Cumprimento de sentença 0802966-85.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802966-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802966-85.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A EXECUTADO: FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências indispensáveis ao prosseguimento do feito. João Pessoa/PB, 30 de janeiro de 2026. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:31

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802966-85.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A EXECUTADO: FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de dez dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, requerer o que entender de direito. João Pessoa/PB, 29 de janeiro de 2026. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802966-85.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A EXECUTADO: FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, na forma do art. 523 do CPC, intime a parte executada: Nome: HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO Endereço: Rua Celerina Paiva_**, 362, Mandacaru, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-390 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do citado artigo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). OBSERVAÇÃO: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - confirmação concreta quanto à existência do imóvel ou à mudança definitiva do requerido; verificar sua existência e, se possível, colher informações adicionais que possam contribuir para a efetiva localização do requerido. João Pessoa/PB, 17 de outubro de 2025. De ordem, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO/DECISÃO, ACESSE O LINK: Assinado eletronicamente por: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA 02/02/2021 13:06:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 38994678 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias, atentando ao prazo/vencimento estabelecido na guia de pendente de recolhimento, conforme indicado no ID ANTERIOR.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:22

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802966-85.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A EXECUTADO: FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, na forma do art. 523 do CPC, intime a parte executada: Nome: HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO Endereço: Rua Celerina Paiva_**, 362, Mandacaru, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-390 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do citado artigo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). OBSERVAÇÃO: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - confirmação concreta quanto à existência do imóvel ou à mudança definitiva do requerido; verificar sua existência e, se possível, colher informações adicionais que possam contribuir para a efetiva localização do requerido. João Pessoa/PB, 17 de outubro de 2025. De ordem, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO/DECISÃO, ACESSE O LINK: Assinado eletronicamente por: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA 02/02/2021 13:06:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 38994678 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 REU: FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO SENTENÇA AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado (s): ANDRE SILVA LEAHY, MAURICIO SILVA LEAHY, MAURICIO TRINDADE MIRANDA, FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE AGRAVADO: COMERCIAL DE GAS R D LTDA - EPP e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO USO DOS BENS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS DADOS EM COMODATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo indicado na notificação, restou caracterizado o esbulho possessório pelo comodatário. Neste diapasão, o artigo 560 do Código de Processo Civil prescreve ser direito do possuidor a reintegração na posse no caso de esbulho, que ocorre quando é injustamente privado de sua posse por ato de terceiros. Para reaver a coisa, o possuidor esbulhado deve comprovar, além do exercício da posse, o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil. Logo, considerando que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à reintegração de posse pretendida, a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802966-85.2021.8.15.2001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. I – RELATÓRIO COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME e HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Sustenta o autor, em síntese, que firmou um contrato com as partes rés, para fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo, como também, a concessão de equipamentos para comercialização, tendo sido ofertadas à empresa ré 161 (cento e sessenta e um) botijões P-13 com capacidade de 13 (treze) quilos, para conservação do produto GLP, o qual deveria ser adquirido de modo exclusivo com a fornecedora. Entretanto, a parte reclamada deixou de cumprir com suas obrigações desde de fevereiro de 2016, deixando de adquirir exclusivamente com a empresa reclamante o gás GLP, descumprindo claramente as cláusulas contratuais impostas na celebração do acordo por ambas as partes. Devido à falta por parte dos reclamados, realizou notificações extrajudiciais com a finalidade de obter o retorno quanto aos botijões concedidos a parte ré, entretanto sem êxito. Desse modo, requereu: 1) A expedição de mandado de reintegração de posse dos 161 (cento e sessenta e um) botijões P-13, com capacidade de 13 (treze) quilos; 2) Subsidiariamente, na impossibilidade de devolução, que os bens sejam convertidos ao valor equivalente em moeda corrente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 3) Condenar os réus ao pagamento da multa moratória no valor de R$ 16.608,76 (dezesseis mil e seiscentos e oito reais e setenta e seis centavos), conforme Cláusula 4.3 do instrumento pactuado entre as partes, devendo incidir atualização monetária pelo IGP-M, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Liminar deferida(Id.41567219). Audiência de conciliação prejudicada(Id.47747990). Deferida a substituição processual da Liquigás Distribuidora S.A. pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S.A