Cumprimento de sentença 0814677-24.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814677-24.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/2026, 12:11

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Josemar Elias da Silva ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237) RECORRIDO: BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa (OAB/PB 24.691-A) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0814677-24.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Josemar Elias da Silva (Id. 22438164), com base no art. 105, inciso III, alínea a da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 20366577). Discute-se no presente recurso, o reconhecimento da coisa julgada. O recurso especial foi admitido (Id. 25757058), sendo encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Naquela Corte, foi determinado o retorno do processo a este Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do Tema 1268, ora consolidado. Assim, passo à análise do mérito do presente recurso à luz da tese firmada. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito a instância ad quem. No caso, observa-se que, o recorrente suscita matéria que se identifica, indubitavelmente, com o Tema 1.268, decorrente da afetação do REsp n.º 2.145391/PB à sistemática dos recursos repetitivos. Por ocasião do julgamento do referido paradigma, o STJ fixou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à devolução dos juros de mora incidentes sobre tais encargos encontra-se acobertada pela coisa julgada, de modo a obstar a rediscussão de matérias já apreciadas, bem como de questões que, embora não tenham sido expressamente examinadas, poderiam ter sido deduzidas oportunamente no curso da demanda, desde que vinculadas à mesma causa de pedir. Ao analisar o caso em tela, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Na ocasião, o órgão colegiado assentou que: Analisando detidamente os autos, deve ser reconhecida a coisa julgada no presente caso, mantendo se a sentença pelos próprios fundamentos”. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.268, posicionou-se no sentido de que a coisa julgada está configurada mesmo na hipótese na qual o autor não tenha formulado pedido a respeito dos juros remuneratórios na lide pretérita. Nesse sentido, ao julgar o REsp n. 1.989.143/PB, a relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, asseverou que “De fato, o valor que o autor busca restituir na segunda demanda foi, como a própria parte alega, pago em razão da ilegalidade das tarifas declaradas ilegais na primeira demanda, que determinou a restituição do montante cobrado indevidamente, razão pela qual cabia à parte pleitear e discutir a repetição do montante total cobrado indevidamente na primeira ação ajuizada, não sendo possível propor nova demanda se deixou de pedir a restituição de acessório relacionado a determinada quantia.” É o entendimento dos autos. Destarte, uma vez que a matéria acima encontra-se em harmonia com a tese firmada no REsp n.º 2.145391/PB (Tema 1268), deve ser aplicado disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, em relação à coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do CPC/2015, tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2.145.391/PB (Tema 1.268); Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossas Excelências, causídicos das partes interessadas, a fim de, no prazo legal, tomarem ciência do inteiro teor da decisão prolatada. João Pessoa/PB, data eletrônica. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Paulo Roberto Macedo Furtado Técnico Judiciário – Matrícula 468022-7

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181525/PB (2024/0425016-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: JOSEMAR ELIAS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSEMAR ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito que moveu contra a parte recorrida. O julgado negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Em suas razões recursais alega violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo, embora instado, não analisou a tese de que a formulação de pedido perante juízo incompetente não induziria coisa julgada. Argumenta, nesse sentido, que nos termos do Enunciado n. 70 do Fonaje, a matéria relativa a juros de financiamento bancário, objeto dessa ação, foi declarada complexa demais para a competência limitada dos juizados especiais, declarando os juizados materialmente incompetentes para julgar causas dessa natureza. Desse modo, defende que, sendo o juizado especial materialmente incompetente para processar e julgar a matéria em exame, é impossível cogitar de coisa julgada pela simples constatação de que um dado pedido havia sido formulado perante esse juízo. No mérito, afirma que o acórdão violou os arts. 337, §§1º e 2º, 503 e 505 do CPC, sustentando que o pedido de devolução do montante cobrado a título de juros remuneratórios sobre tarifas reconhecidas como ilegais deveria ser acolhido por não ter sido supostamente objeto de outra ação com trânsito em julgado. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal deve ser acolhida quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da análise do acórdão que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, relacionada à competência limitada dos Juizados Especiais para julgar ações em que se discute a ilegalidade de juros, nos termos do Enunciado n. 70 do Fonaje. Com efeito, a Corte local limitou-se a reiterar as razões de decidir anteriores, ao argumento de que a parte almejaria apenas a rediscussão da matéria. No entanto, a alegação da parte recorrente de que o juízo da primeira ação não detinha competência material para analisar os pedidos relativos aos juros, tendo em vista se tratar de matéria de alta complexidade, é questão relevante para se decidir a ocorrência de coisa julgada e, nesta estreita via, não pode ser analisada por esta Corte, em razão da ausência de prequestionamento. Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca dos pontos reputados como omissos, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento, que supra as omissões apontadas pela parte recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2181525/PB (2024/0425016-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: JOSEMAR ELIAS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2022, 14:07

Ato ordinatório

08/08/2022, 14:05

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 22:30

Ato ordinatório

01/07/2022, 22:28

Decurso de Prazo

09/06/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 18:37

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181525/PB (2024/0425016-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: JOSEMAR ELIAS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSEMAR ELIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito que moveu contra a parte recorrida. O julgado negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Em suas razões recursais alega violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo, embora instado, não analisou a tese de que a formulação de pedido perante juízo incompetente não induziria coisa julgada. Argumenta, nesse sentido, que nos termos do Enunciado n. 70 do Fonaje, a matéria relativa a juros de financiamento bancário, objeto dessa ação, foi declarada complexa demais para a competência limitada dos juizados especiais, declarando os juizados materialmente incompetentes para julgar causas dessa natureza. Desse modo, defende que, sendo o juizado especial materialmente incompetente para processar e julgar a matéria em exame, é impossível cogitar de coisa julgada pela simples constatação de que um dado pedido havia sido formulado perante esse juízo. No mérito, afirma que o acórdão violou os arts. 337, §§1º e 2º, 503 e 505 do CPC, sustentando que o pedido de devolução do montante cobrado a título de juros remuneratórios sobre tarifas reconhecidas como ilegais deveria ser acolhido por não ter sido supostamente objeto de outra ação com trânsito em julgado. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal deve ser acolhida quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da análise do acórdão que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, relacionada à competência limitada dos Juizados Especiais para julgar ações em que se discute a ilegalidade de juros, nos termos do Enunciado n. 70 do Fonaje. Com efeito, a Corte local limitou-se a reiterar as razões de decidir anteriores, ao argumento de que a parte almejaria apenas a rediscussão da matéria. No entanto, a alegação da parte recorrente de que o juízo da primeira ação não detinha competência material para analisar os pedidos relativos aos juros, tendo em vista se tratar de matéria de alta complexidade, é questão relevante para se decidir a ocorrência de coisa julgada e, nesta estreita via, não pode ser analisada por esta Corte, em razão da ausência de prequestionamento. Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca dos pontos reputados como omissos, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento, que supra as omissões apontadas pela parte recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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