Procedimento Comum Cível 0809852-88.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809852-88.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809852-88.2025.8.15.0731. AUTOR: DORGIVAL SOARES DE MOURA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] Vistos etc. Diante do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de declaração de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determino que REMETA-SE OS AUTOS à Justiça Federal competente, através de Malote Digital, com as cautelas de praxe e as devidas baixas e anotações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809852-88.2025.8.15.0731. AUTOR: DORGIVAL SOARES DE MOURA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] Vistos etc. Diante do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de declaração de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determino que REMETA-SE OS AUTOS à Justiça Federal competente, através de Malote Digital, com as cautelas de praxe e as devidas baixas e anotações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/05/2026, 00:00

Definitivo

19/05/2026, 10:20

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:56

Determinação de Diligência

13/05/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 20:33

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DORGIVAL SOARES DE MOURA APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Ao recorrer, o apelante deixa de recolher as custas processuais, reforçando sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade do seu pagamento. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Penso, todavia, que tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: “A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)”. (STJ, AgRg AREsp 387.107, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0809852-88.2025.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] Diante do exposto, determino a intimação do apelante, para, em 30 (trinta) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Esgotado inteiramente o prazo aqui previsto, retornem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 10:03

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DORGIVAL SOARES DE MOURA APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Ao recorrer, o apelante deixa de recolher as custas processuais, reforçando sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade do seu pagamento. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Penso, todavia, que tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: “A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)”. (STJ, AgRg AREsp 387.107, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0809852-88.2025.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] Diante do exposto, determino a intimação do apelante, para, em 30 (trinta) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Esgotado inteiramente o prazo aqui previsto, retornem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809852-88.2025.8.15.0731. AUTOR: DORGIVAL SOARES DE MOURA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DORGIVAL SOARES DE MOURA em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS., ambos qualificados nos autos. O Autor pleiteia, em síntese, a cessação das cobranças a título de contribuições extraordinárias, com a consequente limitação dos descontos em seus proventos ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), a restituição dos valores supostamente descontados a maior, devidamente corrigidos, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de honorários advocatícios e custas processuais. Conforme Certidão (ID 124447169) datada de 02/10/2025, a citação eletrônica da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, referente ao expediente de ID 22782699, expirou, indicando a necessidade de nova citação nos termos da Resolução do CNJ Nº 455/2022, Art. 20, § 3º, e do Art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Não obstante, a Ré apresentou Contestação (ID 124935044) em 10/10/2025, demonstrando ciência inequívoca da demanda. Em sua peça de defesa, a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS arguiu preliminares de: (a) impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao Autor, sob o argumento de que este possuiria rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais; (b) incompetência territorial deste Juízo, sustentando que o foro competente seria o da sua sede, no Rio de Janeiro, e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria à relação jurídica, conforme Súmula 563 do STJ; e (c) necessidade de inclusão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) como assistente simples, o que, por ser autarquia federal, deslocaria a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. No mérito, a Ré defendeu a legalidade e a imperatividade das contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), a ausência de direito adquirido ao regime de contribuições, a inaplicabilidade do art. 48, IX, do Regulamento da Petros ao caso, e a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a