Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820232-76.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820232-76.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:17

Publicação

24/02/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HIBA BRAGA DE BRITO LYRA, LUCIANO DA SILVA MARTINS, JURANDIR ABRANTES DE OLIVEIRA, PATRICIA CATAO CARTAXO LOUREIRO ARRUDA, BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDAEXEQUENTE: SONIA MARIA VIEIRA DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório foi recusado pela GEPRE, com a seguinte observação: "[11/02/2026] - Com relação ao credor JURANDIR ABRANTES DE OLIVEIRA: Resolução TJPB 18/2025, art 2º, 3º: Nas ações em que o cônjuge figure como litisconsorte, deverão ser expedidas requisições em separado, com os valores correspondentes devidos a cada um. NOS CASOS DE SUCESSORES, A REQUISIÇÃO DEVERÁ SER PREENCHIDA EM NOME DO ESPÓLIO, INDICANDO-SE OS SUCESSORES HABILITADOS E SEUS QUINHÕES DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS. Nos casos em que os sucessores já tenham os respectivos formais de partilha expedidos, a requisição deverá ser feita separadamente, em nome de cada sucessor. - Portanto, A REQUISIÇÃO DEVERÁ SER PREENCHIDA EM NOME DO ESPÓLIO, no campo "beneficiários"." Desta maneira, intimo o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande-PB, 20 de fevereiro de 2026. ROBERTA SILVA PORTO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0820232-76.2018.8.15.0001

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:53

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:53

Publicação

02/02/2026, 00:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HIBA BRAGA DE BRITO LYRA, LUCIANO DA SILVA MARTINS, JURANDIR ABRANTES DE OLIVEIRA, PATRICIA CATAO CARTAXO LOUREIRO ARRUDA, BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0820232-76.2018.8.15.0001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, constando nos autos o falecimento de um dos exequentes, o Sr. JURANDIR ABRANTES DE OLIVEIRA (id. 124452455), com o pedido de alteração do polo ativo da demanda para que passe a constar o ESPÓLIO DE JURANDIR ABRANTES DE OLIVEIRA, a ser representado pela viúva, SRA. SÔNIA MARIA VIEIRA DIAS ABRANTES, ante a existência de declaração de renúncia dos demais herdeiros sucessores em favor da viúva e meeira. A sucessão processual, em decorrência do falecimento de uma das partes, é um instituto jurídico de natureza cogente, cuja regularização é imprescindível para a validade e o desenvolvimento regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece de forma clara que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando-se o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. O procedimento de habilitação é disciplinado nos artigos 687 e seguintes do CPC, tem como finalidade precípua regularizar a representação processual, permitindo que o processo prossiga com a parte legítima e devidamente constituída. Deste modo, temos que a certidão de óbito atesta o falecimento do autor, enquanto a certidão de casamento e os documentos pessoais da viúva e dos herdeiros comprovam o vínculo familiar e a qualidade de sucessores e, havendo declaração de renúncia dos herdeiros em favor da meeira, são elementos essenciais para demonstrar a regularidade da representação e a inexistência de óbices à continuidade do feito. Diante do exposto, e considerando a necessidade de regularização do polo ativo para o prosseguimento do feito, bem como as informações prestadas nas petições (id’s. 124452455 e 125065174), acolho o pedido de sucessão processual. DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo, em substituição ao autor, JURANDIR ABRANTES DE OLIVEIRA, falecido, em favor da viúva e sucessora, SRA. SÔNIA MARIA VIEIRA DIAS ABRANTES, ante a renúncia dos demais sucessores – filhos maiores. INTIME-SE a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido para recebimento dos honorários contratuais através de RPV e de forma fracionada. Cumpre destacar que os honorários contratuais não podem ser separados do crédito principal para pagamento por meio de requisitório de pequeno valor, nos termos do disposto no § 1º do art. 7º art. 8º da Resolução 303/2019 do TJPB[1]. Portanto, no que pertine o pedido para fracionamento dos honorários contratuais, mantenho os termos da Decisão proferida (id. 124057949). I. Cumpra-se Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. [1] Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1o Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário.

05/11/2025, 00:00

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