Cumprimento de sentença 0801329-06.2020.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801329-06.2020.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801329-06.2020.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA em face de JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA. A parte exequente apresentou manifestação no ID 154781249, informando que o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, com restrição judicial ativa neste processo, encontra-se na posse de terceiro (Jonathas Menezes de Melo), conforme noticiado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 080933-53.2025.8.15.0071. Alegou a ocorrência de fraude à execução e simulação. Requereu a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e, posteriormente, a sua adjudicação. Requereu, ainda, a realização de novas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Por fim, solicitou a aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. É o que importa relatar. Decido. 2. DO MÉRITO 2.1. Do pedido de busca e apreensão de veículo e adjudicação O exequente requer a busca e apreensão imediata do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, que atualmente está na posse de terceiro. A restrição judicial sobre o referido veículo gerou a oposição dos Embargos de Terceiro nº 0800933-53.2025.8.15.0071. Naqueles autos, o terceiro afirma ter adquirido o bem antes do ajuizamento desta execução, apresentando documento de transferência (ATPV). A retirada abrupta do bem da posse do terceiro, antes do devido contraditório nos embargos, representa medida extrema. O ordenamento jurídico exige cautela para evitar danos irreparáveis a quem, em tese, demonstra aparência de boa-fé. O artigo 300, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa sofrer com a efetivação de medida de urgência. A efetivação da busca e apreensão neste momento processual impõe um risco elevado de prejuízo ao terceiro. Para mitigar esse risco, a medida constritiva física sobre o bem deve ser condicionada à prestação de garantia pelo exequente ou ao avanço da fase de provas processuais na ação incidental. Diante do risco de danos ao terceiro, o mandado de busca e apreensão ficará condicionado à prestação de caução idônea pelo exequente, no valor correspondente à avaliação do veículo. Alternativamente, o exequente poderá aguardar a instrução processual nos Embargos de Terceiro. Por consequência lógica, o pedido de adjudicação do bem fica postergado. A transferência da propriedade para o credor depende da consolidação da apreensão e do desfecho dos embargos opostos. 2.2. Dos pedidos de medidas executivas típicas A parte credora postula a reiteração da busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como a negativação do devedor pelo sistema SERASAJUD. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. O objetivo principal do processo executivo é a satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente. A utilização da ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD é medida típica, legal e adequada. Ela permite buscas contínuas de ativos financeiros por 30 (trinta) dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de valores que ingressem nas contas do devedor. Da mesma forma, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes encontra previsão expressa no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. É uma medida típica de coerção patrimonial, menos gravosa e com grande eficácia prática. Essas ferramentas privilegiam a economia processual e a efetividade da jurisdição. Não representam punição indevida, mas sim o exercício regular do direito do credor de buscar o patrimônio do devedor para quitar a dívida. Portanto, os pedidos de acionamento do SISBAJUD e do SERASAJUD merecem deferimento imediato. 2.3. Do pedido de medidas executivas atípicas O exequente requer a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do executado, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O artigo 139, inciso IV, permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, o uso de medidas atípicas exige a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da subsidiariedade. As medidas atípicas possuem caráter excepcional. Elas só devem ser aplicadas quando esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito. Além disso, a medida deve ter relação direta com a utilidade do processo, ou seja, deve ser capaz de resultar no pagamento da dívida. A suspensão do direito de dirigir e a apreensão do passaporte restringem direitos fundamentais de ir e vir do executado. No presente caso, não há demonstração concreta de que a restrição da locomoção do devedor resultará no pagamento do débito. A execução ainda possui medidas típicas em andamento. Foi deferida nesta mesma decisão nova busca via SISBAJUD e a inclusão do nome no SERASAJUD. Existe, ainda, a discussão sobre o veículo nos Embargos de Terceiro. Sendo assim, a aplicação de medidas atípicas extremas neste momento processual é prematura e desproporcional. A coerção pretendida não se traduz em garantia de efetividade para o adimplemento da obrigação. Logo, o pedido de suspensão de CNH e passaporte deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a) Defiro e procedo com a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; b) Defiro e procedo com a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, utilizando a modalidade de reiteração sucessiva ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme comprovante anexo; c) Aguarde-se resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, verifique o resultado. Com bloqueio, venham-me conclusos; d) Condiciono a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, à prestação de caução idônea pelo exequente, em valor equivalente à avaliação atualizada do bem pela tabela FIPE. Caso a caução não seja prestada, a busca e apreensão deverá aguardar a instrução processual nos Embargos de Terceiro nº 080933-53.2025.8.15.0071. Fica postergada a análise do pedido de adjudicação; e) Indefiro o pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção de passaporte do executado, por ausência de proporcionalidade neste momento processual; Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801329-06.2020.