Apelação Cível 0803817-10.2023.8.15.0141 - TJPB

Apelação Cível 0803817-10.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] Processo n°: 0803817-10.2023.8.15.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO 1. Nos termos do art. 391 e 392, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. Art. 391. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Art. 392. O chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados essenciais à cobrança das custas finais: I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º. O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes. § 2º. Caso o processo já tenha algum cálculo anterior lançado, com conversão do valor da causa em UFR, será necessária a alimentação do TJ CALC com tal cálculo para que seja possível a extração da guia de custas finais no sistema Custas Online. 2. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, cumpra-se conforme determina o art. 394, do Código de Normas Judiciais: Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: § 2º. O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ). § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º. Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. § 5º. Para cumprimento do protesto extrajudicial, referido no § 4º, a unidade judiciária expedirá a certidão de débito de custas judiciais(CDCJ), que deverá conter os seguintes itens: I – o Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ) como credor, com o respectivo CNPJ e endereço; II – o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba como apresentante, identificação do cartório e do responsável pela unidade judiciária e pela informação: chefe do cartório, analista ou técnico; III – o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo; IV – o valor discriminado do débito, a data de sua última atualização e a natureza das custas judiciais em aberto; V – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem, a data da distribuição do processo, a data do trânsito em julgado e a data do prazo final para pagamento do título(vencimento do título); VI – a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997; VII – a referência de que a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça; VIII – a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do valor em dívida ativa do Estado da Paraíba e futura cobrança judicial; §6º. A apresentação a protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será feita por indicação pela unidade judiciária, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico. § 7º. O recolhimento dos emolumentos, das custas extrajudiciais e do valor dos selos de fiscalização, relativos ao protesto das custas processuais, será postergado para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor, lastreado em Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraíba, conforme permissibilidade no parágrafo único da art. 13 da Lei Estadual n.º 8.721/2008. § 8º. O devedor será informado e orientado pela unidade judiciária quanto a sua responsabilidade pelo cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa. § 9º. O pagamento do débito e das despesas cartorárias extrajudiciais e bancárias, dentro do tríduo legal, serão efetuados diretamente no Tabelionato de Protesto competente ao qual competirá repassar para o Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ) os valores recebidos na forma deste Código de Normas. Art. 3º. Fica acrescido o § 10 ao art. 394 do Códigode Normas Judicial, com a seguinte redação: § 10. Os valores relativos aos emolumentos, custas extrajudiciais e selos serão pagos pelo devedor, nos termos do parágrafo anterior, não incidindo a referida cobrança em caso de desistência, cancelamento voluntário/judicial ou sustação do protesto. 4. Observe-se o que dita o art. 395: Art. 395. O protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será encaminhado pela Central de Remessa de Arquivo (CRA) ao Tribunal de Justiça, por meio de arquivo eletrônico, cabendo ao sistema informatizado do Tribunal disponibilizar à unidade judiciária solicitante a informação sobre o protesto da referida certidão (CDCJ). § 1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, com a informação do consequente protesto, podendo proceder ao arquivamento do processo. § 2º. Realizado o pagamento da dívida, competirá ao devedor comprová-lo perante a unidade judiciária competente, que ficará responsável pelo encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema próprio. § 3º. Enviada a Autorização Eletrônica de Cancelamento pelo servidor da unidade judiciária, caberá ao devedor providenciar o pagamento das despesas postergadas e emolumentos para fins de cancelar o protesto diretamente no Tabelionato competente, bem como providenciar a exclusão do débito na dívida ativa. 