Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802519-74.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802519-74.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802519-74.2024.8.15.0261. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSE NILO ALVES PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: EDGINALDO LIMA DE CALDAS SEGUNDO - PB25301-A, MARILY MIGUEL PORCINO - PB19159-A RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO PARA DISCRIMINAR TITULARIDADE DOS VALORES EXECUTADOS ENTRE PARTE AUTORA E ADVOGADOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE E RECONHECIDO POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 1.022, III, CPC). PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 1.013, § 3º, CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em substituição) NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO - Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em substituição) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos na fase de cumprimento de sentença, objetivando a correção de erro material na sentença homologatória de cálculos. O erro material impugnado consiste na falta de discriminação da titularidade da verba executada, sendo o valor total de R$ 32.079,13 atribuído integralmente ao crédito da parte Autora (Recorrido), embora este montante abranja também honorários advocatícios sucumbenciais. O Recorrente alegou que a falta de clareza gera insegurança jurídica e risco de pagamento em duplicidade ou incorreto à Fazenda Pública. A análise dos autos revela que o valor total homologado de R$ 32.079,13 é incontroverso, sendo composto pelo crédito principal de R$ 27.894,90 e pelos honorários sucumbenciais de R$ 4.184,23, conforme admitido inclusive pela Procuradoria do Estado (ID 36603029) e, notavelmente, pelo próprio Recorrido em sua manifestação anterior nos Embargos de Declaração (ID 36603035), ocasião em que expressamente concordou com a correção necessária. A teor do disposto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de correção a qualquer tempo, sendo desnecessária a rediscussão do mérito da demanda, tratando-se apenas de adequar o dispositivo da decisão à realidade dos fatos e cálculos apresentados. A sentença de homologação (ID 36603032) incorreu em erro material ao não individualizar a titularidade dos valores devidos, o que é fundamental para a correta expedição do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, conforme a natureza de cada crédito. Assim, a rejeição dos Embargos de Declaração pelo Juízo de origem se afigura manifestamente equivocada, uma vez que o vício apontado era patente e fora consensual entre as partes em momento processual anterior. O princípio da economia e celeridade processual, especialmente nos Juizados Especiais, recomenda que, estando a causa madura, o órgão de segundo grau proceda à imediata correção, sanando o vício e permitindo a continuidade da execução. Utiliza-se, para tanto, a faculdade prevista no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão recorrida e acolher os Embargos de Declaração outrora rejeitados. O pedido formulado pelo Recorrido em contrarrazões recursais, objetivando a condenação do Estado da Paraíba à multa por litigância de má-fé, mostra-se totalmente descabido e beira a deslealdade processual. A Fazenda Pública agiu no estrito cumprimento de seu dever de zelar pela legalidade dos pagamentos, buscando a correção de um erro material que, se mantido, poderia gerar sérios problemas na fase executiva. Ademais, a iniciativa do Recorrente foi inclusive tacitamente endossada pelo Recorrido em suas contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 36603035). Postular a condenação por ato protelatório quando o recurso visa sanar um vício de titularidade de crédito, devidamente reconhecido como erro pelas próprias partes, configura comportamento contraditório, que não pode ser admitido, razão porque o Recurso Inominado não possui, sob qualquer ângulo de análise, caráter manifestamente protelatório. Portanto, o pedido de condenação do Recorrente à multa por litigância de má-fé, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC (aplicado subsidiariamente), ou nos artigos 79 e 80 do CPC (litigância de má-fé), é integralmente rejeitado. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA para REFORMAR a decisão do Juízo a quo que rejeitou os Embargos de Declaração e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, ACOLHER os Embargos de Declaração anteriormente opostos, determinando-se a correção do erro material contido na Sentença Homologatória (ID 36603032/36603037), a fim de que o total devido de R$ 32.079,13 (trinta e dois mil, setenta e nove reais e treze centavos) seja discriminado e imputado aos seus devidos beneficiários, para fins de expedição dos requisitórios de pagamento (RPV ou Precatório), na seguinte forma: Crédito Principal (JOSÉ NILO ALVES PEREIRA): R$ 27.894,90 (Vinte e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Honorários Sucumbenciais (Advogados): R$ 4.184,23 (Quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0802519-74.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] Autor(a): JOSE NILO ALVES PEREIRA Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais, ante o permissivo nos arts. 54 e 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais, salvo nos casos de ausência da parte autora à audiência, em que é necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso nada seja requerido, arquive-se (art. 523, caput do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se, se porventura existentes, as disposições finais, contidas no projeto de sentença, ora homologado. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 26.652,88

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802519-74.2024.8.15.0261. AUTOR: JOSE NILO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE EMANUEL DA SILVA E SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Piancó, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE NILO ALVES PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogados do(a) AUTOR: EDGINALDO LIMA DE CALDAS SEGUNDO - PB25301, MARILY MIGUEL PORCINO - PB19159 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PIANCÓ-PB, em 7 de julho de 2025 De ordem, GILMAR BRUNO LEITE Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogados do(a)

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Reitero a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários do autor JOSE NILO ALVES PEREIRA, dado necessário e obrigatório para fins de expedição do precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora para fornecer dados bancários para fins de expedição do precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para ciência e manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias.

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