Procedimento Comum Cível 0850319-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850319-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Publicação

02/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850319-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:18

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:02

Publicação

01/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:50

Publicação

28/11/2025, 03:13

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850319-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA, MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE DA TARIFAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por passageiros de voo internacional, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em viagem a Viena, com pleito de reparação das despesas emergentes, perdas turísticas e compensação pelos abalos sofridos, diante da falha confessada na prestação do serviço de transporte aéreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em voo internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para fins de responsabilização por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem; (ii) estabelecer se os prejuízos alegados — despesas essenciais, perda de dia de viagem e frustração do passeio — configuram danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre passageiros e transportadora aérea configura relação consumerista, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. A confissão da transportadora acerca do extravio temporário da bagagem comprova o defeito na prestação do serviço, impondo o dever de reparar. A prevalência das Convenções de Varsóvia/Montreal, conforme tese do STF (RE 636.331/RJ – Tema 210), limita-se aos danos materiais, não se aplicando aos danos morais, conforme orientação reiterada do STJ (AgInt no AREsp 1.175.484/SP; AgInt no AREsp 1.957.910/RS). Os danos materiais estão comprovados por notas e documentos, abrangendo despesas essenciais com vestuário e transporte, perda de passeio previamente contratado e perda proporcional de um dia da viagem, caracterizando prejuízo patrimonial direto decorrente do extravio. O extravio temporário de bagagem em viagem internacional, somado à privação de itens essenciais, ao comprometimento integral do primeiro dia de viagem e à frustração do principal passeio programado, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O quantum fixado observa proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, refletindo a extensão dos abalos experimentados pelos autores. A discussão sobre inversão do ônus da prova revela-se inócua, pois a responsabilidade objetiva impõe à ré o dever de demonstrar excludentes, e os fatos constitutivos do direito dos autores encontram-se plenamente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da transportadora aérea por extravio temporário de bagagem em voo internacional é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal aplica-se somente aos danos materiais, não alcançando os danos morais. A privação de bens essenciais e a perda de parte significativa do roteiro turístico em viagem internacional configuram danos materiais e morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 14; CPC, art. 487, I; CC, art. 405; CBA, art. 251-A; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 33; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ (Tema 210, repercussão geral); STJ, AgInt no AREsp 1.175.484/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17/04/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.957.910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/02/2022. I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850319-53.2023.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FÁBIO DE SIQUEIRA MIRANDA e MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS em contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os Autores narraram na petição inicial (ID 78893497), protocolada em 08/09/2023, que adquiriram um pacote de viagem para a Europa, tendo como destino final a cidade de Viena, na Áustria, com início em 13 de julho de 2023, partindo de Recife/PE. A parte aérea da viagem foi operacionalizada pela empresa Requerida LATAM, no valor total de R$ 20.062,60 (vinte mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme comprovantes anexados (IDs 78894101, 78894102, 78894103, 78894104, 78894105). Relataram que, ao embarcarem em Recife/PE, despacharam duas malas, as quais deveriam ser recolhidas no destino final, Viena. Contudo, ao chegarem em Viena em 14 de julho de 2023, foram surpreendidos com o extravio da bagagem do Autor Fábio Miranda, tendo a reclamação sido devidamente formalizada (ID 78894107). Em decorrência do extravio, o Autor Fábio ficou sem vestuário e itens de higiene pessoal, sendo obrigado a se deslocar ao centro de Viena no dia