5. Por fim, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Ato Ordinatório Fica a Energisa intimada para informar os dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores excedentes, conforme determinado no ID 132080401.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803817-10.2023.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, 25, Rua Presidente Epitácio Pessoa 69, BR 230 - saída para Campina Grande, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO Endereço: Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, objetivando o adimplemento do título executivo judicial formado em sede de Acórdão (ID 123795014), no valor de R$ 15.814,16, atualizado até setembro de 2025. A fase de conhecimento resultou em acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes. O decisum declarou a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo, condenou a executada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com juros SELIC a partir da citação (30/10/2023) e correção monetária desde o arbitramento (20/08/2025), e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. Após a certidão de trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença. A executada foi intimada para pagamento voluntário, mas permaneceu inerte. Diante da ausência de pagamento voluntário, este Juízo aplicou a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e determinou a penhora online via SISBAJUD. Foi bloqueado o montante de R$ 24.115,94 (ID 126458693). A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade do título executivo e do trânsito em julgado. Argumentou que o Agravo Interno por ela interposto (ID 123795006) não foi julgado pelo Tribunal, comprometendo a eficácia da coisa julgada. Subsidiariamente, defendeu a ocorrência de excesso de execução, indicando o valor correto de R$ 14.625,18 (set/2025). A exequente manifestou-se (ID 129133893), rebatendo as alegações da executada. Juntou o despacho do TJPB (ID 129325578), que confirmou a regularidade do trânsito em julgado, reconhecendo a perda de objeto do Agravo Interno. Requereu a condenação da executada por litigância de má-fé e a expedição de alvarás. Os autos vieram conclusos para decisão da Impugnação. II- FUNDAMENTAÇÃO A Executada sustentou a nulidade do cumprimento de sentença, sob o argumento de que o Agravo Interno por ela interposto não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, impedindo a formação da coisa julgada. O juízo de origem solicitou esclarecimentos ao TJPB, que confirmou a regularidade do trânsito em julgado. Conforme o despacho do Juiz Convocado Relator (ID 129325578, 18/12/2025), a superveniência do julgamento colegiado dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, substituiu integralmente a decisão monocrática. Portanto, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática perdeu o objeto, operando-se a preclusão lógica. O Tribunal certificou o trânsito em julgado em 18/09/2025, reputando-o válido e regular. Diante da comunicação expressa do Tribunal ad quem sobre a perda de objeto do recurso pendente, a alegação de inexistência de título executivo judicial não procede. O título judicial é plenamente exigível e o cumprimento de sentença deve prosseguir. Rejeito a preliminar de nulidade do título executivo judicial. Do Excesso de Execução A executada alegou excesso de execução, afirmando que o valor total devido seria R$ 14.625,18 (set/2025), enquanto o montante bloqueado foi de R$ 24.115,94. A Exequente, por sua vez, indicou o valor de R$ 15.814,16 (set/2025) como principal, acrescido dos encargos do Artigo 523, § 1º, do CPC. O cumprimento de sentença iniciou-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário concedido à executada (ID 123843135). A inércia da executada ensejou a aplicação da regra contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, sobre o valor da condenação (principal e honorários sucumbenciais), incidem a multa de 10% e os honorários de execução de 10%. O cálculo apresentado pela exequente, em setembro de 2025 (ID 123803766), somou o dano moral atualizado (R$ 11.794,84) e os honorários sucumbenciais (R$ 4.019,32), totalizando R$ 15.814,16. Este valor está em consonância com a base de cálculo dos honorários fixada no Acórdão (20% sobre o valor atualizado da causa, R$ 20.096,62, conforme ID 123803767). Aplicando-se os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC sobre o montante de R$ 15.814,16 (data-base 09/2025): Valor principal e honorários