Interdição/Curatela 0804642-92.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0804642-92.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: GERMANO VIANA BASTOS Nome: GERMANO VIANA BASTOS Endereço: Rua Walfredo Macedo Brandão_**, 917, apt203, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-200 REQUERIDO: EDILEUSA FERREIRA REITZEL Nome: EDILEUSA FERREIRA REITZEL Endereço: Rua Walfredo Macedo Brandão_**, 917, APT203, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-200 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804642-92.2026.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por GERMANO VIANA BASTOS em face da sua sobrinha EDILEUSA FERREIRA REITZEL, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória desta última, com a sua consequente nomeação como curadora provisória, a fim de que possa representá-la validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curadora. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 131922385 - Pág. 1/131924849 - Pág. 2. O presente feito, que tramitava originariamente perante a 5ª Vara de Família desta Capital, após a declinação da competência por parte do Juízo de Família daquela comarca, face ambas as partes residirem em localidades situadas na área territorial afeta à jurisdição deste Foro Regional (Jardim Cidade Universitária), foi redistribuído para esta unidade judiciária (ID 131930281- Pág. 1). Decido. In casu, presente feito encontra-se instruído com o laudo médico de ID 131922398 - Pág. 1, que informa que a curatelanda “é portadora de CID-10 F72.1, doença de cráter irreversível [...] a mesma não tem conhecimento dos seus pais biológicos [...] Doença de difícil controle, com episódios agressivos. Não possui domínio do nível de consciência. Portanto, necessita de auxílio financeiro de forma indeterminada para sobrevivência e manutenção do tratamento” (grifei). Diante do que visualizo, dessas circunstâncias todas, as presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro o pedido de liminar contido na exordial para decretar a curatela provisória da curatelanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nomeando o requerente o seu curador provisório, devendo, todavia, constar no termo de curatela provisória que esta destina-se, somente, a autorizar o curador a representar a curatelanda nas práticas dos atos inerentes à sua vida civil, tais como dar e receber quitações, receber os seus salários, formular e assinar requerimentos afetos aos interesses das suas atividades diárias e atuações congêneres; III) Tome-se-lhe o devido compromisso; IV) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 26/03/2026 às 08:00 horas, para realização de audiência de entrevista da curatelanda, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 1ª Vara Regional de Família, que, a partir do mês de janeiro de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av. João Machado, s/n - Jaguaribe;, ressalvando-se, todavia que se a curatelanda, por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá fazer-se presente ao ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Cite-se; 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 30 de janeiro de 2026 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 26012713431148400000123779135

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO ID NUM 157095148

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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