seguinte, 15 de julho de 2023, para adquirir roupas e outros itens essenciais, despendendo € 149,88 (euros), conforme nota fiscal (ID 78894108), além de uma estimativa de € 24,97 (euros) com transporte de ida e volta (ID 78894109). Os Autores destacaram que, em razão dos transtornos e da necessidade de adquirir novos pertences, perderam o primeiro e único dia de viagem na cidade de Viena, incluindo o passeio opcional "Valsas Vienenses", que era o principal motivo da visita à cidade, conforme itinerário da viagem (ID 78894100). A bagagem extraviada foi restituída na noite de 15 de julho de 2023, mais de 24 horas após o extravio, sendo deixada na recepção do hotel, sem o devido cuidado de entrega pessoal. Diante dos fatos, os Autores pleitearam a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 5.656,17 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), discriminados em despesas com roupas (R$ 815,34), transporte para compras (R$ 135,83), passeios opcionais não usufruídos (R$ 538,00) e perda do primeiro dia de viagem em Viena (R$ 4.167,00). Adicionalmente, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da surpresa, cansaço, privação de pertences e frustração da viagem. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 78893498), itinerário da viagem (ID 78894100), fatura de cartão (ID 78894101), vouchers e detalhes das passagens aéreas (IDs 78894102, 78894103, 78894104, 78894105), comprovante de despacho das malas (ID 78894106), reclamação de extravio de mala (ID 78894107), nota fiscal de roupas adquiridas (ID 78894108) e comprovante de transporte para compras (ID 78894109). Em decisão inicial (ID 78962235), datada de 12/09/2023, o Juízo determinou a intimação dos Autores para juntar comprovante de pagamento das custas processuais e para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de informar sob quais aspectos da instrução probatória pretendiam a inversão do ônus da prova. Os Autores, em 15/09/2023, juntaram os comprovantes de pagamento das custas iniciais (IDs 79216560, 79216558) e das custas de citação (IDs 79216566, 79216563), e informaram que prescindiam do pedido de inversão do ônus da prova neste momento, considerando que todos os fatos constitutivos de seu direito estavam provados, deixando para requerê-lo durante a instrução, caso necessário (ID 79216555). Posteriormente, em 07/11/2023, foi proferido despacho (ID 81789057) consignando que a parte autora não havia atendido a decisão anterior quanto à especificação dos aspectos da inversão do ônus da prova, determinando a intimação pessoal dos Autores para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Mandados de intimação pessoal foram expedidos em 08/11/2023 (IDs 81834054, 81834055). Em 09/11/2023, os Autores apresentaram petição (ID 81956327) informando que pretendiam a inversão do ônus da prova "quanto ao fato impossível de ser provado pelos autores, no sentido de que não houve qualquer zelo da parte Ré na entrega da mala perdida, que não foi entregue diretamente nas mãos de seu proprietário, reforçando a falha na prestação dos serviços". Contudo, em 19/12/2023, foi expedida certidão (ID 83813556) informando o decurso do prazo legal sem manifestação nos autos, o que levou à prolação de sentença (ID 83814372) na mesma data, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Os Autores opuseram Embargos de Declaração em 19/12/2023 (ID 83860060), alegando error in procedendo, uma vez que haviam se manifestado em 09/11/2023 (ID 81956327) antes mesmo da intimação pessoal e da certidão de inércia, tornando o ato tempestivo. Requereram o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a sentença e dar regular prosseguimento ao feito. Em 11/01/2024, o Juízo proferiu nova sentença (ID 84206464), acolhendo os Embargos de Declaração e, no exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, determinou o prosseguimento do processo com a citação da parte Ré para, querendo, oferecer defesa. A Ré LATAM AIRLINES GROUP S.A. apresentou contestação em 05/02/2024 (ID 85219206), acompanhada de atos constitutivos e procuração (ID 85219207). Em sede preliminar, arguiu a aplicação da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) ao caso, por se tratar de voo internacional, defendendo a limitação da responsabilidade do transportador aéreo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a inexistência de danos morais e materiais, alegando que a bagagem foi integralmente restituída dentro do prazo previsto pela Resolução ANAC nº 400/2016, configurando mero aborrecimento. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência total da demanda. Em 15/02/2024, foi expedido ato ordinatório (ID 85602096) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Ré, em 29/02/2024, informou que não possuía mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 86417346). Os Autores, por sua vez, apresentaram impugnação à contestação e especificação de provas em 11/03/2024 (ID 86939360). Rebateram a preliminar da Ré, argumentando que o RE 636.331/RJ do STF se aplica apenas ao prazo prescricional e ao limite de indenização por extravio de bagagem para danos materiais, não afastando a aplicação do CDC para danos morais. Reiteraram que o extravio temporário da bagagem, mesmo com a restituição, causou danos materiais (despesas com roupas e perda do dia de viagem) e morais (frustração da viagem, estresse, perda do passeio principal). Informaram que não tinham mais provas a produzir, considerando que a Ré confessou ter restituído a bagagem em atraso, e que caberia ao Juízo analisar a medida e os limites de sua responsabilidade. Em 20/06/2024, nova decisão (ID 92469586) intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sob quais aspectos da instrução probatória pretendia a inversão do ônus da prova, sob pena de pedido genérico. Em resposta, os Autores, em 17/07/2024, requereram o julgamento antecipado do feito (ID 93966903), com fulcro no artigo 355 do CPC, afirmando que as provas já juntadas eram suficientes para a formação do livre convencimento do Juízo. Declararam que prescindiam do pedido de inversão do ônus da prova, pois consideravam provados todos os fatos constitutivos de seu direito, especialmente diante da confissão da Ré sobre o atraso na restituição da bagagem. Em 09/01/2025, foi proferida decisão (ID 105904802) determinando a alocação dos autos na pasta "Minutar Sentença". Contudo, em 10/02/2025, nova decisão (ID 107359463) designou audiência de conciliação por videoconferência para o dia 19/09/2025. A audiência de conciliação foi realizada em 19/09/2025, conforme Termo de Audiência (ID 123724198), com a presença das partes e seus advogados. A conciliação restou infrutífera, tendo a parte promovida informado não ter qualquer proposta de acordo. Na mesma ocasião, o Juízo determinou que os autos fossem conclusos para julgamento, "tendo em vista requerimento das partes para o imediato julgamento da ação". É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de transportadora aérea por extravio temporário de bagagem em voo internacional, com pleito de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia principal reside na aplicação das normas consumeristas em detrimento das convenções internacionais e na configuração e extensão dos danos alegados. II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Civil Objetiva Inicialmente, impende analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Os Autores, na qualidade de passageiros que adquiriram serviço de transporte aéreo como destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Ré, por sua vez, como empresa que presta serviços de transporte aéreo mediante remuneração, configura-se como fornecedora, conforme o art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Dessa forma, a relação em tela é manifestamente de consumo, o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC. A responsabilidade da transportadora aérea, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que preceitua que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso concreto, a falha na prestação do serviço é incontroversa. A própria Ré, em sua contestação (ID 85219206), confessou o extravio temporário da bagagem, embora tenha alegado que a restituição ocorreu dentro do prazo regulamentar da ANAC. O extravio da bagagem, ainda que temporário, representa um defeito na prestação do serviço de transporte, pois o consumidor tem a legítima expectativa de que seus pertences serão transportados e entregues no destino final de forma segura e pontual. A privação da bagagem, mesmo que por um período limitado, gera transtornos e prejuízos que devem ser reparados. II.2. Da Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre as Convenções Internacionais para Danos Morais A Ré arguiu a aplicação da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), em detrimento do CDC, para limitar sua responsabilidade. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), firmou a tese de que "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Contudo, a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o próprio STF, é no sentido de que tal prevalência se restringe aos danos materiais, não alcançando os danos morais. Para os danos morais, a efetiva reparação do consumidor, preceituada pelo CDC, deve ser observada. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC" (AgInt no AREsp n. 1.175.484/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). Mais recentemente, no AgInt no AREsp 1.957.910/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022), o STJ reafirmou que "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC". Portanto, a tese da Ré de inaplicabilidade do CDC para os danos morais não prospera. Quanto aos danos materiais, os valores pleiteados pelos Autores (R$ 5.656,17) estão muito aquém dos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal (1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, que correspondem a valores significativamente superiores), tornando a discussão sobre a tarifação inócua para o caso concreto. Ademais, a própria Resolução ANAC nº 400/2016, em seu art. 33, prevê expressamente o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio em caso de extravio de bagagem, o que corrobora a pretensão autoral. II.3. Dos Danos Materiais Os Autores pleiteiam a reparação de danos materiais decorrentes do extravio da bagagem, totalizando R$ 5.656,17. A documentação acostada aos autos (IDs 78894108, 78894109) demonstra as despesas com a aquisição de roupas e transporte em Viena, totalizando € 149,88 e € 24,97, respectivamente. A necessidade dessas compras é evidente, uma vez que o Autor Fábio ficou privado de seus pertences essenciais em um país estrangeiro, sem acesso a vestuário ou itens de higiene pessoal por mais de 24 horas. A Ré não apresentou qualquer impugnação específica quanto à necessidade ou aos valores dessas despesas, limitando-se a uma defesa genérica de inexistência de ato ilícito. Além disso, os Autores pleiteiam o ressarcimento de R$ 538,00 referentes a dois pacotes opcionais (Valsas Vienenses) que não puderam ser usufruídos, e R$ 4.167,00 pela perda do primeiro dia de viagem em Viena. O itinerário da viagem (ID 78894100) e a narrativa fática demonstram que o dia 15 de julho de 2023 foi integralmente comprometido pelos transtornos do extravio, impedindo a fruição dos passeios e da programação turística planejada. A perda de um dia de viagem, especialmente em um pacote turístico de alto valor e com programação específica, configura dano material direto, pois o serviço contratado e pago não foi integralmente prestado em razão da falha da transportadora. O cálculo proporcional do valor da viagem para o dia perdido é uma metodologia razoável para quantificar esse prejuízo. Assim, os danos materiais alegados pelos Autores encontram respaldo nas provas documentais e na lógica dos fatos, sendo devida a reparação integral. II.4. Dos Danos Morais A Ré argumenta que o extravio temporário da bagagem, com sua posterior restituição, configura mero aborrecimento, não ensejando dano moral indenizável, e que o art. 251-A da Lei nº 14.034/2020 exige a efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Contudo, a situação vivenciada pelos Autores transcende a esfera do mero dissabor cotidiano. O extravio de bagagem em uma viagem internacional, especialmente no início de um "sonhado pacote de viagem com destino à Europa", como descrito na inicial, gera uma série de angústias, frustrações e constrangimentos que afetam profundamente o bem-estar psicológico dos passageiros. Ficar sem roupas, itens de higiene pessoal e outros pertences em um país estrangeiro, com dificuldades de comunicação, e ser obrigado a despender tempo e dinheiro para adquirir o essencial, é uma experiência altamente estressante. A perda do primeiro dia de viagem em Viena, que incluía a frustração de um passeio tão esperado como as "Valsas Vienenses", que era o "motivo principal da viagem à cidade de Viena", conforme alegado na inicial, intensifica o dano moral. A impossibilidade de desfrutar plenamente de um momento de lazer e cultura, planejado com antecedência e com significativo investimento financeiro, em razão da falha da transportadora, configura uma quebra de expectativa e uma frustração legítima que merece reparação. A restituição da bagagem após mais de 24 horas, embora positiva, não apaga os transtornos e a perda já experimentados. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº 14.034/2020, ao exigir a "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", não afasta a possibilidade de que o dano moral seja inferido das próprias circunstâncias do fato, quando estas, por sua natureza, são aptas a causar abalo à personalidade. O extravio de bagagem em viagem internacional, com a privação de bens essenciais e a perda de um dia de roteiro turístico, é uma dessas situações que, por si só, demonstram o prejuízo extrapatrimonial, não se tratando de mero aborrecimento. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Ré, o tempo de privação dos bens, a frustração da viagem, a condição econômica das partes e a repercussão do dano. No presente caso, a falha da Ré causou aos Autores não apenas a privação de seus pertences, mas a perda de um dia valioso de sua "viagem dos sonhos" e a frustração de um evento cultural de grande importância para eles. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), mostra-se adequado e razoável para compensar os abalos sofridos e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela transportadora, em consonância com a teoria do desestímulo e precedentes jurisprudenciais em casos análogos. II.5. Da Inversão do Ônus da Prova Embora os Autores tenham, em momentos distintos do processo, manifestado-se de forma ambígua sobre a inversão do ônus da prova, ora prescindindo, ora especificando um ponto, e por fim novamente prescindindo ao requerer o julgamento antecipado, a questão da responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do art. 14 do CDC, já impõe à fornecedora o ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. A própria confissão da Ré sobre o extravio temporário da bagagem já é suficiente para o reconhecimento da falha, tornando desnecessária uma análise aprofundada sobre a inversão do ônus da prova para os fatos constitutivos do direito dos Autores, que já se encontram devidamente comprovados pelos documentos acostados e pela própria narrativa da Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR a Ré LATAM AIRLINES GROUP S.A. ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 5.656,17 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), a ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Para os valores originalmente em euros, deverá ser utilizada a cotação de venda do Banco Central do Brasil na data de cada desembolso para a conversão em reais. CONDENAR a Ré LATAM AIRLINES GROUP S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Autores, FÁBIO DE SIQUEIRA MIRANDA e MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 14 de julho de 2023 (Súmula 54 do STJ). CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o tempo de tramitação do processo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090812562901400000074275829 Anexo 01 - Procuracao - Fabio e Magda Procuração 23090812562993800000074275830 Anexo 02 - Itinerario da Viagem Documento de Comprovação 23090812563067000000074275832 Anexo 03.1 - Fatura Cartao Documento de Comprovação 23090812563136900000074275833 Anexo 03.2 - Voucher Passagens Aereas Documento de Comprovação 23090812563205200000074275834 Anexo 03.3 - Detalhes Passagens Aereas Documento de Comprovação 23090812563282900000074275835 Anexo 04.1 - Voucher Passagens Aereas Documento de Comprovação 23090812563346500000074275836 Anexo 04.2 - Detalhes Passagens Aereas Documento de Comprovação 23090812563415100000074275837 Anexo 05 - Comprovante de Despacho das Malas Documento de Comprovação 23090812563478000000074275838 Anexo 06 - Reclamacao extravio mala Documento de Comprovação 23090812563543800000074275839 Anexo 07 - Nota fiscal roupas adquiridas Documento de Comprovação 23090812563604100000074275840 Anexo 08 - Transporte ida e volta compras roupas Documento de Comprovação 23090812563665300000074275841 Decisão Decisão 23091217530649600000074339891 Intimação Intimação 23091421465330400000074564344 Intimação Intimação 23091421465330400000074564344 Emenda a Inicial e Juntada das custas Petição 23091509004926600000074573365 GuiaCustas Iniciais - Fabio e Magda x LATAM Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091509005008300000074573368 Comprovante pagamento custas iniciais Documento de Comprovação 23091509005115100000074573370 GuiaCustas Citacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091509005193200000074573373 Comprovante pagamento custas citacao Documento de Comprovação 23091509005270100000074574176 Ciência Petição 23091510031277100000074580977 Informação Informação 23110111593982500000076762968 Despacho Despacho 23110717371490500000076953387 Mandado Mandado 23110808293717200000076995405 Mandado Mandado 23110808293776500000076995406 Indicacao - Inversao do Onus da Prova - ADD Petição 23110917481694300000077109395 Intimação Certidão Oficial de Justiça 23111621281374500000077406235 FÁBIO DE SIQUEIRA MIRANDA Devolução de Mandado 23111621281404600000077406237 Intimação Devolução de Mandado 23111621352766100000077406241 MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS Devolução de Mandado 23111621352793600000077406242 Informação Informação 23121909342117200000078830821 Sentença Sentença 23121912202801500000078832279 Embargos de Declaracao - Fabio - ADD Embargos de Declaração 23121920384542900000078874827 Sentença Sentença 24011119022532600000079204528 Intimação Intimação 24011208405328800000079235958 Intimação Intimação 24011208405328800000079235958 Expediente Expediente 24011119022532600000079204528 Contestação Contestação 24020517313466100000080148251 LATAM AIRLINES GROUP - ATOS CONSTITUTIVOS - ESTATUTO - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO - Procuração 24020517313531800000080148252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021513100654000000080503061 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021513100654000000080503061 Petição Petição 24022919023257900000081256166 Impugnacao a Contestacao