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA em face de JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA. A parte exequente apresentou manifestação no ID 154781249, informando que o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, com restrição judicial ativa neste processo, encontra-se na posse de terceiro (Jonathas Menezes de Melo), conforme noticiado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 080933-53.2025.8.15.0071. Alegou a ocorrência de fraude à execução e simulação. Requereu a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e, posteriormente, a sua adjudicação. Requereu, ainda, a realização de novas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Por fim, solicitou a aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. É o que importa relatar. Decido. 2. DO MÉRITO 2.1. Do pedido de busca e apreensão de veículo e adjudicação O exequente requer a busca e apreensão imediata do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, que atualmente está na posse de terceiro. A restrição judicial sobre o referido veículo gerou a oposição dos Embargos de Terceiro nº 0800933-53.2025.8.15.0071. Naqueles autos, o terceiro afirma ter adquirido o bem antes do ajuizamento desta execução, apresentando documento de transferência (ATPV). A retirada abrupta do bem da posse do terceiro, antes do devido contraditório nos embargos, representa medida extrema. O ordenamento jurídico exige cautela para evitar danos irreparáveis a quem, em tese, demonstra aparência de boa-fé. O artigo 300, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa sofrer com a efetivação de medida de urgência. A efetivação da busca e apreensão neste momento processual impõe um risco elevado de prejuízo ao terceiro. Para mitigar esse risco, a medida constritiva física sobre o bem deve ser condicionada à prestação de garantia pelo exequente ou ao avanço da fase de provas processuais na ação incidental. Diante do risco de danos ao terceiro, o mandado de busca e apreensão ficará condicionado à prestação de caução idônea pelo exequente, no valor correspondente à avaliação do veículo. Alternativamente, o exequente poderá aguardar a instrução processual nos Embargos de Terceiro. Por consequência lógica, o pedido de adjudicação do bem fica postergado. A transferência da propriedade para o credor depende da consolidação da apreensão e do desfecho dos embargos opostos. 2.2. Dos pedidos de medidas executivas típicas A parte credora postula a reiteração da busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como a negativação do devedor pelo sistema SERASAJUD. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. O objetivo principal do processo executivo é a satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente. A utilização da ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD é medida típica, legal e adequada. Ela permite buscas contínuas de ativos financeiros por 30 (trinta) dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de valores que ingressem nas contas do devedor. Da mesma forma, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes encontra previsão expressa no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. É uma medida típica de coerção patrimonial, menos gravosa e com grande eficácia prática. Essas ferramentas privilegiam a economia processual e a efetividade da jurisdição. Não representam punição indevida, mas sim o exercício regular do direito do credor de buscar o patrimônio do devedor para quitar a dívida. Portanto, os pedidos de acionamento do SISBAJUD e do SERASAJUD merecem deferimento imediato. 2.3. Do pedido de medidas executivas atípicas O exequente requer a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do executado, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O artigo 139, inciso IV, permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, o uso de medidas atípicas exige a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da subsidiariedade. As medidas atípicas possuem caráter excepcional. Elas só devem ser aplicadas quando esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito. Além disso, a medida deve ter relação direta com a utilidade do processo, ou seja, deve ser capaz de resultar no pagamento da dívida. A suspensão do direito de dirigir e a apreensão do passaporte restringem direitos fundamentais de ir e vir do executado. No presente caso, não há demonstração concreta de que a restrição da locomoção do devedor resultará no pagamento do débito. A execução ainda possui medidas típicas em andamento. Foi deferida nesta mesma decisão nova busca via SISBAJUD e a inclusão do nome no SERASAJUD. Existe, ainda, a discussão sobre o veículo nos Embargos de Terceiro. Sendo assim, a aplicação de medidas atípicas extremas neste momento processual é prematura e desproporcional. A coerção pretendida não se traduz em garantia de efetividade para o adimplemento da obrigação. Logo, o pedido de suspensão de CNH e passaporte deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a) Defiro e procedo com a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; b) Defiro e procedo com a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, utilizando a modalidade de reiteração sucessiva ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme comprovante anexo; c) Aguarde-se resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, verifique o resultado. Com bloqueio, venham-me conclusos; d) Condiciono a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, à prestação de caução idônea pelo exequente, em valor equivalente à avaliação atualizada do bem pela tabela FIPE. Caso a caução não seja prestada, a busca e apreensão deverá aguardar a instrução processual nos Embargos de Terceiro nº 080933-53.2025.8.15.0071. Fica postergada a análise do pedido de adjudicação; e) Indefiro o pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção de passaporte do executado, por ausência de proporcionalidade neste momento processual; Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:12

