ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE a prestar contas, na forma do art. 550 do CPC, relativas aos frutos do imóvel, no período de agosto de 2009 até agosto de 2022, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; apresentadas as contas, prossiga-se em segunda fase para apuração do saldo, facultada a realização de perícia contábil. Na hipótese de não apresentação tempestiva e idônea de contas, autorizo o arbitramento por equivalente, adotando-se como critério o aluguel de mercado do imóvel no respectivo período, a ser fixado em liquidação, mediante prova técnica. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca na proporção de 70% para os réus e 30% para o autor, à luz da procedência preponderante; arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado ao final da liquidação quanto aos pedidos patrimoniais e, quanto ao pedido moral improcedente, em 10% sobre o valor atualizado atribuído a esse pedido, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Após o trânsito, cumpra-se o comando de prestação de contas e, com a instrução respectiva, voltem conclusos para a fase de liquidação. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(48)