Execução de Título Extrajudicial 0801028-59.2023.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801028-59.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 09:27

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:19

Arquivamento

19/03/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:38

Desarquivamento

16/03/2026, 10:38

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:00

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801028-59.2023.8.15.0231. EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A PARTE PROMOVIDA: Nome: ROGERIO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Endereço: R ADERALDO GONCALVES NASCIMENT, 105, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) EXECUTADO: INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS - PB29348 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: PARQUE SOLON DE LUCENA, 43, L AGOA PQ - 375 Bloco 1, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-973 Advogado do(a) Vistos. Exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquive-se com baixa. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 80.069,60 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801028-59.2023.8.15.0231. EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A PARTE PROMOVIDA: Nome: ROGERIO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Endereço: R ADERALDO GONCALVES NASCIMENT, 105, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) EXECUTADO: INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS - PB29348 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: PARQUE SOLON DE LUCENA, 43, L AGOA PQ - 375 Bloco 1, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-973 Advogado do(a) Vistos. Exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquive-se com baixa. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 80.069,60 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

09/03/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:40

Arquivamento

05/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:15

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801028-59.2023.8.15.0231. EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A PARTE PROMOVIDA: Nome: ROGERIO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Endereço: R ADERALDO GONCALVES NASCIMENT, 105, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) EXECUTADO: INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS - PB29348 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: PARQUE SOLON DE LUCENA, 43, L AGOA PQ - 375 Bloco 1, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-973 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata o presente feito de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (ID 71297910), movida pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de ROGERIO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI. Após as fases iniciais, notadamente após a frustração da localização do bem e a subsequente conversão da demanda em Execução de Título Extrajudicial (ID 114549684), o Executado foi citado para realizar o pagamento do débito ou apresentar embargos (ID 120203959). Em 12 de dezembro de 2025 (ID 128933573), as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de acordo firmado entre elas, com base no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Os patronos das partes qualificadas se fizeram devidamente presentes nos autos, demonstrando capacidade para transacionar. A manifestação das partes indica o pleno convencimento sobre os termos da composição processual. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral que visa extinguir controvérsia mediante concessões mútuas, sendo lícita e admitida pelo ordenamento processual. O acordo apresentado pelas partes envolve a confissão da dívida pelo Executado e o parcelamento/pagamento de quantia inferior ao valor total, com previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento. A homologação de acordos extrajudiciais, quando versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, é dever do Juízo, conforme o artigo 840 do Código Civil e o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As cláusulas pactuadas, relativas à renúncia da contestação, à forma de pagamento, à incidência de multa em caso de descumprimento, à solicitação de levantamento de restrição no RENAJUD e à assunção dos honorários de sucumbência por cada parte, são manifestamente disponíveis e não ofendem a lei. A homologação do acordo implica na resolução do mérito da lide, com eficácia de coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e ROGERIO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI. Em consequência da transação, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão, conforme pleiteado pelas partes no item final da petição de ID 128933573. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 80.069,60 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/01/2026, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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