Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843839-45.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843839-45.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843839-45.2023.8.15.0001. REQUERENTE: LUCICLAUDIO BORBUREMA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:33

deferimento

11/06/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0843839-45.2023.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que não foi informado os dados bancários da parte beneficiária, para expedição do alvará judicial. 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários, e PREFERENCIALMENTE A CHAVE PIX, a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande/PB, 27 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:20

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:19

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 11:21

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:07

Trânsito em julgado

09/04/2026, 09:36

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843839-45.2023.8.15.0001. REQUERENTE: LUCICLAUDIO BORBUREMA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LUCICLAUDIO BORBUREMA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), conforme reconhecido no título judicial transitado em julgado. Após a instauração da controvérsia em sede de impugnação, este Juízo proferiu a decisão de ID 126420484, que saneou o feito e fixou os parâmetros definitivos para a liquidação do julgado. Naquela oportunidade, restou definido que o percentual de anuênio a ser considerado como congelado em 25/01/2012 é de 2% (dois por cento) sobre o soldo vigente na referida data. Em observância ao comando judicial e sob a sistemática da execução invertida, o Estado da Paraíba apresentou memória de cálculos no ID 127933962 e ID 127933964, apontando como valor total devido a quantia de R$ 1.059,64 (mil e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até novembro de 2025. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição no ID 136844100, limitando-se a registrar sua discordância genérica sob o argumento de que os valores apresentados seriam ínfimos, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para nova quantificação. A análise dos autos revela que a insurgência da parte exequente não merece prosperar. No presente caso, o Estado da Paraíba apresentou memória discriminada que reflete com exatidão os parâmetros estabelecidos na decisão interlocutória de ID 126420484, a qual resolveu o mérito da impugnação quanto à forma de contagem do anuênio. O ente público aplicou o percentual de 2%, respeitou o período não prescrito e utilizou os índices de correção e juros determinados pelo Juízo. Por outro lado, a parte exequente, ao ser intimada, não apresentou qualquer planilha que demonstrasse erro aritmético específico ou desobediência aos critérios fixados. A simples alegação de que o valor é baixo ou "ínfimo" não possui o condão de afastar o cálculo apresentado. É dever da parte exequente, ao impugnar os cálculos apresentados pelo devedor em sede de execução invertida, indicar precisamente onde reside o equívoco e apresentar o valor que entende correto. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA nos IDs 127933962 e 127933964, fixando o montante da execução em R$ 1.059,64 (mil e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até novembro de 2025. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843839-45.2023.8.15.0001. AUTOR: LUCICLAUDIO BORBUREMA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, nos autos de execução movida por LUCICLAUDIO BORBUREMA, policial militar. A sentença transitada em julgado (ID 93745424), homologada em 17/07/2024, condenou o executado ao pagamento das diferenças entre os valores percebidos de anuênios e o valor devido, considerados o valor nominal correspondente à quantidade de anuênios devidos até 26/01/2012, com base no soldo da mesma data, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança desde a citação, e a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC. O exequente apresentou cálculos apontando crédito de R$ 20.717,63, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, atualizado até 09/12/2021 pelo IPCA-E (ID 101791443). O executado ofertou impugnação (ID 103466656), alegando excesso de execução e apresentando cálculos divergentes no valor de R$ 953,33 (novecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), atualizados até novembro/2024 (ID 103466658). O ponto central da divergência reside na interpretação do art. 12 da Lei Estadual 5.701/93, quanto ao percentual de anuênio devido ao exequente no momento do congelamento determinado pela MP 185/2012. O exequente manifestou discordância com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo o envio à contadoria judicial (ID 106726437). A Contadoria Judicial emitiu parecer (ID 113679765) consignando que a questão trazida na impugnação ainda não foi resolvida, havendo divergência na interpretação do art. 12 da Lei 5.701/93, o que impede a elaboração de cálculos, devendo ser proferida decisão saneadora sobre o tema. Foi então proferida decisão de id. 124243217 apresentando parâmetros e devolvendo os autos à Contadoria. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em juízo de retratação, impõe-se a modificação do entendimento adotado na decisão anterior, a fim de alinhá-lo aos demais julgamentos proferidos por este Juizado sobre o mesmo tema, bem como de evitar nova e morosa remessa dos autos à Contadoria Judicial. A impugnação é tempestiva e admissível, tratando de matéria atinente aos limites do título executivo e erro de cálculo. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 12 da Lei Estadual 5.701/93, que estabelece: "Art. 12. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo serviço. Parágrafo Único – O servidor militar estadual, quer na ativa, quer na inatividade, fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio, computados até a data de sua passagem à inatividade." Da análise dos autos, constata-se que o exequente foi admitido em 02/03/2009. Nos termos do art. 12 da Lei 5.701/93, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por ano de serviço público, a partir da data em que o servidor completar 2 anos de efetivo serviço. A Lei Estadual 5.701/93 estabelece lapso de carência de 2 anos, mas também determina que o adicional será devido por cada ano de trabalho. Trata-se de regra comum no serviço público: o servidor faz jus ao reflexo dos anuênios sobre o número exato de anos de serviço, após o decurso da carência legal. Os dois anos iniciais não são perdidos, apenas condicionam o início do pagamento do adicional. Estabelecida essa premissa, verifica-se que: - Admissão: 02/03/2009 - Cumprimento da carência de 2 anos: 02/03/2011 - Data do congelamento (MP 185/2012): 25/01/2012 - Tempo de serviço até o congelamento: 2 anos, 10 meses e 23 dias O art. 12 determina que o adicional incide "à razão de um por cento por ano de serviço público", computando-se o tempo total de serviço, após cumprida a carência. O parágrafo único estabelece que o servidor faz jus ao adicional "a partir do mês em que completar cada anuênio", o que significa que a cada ano completo de serviço incorpora-se novo percentual. Na data do congelamento (25/01/2012), o exequente havia completado 2 (dois) anos inteiros de serviço (de 02/03/2009 a 02/03/2011), estando em curso o terceiro ano, que seria completado apenas em 02/03/2012. Portanto, o percentual correto a ser considerado como congelado é de 2% (dois por cento) sobre o soldo vigente em 25/01/2012, correspondente aos dois anos completos de serviço prestado. A sentença exequenda determinou o pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor do anuênio, considerando o congelamento a partir de 26/01/2012. Os cálculos apresentados pelo executado, contudo, aplicaram incorretamente o percentual de 1% sobre o soldo, quando o correto seria 2%, correspondente aos dois anos completos de serviço do exequente até a data do congelamento. Da mesma forma, os cálculos do exequente apresentam incorreções ao considerar percentual diverso do efetivamente devido, extrapolando os limites da condenação. Assim, ambos os memoriais de cálculos apresentados contêm equívocos que impedem sua integral homologação, sendo necessária a elaboração de novos cálculos observando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o soldo vigente em 25/01/2012. Quanto aos critérios de atualização, a sentença determinou a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021, com juros moratórios da caderneta de poupança desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser aplicados de acordo com a taxa SELIC, em cumprimento à EC 113/2021. Após 09/09/2025, conforme determinado pela EC 136/2025, aplica-se o IPCA-E para correção monetária acrescido dos juros equivalentes à taxa da poupança. Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, para: a) Anular a decisão de id. 124243217; b) Fixar que o percentual de anuênio devido ao exequente LUCICLAUDIO BORBUREMA, a ser considerado como congelado em 25/01/2012, é de 2% (dois por cento) sobre o soldo vigente naquela data, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 5.701/93, correspondente aos dois anos completos de serviço prestado até a referida data; b) Com o objetivo de evitar morosa remessa à contadoria, inverto a execução, a fim de DETERMINAR que o ESTADO DA PARAÍBA apresente novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros corretos: b.1) Percentual de anuênio: 2% sobre o soldo vigente em 25/01/2012; b.2) Período: quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até dezembro de 2021, conforme apresentado no cumprimento de sentença. b.3) Correção monetária: IPCA-E até 08/12/2021, acrescido de juros da caderneta de poupança desde a citação; a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC; após 09/09/2025, IPCA-E acrescido de juros da poupança, conforme EC 113/2021 e EC 136/2025; c) DETERMINAR que, apresentados os cálculos pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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