Publicação

02/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801329-06.2020.8.15.0071 Vistos, etc. Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da ordem judicial de bloqueio de valores constante no ID 131392177, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:21

Mero expediente

28/01/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:27

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:19

Publicação

08/11/2025, 01:41

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801329-06.2020.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA em face de JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA. A parte exequente apresentou manifestação no ID 154781249, informando que o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, com restrição judicial ativa neste processo, encontra-se na posse de terceiro (Jonathas Menezes de Melo), conforme noticiado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 080933-53.2025.8.15.0071. Alegou a ocorrência de fraude à execução e simulação. Requereu a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e, posteriormente, a sua adjudicação. Requereu, ainda, a realização de novas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Por fim, solicitou a aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. É o que importa relatar. Decido. 2. DO MÉRITO 2.1. Do pedido de busca e apreensão de veículo e adjudicação O exequente requer a busca e apreensão imediata do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, que atualmente está na posse de terceiro. A restrição judicial sobre o referido veículo gerou a oposição dos Embargos de Terceiro nº 0800933-53.2025.8.15.0071. Naqueles autos, o terceiro afirma ter adquirido o bem antes do ajuizamento desta execução, apresentando documento de transferência (ATPV). A retirada abrupta do bem da posse do terceiro, antes do devido contraditório nos embargos, representa medida extrema. O ordenamento jurídico exige cautela para evitar danos irreparáveis a quem, em tese, demonstra aparência de boa-fé. O artigo 300, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa sofrer com a efetivação de medida de urgência. A efetivação da busca e apreensão neste momento processual impõe um risco elevado de prejuízo ao terceiro. Para mitigar esse risco, a medida constritiva física sobre o bem deve ser condicionada à prestação de garantia pelo exequente ou ao avanço da fase de provas processuais na ação incidental. Diante do risco de danos ao terceiro, o mandado de busca e apreensão ficará condicionado à prestação de caução idônea pelo exequente, no valor correspondente à avaliação do veículo. Alternativamente, o exequente poderá aguardar a instrução processual nos Embargos de Terceiro. Por consequência lógica, o pedido de adjudicação do bem fica postergado. A transferência da propriedade para o credor depende da consolidação da apreensão e do desfecho dos embargos opostos. 2.2. Dos pedidos de medidas executivas típicas A parte credora postula a reiteração da busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como a negativação do devedor pelo sistema SERASAJUD. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. O objetivo principal do processo executivo é a satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente. A utilização da ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD é medida típica, legal e adequada. Ela permite buscas contínuas de ativos financeiros por 30 (trinta) dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de valores que ingressem nas contas do devedor. Da mesma forma, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes encontra previsão expressa no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. É uma medida típica de coerção patrimonial, menos gravosa e com grande eficácia prática. Essas ferramentas privilegiam a economia processual e a efetividade da jurisdição. Não representam punição indevida, mas sim o exercício regular do direito do credor de buscar o patrimônio do devedor para quitar a dívida. Portanto, os pedidos de acionamento do SISBAJUD e do SERASAJUD merecem deferimento imediato. 