Procedimento Comum Cível 0828431-96.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828431-96.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE LUCENACURADOR: JOSE PEDRO DE LUCENA, CARLOS ALBERTO DE LUCENA Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593, RAFAEL CIRILO AVELLAR DE AQUINO - PB19436 Advogado do(a) CURADOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAIBA - ASPEMI/PB, BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828431-96.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Fica intimado o autor para fins de ciência e eventual manifestação/contrarrazões quanto aos termos dos embargos de declaração do BANCO PAN ( ID 129402187), bem assim da petição e documentos juntados no ID 136963158, em 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e v. conclusos para exames dos embargos de declaração opostos pelas partes, conforme consta dos autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE LUCENACURADOR: JOSE PEDRO DE LUCENA, CARLOS ALBERTO DE LUCENA Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593, RAFAEL CIRILO AVELLAR DE AQUINO - PB19436 Advogado do(a) CURADOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAIBA - ASPEMI/PB, BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828431-96.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Fica intimado o autor para fins de ciência e eventual manifestação/contrarrazões quanto aos termos dos embargos de declaração do BANCO PAN ( ID 129402187), bem assim da petição e documentos juntados no ID 136963158, em 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e v. conclusos para exames dos embargos de declaração opostos pelas partes, conforme consta dos autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE LUCENACURADOR: JOSE PEDRO DE LUCENA, CARLOS ALBERTO DE LUCENA Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593, RAFAEL CIRILO AVELLAR DE AQUINO - PB19436 Advogado do(a) CURADOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAIBA - ASPEMI/PB, BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828431-96.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Fica intimado o autor para fins de ciência e eventual manifestação/contrarrazões quanto aos termos dos embargos de declaração do BANCO PAN ( ID 129402187), bem assim da petição e documentos juntados no ID 136963158, em 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e v. conclusos para exames dos embargos de declaração opostos pelas partes, conforme consta dos autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:54

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:07

Publicação

02/02/2026, 00:25

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828431-96.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE LUCENACURADOR: JOSE PEDRO DE LUCENA, CARLOS ALBERTO DE LUCENA Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593, RAFAEL CIRILO AVELLAR DE AQUINO - PB19436 Advogado do(a) CURADOR: EMANUEL LUCENA NERI - PB19593 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAIBA - ASPEMI/PB, BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 Advogado do(a) REU: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE CIVIL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES AO INÍCIO DO QUADRO DEMENCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS SUPERIORES À MARGEM LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ACORDO COM O BANCO SANTANDER. EXTINÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828431-96.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Batista de Lucena, pessoa idosa e portadora de Doença de Alzheimer (CID-10: G-30), representado por seus curadores José Pedro de Lucena e Carlos Alberto de Lucena, em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Master S/A, ASPEMI/PB – Associação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais da Paraíba e Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alegou estar sofrendo descontos indevidos em seus proventos, decorrentes de supostos empréstimos consignados e operações de cartão de crédito consignado que não reconhece e para os quais jamais prestou consentimento válido. Aduziu que tais contratações teriam ocorrido quando já se encontrava incapacitado cognitivamente, viciando sua manifestação de vontade. Acrescentou que os descontos ultrapassam o limite legal de 30% de sua renda líquida, colocando-o em situação de superendividamento e comprometendo sua subsistência. Requereu tutela de urgência para suspender os descontos ou limitá-los ao percentual de 30%. A tutela de urgência foi indeferida (ID 52031096). Contudo, o Egrégio TJPB, em sede de Agravo de Instrumento, deferiu parcialmente o pedido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do agravante, conforme acórdão de ID 61762383. Regularmente citados, os promovidos apresentaram suas contestações. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. juntou defesa e cópia contratual (ID 54274093, ID 54274097). A ASPEMI/PB, citada por mandado (ID 64923331, ID 64923326), apresentou contestação (ID 49720474), afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao GIRACARD, cartão associativo, em 10/08/2018, antes da interdição, utilizando-o para compras. O Banco Pan S/A apresentou contestação, sustentando que o empréstimo consignado foi contratado por plataforma digital, com assinatura eletrônica por biometria facial em 02/02/2021 (ID 69836394), e que o cartão de crédito consignado originário (BCSul) foi migrado ao Banco Pan em 2013. Em 20/12/2021, o Banco Santander (Banco Olé Bonsucesso) celebrou acordo com o autor, posteriormente homologado pelo juízo (ID 52888269). Nos Embargos de Declaração opostos pelo autor (ID 53265876), o Banco Pan S/A (ID 56798013) e o Banco Santander (ID 57035102) apresentaram contrarrazões. O Ministério Público, em parecer (ID 57966185), opinou pelo parcial acolhimento dos embargos, para