sucumbenciais (09/2025): R$ 15.814,16 Multa (10%): R$ 1.581,42 Honorários de Execução (10%): R$ 1.581,42 Total devido em 09/2025: R$ 18.977,00 Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD foi de R$ 24.115,94, verifica-se que o bloqueio excedeu o montante devido na data-base do cálculo da exequente (set/2025). Desse modo, o excesso de execução é configurado pela diferença entre o valor bloqueado e o valor da execução, acrescido de juros e correção monetária aplicáveis até a data da constrição. Tendo em vista que o valor bloqueado é substancialmente maior que o devido, mesmo com a atualização necessária, a Impugnação merece ser acolhida em parte para fixar o valor da execução no montante apurado. Do Destaque de Honorários Contratuais A exequente, através de seus patronos, requereu o destaque dos honorários contratuais de 30% sobre o valor principal da condenação (ID 126178045), com fundamento no contrato de honorários (ID 126178046). O artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autoriza o advogado a requerer, antes da expedição do mandado de levantamento, o destaque da parcela dos honorários contratuais, desde que junte o contrato respectivo. Considerando que a Exequente demonstrou a existência de contrato particular de honorários, o pedido de destaque deve ser deferido. O valor de R$ 18.977,00 (data-base 09/2025) será distribuído da seguinte forma, observando o destaque contratual sobre o principal devido à Autora e a parcela sucumbencial devida aos Advogados: Parcela da Exequente (Dano Moral + Encargos do Art. 523, § 1º): R$ 14.153,81. Parcela dos Advogados (Honorários Sucumbenciais + Encargos do Art. 523, § 1º): R$ 4.823,18. Sobre o valor da parcela da Exequente (R$ 14.153,81), deve ser realizado o destaque de 30% para os Advogados (R$ 4.246,14), restando à Exequente o valor líquido de R$ 9.907,67. Da Litigância de Má-Fé A exequente pleiteou a condenação da executada em multa por litigância de má-fé, em razão da alegação de pendência do Agravo Interno. Embora a manifestação do TJPB (ID 129325578) tenha esclarecido a inexistência de pendência recursal, a Executada, ao suscitar a questão, atuou no exercício do direito de defesa previsto no artigo 525 do CPC, buscando a preservação da segurança jurídica em face de um recurso por ela interposto que não foi formalmente julgado. Não se verifica dolo processual ou comportamento temerário que justifique a aplicação das penalidades por litigância de má-fé (Art. 80, CPC). O pedido de condenação em litigância de má-fé deve ser rejeitado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor devido total, atualizado até setembro de 2025, em R$ 18.977,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e sete reais). Com fundamento no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, DETERMINO: O DESTAQUE E LIBERAÇÃO em favor dos advogados DIEGO MARTINS DINIZ (OAB/PB 19.185) e HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR (OAB/PB 17.617) da quantia total de R$ 9.069,32 (nove mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, honorários de execução (10% sobre o principal) e honorários contratuais (30% sobre a parcela principal da Exequente), observando a data-base de setembro de 2025. A LIBERAÇÃO em favor da Exequente CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO da quantia de R$ 9.907,67 (nove mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), referente ao valor remanescente de sua condenação, observando a data-base de setembro de 2025. O total a ser liberado (R$ 18.976,99), deverá ser atualizado monetariamente desde setembro de 2025 até a data do efetivo levantamento, conforme os critérios fixados no Acórdão transitado em julgado. O IMEDIATO DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO à Executada ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA do valor excedente bloqueado via SISBAJUD (R$ 24.115,94 - R$ 18.977,00 = R$ 5.138,94), devidamente corrigido. O pedido de condenação da executada em litigância de má-fé é REJEITADO. Em virtude do acolhimento parcial da impugnação, não há condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, conforme o entendimento de que tal incidente processual não enseja o arbitramento de honorários, exceto quando acolhido totalmente e extinta a execução. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, observando-se a separação dos valores entre a Exequente e seus Advogados, conforme os dados bancários já informados. Após a expedição dos alvarás e a restituição do excesso, certifique-se o integral cumprimento da obrigação e, por conseguinte, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:41

