Cumprimento de sentença 0814579-78.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814579-78.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERONICA JERONIMO DA SILVA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814579-78.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Verônica Jeronimo da Silva em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. Após a frustração das tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias, este juízo determinou a constrição de bens imóveis da devedora. O Auto de Penhora e Laudo de Avaliação foi devidamente lavrado sob o ID 126443480, recaindo sobre dois lotes situados no Loteamento Tambaba Country Club Resort: o Lote nº 514 (avaliado em R$ 198.150,00) e o Lote nº 521 (avaliado em R$ 152.100,00). As partes foram devidamente intimadas acerca da penhora e do resultado da avaliação técnica. Conforme certidão dos autos, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer questionamento formal, impugnação ou manifestação de divergência por parte da executada ou da exequente quanto aos atos constritivos e aos valores atribuídos aos bens. Diante da preclusão e da estabilização da penhora, a exequente peticionou no ID 129138176 requerendo o prosseguimento da expropriação. Sugeriu que a alienação judicial eletrônica recaia inicialmente sobre o imóvel de menor valor (Lote nº 521), mantendo-se o remanescente como garantia subsidiária para a satisfação do crédito atualizado de R$ 39.964,52. II. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de insurgência das partes quanto à penhora e avaliação torna os valores e a constrição incontroversos, autorizando o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. O pedido da credora para que o leilão incida exclusivamente sobre o Lote nº 521 é pertinente. O valor da avaliação deste bem (R$ 152.100,00) mostra-se plenamente suficiente para cobrir o débito principal, os honorários advocatícios e as despesas processuais. Tal medida observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no art. 805 do Código de Processo Civil, evitando o leilão simultâneo de patrimônio excessivo quando um único bem é apto a solver a obrigação. A modalidade eletrônica de leilão é a regra no sistema processual vigente, garantindo maior transparência e participação de licitantes. III. DISPOSITIVO Determino o prosseguimento da expropriação mediante leilão judicial eletrônico, que deverá recair sobre o Lote nº 521, Quadra “Marbella”, Matrícula nº 6.995, situado no Loteamento Tambaba Country Club Resort, Pitimbu/PB. Mantenho a penhora sobre o Lote nº 514 (Matrícula nº 6.988) apenas como garantia subsidiária. Fica obstada a alienação deste segundo bem até que se verifique o resultado da hasta pública do primeiro. Nomeio o leiloeiro oficial credenciado perante este Tribunal, devendo o Cartório Unificado Cível proceder à designação conforme a escala de rodízio e observar as seguintes diretrizes para o edital: 1. Valor da avaliação: R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais) 2. Preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para arrematação em segunda praça 3. Condições de parcelamento: admissíveis nos termos do art. 895 do CPC, com sinal mínimo de 25% e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. Intime as partes, com as cautelas de praxe. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. João Pessoa, datado pelo sistema. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032512390397400000003255409 boleto com vencimento em 06-01-2011 - pago Outros Documentos 16032512370842000000003255435 Boleto pago (1) Outros Documentos 16032512365951100000003255434 Boleto pago (2) Outros Documentos 16032512365461600000003255433 Boleto pago (3) Outros Documentos 16032512365043000000003255432 Boleto pago (4) Outros Documentos 16032512364467300000003255431 Boleto pago (5) Outros Documentos 16032512363896700000003255430 Boleto pago (6) Outros Documentos 16032512363260900000003255429 Boleto pago (7) Outros Documentos 16032512362793000000003255427 Boleto pago (8) Outros Documentos 16032512362192300000003255426 comprovante de residencia Outros Documentos 16032512361424400000003255425 contrato promessa de compra e venda Outros Documentos 16032512361088000000003255424 identidade de verônica Documento de Identificação 16032512360006700000003255423 planilha valores em aberto Outros Documentos 16032512354560300000003255422 planilha valores recebidos Outros Documentos 16032512354067900000003255421 print facebook máxima imóveis Outros Documentos 16032512353629400000003255420 print site máxima imóveis Outros Documentos 16032512353114900000003255419 procuração Procuração 16032512352588700000003255418 recibo Outros Documentos 16032512352164900000003255417 Sócios Máxima Empreendimentos Outros Documentos 16032512351692400000003255416 Sócios Tambaba Country Outros Documentos 16032512351386000000003255415 Despacho Despacho 16040710481256800000003360680 Petição Petição 16042710542997400000003541991 Despacho Despacho 16060313392957500000003896467 Carta Carta 16061517144406500000004049076 Expediente Expediente 16060313392957500000003896467 Certidão Certidão 16070715230519500000004259193 AR POSITIVO TAMBABA COUNTRY CLUB 0814579-78 Aviso de Recebimento 16070715224244300000004259198 Certidão Certidão 16070715235327500000004259247 Despacho Despacho 16100413150014900000005167818 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 16100413261415200000005168209 2016 06 20 TAMBABA PROCURACAO Procuração 16100413252036700000005168220 SUBSTABELECIMENTO TAMBABA Substabelecimento 16100413252953100000005168223 CARTA PREPOSIÇÃO Outros Documentos 16100413255844000000005168232 Termo de Audiência Termo de Audiência 16100414431625600000005170015 Expediente Expediente 16100414431625600000005170015 Contestação Contestação 16102113382814000000005358378 DOC 01 PROCURACAO Procuração 16102113292995400000005358426 DOC 02 CONTRATO SOCIAL E ALTERACAO 03 Documento de Identificação 16102113344738300000005358433 DOC 03 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 02 Documento de Identificação 16102113310778000000005358445 DOC 04 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 01 Documento de Identificação 16102113330426100000005358473 DOC 05 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 16102113333867400000005358488 DOC 06 CERTIDAO Documento de Comprovação 16102113335906000000005358493 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 17030709171483600000006170054 Impugunação à Contestação Outros Documentos 17030709020921400000006718829 extrato bancário Outros Documentos 17030610423628400000006701227 Despacho Despacho 17101712573451000000010013023 Expediente Expediente 17101712573451000000010013023 Petição Petição 17110817204843700000010407925 Resumo e Delimitação da Lide Petição 17110820571687300000010411637 Resumo e Delimitação da Lide Informações Prestadas 17110820562857400000010411641 