Procedimento Comum Cível 0826140-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826140-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON ANTONIO DA SILVA NETO SEGUNDO REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à juntada da Nota Técnica do NATJUS nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826140-84.2025.8.15.2001

22/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 23:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:03

Publicação

22/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELSON ANTONIO DA SILVA NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PB30923 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMAR a parte autora para efetuar o pagamento da guia de custas iniciais, Id 159864996. João Pessoa(PB), 20 de maio de 2026 (SILVANA GIANNATTASIO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual 0826140-84.2025.8.15.2001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:09

Publicação

05/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ANTONIO DA SILVA NETO SEGUNDO REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Guia retificada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826140-84.2025.8.15.2001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que comprove o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais (ou seja, 70% do total devido), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do recolhimento ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2026, 13:03

Mero expediente

27/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:56

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON ANTONIO DA SILVA NETO SEGUNDO REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826140-84.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora busca a autorização e o custeio de tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu perícia a ser realizada por médico especialista (ID 117099922) e a parte autora informou não haver novas provas a produzir e requereu o indeferimento da prova pericial (ID 120132152) Considerando a natureza da matéria discutida, que envolve conhecimentos técnico-científicos específicos da área da saúde, e visando à celeridade e à eficiência processual, entendo que a elaboração de parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-PB) é o meio mais adequado para a formação do convencimento deste juízo, em detrimento da perícia judicial, que se mostra excessivamente onerosa e complexa para o caso. A atuação do NATJUS-PB fornecerá os subsídios técnicos necessários para avaliar a pertinência da técnica cirúrgica e dos materiais solicitados, em conformidade com a legislação e a literatura médica atual. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de perícia médica e procedo com a solicitação de nota técnica junto ao NatJus. Ainda, compulsando os autos, verifica-se, na contestação, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, sob a alegação de que a condição econômica da parte não se coaduna com a hipossuficiência declarada, havendo indícios de capacidade financeira que afastariam a presunção legal de necessidade. A concessão da gratuidade da justiça, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo Civil, é um instrumento fundamental para assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, estabelecida no artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, não é absoluta, mas sim relativa. Isso significa que tal presunção pode ser afastada por prova em contrário ou por elementos constantes nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A impugnação à justiça gratuita, prevista no artigo 100 do CPC, é o meio processual adequado para que a parte contrária demonstre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade, transferindo, em última análise, o ônus de comprovar a persistência de sua condição de hipossuficiência ao beneficiário. Nesse contexto, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa e o dever de, antes de revogar o benefício já concedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tal dispositivo visa a garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a parte tenha a oportunidade de demonstrar sua real situação financeira diante dos questionamentos levantados. Diante da impugnação apresentada e da necessidade de se aferir com precisão a real condição econômica da parte autora, a fim de evitar a concessão indevida de um benefício que visa a proteger os verdadeiramente necessitados, e em estrita observância aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, faz-se imperiosa a determinação para que a parte comprove, de forma cabal e documental, sua alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. A ausência de apresentação de quaisquer dos documentos solicitados, ou a apresentação de documentação incompleta ou insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado, implicará na revogação automática do benefício da justiça gratuita. Consequentemente, a parte autora será intimada para recolher as custas processuais e demais despesas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e prosseguimento da execução para cobrança dos valores, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente determinação visa a assegurar a paridade de armas e a correta aplicação da lei, garantindo que o benefício da justiça gratuita seja concedido apenas àqueles que efetivamente preenchem os requisitos legais, em respeito à integridade do sistema judiciário e à igualdade processual. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826140-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826140-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826140-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NELSON ANTONIO DA SILVA NETO SEGUNDO em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados. Narra o promovente, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde com cobertura nacional da Unimed Recife desde junho de 2024, inscrito sob o número de cartão 709800056574291, encontrando-se com todas as parcelas mensais devidamente adimplidas e com o contrato em plena vigência. Segue afirmando que é portador de transtorno depressivo grave em estado refratário, resistente a múltiplos medicamentos e tratamentos convencionais. Apesar de prolongadas tentativas terapêuticas, tanto clínicas quanto farmacológicas, o Autor não obteve qualquer melhora significativa, evoluindo para um quadro severo, gerando intensas limitações funcionais. Diante de tal quadro, alega que necessita se submeter em caráter de urgência ao tratamento por meio de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme laudo médico em anexo. Acrescenta que, nessa situação, buscou a operadora de plano de saúde promovida para o início do tratamento. No entanto, após longo período em análise, recebeu resposta negativa sob o fundamento de ausência de cobertura contratual. Por tais razões, vem a parte autora pleitear ao Judiciário a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré seja obrigada a autorizar e custear o tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) prescrito para sua enfermidade. Juntou documentos. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os permissivos legais encontram-se demonstrados. A existência de prescrição médica está provada nos autos bem assim a indispensabilidade e urgência de realização do referido tratamento, já que foram utilizados vários esquemas farmacológicos, seguindo protocolos terapêuticos reconhecidos internacionalmente, sem remissão ou melhora satisfatória dos sintomas. Além disso, tendo em vista o episódio atual de depressão resistente ao tratamento, além da gravidade dos sintomas e o risco de morte, diante do histórico grave de tentativas de suicídio e significativo histórico familiar de suicídio/tentativas de suicídio (o que lhe confere risco ainda maior), a EMT seria o dispositivo terapêutico mais adequado para o momento, com necessidade de início urgente (vide laudo médico de Id 112401426). A consequência da negativa é que a parte promovente, contratante do plano de saúde, diante desse tipo de situação, viu-se impossibilitada de usufruir aquilo que foi contratado, aumentando o risco à sua vida e fazendo com que seu tratamento seja retardado, o que pode acarretar condições de saúde extremamente gravosas, já que padece de depressão grave. Isso porque não conceder autorização para a realização de tratamento ou procedimento de saúde fere a finalidade básica do contrato, colocando o usuário em posição de intensa desvantagem. Note-se, portanto, que não cabe à operadora do plano de saúde negar cobertura a tratamento destinado a evitar prejuízos irreversíveis à saúde do paciente, mormente diante da evidente gravidade e urgência que permeia o caso concreto. Portanto, sem maiores delongas, diante do quadro clínico apresentado, resta provada a necessidade de ser submetido ao tratamento especificado, com o objetivo de tratamento de sua enfermidade e melhoria na sua qualidade de vida. E isto pelo plano de saúde de assistência médico-hospitalar que contratou. Dessa forma, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito (probabilidade do direito invocado) se mostra presente por tudo o quanto foi exposto ao longo da presente decisão, mormente pelas provas vertidas aos autos nesse instante, uma vez que os laudos médicos evidenciam a necessidade da realização do tratamento pleiteado para fins de evitar impacto negativo irreversível ao quadro clínico do paciente. O segundo pressuposto (perigo de dano), tenho para mim que se mostra, quase sempre, presumido em situações envolvendo a saúde do cidadão, eis que condicionar a entrega do bem da vida ao fim do processo, poderá comprometer a sua saúde. Ademais, o próprio especialista deixa claro em seu laudo que retardar o tratamento trará prejuízos irreversíveis, inclusive com risco de morte. Assim, estando demonstrada a necessidade da realização do tratamento para melhor evolução da parte autora, resta evidenciada a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELA ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). PACIENTE COM QUADRO DE DEPRESSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - É facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não está sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas, se mostrando desarrazoada a sua negativa. - A urgência da disponibilização do tratamento através de estimulação magnética transcraniana à agravante foi comprovada pelo encaminhamento médico juntado nos autos, atestando que a mesma sofre de patologia mental, necessitando de tratamento alternativo. (0800905-17.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2019) Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que plano de saúde autorizasse tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para paciente com demência vascular. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o rol da ANS é taxativo; e (ii) se é possível a cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol. III. Razões de decidir 3. O Agravo interno está prejudicado diante da análise do mérito do agravo de instrumento. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções. 5. É possível a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando não há alternativa eficaz e há comprovação da imprescindibilidade e eficiência do tratamento alternativo. 6. No caso concreto, restou demonstrada a necessidade e eficácia do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana para o quadro clínico da paciente. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo. 2. É possível, excepcionalmente, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando não há alternativa eficaz e está comprovada a imprescindibilidade e eficiência do tratamento alternativo." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. (0813491-13.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2024) Por fim, registro que não há perigo de irreversibilidade da medida ora concedida, porquanto acaso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ao final da demanda, poderá a seguradora obter o ressarcimento dos valores despendidos. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que o réu, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação, autorize o custeio do tratamento prescrito, conforme laudo médico contido no Id 112401426, sob pena de sequestro do valor necessário à garantia do tratamento e fixação de multa. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, expedindo-se, para a demandada, mandado em caráter de urgência. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado/expediente. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando o autor do recolhimento antecipado de despesas processuais com custas, taxa judiciária, diligências do oficial de justiça e envios postais. Sem prejuízo: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Publicado eletronicamente. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, datado e assinado pelo sistema. JUÍZA DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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