e decretada a revelia dos promovidos(Id.79036194). Intimada a parte autora para a especificação de provas, postulou não ter mais provas a produzir, solicitando o julgamento antecipado da lide. (Id. 79904359). Devidamente citada, a ré não se manifestou. Não havendo necessidade de instrução probatória, tendo em vista a revelia da parte promovida, passo ao julgamento antecipado do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355 II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A ação em questão refere-se à reintegração de posse de equipamentos cedidos pela autora à parte ré por meio de contrato de comodato. A autora alega ter a parte reclamada restou inadimplente com suas desde fevereiro de 2016, deixando de adquirir exclusivamente com a empresa autora o gás GLP, descumprindo as cláusulas contratuais impostas na celebração do acordo por ambas as partes. As partes requeridas foram devidamente citadas e não apresentaram resistência à pretensão exposta pela parte autora. Nesse contexto, diante da revelia configurada, aplicam-se os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados na inicial. Essa presunção é fortalecida pelos documentos anexados à petição inicial. É importante observar que, caso não fosse incumbência da empresa promovida devolver os bens móveis indicados pela autora, seria cabível à esta se manifestar para demonstrar a inexistência dessa obrigação. No entanto, tal manifestação não ocorreu, somado ao fato de a autora ter apresentado o contrato de comodato e notificação extrajudicial (Id.38995115 e 38995120). Mencione-se, por oportuno, que a empresa ré fora notificada extrajudicialmente da intenção da autora em rescindir o contrato, que culminaria com a devolução dos botijões cedidos. Nesse contexto, considerando que a empresa requerida usufruiu dos bens móveis conforme o período descrito na inicial, e havendo rescisão do contrato devido ao descumprimento contratual sem a restituição dos bens, torna-se procedente o pedido autoral de reintegração de posse dos vasilhames, caracterizando-se esbulho. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017445-45.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017445-45.2021.8.05.0000, tendo como agravante LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e agravados COMERCIAL DE GAS R D LTDA - EPP e DECIVALDO CORDEIRO CAIRES, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto condutor. Salvador,. (TJ-BA - AI: 80174454520218050000, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021). APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes a habilitar o seguro equacionamento do litígio. Preliminar afastada. Sentença extra petita. Ausência de previsão contratual do pedido. Não ocorrência. Obrigação do comodatário, constituído em mora, de pagar alugueres até a efetiva restituição da coisa. Inteligência do art. 582 do CC. Preliminar igualmente afastada. Esbulho possessório. Caracterização. Imposição de exigências para devolução dos bens cedidos em comodato, após a regular constituição em mora, sem justificativa técnica ou contratual. Comodante que não está obrigado a receber bem diverso do dado em comodato. Inteligência do art. 579 do CC. Aluguéis devidos até a efetiva devolução dos bens. Impugnação genérica. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Solução correta conforme art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10002366520198260099 SP 1000236-65.2019.8.26.0099, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 19/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). A documentação carreada aos autos, somada à revelia da promovida, apresenta-se suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do demandante narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A contra FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME e HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar rescindido o contrato entre as partes; 2. Confirmar a liminar deferida no Id.41567219; Expeça-se mandando de mandado de reintegração de posse dos 161 (cento e sessenta e um) botijões P-13, com capacidade de 13 (treze) quilos, em favor do autor, sob pena de conversão em perdas e danos em valor equivalente aos produtos, quantum a ser apurado em liquidação de sentença; 3. Condenar os réus ao pagamento da multa moratória, conforme Cláusula 4.3 do instrumento pactuado entre as partes, devendo incidir atualização monetária pelo INPC, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/vencedora para, em 15 dias, promover a execução da sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - PE5992, MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA - PE20795 REU: FORT GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, HIGO DO NASCIMENTO RAMALHO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802966-85.2021.8.15.2001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Pela análise da documentação apresentada pelo autor no id 68140739, nota-se que houve sucessão por incorporação da Liquigás Distribuidora S.A. pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. Assim, em face da sucessão constatada, defiro o pedido de substituição processual da LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. pela empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.237.583/0001-67, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre C, 29º andar, conjuntos 2901, 2902, 2903 e 2904, Condomínio Rochaverá Corporate Tower, CEP 04794-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Anotações necessárias no sistema. Excluam-se do sistema os advogados FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - PE5992 e MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA - PE20795. Excluam-se dos autos eletrônicos petição e documento de id 58829913, que dizem respeito a outro processo. Diante do decurso do prazo para apresentar contestação, decreto a revelia dos promovidos, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as provas que pretende produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias, atentando ao prazo/vencimento estabelecido na guia de pendente de recolhimento, conforme indicado no ID ANTERIOR.

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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