Mero expediente

18/12/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:39

Recebimento

17/12/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803817-10.2023.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, 25, Rua Presidente Epitácio Pessoa 69, BR 230 - saída para Campina Grande, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO Endereço: Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803817-10.2023.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, 25, Rua Presidente Epitácio Pessoa 69, BR 230 - saída para Campina Grande, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO Endereço: Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 22 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/09/2025, 09:50

Trânsito em julgado

22/09/2025, 09:50

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803817-10.2023.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, 25, Rua Presidente Epitácio Pessoa 69, BR 230 - saída para Campina Grande, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO Endereço: Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, objetivando o adimplemento do título executivo judicial formado em sede de Acórdão (ID 123795014), no valor de R$ 15.814,16, atualizado até setembro de 2025. A fase de conhecimento resultou em acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes. O decisum declarou a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo, condenou a executada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com juros SELIC a partir da citação (30/10/2023) e correção monetária desde o arbitramento (20/08/2025), e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. Após a certidão de trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença. A executada foi intimada para pagamento voluntário, mas permaneceu inerte. Diante da ausência de pagamento voluntário, este Juízo aplicou a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e determinou a penhora online via SISBAJUD. Foi bloqueado o montante de R$ 24.115,94 (ID 126458693). A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade do título executivo e do trânsito em julgado. Argumentou que o Agravo Interno por ela interposto (ID 123795006) não foi julgado pelo Tribunal, comprometendo a eficácia da coisa julgada. Subsidiariamente, defendeu a ocorrência de excesso de execução, indicando o valor correto de R$ 14.625,18 (set/2025). A exequente manifestou-se (ID 129133893), rebatendo as alegações da executada. Juntou o despacho do TJPB (ID 129325578), que confirmou a regularidade do trânsito em julgado, reconhecendo a perda de objeto do Agravo Interno. Requereu a condenação da executada por litigância de má-fé e a expedição de alvarás. Os autos vieram conclusos para decisão da Impugnação. II- FUNDAMENTAÇÃO A Executada sustentou a nulidade do cumprimento de sentença, sob o argumento de que o Agravo Interno por ela interposto não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, impedindo a formação da coisa julgada. O juízo de origem solicitou esclarecimentos ao TJPB, que confirmou a regularidade do trânsito em julgado. Conforme o despacho do Juiz Convocado Relator (ID 129325578, 18/12/2025), a superveniência do julgamento colegiado dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, substituiu integralmente a decisão monocrática. Portanto, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática perdeu o objeto, operando-se a preclusão lógica. O Tribunal certificou o trânsito em julgado em 18/09/2025, reputando-o válido e regular. Diante da comunicação expressa do Tribunal ad quem sobre a perda de objeto do recurso pendente, a alegação de inexistência de título executivo judicial não procede. O título judicial é plenamente exigível e o cumprimento de sentença deve prosseguir. Rejeito a preliminar de nulidade do título executivo judicial. Do Excesso de Execução A executada alegou excesso de execução, afirmando que o valor total devido seria R$ 14.625,18 (set/2025), enquanto o montante bloqueado foi de R$ 24.115,94. A Exequente, por sua vez, indicou o valor de R$ 15.814,16 (set/2025) como principal, acrescido dos encargos do Artigo 523, § 1º, do CPC. O cumprimento de sentença iniciou-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário concedido à executada (ID 123843135). A inércia da executada ensejou a aplicação da regra contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, sobre o valor da condenação (principal e honorários sucumbenciais), incidem a multa de 10% e os honorários de execução de 10%. O cálculo apresentado pela exequente, em setembro de 2025 (ID 123803766), somou o dano moral atualizado (R$ 11.794,84) e os honorários sucumbenciais (R$ 4.019,32), totalizando R$ 15.814,16. Este valor está em consonância com a base de cálculo dos honorários fixada no Acórdão (20% sobre o valor atualizado da causa, R$ 20.096,62, conforme ID 123803767). Aplicando-se os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC sobre o montante de R$ 15.814,16 (data-base 09/2025): Valor principal e honorários sucumbenciais (09/2025): R$ 15.814,16 Multa (10%): R$ 1.581,42 Honorários de Execução (10%): R$ 1.581,42 Total devido em 09/2025: R$ 18.977,00 Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD foi de R$ 24.115,94, verifica-se que o bloqueio excedeu o montante devido na data-base do cálculo da exequente (set/2025). Desse modo, o excesso de execução é configurado pela diferença entre o valor bloqueado e o valor da execução, acrescido de juros e correção monetária aplicáveis até a data da constrição. Tendo em vista que o valor bloqueado é substancialmente maior que o devido, mesmo com a atualização necessária, a Impugnação merece ser acolhida em parte para fixar o valor da execução no montante apurado. Do Destaque de Honorários Contratuais A exequente, através de seus patronos, requereu o destaque dos honorários contratuais de 30% sobre o valor principal da condenação (ID 126178045), com fundamento no contrato de honorários (ID 126178046). O artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autoriza o advogado a requerer, antes da expedição do mandado de levantamento, o destaque da parcela dos honorários contratuais, desde que junte o contrato respectivo. Considerando que a Exequente demonstrou a existência de contrato particular de honorários, o pedido de destaque deve ser deferido. O valor de R$ 18.977,00 (data-base 09/2025) será distribuído da seguinte forma, observando o destaque contratual sobre o principal devido à Autora e a parcela sucumbencial devida aos Advogados: Parcela da Exequente (Dano Moral + Encargos do Art. 523, § 1º): R$ 14.153,81. Parcela dos Advogados (Honorários Sucumbenciais + Encargos do Art. 523, § 1º): R$ 4.823,18. Sobre o valor da parcela da Exequente (R$ 14.153,81), deve ser realizado o destaque de 30% para os Advogados (R$ 4.246,14), restando à Exequente o valor líquido de R$ 9.907,67. Da Litigância de Má-Fé A exequente pleiteou a condenação da executada em multa por litigância de má-fé, em razão da alegação de pendência do Agravo Interno. Embora a manifestação do TJPB (ID 129325578) tenha esclarecido a inexistência de pendência recursal, a Executada, ao suscitar a questão, atuou no exercício do direito de defesa previsto no artigo 525 do CPC, buscando a preservação da segurança jurídica em face de um recurso por ela interposto que não foi formalmente julgado. Não se verifica dolo processual ou comportamento temerário que justifique a aplicação das penalidades por litigância de má-fé (Art. 80, CPC). O pedido de condenação em litigância de má-fé deve ser rejeitado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor devido total, atualizado até setembro de 2025, em R$ 18.977,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e sete reais). Com fundamento no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, DETERMINO: O DESTAQUE E LIBERAÇÃO em favor dos advogados DIEGO MARTINS DINIZ (OAB/PB 19.185) e HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR (OAB/PB 17.617) da quantia total de R$ 9.069,32 (nove mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, honorários de execução (10% sobre o principal) e honorários contratuais (30% sobre a parcela principal da Exequente), observando a data-base de setembro de 2025. A LIBERAÇÃO em favor da Exequente CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO da quantia de R$ 9.907,67 (nove mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), referente ao valor remanescente de sua condenação, observando a data-base de setembro de 2025. O total a ser liberado (R$ 18.976,99), deverá ser atualizado monetariamente desde setembro de 2025 até a data do efetivo levantamento, conforme os critérios fixados no Acórdão transitado em julgado. O IMEDIATO DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO à Executada ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA do valor excedente bloqueado via SISBAJUD (R$ 24.115,94 - R$ 18.977,00 = R$ 5.138,94), devidamente corrigido. O pedido de condenação da executada em litigância de má-fé é REJEITADO. Em virtude do acolhimento parcial da impugnação, não há condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, conforme o entendimento de que tal incidente processual não enseja o arbitramento de honorários, exceto quando acolhido totalmente e extinta a execução. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, observando-se a separação dos valores entre a Exequente e seus Advogados, conforme os dados bancários já informados. Após a expedição dos alvarás e a restituição do excesso, certifique-se o integral cumprimento da obrigação e, por conseguinte, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803817-10.2023.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, 25, Rua Presidente Epitácio Pessoa 69, BR 230 - saída para Campina Grande, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: CARLA SIMONE GONCALVES DE ARAUJO Endereço: Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 22 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Ato Ordinatório Fica a Energisa intimada para informar os dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores excedentes, conforme determinado no ID 132080401.

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(56)