cobrança integral e retroativa das contribuições, conforme decisões proferidas na Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) nº 2.507/RJ (IDs 124985879 e 124985871). Impugnou, ademais, os pedidos de danos morais e materiais, bem como os honorários advocatícios. O Autor apresentou Réplica à Contestação (ID 126579446) em 07/11/2025, refutando as preliminares arguidas pela Ré. Em relação à assistência judiciária gratuita, reiterou sua hipossuficiência, invocando a presunção legal de veracidade da declaração. Quanto à competência territorial, defendeu a competência do foro de seu domicílio, onde os descontos produzem efeitos. No tocante à inclusão da PREVIC, alegou que a autarquia é apenas órgão fiscalizador, sem interesse jurídico direto que justifique o deslocamento de competência. No mérito, sustentou a ilegalidade dos descontos que ultrapassem o limite de 30% dos proventos, a ausência de transparência e participação efetiva dos beneficiários na implementação do PED, a onerosidade excessiva e a violação ao equilíbrio contratual, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Impugnou os documentos acostados pela Ré, por entender que não se relacionam diretamente com o objeto da ação, que seria a limitação dos descontos. Adicionalmente, o Autor apresentou Manifestação (ID 126583905) em 07/11/2025, reiterando o pedido liminar e alegando descumprimento de decisão judicial anterior (ID nº 124036406), que teria determinado à Ré a juntada de extratos de débito e fundamentação legal para descontos acima de 30%. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, em conformidade com o art. 357 do Código de Processo Civil, para fins de saneamento e organização do processo. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, DORGIVAL SOARES DE MOURA, sob a alegação de que este possuiria rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso comprometesse seu sustento familiar. A Ré fez menção a um contracheque de maio/2025 (ID 124008469), não anexado ao presente conjunto de documentos, como suposto indício da capacidade financeira do Autor, sugerindo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos valores, conforme o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Autor, em sua Réplica (ID 126579446), defendeu a manutenção do benefício, afirmando sua condição de aposentado e que seus rendimentos são limitados, sendo integralmente comprometidos com despesas essenciais de subsistência, saúde e tributos. Argumentou, com acerto, que a simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, é suficiente para a concessão da gratuidade, gozando de presunção relativa de veracidade, e que a Ré não produziu prova robusta em contrário para desconstituir tal presunção. A legislação processual civil brasileira, em seu art. 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Para que essa presunção seja afastada, é imprescindível que a parte impugnante apresente elementos concretos e inequívocos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A mera referência a um documento não juntado aos autos, ou a alegações genéricas sobre a renda do Autor, não se mostra suficiente para ilidir a presunção legal. A finalidade precípua da gratuidade da justiça é assegurar o acesso à jurisdição, um direito fundamental consagrado no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a todos aqueles que comprovadamente não possuem condições de custear o processo. No caso em análise, a Ré não logrou êxito em produzir prova cabal que desconstituísse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Autor. Desse modo, a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada. Da Incompetência Territorial Arguida pela Ré A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que sua sede está localizada no Rio de Janeiro e que, portanto, o foro competente para processar e julgar a demanda seria uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com base nos artigos 46 e 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A Ré enfatizou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em questão, citando a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência do CDC nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. O Autor, em sua Réplica (ID 126579446), contrapôs a preliminar, argumentando que, mesmo em ações contra pessoas jurídicas, o foro competente pode ser o do domicílio do autor quando a obrigação deva ser satisfeita ou produzir seus efeitos naquele local, conforme o art. 46, § 1º, do CPC. Destacou que os descontos impugnados incidem sobre seus proventos, que são percebidos em seu domicílio, na cidade de Cabedelo/PB. Inicialmente, cumpre reconhecer a correção da alegação da Ré quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, conforme o entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ. Assim, as regras de competência do CDC, que poderiam favorecer o domicílio do consumidor, não são aplicáveis ao presente caso. Contudo, a análise da competência territorial não se esgota na exclusão do CDC. O