e Especificacao de Provas - ADD Petição 24031110200703700000081739902 Decisão Decisão 24062015481047700000086855486 Intimação Intimação 24062618555566100000087095930 Intimação Intimação 24062618555566100000087095930 Pedido Julgamento Antecipado Petição 24071720181973700000088127003 Decisão Decisão 25010916342938600000099507959 Decisão Decisão 25021012033529800000100847432 Intimação Intimação 25021107573427000000100990692 Intimação Intimação 25021107573427000000100990692 Diligência Diligência 25061010324931600000107225360 Diligência Diligência 25061010324931600000107225360 Diligência Diligência 25061010324931600000107225360 Carta de preposição Petição 25091608190365700000115888751 Termo de Audiência Termo de Audiência 25092020554120300000116145626 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 23090812562901400000074275829, Procuração: 23090812562993800000074275830, Documento de Comprovação: 23090812563067000000074275832, Documento de Comprovação: 23090812563136900000074275833, Documento de Comprovação: 23090812563205200000074275834, Documento de Comprovação: 23090812563282900000074275835, Documento de Comprovação: 23090812563346500000074275836, Documento de Comprovação: 23090812563415100000074275837, Documento de Comprovação: 23090812563478000000074275838, Documento de Comprovação: 23090812563543800000074275839]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850319-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA, MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE QUE IMPULSIONOU O PROCESSO ANTES DO MANDADO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 485, III, §1º, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. - Interposta a apelação nos casos de que tratam os incisos do art. 485 do CPC, o juiz terá 5 (cinco) dias para exercer o juízo de retratação. Intimação - 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0850319-53.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA e MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS em face da Sentença Id 83814372, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Nas Razões recursais (Id. n. 83860060), os Embargantes alegaram que não foram negligentes no impulso processual, inclusive que peticionaram nos autos antes da juntada da certidão do Oficial de Justiça atestando o cumprimento da diligência de intimação, e que a certidão do cartório está equivocada, na medida que não observou a petição anterior aos mandados. Postularam o acolhimento dos Embargos de Declaração. É o breve relatório. Decido. Dispõe o §7º, do Art. 485 do CPC, que o Magistrado dispõe do prazo de cinco dias para juízo de retratação, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, in verbis: §7º - Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Em respeito aos princípios da celeridade processual e primazia pelo julgamento de mérito, não há exigência formal para que a retratação somente possa ser exercida quando já interposta apelação no processo, bastando que haja provocação da parte e demonstração dos fundamentos legais. No caso dos autos, foi determinada intimação para que a parte impulsionasse o processo, sob pena de extinção (Id. 81789057), tendo os Autores peticionado nos autos antes mesmo do cumprimento dos mandados pelo Oficial de Justiça (Id. 81956327), e como o sistema eletrônico noticiou o decurso do prazo, que foi certificado pelo Cartório e proferida a Sentença de extinção, restando demonstrado que não houve desídia da parte. Isto posto, acolho os Embargos de Declaração e, no exercício do Juízo de Retratação, §7º, do Art. 485 do CPC, determino o prosseguimento do processo com a citação da parte Ré para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias, visto que as custa processuais foram recolhidas. P. I. João Pessoa – PB Data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA, MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850319-53.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por FÁBIO DE SIQUEIRA MIRANDA e MAGDALENA CLEMENTINO MEDEIROS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I.DAS CUSTAS INTIME a parte autora para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias. II.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23090812563665300000074275841, Documento de Comprovação: 23090812563604100000074275840, Documento de Comprovação: 23090812563543800000074275839, Documento de Comprovação: 23090812563478000000074275838, Documento de Comprovação: 23090812563415100000074275837, Documento de Comprovação: 23090812563346500000074275836, Documento de Comprovação: 23090812563282900000074275835, Documento de Comprovação: 23090812563205200000074275834, Documento de Comprovação: 23090812563136900000074275833, Documento de Comprovação: 23090812563067000000074275832]

15/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(29)