Embargos à Execução 0805816-67.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0805816-67.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SANTA NANNA MODA FEMININA LTDA, ALYSSON GOMES DE OLIVEIRA, MANUELLE MOURA GOMES. EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECISÃO Processo n. 0805816-67.2025.8.15.2003; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO de n. 0805580-18.2025.8.15.2003, opostos por SANTA NANNA MODA FEMININA LTDA, ALYSSON GOMES DE OLIVEIRA e MANUELLE MOURA GOMES. A parte executada / embargante questiona a certeza e liquidez do título executado, haja vista supostas inconsistências, a exemplo de capitalização diária de juros, que levaram a cobrança de valor em excesso. É o que importa relatar. Decido. - Da necessidade de emenda à petição inicial Considerando a natureza autônoma dos embargos à execução, passível de cognição plena, por força do artigo 917, inciso VI do CPC, incumbe a parte embargante proceder a especificação do pedido da peça pórtica, uma vez que, prevê também o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Na hipótese do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados" - grifo nosso. Acrescente-se que a matéria encontra-se sumulada no STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe05/05/2009) De mesmo modo, cumpre ressaltar que o pedido deve possuir caráter certo e determinado, sendo expressamente vedada a pretensão genérica pelo Código de Processo Civil. Nesse diapasão, deve a parte embargante indicar de forma específica e pormenorizada os encargos a serem limitados, cláusulas de cada contrato que entende como abusivas, eventuais valores incontroversos, não cabendo ao órgão julgador a realização de revisão genérica da avença. Assim, se mostra descabido o pedido genérico revisional, acolhimento de caução ou repetição de indébito, sem indicação específica das cláusulas abusivas, percentuais a serem aplicados e quantificação do valor incontroverso. Ademais, no âmbito dos embargos, havendo alegação de excesso de execução, impõe o artigo 917, §3º do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Trata-se de exigência legal indispensável, inclusive nos casos em que o embargante requeira a produção de prova pericial contábil. A mera alegação genérica de excesso de execução ou de abusividade de encargos, desacompanhada da demonstração do valor que entende devido, não satisfaz o requisito legal e compromete o regular desenvolvimento da demanda. Nesse contexto, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada, indicando o valor que entende correto e compatível com os encargos que reputa válidos; b) Especificar, de forma clara e objetiva, quais encargos entende abusivos, indicando expressamente a existência no título impugnado e objeto da pretensão, justificando sua exclusão ou modificação. Reitero que o eventual requerimento de perícia contábil não supre a exigência legal do art. 917, §3º do CPC, sendo ônus da parte apresentar desde logo os parâmetros que entende devidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. - Da gratuidade judiciária Compulsando os autos, verifico que a parte embargante, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica. Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. No tocante à pessoa jurídica SANTA NANNA MODA FEMININA LTDA, devem ser acostados os seguintes documentos: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica a fim de atestar os prejuízos e incapacidade financeira; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da pessoa jurídica; 3) extrato bancário INTEGRAL dos últimos dois meses, em nome do embargante que demonstre saldo negativo; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade ou diferimento de postergação e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a impugnante para apresentar resposta à impugnação, se assim ofertada. Prazo: quinze dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a impugnante para apresentar resposta à impugnação, se assim ofertada. Prazo: quinze dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a impugnante para apresentar resposta à impugnação, se assim ofertada. Prazo: quinze dias.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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