Código de Processo Civil, em seu art. 46, caput, estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, o § 1º do mesmo artigo prevê diversas hipóteses de foros concorrentes ou especiais, dentre as quais se destaca a alínea "d" do inciso III do art. 53 do CPC, que dispõe sobre a competência do foro “onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. A pretensão do Autor, de limitar os descontos em seus proventos e de obter a restituição de valores, está intrinsecamente ligada ao local onde ele recebe e usufrui desses valores. A efetivação da obrigação da Petros de pagar o benefício ocorre no domicílio do assistido, e é ali que se manifestam os alegados descontos indevidos. Portanto, o foro do domicílio do Autor se mostra competente para processar e julgar a demanda, em conformidade com a interpretação teleológica do art. 46, § 1º, do CPC, que visa facilitar o acesso à justiça para o beneficiário em questões que afetam diretamente sua subsistência. Dessa forma, a preliminar de incompetência territorial, no sentido de que o foro da sede da Ré seria o único competente, deve ser rejeitada. Contudo, esta rejeição não prejudica a análise da competência absoluta, que será abordada no próximo tópico. Da Inclusão da PREVIC como Assistente Simples e da Incompetência Absoluta da Justiça Estadual A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS arguiu a necessidade de inclusão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente simples, e, consequentemente, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A Ré fundamentou seu pedido na natureza de autarquia federal da PREVIC, instituída pela Lei Federal nº 12.154/09, e em sua competência para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar, conforme a Lei Complementar nº 109/01. Destacou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a PETROS e a PREVIC (ID 124985877), que versa sobre a reestruturação financeira e atuarial do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), o que demonstraria o interesse jurídico da autarquia no deslinde da controvérsia. A Ré alegou, ainda, a configuração de litisconsórcio passivo necessário e a aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como do art. 64 do Código de Processo Civil. O Autor, em sua Réplica (ID 126579446), contestou essa preliminar, argumentando que a PREVIC atua meramente como órgão de fiscalização e que sua presença não configura interesse jurídico direto na relação contratual previdenciária entre a PETROS e o participante, mas apenas um interesse administrativo ou institucional. Afirmou que não há litisconsórcio necessário que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A questão central para a definição da competência reside em determinar se a PREVIC possui interesse jurídico que justifique sua intervenção no processo como assistente simples e, em caso afirmativo, se essa intervenção implica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A PREVIC é, indubitavelmente, uma autarquia federal, criada pela Lei nº 12.154/2009, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. Para que haja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, é indispensável que a autarquia federal demonstre interesse jurídico na causa, e não apenas interesse econômico ou institucional. O interesse jurídico se configura quando a decisão a ser proferida no processo puder afetar diretamente a esfera jurídica da autarquia, seja para beneficiá-la ou prejudicá-la, ou quando a autarquia for titular de uma relação jurídica conexa àquela discutida nos autos. No presente caso, a controvérsia principal da demanda envolve a legalidade e a forma de cobrança das contribuições extraordinárias para o Plano de Equacionamento de Déficit (PED) do PPSP. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, em sua defesa, explicitou que o plano de equacionamento foi elaborado e implementado em observância a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a PREVIC (ID 124985877). Este TAC, por sua própria natureza, impõe obrigações e diretrizes à PETROS, e a sua inobservância ou a modificação judicial das condições do plano de equacionamento podem ter reflexos diretos na atuação fiscalizatória e regulatória da PREVIC, bem como na estabilidade do sistema de previdência complementar como um todo. A intervenção da PREVIC, portanto, não se limita a um mero interesse administrativo genérico na fiscalização do setor, mas sim a um interesse jurídico concreto na manutenção da higidez e da conformidade do plano de equacionamento com as normas regulatórias e com o TAC que ela própria celebrou. A decisão judicial que venha a alterar as condições de cobrança das contribuições extraordinárias, ou a declarar sua ilegalidade, impactará diretamente a eficácia do TAC e a capacidade da PREVIC de assegurar o equilíbrio financeiro-atuarial do plano, conforme suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 109/2001. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora em alguns casos restrinja o deslocamento de competência quando o interesse da autarquia é meramente reflexo ou institucional, tem reconhecido o interesse jurídico da PREVIC em demandas que questionam a validade ou a execução de planos de equacionamento de déficits, especialmente quando há envolvimento em termos de ajustamento de conduta ou em atos de aprovação e fiscalização direta que podem ser afetados pela decisão judicial. A própria Ré, em sua Contestação (ID 124935044), invocou decisões do STJ e do STF (IDs 124985879 e 124985871) que tratam da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.507/RJ, onde a PREVIC figura como interessada, reforçando a relevância do interesse público e da atuação da autarquia na matéria. Assim, a presença da PREVIC como assistente simples, com interesse jurídico demonstrado pela celebração do TAC e pela sua função regulatória e fiscalizatória sobre o plano de equacionamento em discussão, atrai a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A declaração de incompetência absoluta implica a impossibilidade de o juízo prosseguir com o julgamento do mérito da causa. Embora a consequência imediata da incompetência absoluta seja a remessa dos autos ao juízo competente, a impossibilidade de este Juízo Estadual prosseguir com o processo de forma válida e regular configura uma ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Desse modo, o processo, em sua tramitação perante este Juízo, deve ser extinto sem resolução do mérito, para que possa ser devidamente reconstituído e processado perante a Justiça Federal. Do Pedido de Tutela de Urgência e Alegado Descumprimento Judicial O Autor, em sua Manifestação (ID 126583905), reiterou o pedido liminar e alegou descumprimento de decisão judicial anterior (ID 124036406, não constante dos autos eletrônicos fornecidos). Considerando a declaração de incompetência absoluta deste Juízo Estadual, qualquer análise ou reiteração de tutelas de urgência, bem como a apreciação de alegações de descumprimento de decisões judiciais, torna-se inviável. A competência para apreciar tais questões, inclusive para reavaliar a concessão de eventuais medidas de urgência, será do Juízo Federal competente, para o qual os autos serão remetidos. Consequentemente, quaisquer tutelas de urgência eventualmente concedidas por este Juízo perdem sua eficácia com a declaração de incompetência absoluta, cabendo ao Juízo competente reexaminar a questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, mantendo o benefício concedido ao Autor; REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida pela Ré, no sentido de que o foro da sede da Ré seria o único competente, uma vez que o foro do domicílio do Autor é competente para a demanda, conforme a interpretação teleológica do art. 46, § 1º, do Código de Processo Civil; ACOLHO a preliminar de inclusão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) como assistente simples e, consequentemente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Em razão da declaração de incompetência absoluta, DECLARO DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este Juízo Estadual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. REVOGO quaisquer tutelas de urgência eventualmente concedidas por este Juízo, cabendo ao Juízo Federal competente reavaliar a necessidade e a pertinência de tais medidas. As custas processuais e os honorários advocatícios serão objeto de deliberação e fixação pelo Juízo Federal competente, após o regular processamento do feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. REMETA-SE OS AUTOS à Justiça Federal competente, através de Malote Digital, com as cautelas de praxe e as devidas baixas e anotações. Cumpra-se e arquive-se imediatamente. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809852-88.2025.8.15.0731. AUTOR: DORGIVAL SOARES DE MOURA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO RELATÓRIO. DORGIVAL SOARES DE MOURA, qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PLANO PETROS – SISTEMA PETROBRÁS, também qualificada. Narra o autor que, quando se encontrava ativo na empresa PETROBRAS TRANSPORTE – TRANSPETRO, aderiu ao Plano de Previdência Privada de Seguridade Social PETROS, com desconto mensal em seu contracheque na folha de pagamento, e, após a sua aposentadoria, passou a perceber como “BENEFÍCIOS PETROS”, onde passou a ter descontos abusivos e indevidos, os quais representam 94,30% (noventa e quatro vírgula trinta por cento) dos seus proventos. Ressalta que os descontos foram impostos de forma abrupta e com total ingerência do Autor, sem qualquer tipo de justificativa capaz de assegurar a validade dos descontos. Aduz que, atualmente, inúmeros ex-empregados da Petrobrás e suas subsidiárias, após mais de 30 (trinta) longos anos de serviço, encontram-se com seus contracheques zerado, como é praticamente o seu caso, que teve os proventos no valor de R$ 2.022,25 (dois mil vinte dois reais e vinte cinco centavos), e descontos no valor de R$ 1.906,99 (um mil novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), que representam 94,30% (noventa e quatro