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Petição Petição 20110317192673100000034563338 Certidão Certidão 20120111013185400000035597626 Despacho Despacho 22052420003528200000055686351 Expediente Expediente 22052420003528200000055686351 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22110122180048100000061850821 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622445358700000062050064 Informação Informação 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 OFÍCIO. GERENTO DO BRADESCO OFÍCIO 22120108364738200000063097434 GERENTO DO BRADESCO OFICIO N 4412022 NEGATIVO OFÍCIO 22120108365076100000063097448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711121236000000063331734 Expediente Expediente 22120711121236000000063331734 Petição Petição 23013117344407400000064690983 cls Informação 23020211244613500000064769143 Decisão Decisão 23040409343457100000067070480 Expediente Expediente 23040409343457100000067070480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050314545973500000068516738 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Cls Informação 23073107233472300000072341399 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 CLS Informação 23090510252557400000074152842 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 CLS Informação 23103109235926800000076679913 Decisão Decisão 23103121160667800000076692882 Cls p/ sentença Informação 23110110514721900000076755498 Decisão Sentença 24022322125951900000080403684 Sentença Sentença 24022322125951900000080403684 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24032015195460500000082271958 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24032117121198300000082331118 Planilha de Cálculos Outros Documentos 24032117121271600000082344553 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Diligência Diligência 24050810382901000000084664702 resumoCalculo (5) Cálculos 24050810382946200000084664705 GuiaCustas (5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050810383035700000084664708 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Diligência Diligência 24060510233444500000086041555 certidao_1206_2024 Outros Documentos 24060510233498400000086041565 Pedido de Bloqueio - Penhora Petição 24061823190107800000085671295 BLOQUEIO - SISBAJUD Decisão 24082217174737700000093112179 Decisão Decisão 24082217174959300000093112176 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Pedido de Penhora Petição 25070620100737500000108561934 Certidão Cartório Documento de Comprovação 25070620100796200000108561935 Decisão Decisão 25092621323359100000116517979 Mandado Mandado 25100212175365000000116835173 Auto de Penhora e Avaliação Diligência 25110607012578000000118615397 AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - lotes Marbella Tambaba Country Resort Devolução de Mandado 25110607012597500000118615403 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Pedido Leilão Petição 25121703042349900000121103935 Planilha de Cálculos Atualizada Outros Documentos 25121703042391000000121103939 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22052420003528200000055686351, Certidão: 16070715230519500000004259193, Petição: 16042710542997400000003541991, Petição Inicial: 16032512390397400000003255409, Contestação: 16102113382814000000005358378, Documento de Comprovação: 16100413261415200000005168209, Procuração: 16100413252036700000005168220, Substabelecimento: 16100413252953100000005168223, Outros Documentos: 16100413255844000000005168232, Procuração: 16102113292995400000005358426]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERONICA JERONIMO DA SILVA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814579-78.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Verônica Jeronimo da Silva em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. Após a frustração das tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias, este juízo determinou a constrição de bens imóveis da devedora. O Auto de Penhora e Laudo de Avaliação foi devidamente lavrado sob o ID 126443480, recaindo sobre dois lotes situados no Loteamento Tambaba Country Club Resort: o Lote nº 514 (avaliado em R$ 198.150,00) e o Lote nº 521 (avaliado em R$ 152.100,00). As partes foram devidamente intimadas acerca da penhora e do resultado da avaliação técnica. Conforme certidão dos autos, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer questionamento formal, impugnação ou manifestação de divergência por parte da executada ou da exequente quanto aos atos constritivos e aos valores atribuídos aos bens. Diante da preclusão e da estabilização da penhora, a exequente peticionou no ID 129138176 requerendo o prosseguimento da expropriação. Sugeriu que a alienação judicial eletrônica recaia inicialmente sobre o imóvel de menor valor (Lote nº 521), mantendo-se o remanescente como garantia subsidiária para a satisfação do crédito atualizado de R$ 39.964,52. II. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de insurgência das partes quanto à penhora e avaliação torna os valores e a constrição incontroversos, autorizando o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. O pedido da credora para que o leilão incida exclusivamente sobre o Lote nº 521 é pertinente. O valor da avaliação deste bem (R$ 152.100,00) mostra-se plenamente suficiente para cobrir o débito principal, os honorários advocatícios e as despesas processuais. Tal medida observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no art. 805 do Código de Processo Civil, evitando o leilão simultâneo de patrimônio excessivo quando um único bem é apto a solver a obrigação. A modalidade eletrônica de leilão é a regra no sistema processual vigente, garantindo maior transparência e participação de licitantes. III. DISPOSITIVO Determino o prosseguimento da expropriação mediante leilão judicial eletrônico, que deverá recair sobre o Lote nº 521, Quadra “Marbella”, Matrícula nº 6.995, situado no Loteamento Tambaba Country Club Resort, Pitimbu/PB. Mantenho a penhora sobre o Lote nº 514 (Matrícula nº 6.988) apenas como garantia subsidiária. Fica obstada a alienação deste segundo bem até que se verifique o resultado da hasta pública do primeiro. Nomeio o leiloeiro oficial credenciado perante este Tribunal, devendo o Cartório Unificado Cível proceder à designação conforme a escala de rodízio e observar as seguintes diretrizes para o edital: 1. Valor da avaliação: R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais) 2. Preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para arrematação em segunda praça 3. Condições de parcelamento: admissíveis nos termos do art. 895 do CPC, com sinal mínimo de 25% e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. Intime as partes, com as cautelas de praxe. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. João Pessoa, datado pelo sistema. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032512390397400000003255409 boleto com vencimento em 06-01-2011 - pago Outros Documentos 16032512370842000000003255435 Boleto pago (1) Outros Documentos 16032512365951100000003255434 Boleto pago (2) Outros Documentos 16032512365461600000003255433 Boleto pago (3) Outros Documentos 16032512365043000000003255432 Boleto pago (4) Outros Documentos 16032512364467300000003255431 Boleto pago (5) Outros Documentos 16032512363896700000003255430 Boleto pago (6) Outros Documentos 16032512363260900000003255429 Boleto pago (7) Outros Documentos 16032512362793000000003255427 Boleto pago (8) Outros Documentos 16032512362192300000003255426 comprovante de residencia Outros Documentos 16032512361424400000003255425 contrato promessa de compra e venda Outros Documentos 16032512361088000000003255424 identidade de verônica Documento de Identificação 16032512360006700000003255423 planilha valores em aberto Outros Documentos 16032512354560300000003255422 planilha valores recebidos Outros Documentos 16032512354067900000003255421 print facebook máxima imóveis Outros Documentos 16032512353629400000003255420 print site máxima imóveis Outros Documentos 16032512353114900000003255419 procuração Procuração 16032512352588700000003255418 recibo Outros Documentos 16032512352164900000003255417 Sócios Máxima Empreendimentos Outros Documentos 16032512351692400000003255416 Sócios Tambaba Country Outros Documentos 16032512351386000000003255415 Despacho Despacho 16040710481256800000003360680 Petição Petição 16042710542997400000003541991 Despacho Despacho 16060313392957500000003896467 Carta Carta 16061517144406500000004049076 Expediente Expediente 16060313392957500000003896467 Certidão Certidão 16070715230519500000004259193 AR POSITIVO TAMBABA COUNTRY CLUB 0814579-78 Aviso de Recebimento 16070715224244300000004259198 Certidão Certidão 16070715235327500000004259247 Despacho Despacho 16100413150014900000005167818 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 16100413261415200000005168209 2016 06 20 TAMBABA PROCURACAO Procuração 16100413252036700000005168220 SUBSTABELECIMENTO TAMBABA Substabelecimento 16100413252953100000005168223 CARTA PREPOSIÇÃO Outros Documentos 16100413255844000000005168232 Termo de Audiência Termo de Audiência 16100414431625600000005170015 Expediente Expediente 16100414431625600000005170015 Contestação Contestação 16102113382814000000005358378 DOC 01 PROCURACAO Procuração 16102113292995400000005358426 DOC 02 CONTRATO SOCIAL E ALTERACAO 03 Documento de Identificação 16102113344738300000005358433 DOC 03 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 02 Documento de Identificação 16102113310778000000005358445 DOC 04 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 01 Documento de Identificação 16102113330426100000005358473 DOC 05 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 16102113333867400000005358488 DOC 06 CERTIDAO Documento de Comprovação 16102113335906000000005358493 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 17030709171483600000006170054 Impugunação à Contestação Outros Documentos 17030709020921400000006718829 extrato bancário Outros Documentos 17030610423628400000006701227 Despacho Despacho 17101712573451000000010013023 Expediente Expediente 17101712573451000000010013023 Petição Petição 17110817204843700000010407925 Resumo e Delimitação da Lide Petição 17110820571687300000010411637 Resumo e Delimitação da Lide Informações Prestadas 17110820562857400000010411641 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Petição Petição 20110317192673100000034563338 Certidão Certidão 20120111013185400000035597626 Despacho Despacho 22052420003528200000055686351 Expediente Expediente 22052420003528200000055686351 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22110122180048100000061850821 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622445358700000062050064 Informação Informação 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 OFÍCIO. GERENTO DO BRADESCO OFÍCIO 22120108364738200000063097434 GERENTO DO BRADESCO OFICIO N 4412022 NEGATIVO OFÍCIO 22120108365076100000063097448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711121236000000063331734 Expediente Expediente 22120711121236000000063331734 Petição Petição 23013117344407400000064690983 cls Informação 23020211244613500000064769143 Decisão Decisão 23040409343457100000067070480 Expediente Expediente 23040409343457100000067070480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050314545973500000068516738 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Cls Informação 23073107233472300000072341399 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 CLS Informação 23090510252557400000074152842 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 CLS Informação 23103109235926800000076679913 Decisão Decisão 23103121160667800000076692882 Cls p/ sentença Informação 23110110514721900000076755498 Decisão Sentença 24022322125951900000080403684 Sentença Sentença 24022322125951900000080403684 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24032015195460500000082271958 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24032117121198300000082331118 Planilha de Cálculos Outros Documentos 24032117121271600000082344553 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Diligência Diligência 24050810382901000000084664702 resumoCalculo (5) Cálculos 24050810382946200000084664705 GuiaCustas (5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050810383035700000084664708 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Diligência Diligência 24060510233444500000086041555 certidao_1206_2024 Outros Documentos 24060510233498400000086041565 Pedido de Bloqueio - Penhora Petição 24061823190107800000085671295 BLOQUEIO - SISBAJUD Decisão 24082217174737700000093112179 Decisão Decisão 24082217174959300000093112176 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Pedido de Penhora Petição 25070620100737500000108561934 Certidão Cartório Documento de Comprovação 25070620100796200000108561935 Decisão Decisão 25092621323359100000116517979 Mandado Mandado 25100212175365000000116835173 Auto de Penhora e Avaliação Diligência 25110607012578000000118615397 AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - lotes Marbella Tambaba Country Resort Devolução de Mandado 25110607012597500000118615403 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Pedido Leilão Petição 25121703042349900000121103935 Planilha de Cálculos Atualizada Outros Documentos 25121703042391000000121103939 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22052420003528200000055686351, Certidão: 16070715230519500000004259193, Petição: 16042710542997400000003541991, Petição Inicial: 16032512390397400000003255409, Contestação: 16102113382814000000005358378, Documento de Comprovação: 16100413261415200000005168209, Procuração: 16100413252036700000005168220, Substabelecimento: 16100413252953100000005168223, Outros Documentos: 16100413255844000000005168232, Procuração: 16102113292995400000005358426]