correção de erro material referente ao ID do acordo e para esclarecer que a homologação dizia respeito exclusivamente ao Banco Santander, devendo o processo prosseguir quanto aos demais. A Juíza Gianne de Carvalho Teotonio Marinho, em sentença de ID 61484800 (28/07/2022), acolheu os embargos, corrigiu o erro material e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, apenas em relação ao Banco Santander, determinando o regular prosseguimento da demanda em face dos demais promovidos. Em sede de especificação de provas, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. (ID 55109203) requereu depoimento pessoal do autor e juntada de documentos. O Banco Pan S/A (ID 69836394) reiterou a defesa acerca da contratação digital, requereu a juntada de extratos bancários do autor ou expedição de ofício ao Banco do Brasil e afirmou a desnecessidade de perícia. A ASPEMI/PB (ID 70119646) informou não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado. O autor apresentou impugnação às contestações. O Ministério Público, em parecer de ID 72841879, opinou pelo prosseguimento da ação, recomendando análise do pedido de prova pericial formulado pelo autor e a intimação do Banco Bradesco para apresentar o termo de acordo. O juízo, por despacho de ID 73040355, determinou a intimação solicitada. Posteriormente, o Banco Pan S/A, em petição de ID 80613807 (13/10/2023), alegou decadência, sustentando que o primeiro desconto relativo ao cartão de crédito consignado ocorreu em 13/10/2011, e que a ação, ajuizada em 20/07/2021, estaria fora do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. O autor, em manifestação de ID 80666848, rebateu a tese, afirmando ser inaplicável a decadência e sustentando que a contratação impugnada é de 2021, qualificando a alegação do Banco Pan como intempestiva e de má-fé. O juízo, em decisão de ID 82816051, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, após diversas tentativas de realização, a perícia não pôde ser efetivamente concretizada. É o relatório. Passo a decidir. I. Das Preliminares I.1. Do Julgamento antecipado da Lide Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir as provas que considerar inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia. Nesse contexto, revela-se prescindível a realização da perícia grafotécnica anteriormente determinada, uma vez que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, não havendo qualquer prejuízo às partes com o julgamento antecipado da lide. Diante da desnecessidade da mencionada prova técnica, determino o descadastramento do perito grafotécnico como terceiro interessado, por não mais subsistirem razões que justifiquem sua atuação no processo. I.2. Da Extinção do Processo em Relação ao Banco Santander (incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.) Inicialmente, cumpre registrar que a questão atinente ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., incorporado pelo Banco Santander S.A., já foi devidamente dirimida nos autos com a celebração de acordo devidamente homologado por este Juízo conforme ID 52943726. Dessa forma, mantenho a extinção do processo em relação ao Banco Santander (incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), conforme já determinado e passo à análise do mérito em relação aos demais promovidos. I.3. Da Preliminar de Decadência Suscitada pelo Banco Pan S/A O Banco Pan S/A, em petição de ID 80613807, arguiu a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no artigo 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para tal pretensão. Alegou que o contrato de cartão de crédito consignado teria o primeiro desconto efetuado em 13/10/2011, e a ação foi distribuída em 20/07/2021, extrapolando o referido prazo. Contudo, a preliminar de decadência não merece prosperar, uma vez que, conforme explicitado na petição inicial e afirmado pelo promovido na própria contestação, a discussão dos presentes autos tratam da contração de empréstimo nº 744181647-2 em 2021. Sendo assim, a tentativa de desvirtuar a data da contratação para 2011, utilizando-se de um suposto contrato de "Cartão de Crédito Consignado" do Banco Cruzeiro do Sul, que teria sido migrado para o Banco Pan em 2013, configura uma alteração da verdade dos fatos, com o intuito de induzir o juízo a erro e afastar a responsabilidade pela contratação com pessoa incapaz em 2021. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. II. Do Mérito II.1. Da Incapacidade do Autor e do Vício de Consentimento nos Negócios Jurídicos A questão central para o deslinde da controvérsia reside na capacidade civil do autor, João Batista de Lucena, no momento da celebração dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado com os promovidos remanescentes. Os autos demonstram, de forma inequívoca, a condição de vulnerabilidade do autor, estando este na condição de interditado, é curatelado desde 08/05/2021 (ID 45992702), o que, por si só, já indica uma incapacidade para a prática de atos da vida civil sem a devida assistência ou representação. Para além disso, há nos autos um laudo médico datado de 08/03/2019 (ID 45992700) que descreve um quadro clínico “sugestivo” de Doença de Alzheimer inicial (CID-10: G-30). Sobre esta óptica, entende a jurisprudência: CAPACIDADE – INTERDIÇÃO – Requerida portadora de Mal de Alzheimer em estágio avançado. Doença degenerativa, progressiva e irreversível. Nesses casos a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa. Já não há condições de praticar por si os atos da vida civil. Incapacidade absoluta deve ser encarada como ato protetivo. Entendimento de que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação da integridade da requerida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10105160620168260292 SP 1010516-06.2016.8.26.0292, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INCAPACIDADE. CONTRATANTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. CURATELA. NÃO SUPRIMENTO PELA ASSINATURA A ROGO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CEF em face da Sentença, que acolheu os Embargos e julgou improcedente o pedido monitório, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo que instrui a demanda em virtude da ausência de comprovação do consentimento da Apelada. 