Cumprimento de sentença 0803222-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803222-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:27

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803222-86.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração autorizada e legível, que ratifique expressamente os poderes para o levantamento de valores em seu próprio nome e conta bancária, ou, alternativamente, apresentar uma declaração de próprio punho, confirmando a autorização para que os valores sejam creditados diretamente na conta, eis que os poderes de receber e dar quitação não se confunde com o poder de receber valores. Juntada a procuração, atenda-se o pedido retro. JOÃO PESSOA, 20 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 09:19

Mero expediente

20/04/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803222-86.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º,2º E 3º CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS De Ordem do MM. Juiz de Direito da vara supra, e, em face do que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação do advogado do autor para, no prazo de (05) cinco dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:05

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803222-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pelo Exequente, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), totalizando o montante atualizado de R$ 1.548,90 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexado ao ID 123499341, com data-base em setembro de 2025. O Executado, MAURÍLIO DA SILVA COUTINHO, devidamente intimado para o pagamento voluntário da dívida, conforme Despacho de ID 124743320, apresentou petição de ID 126439268 requerendo o parcelamento do débito remanescente, com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil. Na referida petição, o Executado comprovou o pagamento de R$ 464,67 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de entrada (30% do valor do débito, consoante comprovantes de IDs 126439269 e 126439270), e postulou que o saldo devedor seja quitado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. O Exequente foi intimado para se manifestar sobre o pleito de parcelamento, porém, conforme a Certidão de Decurso de Prazo de ID 128730991, permaneceu inerte, não havendo impugnação expressa à modalidade de pagamento proposta. Embora o parcelamento previsto no artigo 916 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) se encontre topograficamente inserido no contexto da execução de título extrajudicial, a sistemática adotada pelo Executado — pagamento de 30% do devido, mais o pedido de parcelamento do remanescente — denota inegável esforço de cooperação e boa-fé processual na tentativa de adimplemento da obrigação de forma menos onerosa e litigiosa. A jurisprudência, notadamente em sede de Juizados Especiais, tem mitigado o rigor da aplicação literal do Art. 916, possibilitando o deferimento do parcelamento quando a proposta for integralmente acompanhada do depósito da entrada legal de 30% e quando houver silêncio ou aceitação tácita do credor, configurando uma moratória judicialmente assistida que favorece a celeridade e a efetividade da execução. No caso em tela, notificada a parte credora sobre a proposta de parcelamento e não havendo oposição formal e tempestiva, deve-se presumir a concordância com a moratória concedida judicialmente, especialmente em um ambiente processual que visa a soluções céleres e a desjudicialização de atos subsequentes de coerção. O Exequente, ao deixar transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o requerimento de parcelamento formulado pelo Executado nos moldes do Art. 916 do CPC, abre margem para que o Juízo acolha a proposta, resguardados os acréscimos legais e a imediata incidência da correção e dos juros sobre as parcelas que se vencerão, conforme o rito executivo. O valor total do débito, conforme o cálculo de ID 123499341, acrescido dos consectários legais devidos até a data do pagamento inicial, serve de base para o montante a ser parcelado. Considerando que o Executado procedeu ao depósito da entrada de R$ 464,67 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), este valor é imediatamente homologado para fins de abatimento do principal. O saldo remanescente corresponde a R$ 1.084,23 (mil e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). A quitação desta quantia, dividida em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, deve ocorrer com o acréscimo de correção monetária, nos termos da Tabela do Tribunal de Justiça da Paraíba (ou índice que a substitua), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre cada parcela, contados a partir da data do primeiro depósito (05/11/2025). As parcelas deverão ser recolhidas em guias de depósito judicial vinculadas a este processo, no Cartório Unificado, ou através dos meios eletrônicos disponíveis, devendo os comprovantes de cada pagamento ser anexados aos autos dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o respectivo vencimento. Diante de todo o exposto, este Juízo manifesta-se