Publicação

02/02/2026, 00:23

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERONICA JERONIMO DA SILVA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814579-78.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Verônica Jeronimo da Silva em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. Após a frustração das tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias, este juízo determinou a constrição de bens imóveis da devedora. O Auto de Penhora e Laudo de Avaliação foi devidamente lavrado sob o ID 126443480, recaindo sobre dois lotes situados no Loteamento Tambaba Country Club Resort: o Lote nº 514 (avaliado em R$ 198.150,00) e o Lote nº 521 (avaliado em R$ 152.100,00). As partes foram devidamente intimadas acerca da penhora e do resultado da avaliação técnica. Conforme certidão dos autos, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer questionamento formal, impugnação ou manifestação de divergência por parte da executada ou da exequente quanto aos atos constritivos e aos valores atribuídos aos bens. Diante da preclusão e da estabilização da penhora, a exequente peticionou no ID 129138176 requerendo o prosseguimento da expropriação. Sugeriu que a alienação judicial eletrônica recaia inicialmente sobre o imóvel de menor valor (Lote nº 521), mantendo-se o remanescente como garantia subsidiária para a satisfação do crédito atualizado de R$ 39.964,52. II. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de insurgência das partes quanto à penhora e avaliação torna os valores e a constrição incontroversos, autorizando o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. O pedido da credora para que o leilão incida exclusivamente sobre o Lote nº 521 é pertinente. O valor da avaliação deste bem (R$ 152.100,00) mostra-se plenamente suficiente para cobrir o débito principal, os honorários advocatícios e as despesas processuais. Tal medida observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no art. 805 do Código de Processo Civil, evitando o leilão simultâneo de patrimônio excessivo quando um único bem é apto a solver a obrigação. A modalidade eletrônica de leilão é a regra no sistema processual vigente, garantindo maior transparência e participação de licitantes. III. DISPOSITIVO Determino o prosseguimento da expropriação mediante leilão judicial eletrônico, que deverá recair sobre o Lote nº 521, Quadra “Marbella”, Matrícula nº 6.995, situado no Loteamento Tambaba Country Club Resort, Pitimbu/PB. Mantenho a penhora sobre o Lote nº 514 (Matrícula nº 6.988) apenas como garantia subsidiária. Fica obstada a alienação deste segundo bem até que se verifique o resultado da hasta pública do primeiro. Nomeio o leiloeiro oficial credenciado perante este Tribunal, devendo o Cartório Unificado Cível proceder à designação conforme a escala de rodízio e observar as seguintes diretrizes para o edital: 1. Valor da avaliação: R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais) 2. Preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para arrematação em segunda praça 3. Condições de parcelamento: admissíveis nos termos do art. 895 do CPC, com sinal mínimo de 25% e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. Intime as partes, com as cautelas de praxe. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. João Pessoa, datado pelo sistema. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032512390397400000003255409 boleto com vencimento em 06-01-2011 - pago Outros Documentos 16032512370842000000003255435 Boleto pago (1) Outros Documentos 16032512365951100000003255434 Boleto pago (2) Outros Documentos 16032512365461600000003255433 Boleto pago (3) Outros Documentos 16032512365043000000003255432 Boleto pago (4) Outros Documentos 16032512364467300000003255431 Boleto pago (5) Outros Documentos 16032512363896700000003255430 Boleto pago (6) Outros Documentos 16032512363260900000003255429 Boleto pago (7) Outros Documentos 16032512362793000000003255427 Boleto pago (8) Outros Documentos 16032512362192300000003255426 comprovante de residencia Outros Documentos 16032512361424400000003255425 contrato promessa de compra e venda Outros Documentos 16032512361088000000003255424 identidade de verônica Documento de Identificação 16032512360006700000003255423 planilha valores em aberto Outros Documentos 16032512354560300000003255422 planilha valores recebidos Outros Documentos 16032512354067900000003255421 print facebook máxima imóveis Outros Documentos 16032512353629400000003255420 print site máxima imóveis Outros Documentos 16032512353114900000003255419 procuração Procuração 16032512352588700000003255418 recibo Outros Documentos 16032512352164900000003255417 Sócios Máxima Empreendimentos Outros Documentos 16032512351692400000003255416 Sócios Tambaba Country Outros Documentos 16032512351386000000003255415 Despacho Despacho 16040710481256800000003360680 Petição Petição 16042710542997400000003541991 Despacho Despacho 16060313392957500000003896467 Carta Carta 16061517144406500000004049076 Expediente Expediente 16060313392957500000003896467 Certidão Certidão 16070715230519500000004259193 AR POSITIVO TAMBABA COUNTRY CLUB 0814579-78 Aviso de Recebimento 16070715224244300000004259198 Certidão Certidão 16070715235327500000004259247 Despacho Despacho 16100413150014900000005167818 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 16100413261415200000005168209 2016 06 20 TAMBABA PROCURACAO Procuração 16100413252036700000005168220 SUBSTABELECIMENTO TAMBABA Substabelecimento 16100413252953100000005168223 CARTA PREPOSIÇÃO Outros Documentos 16100413255844000000005168232 Termo de Audiência Termo de Audiência 16100414431625600000005170015 Expediente Expediente 16100414431625600000005170015 Contestação Contestação 16102113382814000000005358378 DOC 01 PROCURACAO Procuração 16102113292995400000005358426 DOC 02 CONTRATO SOCIAL E ALTERACAO 03 Documento de Identificação 16102113344738300000005358433 DOC 03 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 02 Documento de Identificação 16102113310778000000005358445 DOC 04 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 01 Documento de Identificação 16102113330426100000005358473 DOC 05 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 16102113333867400000005358488 DOC 06 CERTIDAO Documento de Comprovação 16102113335906000000005358493 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 17030709171483600000006170054 Impugunação à Contestação Outros Documentos 17030709020921400000006718829 extrato bancário Outros Documentos 17030610423628400000006701227 Despacho Despacho 17101712573451000000010013023 Expediente Expediente 17101712573451000000010013023 Petição Petição 17110817204843700000010407925 Resumo e Delimitação da Lide Petição 17110820571687300000010411637 Resumo e Delimitação da Lide Informações Prestadas 17110820562857400000010411641 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Petição Petição 20110317192673100000034563338 Certidão Certidão 20120111013185400000035597626 Despacho Despacho 22052420003528200000055686351 Expediente Expediente 22052420003528200000055686351 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22110122180048100000061850821 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622445358700000062050064 Informação Informação 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 OFÍCIO. GERENTO DO BRADESCO OFÍCIO 22120108364738200000063097434 GERENTO DO BRADESCO OFICIO N 4412022 NEGATIVO OFÍCIO 22120108365076100000063097448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711121236000000063331734 Expediente Expediente 22120711121236000000063331734 Petição Petição 23013117344407400000064690983 cls Informação 23020211244613500000064769143 Decisão Decisão 23040409343457100000067070480 Expediente Expediente 23040409343457100000067070480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050314545973500000068516738 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Cls Informação 23073107233472300000072341399 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 CLS Informação 23090510252557400000074152842 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 CLS Informação 23103109235926800000076679913 Decisão Decisão 23103121160667800000076692882 Cls p/ sentença Informação 23110110514721900000076755498 Decisão Sentença 24022322125951900000080403684 Sentença Sentença 24022322125951900000080403684 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24032015195460500000082271958 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24032117121198300000082331118 Planilha de Cálculos Outros Documentos 24032117121271600000082344553 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Diligência Diligência 24050810382901000000084664702 resumoCalculo (5) Cálculos 24050810382946200000084664705 GuiaCustas (5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050810383035700000084664708 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Diligência Diligência 24060510233444500000086041555 certidao_1206_2024 Outros Documentos 24060510233498400000086041565 Pedido de Bloqueio - Penhora Petição 24061823190107800000085671295 BLOQUEIO - SISBAJUD Decisão 24082217174737700000093112179 Decisão Decisão 24082217174959300000093112176 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Pedido de Penhora Petição 25070620100737500000108561934 Certidão Cartório Documento de Comprovação 25070620100796200000108561935 Decisão Decisão 25092621323359100000116517979 Mandado Mandado 25100212175365000000116835173 Auto de Penhora e Avaliação Diligência 25110607012578000000118615397 AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - lotes Marbella Tambaba Country Resort Devolução de Mandado 25110607012597500000118615403 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Pedido Leilão Petição 25121703042349900000121103935 Planilha de Cálculos Atualizada Outros Documentos 25121703042391000000121103939 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22052420003528200000055686351, Certidão: 16070715230519500000004259193, Petição: 16042710542997400000003541991, Petição Inicial: 16032512390397400000003255409, Contestação: 16102113382814000000005358378, Documento de Comprovação: 16100413261415200000005168209, Procuração: 16100413252036700000005168220, Substabelecimento: 16100413252953100000005168223, Outros Documentos: 16100413255844000000005168232, Procuração: 16102113292995400000005358426]

