Apelação Cível 0802261-25.2024.8.15.0371 - TJPB

Apelação Cível 0802261-25.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802261-25.2024.8.15.0371. EMBARGANTE: JOAO BOSCO NONATO FERNANDES Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176, ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA - PB7337 Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas (autor e réu) para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para: I - DECLARAR quitados o principal e os juros do Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular nº 53.2010.2342.4425, em razão do pagamento realizado com o produto da arrematação judicial do veículo alienado fiduciariamente; II - DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado de todos os contratos firmados entre as partes em razão do inadimplemento de um único contrato, dada a sua abusividade; III - DETERMINAR que a execução prossiga, apenas, em relação às parcelas efetivamente vencidas e não pagas dos contratos nº 53.2012.5875.6473 e 53.2013.7799.11766 e às custas processuais e honorários advocatícios proporcionais ao valor do Contrato nº 53.2010.2342.4425. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86 do CPC. Diante do decidido nos presentes autos, determino a suspensão do leilão designado nos autos da execução nº 0803366-71.2023.8.15.0371, até que, transitada em julgado a presente sentença, o exequente apresente novos cálculos. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Sousa-PB, 05 de junho de 2025. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO. Juíza de Direito. Sousa (PB), 11 de junho de 2025 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

12/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40830418) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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