2.3. Do pedido de medidas executivas atípicas O exequente requer a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do executado, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O artigo 139, inciso IV, permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, o uso de medidas atípicas exige a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da subsidiariedade. As medidas atípicas possuem caráter excepcional. Elas só devem ser aplicadas quando esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito. Além disso, a medida deve ter relação direta com a utilidade do processo, ou seja, deve ser capaz de resultar no pagamento da dívida. A suspensão do direito de dirigir e a apreensão do passaporte restringem direitos fundamentais de ir e vir do executado. No presente caso, não há demonstração concreta de que a restrição da locomoção do devedor resultará no pagamento do débito. A execução ainda possui medidas típicas em andamento. Foi deferida nesta mesma decisão nova busca via SISBAJUD e a inclusão do nome no SERASAJUD. Existe, ainda, a discussão sobre o veículo nos Embargos de Terceiro. Sendo assim, a aplicação de medidas atípicas extremas neste momento processual é prematura e desproporcional. A coerção pretendida não se traduz em garantia de efetividade para o adimplemento da obrigação. Logo, o pedido de suspensão de CNH e passaporte deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a) Defiro e procedo com a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; b) Defiro e procedo com a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, utilizando a modalidade de reiteração sucessiva ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme comprovante anexo; c) Aguarde-se resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, verifique o resultado. Com bloqueio, venham-me conclusos; d) Condiciono a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QFG9135/PB, à prestação de caução idônea pelo exequente, em valor equivalente à avaliação atualizada do bem pela tabela FIPE. Caso a caução não seja prestada, a busca e apreensão deverá aguardar a instrução processual nos Embargos de Terceiro nº 080933-53.2025.8.15.0071. Fica postergada a análise do pedido de adjudicação; e) Indefiro o pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção de passaporte do executado, por ausência de proporcionalidade neste momento processual; Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO FLAVIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOSE ANDRE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801329-06.2020.8.15.0071 Vistos, etc. Mediante a petição de id. 122738183, o advogado da parte exequente requereu o deferimento do pedido de prioridade no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 40.204,59. Pediu, ainda, o deferimento de medidas constritivas com o fim de buscar a adimplência do crédito objeto destes autos. I) Quanto ao pedido de ordem de preferência dos honorários advocatícios, entendo que o pedido não merece deferimento. Isso porque, o crédito do advogado não pode ter preferência sobre o crédito principal do seu cliente que se sagrou vencedor na demanda, uma vez que inexiste relação jurídica material entre eles, sendo este um pressuposto indispensável para o concurso singular de credores. Pelo contrário, existe relação de acessoriedade entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito decorrente da condenação principal titularizado por seu cliente. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê- la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, § 2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL PENHORADO EM LEILÃO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES. REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO DIVERSA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTES DO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS QUANTIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp n.º 1.890.615/SP, “[...] o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito”. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00711031220248160000 Colombo, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ordem de preferência para o pagamento dos honorários advocatícios. Intime-se o requerente. II) Quanto ao pedido de realização de medidas executivas atípicas, entendo que o pleito merece acolhimento. Destaco que primeiramente será realizada a tentativa de bloqueio de bens. Sendo a medida infrutífera, analisarei os demais pedidos. DEFIRO o pedido SISBAJUD, nos seguintes termos: I - Observando-se a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on line dos ativos financeiros pertencentes ao executado. Procedi à pesquisa para bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme recibo em anexo. Aguarde-se o prazo de repetição programada, fixado em 60 (sessenta) dias. Decorrido, verifique o resultado. Com bloqueio, venham-me conclusos. Do contrário, intime-se o exequente para ciência do resultado e indique bens em nome do executado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, local onde aguardará eventual provocação da parte interessada. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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