deferimento

29/01/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 03:04

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 21:36

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:06

Publicação

04/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para requerer o que entender de direito.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 09:49

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERONICA JERONIMO DA SILVA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814579-78.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Verônica Jeronimo da Silva em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. Após a frustração das tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias, este juízo determinou a constrição de bens imóveis da devedora. O Auto de Penhora e Laudo de Avaliação foi devidamente lavrado sob o ID 126443480, recaindo sobre dois lotes situados no Loteamento Tambaba Country Club Resort: o Lote nº 514 (avaliado em R$ 198.150,00) e o Lote nº 521 (avaliado em R$ 152.100,00). As partes foram devidamente intimadas acerca da penhora e do resultado da avaliação técnica. Conforme certidão dos autos, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer questionamento formal, impugnação ou manifestação de divergência por parte da executada ou da exequente quanto aos atos constritivos e aos valores atribuídos aos bens. Diante da preclusão e da estabilização da penhora, a exequente peticionou no ID 129138176 requerendo o prosseguimento da expropriação. Sugeriu que a alienação judicial eletrônica recaia inicialmente sobre o imóvel de menor valor (Lote nº 521), mantendo-se o remanescente como garantia subsidiária para a satisfação do crédito atualizado de R$ 39.964,52. II. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de insurgência das partes quanto à penhora e avaliação torna os valores e a constrição incontroversos, autorizando o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. O pedido da credora para que o leilão incida exclusivamente sobre o Lote nº 521 é pertinente. O valor da avaliação deste bem (R$ 152.100,00) mostra-se plenamente suficiente para cobrir o débito principal, os honorários advocatícios e as despesas processuais. Tal medida observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no art. 805 do Código de Processo Civil, evitando o leilão simultâneo de patrimônio excessivo quando um único bem é apto a solver a obrigação. A modalidade eletrônica de leilão é a regra no sistema processual vigente, garantindo maior transparência e participação de licitantes. III. DISPOSITIVO Determino o prosseguimento da expropriação mediante leilão judicial eletrônico, que deverá recair sobre o Lote nº 521, Quadra “Marbella”, Matrícula nº 6.995, situado no Loteamento Tambaba Country Club Resort, Pitimbu/PB. Mantenho a penhora sobre o Lote nº 514 (Matrícula nº 6.988) apenas como garantia subsidiária. Fica obstada a alienação deste segundo bem até que se verifique o resultado da hasta pública do primeiro. Nomeio o leiloeiro oficial credenciado perante este Tribunal, devendo o Cartório Unificado Cível proceder à designação conforme a escala de rodízio e observar as seguintes diretrizes para o edital: 1. Valor da avaliação: R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais) 2. Preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para arrematação em segunda praça 3. Condições de parcelamento: admissíveis nos termos do art. 895 do CPC, com sinal mínimo de 25% e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. Intime as partes, com as cautelas de praxe. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. João Pessoa, datado pelo sistema. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032512390397400000003255409 boleto com vencimento em 06-01-2011 - pago Outros Documentos 16032512370842000000003255435 Boleto pago (1) Outros Documentos 16032512365951100000003255434 Boleto pago (2) Outros Documentos 16032512365461600000003255433 Boleto pago (3) Outros Documentos 16032512365043000000003255432 Boleto pago (4) Outros Documentos 16032512364467300000003255431 Boleto pago (5) Outros Documentos 16032512363896700000003255430 Boleto pago (6) Outros Documentos 16032512363260900000003255429 Boleto pago (7) Outros Documentos 16032512362793000000003255427 Boleto pago (8) Outros Documentos 16032512362192300000003255426 comprovante de residencia Outros Documentos 16032512361424400000003255425 contrato promessa de compra e venda Outros Documentos 16032512361088000000003255424 identidade de verônica Documento de Identificação 16032512360006700000003255423 planilha valores em aberto Outros Documentos 16032512354560300000003255422 planilha valores recebidos Outros Documentos 16032512354067900000003255421 print facebook máxima imóveis Outros Documentos 16032512353629400000003255420 print site máxima imóveis Outros Documentos 16032512353114900000003255419 procuração Procuração 16032512352588700000003255418 recibo Outros Documentos 16032512352164900000003255417 Sócios Máxima Empreendimentos Outros Documentos 16032512351692400000003255416 Sócios Tambaba Country Outros Documentos 16032512351386000000003255415 Despacho Despacho 16040710481256800000003360680 Petição Petição 16042710542997400000003541991 Despacho Despacho 16060313392957500000003896467 Carta Carta 16061517144406500000004049076 Expediente Expediente 16060313392957500000003896467 Certidão Certidão 16070715230519500000004259193 AR POSITIVO TAMBABA COUNTRY CLUB 0814579-78 Aviso de Recebimento 16070715224244300000004259198 Certidão Certidão 16070715235327500000004259247 Despacho Despacho 