vírgula trinta por cento) de descontos, o que neste mês especificamente deixou o Autor quase sem qualquer valor a receber, eliminando seus recurso econômico e financeiro para sua sobrevivência. Salienta que, mesmo que o referido equacionamento busque a saúde financeira do órgão de previdência complementar, é necessário também avaliar a condição do contribuinte que, por muitas vezes, carrega doença terminal, e, neste caso, especificamente o Autor é um idoso com 68 ( sessenta e oito) anos de idade, portador de doenças graves (diabetes e hipertensão crônica), que necessita de cuidados e tratamentos médicos contínuos e, diante da situação dos descontos indevidos em seus proventos, sequer possui dinheiro para comprar sua medicação, que é de tratamento contínuos e indispensável, colocando em risco a sua própria vida, conforme laudos e receituários médicos juntados aos autos. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a soma dos descontos em seus proventos não ultrapasse o limite legal de 30% (trinta por cento), sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sem limitação em favor do Autor no caso de descumprimento. No mérito, requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e pagamento de quantum indenizatório por danos materiais, em valor equivalente a importância descontada a maior que o percentual legal de 30%, cujo valor mensal será calculado posteriormente, de acordo com os descontos realizados mensalmente nos contracheques do Autor, considerando a data do início dos efetivos descontos indevidos até a presente data, no quantum indenizatório de R$ 53.230,66 (cinquenta e três mil duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos); a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial, junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. Analisando atentamente a presente demanda, observo que o autor anexou ao feito diversos contracheques, referentes aos meses de janeiro/2020 a maio/2025, nos quais constam descontos petros mensais descritos como:, bem Pois bem. Embora o autor pleiteie pela limitação de 30% dos descontos, observa-se tratar de rumoroso caso de equacionamento de déficits a incidir sobre os empregados e integrantes de um dos maiores planos de previdência fechada do país, senão o maior, atrelado à maior empresa pública brasileira, certo é que a legalidade e correção atuarial desse equacionamento há de estar sobremaneira demonstrado, bem ainda os cálculos atuariais específicos para fundamentar o valor mensal pago pelo autor, a título dessa contribuição de equacionamento. Nesse plano, considero indubitável que tal prova poderá ser desempenhada com muitíssima maior facilidade pela mantenedora do plano de previdência, qual seja, a própria Fundação Petros, do que pelo autor - que não tem conhecimentos técnicos atuariais suficientes para análise da correção atuarial citada. Considero que se está, neste caso concreto, com clareza solar, diante de hipótese que possibilita a REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, em face da aplicação da TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA presente no art. 373, § 1o, do NCPC, tendo em vista excessiva dificuldade de cumprir esse encargo pelo autor e, por outro lado, a bem maior facilidade de cumprimento desse munus pela promovida. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] Ante o exposto, tendo em conta a necessidade de melhor se conhecer os elementos acima delineados, RESERVO-ME À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DA PROMOVIDA. Ao mesmo tempo, com fundamento no exposto, na forma do art. 373, § 1o, do NCPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a fim de DETERMINAR À PROMOVIDA FUNDAÇÃO PETROS QUE, CONJUNTAMENTE COM A SUA CONTESTAÇÃO, COMPROVE O SEGUINTE: a) A fundamentação legal de todo(s) o(s) plano(s) de equacionamento de déficits do Plano Petros do Sistema Petrobrás – PPSP noticiado(s) nos autos e que incidam sobre o salário do autor; b) O modo genérico de cálculos dos valores a serem pagos pelos empregados da Petrobrás e a correção atuarial desses cálculos e de todo(s) esse(s) plano(s) de equacionamento; c) Os valores mensais específicos já pagos pelo autor, a periodicidade passada e futura dos descontos, a forma de correção monetária ou de valor real desses descontos; d) O modo específico de cálculo dos valores a serem pagos pelo autor e a correção atuarial desse cálculo; e) A ocorrência de eventual notificação ao autor acerca dos descontos realizados; f) Outros elementos importantes ao deslinde da causa. INTIME-SE a FUNDAÇÃO PETROS para cumprimento desta decisão, CONJUNTAMENTE COM SUA CONTESTAÇÃO. CITE-SE por CARTA COM AR, no endereço constante de seu site oficial, a parte ré para, querendo, CONTESTAR O PRESENTE FEITO no prazo legal, sob pena de revelia e de serem tidos por verdadeiros os fatos indicados na inicial. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC. CUMPRA-SE com URGÊNCIA. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

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