Procedimento Comum Cível 0801112-52.2015.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801112-52.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:55

Publicação

02/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801112-52.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme acórdão Id 132016442, foi negado provimento ao apelo da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (ID 112023316). Certificado nos autos o transito em julgado da decisão, em 28 de janeiro de 2026, constata-se a inexistência de pendências processuais a serem apreciadas. A sentença condenou a parte autora, vencida na demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, observa-se que ao autor é beneficiário da justiça gratuita, condição esta que se manteve ao longo de todo o trâmite processual. Dessa forma, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) impostas à parte autora fica suspensa, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a inexistência de outras diligências a serem cumpridas e a resolução definitiva da lide, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. Fica suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801112-52.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme acórdão Id 132016442, foi negado provimento ao apelo da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (ID 112023316). Certificado nos autos o transito em julgado da decisão, em 28 de janeiro de 2026, constata-se a inexistência de pendências processuais a serem apreciadas. A sentença condenou a parte autora, vencida na demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, observa-se que ao autor é beneficiário da justiça gratuita, condição esta que se manteve ao longo de todo o trâmite processual. Dessa forma, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) impostas à parte autora fica suspensa, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a inexistência de outras diligências a serem cumpridas e a resolução definitiva da lide, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. Fica suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 17:24

Arquivamento

29/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 71° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/11/2025 às 09:00 até.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 71° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/11/2025 às 09:00 até.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 71° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/11/2025 às 09:00 até.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 71° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/11/2025 às 09:00 até.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 71° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM ARAUJO DE SOUSA REU: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801112-52.2015.8.15.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS ajuizada por JOAQUIM ARAÚJO DE SOUSA em face da CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA, objetivando a reparação dos prejuízos sofridos em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob responsabilidade da requerida. O autor, na petição inicial de ID 1225662, alega que, ao trafegar de motocicleta pela rodovia estadual BR-138, caiu em um buraco não sinalizado, sofrendo escoriações e uma grave queimadura na perna direita, que resultou na necessidade de cirurgia e afastamento de suas atividades laborais. Sustenta que a mencionada via se encontrava em obras realizadas pela construtora requerida, ainda não finalizadas na data do acidente, o que a tornaria responsável pela adequada sinalização do trecho. Em razão do acidente, o autor afirma ter sofrido lesões físicas e estéticas permanentes, além de intenso sofrimento emocional e abalo psicológico, o que justificaria a reparação por danos morais e estéticos. Relata, ainda, despesas com o conserto da motocicleta e com medicamentos, totalizando R$ 481,00, requerendo o ressarcimento desses valores a título de danos materiais. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a ser arbitrada pelo juízo e o ressarcimento dos danos materiais no valor indicado. Deferida a gratuidade judiciária (Id. 1494090). Citada, a promovida apresentou contestação (Id. 2184303), em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal, culpa da vítima, e inexistência dos danos reclamados, sob a tese de que instalado a sinalização necessária com placas, faixas e cavaletes, de modo que inexiste culpa, omissão ou qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso alegado. Decorreu o prazo para impugnação sem manifestação. As partes pugnaram pela produção de provas pericial, depoimento pessoal e testemunhal (Id. 2541019 e id 2578826) Termo de audiência de instrução com rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento da prova pericial, sendo nomeado perito (Id. 3759759). Depósito dos honorários periciais (Id. 5030695) Despacho nomeando novo perito (Id. 29925608) tentativas de novas nomeações nos Id.s 37372891, 43858013 e 47601620. Laudo pericial apresentado (Id. 49719788). Intimadas as partes para se pronunciarem, apenas o promovente se manifestou no Id.52267955. Expedido Alvará para o perito (Id. 52639555). Sentença proferida julgando improcedente os pedidos (id 58236921), anulada pelo acórdão de Id 100463522, em virtude do extravio da mídia da audiência anterior. Nova audiência de instrução com termo juntado ao Id. 107277100. Alegações finais apresentadas apenas pela parte autora no Id. 108558804. Ausência de manifestação da promovida, conforme certidão de Id. 108759955. É o relatório. DECIDO. A parte autora alega que, em 26/07/2014, sofreu um acidente de motocicleta quando retornava do trabalho, trafegando pela rodovia BR-138, na qual estavam sendo realizadas obras de recuperação e pavimentação pela parte promovida. Narra que, no momento do fato, era noite e chovia, circunstâncias que, somadas à ausência de iluminação e de qualquer tipo de sinalização viária, teriam contribuído para que caísse em um buraco existente na pista. Segundo o autor, a queda resultou em lesões físicas, incluindo queimaduras, causadas principalmente pelo fato de a motocicleta ter tombado sobre sua perna. Afirma, ainda, que o socorro foi prestado por dois moradores locais, que residiam em frente ao local do acidente. Alega que, diante da demora do atendimento do SAMU, foi levado à casa de um deles, onde aguardou a chegada de seu cunhado para levá-lo para sua casa. A questão central consiste em analisar se, no presente caso, houve conduta ilícita praticada pela promovida que tenha efetivamente dado causa ao acidente de trânsito, resultando em danos de ordem material, moral e estética ao autor. A responsabilização civil exige, cumulativamente, a presença de três pressupostos jurídicos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer desses elementos, ou presente uma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, não haverá dever de indenizar. Apesar da negativa da parte contrária, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra a existência do buraco na via e a ocorrência do acidente, com lesões à parte autora. Tal conclusão baseia-se no boletim de ocorrência, laudos médicos e comprovantes de despesas com os reparos na motocicleta. Resta apurar se houve conduta omissiva da construtora promovida em seu dever de promover a adequada sinalização das obras realizadas na via e, ainda, se há nexo causal com os danos sofridos pela parte autora. Em audiência, foi ouvida a parte autora, que corroborou as alegações iniciais e descreveu que, em razão do acidente, precisou realizar um enxerto na perna, além de outros machucados. Disse que costumava passar naquela estrada, que tinha apenas uma via liberada; que tinha ido à casa da sua mãe de manhã e retornou à noite; que quando passou o desvio estava para a esquerda, mas o certo é o desvio para direita (09 minutos e 00 segundos até 09 minutos e 20 segundos); que, no momento do acidente, não havia qualquer sinalização quanto ao buraco; que o buraco era em frente à casa das pessoas que o socorreram. Foram ouvidas as duas pessoas que prestaram socorro, Paulo de Tarso e Ayrton Marlon da Silva Almeida (que trabalhava em um bar próximo). Ambos relataram, de forma convergente, que no local do acidente, no buraco, não havia qualquer tipo de sinalização; que era noite; que a motocicleta tombou sobre a perna do autor; e que o autor não apresentava sinais de embriaguez no momento do socorro; que, antes da construção da via, havia uma estrada de barro. Paulo de Tarso explicou que, durante a obra, as motos e carros faziam desvios e adentravam na via que ainda estava em construção para poderem acessar a região, de modo que os carros trafegavam normalmente e havia bastante movimentação. Em contrapartida, Severino Dantas (ex-funcionário da construtora) disse que a obra era de implantação da estrada, o que demandava várias interferências, com desvios decorrentes de detonações por motivos diversos, como a instalação de postes; que, como consequência, havia diversas sinalizações horizontais e verticais; que havia tráfico de veículos na estrada e era muito movimentada; que o único acidente que ouviu falar foi o informado nos autos; que no local, provavelmente, havia iluminação decorrente de um bar que havia na região; que, embora houvesse tráfego na rodovia, a área do buraco encontrava-se interditada, com desvio previamente sinalizado. Por sua vez, Márcio Falcão Guimarães, também ex-funcionário, informou que, ao retornar ao trabalho na segunda-feira, encontrou a sinalização diferente do que havia sido deixada e soube, pelos “pessoal” de um bar da região, que um motoqueiro, com sinais de embriaguez, teria sofrido um acidente e atingido a sinalização; que o buraco não estava ao acesso da população, mas na área desviada; que o acidentado não cumpriu o desvio; que havia sinalização de desvio na via, com placas de advertência posicionadas a 300, 200 e 100 metros do local do desvio onde ocorreu o acidente; que o autor invadiu a área devidamente sinalizada, chegando, inclusive, a danificar parte da sinalização existente A partir da prova oral produzida em audiência, foi evidenciado que a obra era de construção da estrada, que envolvia transformar uma via de barro em uma rodovia pavimentada, por isso, naturalmente, não existia iluminação pública antes de sua conclusão. Além disso, o próprio autor confirma as declarações dos funcionários da obra de que havia sinalização de desvios no local ao dizer, em suas palavras, que “o desvio estava para a esquerda, mas o certo é o desvio para a direita” (09 minutos e 00 segundos até 09 minutos e 20 segundos). Em ato contínuo, extrai-se do depoimento de Paulo de Tarso que os veículos adentravam em áreas isoladas e de circulação não permitida para acessar a residência dos moradores. Ao que parece, portanto, o autor não seguiu a placa de desvio sinalizada e, confiando no seu prévio conhecimento da via, adentrou em espaço interditado, quando deveria ter seguido para a esquerda, como sinalizado. Ao continuar na área interditada, é evidente que não havia sinalização, porque, ali não deveria haver circulação de veículos. Por isso, deparou-se com o buraco, decorrente de uma detonação recente, em área em que não deveria ter adentrado. Diante dessas circunstâncias, está claro que o acidente ocorreu por culpa do autor, que não obedeceu a sinalização de desvio posicionada alguns metros antes, o que afasta a responsabilidade da construtora pelos fatos ocorridos. O nexo causal, elemento essencial da responsabilidade civil, restou afastado pela culpa exclusiva da vítima, que é causa excludente de responsabilidade, conforme precedentes jurisprudenciais a seguir colacionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CICLISTA) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Para se reconhecer o dever de reparar, faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2 - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da empresa ré pelos danos por aquela sofridos, o que redunda na improcedência do pedido reparatório. (TJ-MG - AC: 10000212190409001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CICLISTA QUE ATINGIU O VEÍCULO CONDUZIDO PELOS REQUERIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As evidências extraídas do conjunto probatório indicam que a causa determinante do acidente foi a colisão da bicicleta do autor contra o veículo dos requeridos, configurando-se, portanto, a excludente de responsabilidade civil pela culpa exclusiva da vítima. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. (TJ-PR - APL: 00157962820188160083 Francisco Beltrão 0015796-28.2018.8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Conforme estabelecido no art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em tela, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela construtora requerida, uma vez que a mesma cumpriu seu dever de sinalização adequada da obra. Diante da ausência de conduta omissiva da empresa e da consequente inexistência de nexo de causalidade entre ela e os danos sofridos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto e sem maiores digressões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme parâmetros e critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, saliento que fica suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Id. 1494090). Publicação e registro eletrônicos. Intimações necessárias. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando o procedimento legal. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 71° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/11/2025 às 09:00 até.

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