16100413150014900000005167818 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 16100413261415200000005168209 2016 06 20 TAMBABA PROCURACAO Procuração 16100413252036700000005168220 SUBSTABELECIMENTO TAMBABA Substabelecimento 16100413252953100000005168223 CARTA PREPOSIÇÃO Outros Documentos 16100413255844000000005168232 Termo de Audiência Termo de Audiência 16100414431625600000005170015 Expediente Expediente 16100414431625600000005170015 Contestação Contestação 16102113382814000000005358378 DOC 01 PROCURACAO Procuração 16102113292995400000005358426 DOC 02 CONTRATO SOCIAL E ALTERACAO 03 Documento de Identificação 16102113344738300000005358433 DOC 03 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 02 Documento de Identificação 16102113310778000000005358445 DOC 04 CONTRATO SOCIAL ADITIVO 01 Documento de Identificação 16102113330426100000005358473 DOC 05 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 16102113333867400000005358488 DOC 06 CERTIDAO Documento de Comprovação 16102113335906000000005358493 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 17030709171483600000006170054 Impugunação à Contestação Outros Documentos 17030709020921400000006718829 extrato bancário Outros Documentos 17030610423628400000006701227 Despacho Despacho 17101712573451000000010013023 Expediente Expediente 17101712573451000000010013023 Petição Petição 17110817204843700000010407925 Resumo e Delimitação da Lide Petição 17110820571687300000010411637 Resumo e Delimitação da Lide Informações Prestadas 17110820562857400000010411641 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Decisão Decisão 20101611235927800000033954636 Petição Petição 20110317192673100000034563338 Certidão Certidão 20120111013185400000035597626 Despacho Despacho 22052420003528200000055686351 Expediente Expediente 22052420003528200000055686351 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22110122180048100000061850821 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622445358700000062050064 Informação Informação 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 Expediente Expediente 22111110532121700000062332339 OFÍCIO. GERENTO DO BRADESCO OFÍCIO 22120108364738200000063097434 GERENTO DO BRADESCO OFICIO N 4412022 NEGATIVO OFÍCIO 22120108365076100000063097448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711121236000000063331734 Expediente Expediente 22120711121236000000063331734 Petição Petição 23013117344407400000064690983 cls Informação 23020211244613500000064769143 Decisão Decisão 23040409343457100000067070480 Expediente Expediente 23040409343457100000067070480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050314545973500000068516738 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Intimação Intimação 23050314552754400000068516739 Cls Informação 23073107233472300000072341399 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 Decisão Decisão 23082121271833600000073418288 CLS Informação 23090510252557400000074152842 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 Decisão Decisão 23090711140941900000074236831 CLS Informação 23103109235926800000076679913 Decisão Decisão 23103121160667800000076692882 Cls p/ sentença Informação 23110110514721900000076755498 Decisão Sentença 24022322125951900000080403684 Sentença Sentença 24022322125951900000080403684 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24032015195460500000082271958 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24032117121198300000082331118 Planilha de Cálculos Outros Documentos 24032117121271600000082344553 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Despacho Despacho 24041020361093400000083152692 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Intimação Intimação 24041110423258700000083307450 Diligência Diligência 24050810382901000000084664702 resumoCalculo (5) Cálculos 24050810382946200000084664705 GuiaCustas (5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050810383035700000084664708 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Intimação Intimação 24050810395674200000084665635 Diligência Diligência 24060510233444500000086041555 certidao_1206_2024 Outros Documentos 24060510233498400000086041565 Pedido de Bloqueio - Penhora Petição 24061823190107800000085671295 BLOQUEIO - SISBAJUD Decisão 24082217174737700000093112179 Decisão Decisão 24082217174959300000093112176 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Decisão Decisão 24090909025668600000093923438 Pedido de Penhora Petição 25070620100737500000108561934 Certidão Cartório Documento de Comprovação 25070620100796200000108561935 Decisão Decisão 25092621323359100000116517979 Mandado Mandado 25100212175365000000116835173 Auto de Penhora e Avaliação Diligência 25110607012578000000118615397 AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - lotes Marbella Tambaba Country Resort Devolução de Mandado 25110607012597500000118615403 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Intimação Intimação 25120209491184700000120289891 Pedido Leilão Petição 25121703042349900000121103935 Planilha de Cálculos Atualizada Outros Documentos 25121703042391000000121103939 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22052420003528200000055686351, Certidão: 16070715230519500000004259193, Petição: 16042710542997400000003541991, Petição Inicial: 16032512390397400000003255409, Contestação: 16102113382814000000005358378, Documento de Comprovação: 16100413261415200000005168209, Procuração: 16100413252036700000005168220, Substabelecimento: 16100413252953100000005168223, Outros Documentos: 16100413255844000000005168232, Procuração: 16102113292995400000005358426]