sobre o pedido de parcelamento de ID 126439268 e DEFERE o pedido de parcelamento da dívida, nos seguintes termos: HOMOLOGO o pagamento inicial efetuado pelo Executado no valor de R$ 464,67 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), que corresponde a 30% (trinta por cento) do valor da execução, o que deve ser revertido em favor do Exequente, mediante Alvará de Levantamento ou Transferência por PIX Judicial, devendo o Exequente informar os dados bancários atualizados, se ainda não o fez, no prazo de 05 (cinco) dias. AUTORIZO o parcelamento do saldo devedor remanescente, no valor de R$ 1.084,23 (mil e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a ser dividido em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil c/c Art. 523 do mesmo diploma legal. DETERMINO que as parcelas sejam calculadas e depositadas com vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados a partir de 05 de novembro de 2025 (data do pagamento da entrada), e que os comprovantes sejam anexados aos autos dentro do prazo estipulado. SUSPENDO a execução do presente feito, nos termos do Artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do parcelamento concedido ou o eventual inadimplemento de qualquer das parcelas. ADVIRTO o Executado de que o não pagamento de qualquer das parcelas no prazo e nas condições aqui estabelecidas implicará o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, e autorizará o imediato prosseguimento da execução, incidindo-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total remanescente, conforme o Art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes desta decisão, atentando a Secretaria para a correta intimação do Exequente quanto à liberação da parcela inicial depositada e a necessidade de informar dados bancários. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803222-86.2025.8.15.2001. RECORRENTE: MAURÍLIO DA SILVA COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VINÍCIUS MARTINS WANDERLEY - PB19711-A RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800-A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso interposto não merece ser conhecido, por ser deserto. Conforme se verifica dos autos, a parte recorrente não recolheu o preparo referente às custas de processamento do Recurso Inominado, tampouco requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal que deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, e, quando não atendido, impede o conhecimento deste. Ressalte-se, por oportuno, que, no caso dos autos, e mesmo sob a égide do CPC, não é possível a abertura de prazo para recolhimento das custas devidas, pois o microssistema dos Juizados Especiais aplica-se prioritariamente, incidindo o Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, para ser admissível o recolhimento integral do preparo, deve ser realizado dentro das 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação para tanto, o que não é o caso dos autos. Por fim, de acordo com o art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal e ENUNCIADO 102 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.”. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, de acordo com o Enunciado 102 e art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 04/2020), nego-lhe seguimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURILIO DA SILVA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY - PB19711 REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803222-86.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de pedido liminar em que pretende a parte autora seja determinada que a ENERGISA transfira a titularidade das contas elétricas em aberto, da época em que o imóvel situado na Av. Tancredo Neves, 65, Mandacaru, João Pessoa-PB, CEP 58030-000 esteve alugado, para o CPF do locatário e exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes. Pois bem, analisando a exordial verifico se tratar de caso de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em princípio, a prova colacionada é suficiente, para, em análise preliminar, verificar a plausibilidade do direito pretendido, bem assim o perigo na demora do provimento judicial. Consta dos autos contrato de locação entre o autor, Maurílio da Silva Coutinho, e o locatário, Thiago Maia Salustiano, vigente entre Setembro de 2023 e Setembro de 2024 (Id. 106572598), cujas contas em atrasos são do período em que o imóvel esteve alugado ao senhor Thiago (Id. 106574599). Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual de cognição sumária, tenho por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, DEFIRO a antecipação da tutela, determinando que a parte ré ENERGISA PARAÍBA transfira a titularidade das contas em aberto dos meses de Dezembro de 2023, Janeiro de 2024, Fevereiro de 2024, Março de 2024, Abril de 2024, Maio de 2024 e Junho de 2024, do referido imóvel, para o CPF do, à época, locatário, qual seja, THIAGO MAIA SALUSTIANO (057.552.654-88), bem como retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00 em caso de descumprimento comprovado. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00