Procedimento Comum Cível 0802627-20.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802627-20.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 43358433). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802627-20.2025.8.15.0051

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 20:40

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 08:38

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:31

Publicação

04/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), e considerando que não cabe mais ao juiz de primeiro grau a admissibilidade recursal, mediate ATO ORDINATÓRIO, e, conforme dispõe o art. 1.010, §§1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo de 15 dias; Após as contrarrazões (ou transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São João R. Peixe/PB, 29 de abril de 2026 Assinado Digitalmente

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:32

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:32

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 09:13

Documentos

EXPEDIENTE

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802627-20.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA RAIMUNDA DE ANDRADE, qualificada e por intermédio de advogado (ID 124429908), em face do BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, alegando, em suma, que está sofrendo descontos em sua conta bancária junto ao promovido, referentes a tarifas sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO 4", que se iniciaram em janeiro de 2020 e perduraram até junho de 2024 (ID 124429906). Em razão do exposto, requer a devolução, em dobro, dos valores descontados, e indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais constam o extrato bancário. Em decisão inicial (ID 124495375), foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Citada, a parte promovida apresentou Contestação (ID 126386016), arguindo prejudiciais e preliminares de mérito e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. A peça de defesa foi impugnada pela parte autora (ID 136812641). Instadas a especificação de provas, as partes informaram o desinteresse em outras provas. (ID 156261867 e 156561255) É o relatório. Fundamento e decido. Prejudiciais de mérito Prescrição A parte promovida alega a ocorrência da prescrição trienal. De início, convém pontuar que se trata de ação regida sob o Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, deve incidir o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC, qual seja: 05 (cinco) anos. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, em que a exigibilidade se renova mês a mês, o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 01 de outubro de 2025, estão prescritas as pretensões de ressarcimento das parcelas descontadas antes de 01 de outubro de 2020. Sendo assim, acolho parcialmente a prejudicial para declarar a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2020. Preliminar - Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugna a justiça gratuita da parte promovente, alegando inexistência de comprovação da condição de pobreza. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a demonstração da condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família, o que restou comprovado nos autos, considerando que a autora é pessoa aposentada (ID 124429906). Ademais, compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não ocorreu. O benefício, inclusive, já foi analisado e deferido neste processo (ID 124495375). Ante o exposto, indefiro a impugnação. Por esta razão, AFASTO a preliminar. Mérito A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais indevidos pelo banco em razão de tarifas bancárias denominadas "CESTA B. EXPRESSO 4". O demandado, por sua vez, alega que a parte autora contratou a cesta de serviços e, desta forma, a cobrança pelos serviços disponibilizados é legal, tendo agido em exercício regular de seu direito ao cobrar os valores. Em que pese as alegações do demandado, tenho que a inicial merece, ao menos em parte, prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Incontroversa nos autos é a existência de descontos mensais na conta da parte promovente, sob o pretexto de cobrar a tarifa bancária, remanescendo perquirir se esse serviço foi contratado pelo consumidor. A Resolução n.º 3.919/10-BACEN, em seus artigos 1º e 8º, versa sobre a cobrança de cestas de serviços, atestando a necessidade de haver contrato específico para tanto. Veja-se: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” “Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, III, indica ser vedada qualquer conduta de prestador ou fornecedor que entregue ao consumidor, sem solicitação desse, qualquer produto ou serviço. Dessa forma, caberia ao réu a comprovação de que a autora contratou o pacote de serviços com a instituição financeira, o que não ocorreu nos presentes autos, pois nenhum contrato específico foi juntado. Não tendo havido contratação da referida tarifa, caracterizada está a responsabilidade civil do prestador de serviços, ante a abusividade da cobrança de produto não solicitado pelo consumidor. Sendo indevida e abusiva a cobrança da referida tarifa, imperiosa é a devolução dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da autora, em dobro, consoante disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É bem sabido que o fornecedor pode provar o engano justificável para se eximir do pagamento, conforme o mencionado artigo do CDC, mas in casu o promovido não produziu quaisquer provas neste sentido, de modo que a devolução em dobro é medida de justiça. Feito estes esclarecimentos, passo a análise do pedido de indenização por dano moral, que, ao meu sentir, não prospera, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A Constituição da República (art. 5º, inciso X) e o Código Civil (art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana”. A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral. Não se admite que qualquer infortúnio ou dissabor obrigue a compensação por dano moral. Para tanto, é necessária uma gravidade ou um resultado mais vigoroso na vida do sujeito. Não se procede a indenização por meros aborrecimentos. Apesar da situação delineada nos autos corresponder a uma situação indesejável e reprovável, não há nenhuma mácula nos direitos relacionados à dignidade da pessoa humana comprovada nos autos, tampouco efetivamente demonstrado pela parte que alegou tê-los sofrido. A leitura da inicial não traz nenhum elemento que descreva um abalo psíquico ou uma situação excepcional que extrapole o mero dissabor. Inclusive, a própria parte autora informa que os descontos cessaram em junho de 2024, ou seja, mais de um ano antes da propositura desta ação, o que enfraquece a alegação de um dano contínuo e grave à sua personalidade. Inexistindo prova de situação excepcional que configure o abalo moral, a improcedência do pedido é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, com fulcro também no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, de modo que: DECLARO a inexistência de débitos da parte autora para com o promovido em relação às tarifas de serviços bancários "CESTA B. EXPRESSO 4" cobradas na conta que possui junto ao demandado, devendo a parte ré se abster de promover novos descontos sob a mesma rubrica, sob pena de multa; CONDENO o promovido a devolver, em dobro, as parcelas descontadas da conta bancária da parte promovente, a partir de outubro de 2020 até junho de 2024, com correção monetária pelo IPCA incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido (evento danoso). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, cuja exigibilidade em relação à autora fica suspensa ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802627-20.2025.8.15.0051. AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802627-20.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. ". Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SA MACENA - PB33448, STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES - PB21169 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 19 de março de 2026 De ordem, MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802627-20.2025.8.15.0051. AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802627-20.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE ANDRADE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SA MACENA - PB33448, STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES - PB21169 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 29 de janeiro de 2026 De ordem, MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Advogados do(a)

30/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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