18/05/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814579-78.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERONICA JERONIMO DA SILVA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814579-78.2016.8.15.2001

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERONICA JERONIMO DA SILVA REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814579-78.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, proposta por VERÔNICA JERONIMO DA SILVA, em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. Alega a parte autora que, em 07 de fevereiro de 2011, assinou um contrato de compra e venda para a aquisição do Lote nº 590 do Bairro Oslo do Condomínio horizontal denominado TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, situado às margens da PB008 no município de Pitimbu. Informa que “a Autora realizou um pagamento inicial no valor R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) (doc. recibo) e se obrigou a pagar o valor total de R$ 71.820,00 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais) dividido em 120 mensalidades”. Argumenta que “após realizar o pagamento de algumas parcelas, em determinado momento a Autora não tinha mais condições de suportar o investimento, de maneira que tentou rescindir o contrato com a Promovida em outubro de 2012, quando solicitou as planilhas de valores pagos e em aberto” e “a soma das mensalidades pagas pela Autora totaliza o valor de R$ 6.777,77”. Então, “a Autora já efetuou o pagamento total de R$ 14.757,77”. Requereu gratuidade de justiça. Postula pela devida citação da promovida, procedência total da ação para restituir 90% dos valores investidos até o momento, declarar a nulidade das Cláusulas Décima Sexta e Décima Primeira, além da decretação da rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda. Requer também que o promovido arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios. Deferida gratuidade de justiça (ID 3954217). Citada, a promovida apresentou Contestação (ID 5453539), arguindo preliminar de Impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que “a retenção do referido percentual justifica-se em face das despesas administrativas e de propaganda que foram despendidas com o imóvel”. Impugnação à Contestação (ID 6285463). Intimadas para especificarem provas (ID 10240885), as partes não requereram maior lastro probatório, apenas a análise das arguições (ID 10649066 e 10653016). Deferida a inversão do ônus da prova e acolhida a preliminar de Impugnação ao valor da causa (ID 35543870). Parte promovida requereu a remessa dos autos à microfilmagem para o Banco Bradesco (ID 36198183). Deferido o pedido, determinada a expedição de Ofício (ID 58861536). Intimada para pagar as custas de diligência (ID 72676506), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (IDs 76808432 e 78762068). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO DA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO FORO Ao analisar o conjunto probatório, precisamente o Contrato Particular de Compra e Venda (ID 3297181) que instrui o pedido, observa-se que na Décima Sexta, discorre sobre o foro de eleição para dirimir toda e qualquer ação advinda do contrato: Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de natureza consumerista, tendo o consumidor a prerrogativa de demandar em seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Assim, em demandas de índole consumerista, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato que possa dificultar a defesa dos direitos do consumidor, exigindo seu deslocamento a outra comarca, é nula. Neste aspecto, vejamos o disposto nos artigos 63, caput, e 190, caput, parágrafo único do CPC: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.” Logo, exigir que o consumidor se dirija até outra comarca para vindicar a tutela de seus interesses, certamente dificultará a proteção de seus direitos, inserta no art. 6º, VIII, do CDC. Se a consumidora fez a opção por demandar em seu domicílio, tanto que distribuiu o feito para uma das varas cíveis desta Capital, é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. É o entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INVALIDADE QUANDO DIFICULTAR A PROTEÇÃO DOS DIREITO DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5027848-50.2020.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 1ª Seção Cível, julgado em 26/02/2020, DJe de 26/02/2020) Portanto, declaro nula a cláusula Décima Sexta, discorre sobre o foro de eleição para dirimir toda e qualquer ação advinda do contrato de compra e venda, ID 3297181. DA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DA IRREVOGABILIDADE Alega a parte autora que após realizar o pagamento de algumas parcelas, não possuiu condições de suportar o investimento, de maneira que tentou rescindir o contrato com a Promovida em outubro de 2012, contudo sem êxito. Por esta razão requerer a nulidade da cláusula décima primeira na qual consta que o contrato é irretratável e irrevogável: O enunciado sumular nº 543 do Superior Tribunal de Justiça faz uma distinção (correta, segundo a terminologia técnica empregada pela maioria dos civilistas no campo do Direito das Obrigações) entre resolução e resilição contratuais: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento”. Diante disso, a parte final do aludido enunciado evidencia que se trata de tese jurídica a aplicar não apenas nos casos de culpa do incorporador, mas também quando o consumidor desistir do contrato. É nesse sentido, aliás, que o próprio Superior Tribunal de Justiça interpreta e aplica a sua própria jurisprudência, ao alinhavar que “o entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual” ( Recurso Especial nº 1.211.323/MS, Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º.10.2015 — posteriormente, note-se, à edição da Súmula nº 543 —, publicado no DJe 20.10.2015) O caráter irrevogável e irretratável, que é inerente a todo contrato — sob pena de não ostentar força obrigatória —, não implica impossibilidade de seu desfazimento, mas sim a imposição de sanções à parte que se negar a cumpri-lo de maneira injustificada, ou por motivos unilaterais, como é o caso dos autos. É o entendimento jurisprudencial: Apelação. Incorporação imobiliária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Desistência dos adquirentes em face de condições econômicas adversas. Possibilidade. Súmula nº 543-STJ, na forma como interpretada e aplicada pela própria Corte superior. O caráter irrevogável e irretratável do contrato, que diz respeito à sua força obrigatória, não implica impossibilidade de seu desfazimento, mas sim que a parte que o faça por razões unilaterais, sem culpa da contraparte contratual, deverá arcar com as sanções decorrentes da desonra do compromisso assumido. (...) (TJ-RJ - APL: 00109981820168190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 28/02/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/03/2018). Portanto, entendo que não há em que se falar de nulidade da cláusula décima primeira, devendo ser mantida. DA RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A parte autora requer que seja rescindido o contrato, uma vez que não consegue arcar mais com os custos, requerendo a devolução restitua 90% dos valores investidos até o momento R$14.757,77, sendo um pagamento inicial no valor R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) e R$ 6.777,77 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) das mensalidades pagas. O promovido afirma a impossibilidade de restituição do sinal, conforme artigo 418 do CC, bem como que a parte promovente não comprovou nos autos a compensação do cheque. Além disso, afirma que o valor retido foi para a compensação com gastos próprios de administração e prejuízos causados pela inadimplência da parte autora. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida não desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, quanto à matéria contábil financeira no presente caso, considerando as alegações da parte autora como verdadeira. Nos casos em que a rescisão contratual é culpa exclusiva do comprador, é devida, a retenção do valor integral pago a título de sinal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO NO PRAZO. RESCISÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA QUANTIA ALCANÇADA A TÍTULO DE ARRAS. PERDA DO SINAL EM BENEFÍCIO DE QUEM O RECEBEU. INTELIGÊNCIA ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, correta a retenção do valor pago a título de sinal/arras. 2. Existindo no contrato cláusula expressa prevendo arras penitenciais, pode a parte que não deu causa ao desfazimento do contrato retê-la a título de indenização. 3. Não há que se falar em danos morais e materiais, uma vez que não há responsabilidade civil imputável ao requerido, quando o inadimplemento foi do autor comprador, que não obteve o financiamento desejado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00879843420158090175, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 14/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/02/2018). Diante disso, verifica-se a impossibilidade de restituição do valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), referente ao sinal. Quanto ao valor já pago referente as mensalidades de R$ 6.777,77 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) na apreciação da razoabilidade analisada em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes: (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante ( Súmula 543/STJ)" - ( REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. (STJ - AgInt no REsp: 1883209 SP 2020/0166639-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Considerando que o contrato foi celebrado no dia 07 de fevereiro de 2011, aplica-se o parâmetro estabelecido pela Corte, de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos referente as mensalidades de R$ 6.777,77, totalizando a retensão no valor de R$ 1.694,44, para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. Portanto, deverá a parte promovida restituir a parte autora o valor de R$ 5.083,33. DO DISPOSITIVO Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a promovida, a devolver a promovente os valores pagos, na quantia de R$ R$ 5.083,33, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC1, a partir da data do desembolso (09/05/2012), em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ, com juros de mora de 1% a.m. contados a partir da citação. Condeno a parte promovida em custas, despesas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. 1 “… O índice de correção monetária das parcelas a serem restituídas em decorrência da rescisão do contrato deve ser o INPC. …” (TJDF 0708405-13.2017.07.0003-DF, rel. ROMEU GONZAGA NEIVA, j. em 08/08/2018, 7ª Turma Cível, DJe de 14/08/2018). P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 24020919022678500000080403684, Aviso de Recebimento: 16070715224244300000004259198, Informação: 23110110514721900000076755498, Decisão: 23103121160667800000076692882, Informação: 23103109235926800000076679913, Decisão: 23090711140941900000074236831, Decisão: 23090711140941900000074236831, Informação: 23090510252557400000074152842, Decisão: 23082121271833600000073418288, Decisão: 23082121271833600000073418288]

26/02/2024, 00:00

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Publicação

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para requerer o que entender de direito.

Expedida/certificada

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