Procedimento Comum Cível 0800208-27.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800208-27.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:57

Publicação

02/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO BONANNO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800208-27.2025.8.15.0051 Vistos, etc. O cerne da controvérsia reside na autenticidade da contratação do serviço, especialmente da assinatura aposta. O promovido ao apresentar à Contestação, acostou aos autos o contrato de adesão em ID nº 110033550, tendo a parte autora contestado a assinatura aposta, requerendo a perícia grafoténica. A prova pericial grafotécnica é o meio técnico hábil e necessário para aferir se a assinatura constante do contrato em discussão pertence, de fato, à parte autora. Sem essa averiguação, este Juízo não possui elementos técnicos suficientes para formar sua convicção sobre a validade do negócio jurídico, tornando-se inviável o julgamento do mérito da demanda. Ademais, convém ressaltar que, em decisão inicial, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a inversão do ônus da prova implica que o custeio da prova pericial necessária para comprovar a regularidade da contratação recaia sobre o fornecedor de serviços, sob pena de ser-lhe imputadas as consequências desfavoráveis de sua não produção. Nesse sentido, a demonstração da regularidade do contrato, incluindo a autenticidade da manifestação de vontade, é ônus que recai sobre o promovido. Por todo o exposto: DEFIRO o pedido de realização de perícia grafoténica no contrato acostado em ID nº 110033550, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta, comparando-a com as da parte autora. NOMEIO o Dr. Felipe Queiroga Gadelha (Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected].) para realização da perícia grafotécnica no contrato e documentos anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). A quantia fixada acompanha o Ato da Presidência de nº 16/2025, que estabeleceu os novos valores para a tabela de honorários periciais de que trata a Resolução de nº 09/2017. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo (05 dias), deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. APÓS o pagamento da perícia, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para conhecimento do encargo, bem como para que proceda com a perícia no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento, uma vez que, reputo que a perícia como suficiente para análise do mérito da causa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 18:12

Decisão de Saneamento e Organização

10/11/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 12:59

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:46

Publicação

22/08/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800208-27.2025.8.15.0051. AUTOR: MARCO ANTONIO BONANNO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800208-27.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerem o julgamento antecipado da lide. ". Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 20 de agosto de 2025 De ordem, MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica]

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO BONANNO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800208-27.2025.8.15.0051 Vistos, etc. O cerne da controvérsia reside na autenticidade da contratação do serviço, especialmente da assinatura aposta. O promovido ao apresentar à Contestação, acostou aos autos o contrato de adesão em ID nº 110033550, tendo a parte autora contestado a assinatura aposta, requerendo a perícia grafoténica. A prova pericial grafotécnica é o meio técnico hábil e necessário para aferir se a assinatura constante do contrato em discussão pertence, de fato, à parte autora. Sem essa averiguação, este Juízo não possui elementos técnicos suficientes para formar sua convicção sobre a validade do negócio jurídico, tornando-se inviável o julgamento do mérito da demanda. Ademais, convém ressaltar que, em decisão inicial, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a inversão do ônus da prova implica que o custeio da prova pericial necessária para comprovar a regularidade da contratação recaia sobre o fornecedor de serviços, sob pena de ser-lhe imputadas as consequências desfavoráveis de sua não produção. Nesse sentido, a demonstração da regularidade do contrato, incluindo a autenticidade da manifestação de vontade, é ônus que recai sobre o promovido. Por todo o exposto: DEFIRO o pedido de realização de perícia grafoténica no contrato acostado em ID nº 110033550, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta, comparando-a com as da parte autora. NOMEIO o Dr. Felipe Queiroga Gadelha (Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected].) para realização da perícia grafotécnica no contrato e documentos anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). A quantia fixada acompanha o Ato da Presidência de nº 16/2025, que estabeleceu os novos valores para a tabela de honorários periciais de que trata a Resolução de nº 09/2017. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo (05 dias), deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. APÓS o pagamento da perícia, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para conhecimento do encargo, bem como para que proceda com a perícia no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento, uma vez que, reputo que a perícia como suficiente para análise do mérito da causa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800208-27.2025.8.15.0051. AUTOR: MARCO ANTONIO BONANNO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800208-27.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerem o julgamento antecipado da lide. ". Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 20 de agosto de 2025 De ordem, MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica]

21/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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