Procedimento Comum Cível 0801520-83.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801520-83.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:29

Publicação

13/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801520-83.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] POLO ATIVO: MARIA SELMA LIMA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DESPACHO Vistos. Estando a petição inicial com o devido preenchimento dos requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo necessárias correções e não verificando neste momento, quaisquer das hipóteses de improcedência liminar, DECIDO E DETERMINO: 1. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora é APOSENTADA com salário superior a cinco mil reais, conforme se atesta pelos documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5o do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6o do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 6.878,91, mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a gratuidade judiciária. Concedo desconto de 80% das custas processuais (art. 98, CPC), tendo em vista que a parte autora possui fonte de renda própria. 2. INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Somente após a comprovação do pagamento, sem necessidade de nova conclusão, dê continuidade ao cumprimento desta decisão. 4. CITE-SE a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7, Lei n. 12.153/2009 c/c art. 30, Lei n. 9.099/1995), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. 5. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei n. 12.153/2009). 6. Sendo apresentada proposta de acordo, na forma do art. 1º, §4º, parte final, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme as possibilidades da pauta, intimando-se as partes e seus procuradores. 7. Encerrado o prazo da impugnação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. 8. Após, autos conclusos para sentença. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória para os devidos fins, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

09/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:44

Publicação

06/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801520-83.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] POLO ATIVO: MARIA SELMA LIMA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo. Intimo a demandante para, no prazo de 10 dias, proceder ao cumprimento das determinações insertas no ID n. 131924174. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:20

Mero expediente

26/02/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:49

Documento (Informações)

20/02/2026, 12:49

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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