Cumprimento de sentença 0804229-98.2019.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804229-98.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0804229-98.2019.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Versam os presentes autos acerca de Ação Monitória, intentada por YARA BRASIL FERTILIZANETS S.A em face de TERRA AGRICOLA ITAPOROROCA LTDA e seus sócios fiadores DILMAR DE MORAES SANTOS e LUANA KEROLINE DE MOURA GONZADA, buscando a constituição de título executivo judicial de duas duplicadas (000043009-1), com vencimento em 21/10/2014 e 18/11/2014, vencidas e não pagas, nos valores nominais de R$ 5.003,28 e 5.003,44, respectivamente. Citados (id. 99405139; 99406871), os devedores não apresentaram embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Compulsando os autos, verifico que os réus foram regularmente citados, porém deixaram de apresentar, no prazo legal, os embargos, razão pela qual deve-se aplicar o que prevê o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: “Art. 701 […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Com efeito, não se pode olvidar a automática conversão, como determina a lei, do mandato inicial em mandado executivo, nos termos do artigo acima citado, ante a não apresentação de embargos. Nesse contexto, deve a dívida ser atualizada de acordo com os encargos financeiros previstos na avença firmada entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJPB: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. INADIMPLEMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS. CABIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo pactuação expressa sobre a aplicação de encargos para a hipótese de inadimplemento e inexistindo declaração de abusividade e/ou de ilegalidade a esse respeito, esses encargos devem incidir sobre o valor devido até o efetivo pagamento. - “Enquanto não resolvido o contrato, seja com seu questionamento em juízo ou com a extinção da dívida, continuam valendo suas cláusulas, motivo pelo qual incidem seus encargos até o efetivo pagamento, não podendo o julgador alterar a forma de atualização, substituindo-a pelos encargos legais em detrimento dos encargos pactuados.” (TJPB – AC nº 0000823-80.2011.815.0911, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, julgamento em 29/07/2016) (0807622-11.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento. – Os encargos contratuais devem incidir até a data do efetivo pagamento por parte do devedor. – Apelo Provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.” (0064965-19.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2021) À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, atualizada de acordo com os encargos financeiros previstos na avença firmada entre as partes. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do débito perseguido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Prossiga-se, caso requeira o autor, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, INTIME-SE o autor para, em 5 (cinco dias), requerer o que entender de direito. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias sobre as diligencias dos oficiais de justiça nos ids 154495864 - e 154537730 -

Expedida/certificada

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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