2. O contrato foi firmado mediante a aposição da impressão digital da Apelada e assinado a rogo por sua filha. Nos artigos 215, § 2º e 595, o Código Civil de 2002 estabelece 2 (duas) hipóteses de assinatura a rogo para pessoa analfabeta. No entanto, a Apelada era alfabetizada, constando sua assinatura nos autos. 3. Por ocasião da citação, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a Apelada, falecida em 27/10/2011, encontrava-se acometida pela "doença de Alzheimer", apresentando "incapacidade motora e sérias dificuldades de locomoção, passando o dia todo na cama, mas ainda compreendendo o que se passa a sua volta". Conquanto inexista prova nos autos de que, ao tempo da celebração do empréstimo consignado, a Apelada sofria do denominado "mal de Alzheimer", a assinatura mediante a aposição da impressão digital sugere que ela, já naquela época, possuía dificuldades na mobilidade possivelmente relacionados à patologia. 4. Para conferir validade ao negócio jurídico celebrado por idoso incapaz acometido pela "doença de Alzheimer", a fim de resguardar os seus interesses patrimoniais, há necessidade de nomeação e assistência de curador. 5. A validade do negócio jurídico celebrado por incapaz requer a assistência de curador devidamente nomeado em ação de interdição, não suprindo a ausência dessa medida a assinatura a rogo por terceiros. 6. Antes do advento da Lei nº 13.146/2015, o art. 3º do Código Civil de 2002 elencava como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Assim, conclui-se que o contrato que instrui a inicial é nulo por vício de representação de pessoa incapaz, com fulcro no art. 166, inciso I, do Código Civil de 2002. 1 7. No caso, há indícios de celebração de empréstimo consignado fraudulento contra pessoa idosa diagnosticada com "doença de Alzheimer" em benefício de terceiros. 8. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 - AC: 00014595320094025101 RJ 0001459-53.2009.4.02.5101, Relator.: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) A petição de impugnação à contestação do autor (ID 70480317) reforça que a enfermidade do promovente é anterior à interdição formal, remontando a 09/03/2020, e que o autor não possui sequer capacidade para operar um telefone celular, o que torna altamente questionável a validade de contratações realizadas por meios digitais. O Código Civil, em seu artigo 104, estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade do agente é, portanto, um requisito essencial. Em complemento, o artigo 166, inciso I, do mesmo diploma legal, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Embora a interdição formal tenha ocorrido em 2021, os indícios de incapacidade preexistente, corroborados pelo laudo médico de 2019 e pela natureza progressiva da Doença de Alzheimer, encontram-se devidamente comprovada nos autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. O autor é hipossuficiente técnica e economicamente em face das instituições financeiras. Cabia aos promovidos, portanto, comprovar a plena capacidade do autor no momento da contratação e a regularidade da manifestação de vontade, bem como a efetiva disponibilização e utilização dos valores contratados. A mera apresentação de contratos com assinaturas ou registros digitais, sem o devido reconhecimento de firma ou a comprovação de que o autor compreendia integralmente os termos e consequências dos negócios, não é suficiente para afastar a presunção de vício de consentimento, especialmente quando confrontada com a condição de saúde do autor. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) reforçam a proteção a consumidores vulneráveis, como o autor. O artigo 54-C, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento, veda expressamente o assédio ou a pressão para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. Sendo assim, a conduta dos bancos em celebrar múltiplos contratos com um idoso com indícios de Alzheimer, sem a devida cautela e diligência para aferir sua capacidade e discernimento, configura uma violação grave a esses preceitos protetivos. Nesse sentido, considerando os fortes indícios de incapacidade preexistente à interdição formal, bem como a vulnerabilidade do autor, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento e declaração de nulidade dos contratos celebrados. II.2. Do Superendividamento e da Ilegalidade dos Descontos Além do vício de consentimento, a nulidade dos contratos se sustenta pela evidente configuração do superendividamento. É fato incontroverso, já reconhecido em sede recursal (IDs 14480824 e 61762383), que os descontos atingiram 42% dos rendimentos líquidos do autor, extrapolando o limite legal e comprometendo seu mínimo existencial (art. 6º, § 1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021). A concessão desenfreada de crédito a idoso com renda já comprometida, sem a devida análise de solvabilidade, caracteriza prática abusiva e violação ao dever de crédito responsável. Destaca-se, ainda, a ilegalidade da modalidade "Cartão de Crédito Consignado" (RMC) do Banco Pan. A retenção apenas do valor mínimo da fatura, com refinanciamento mensal do saldo restante, torna a dívida impagável e perpétua, prática rechaçada pela jurisprudência por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim sendo, reconheço a ilegalidade dos descontos por violarem a margem consignável e a dignidade do devedor. II.3. Da Repetição do Indébito e Dos Danos Morais Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento e a ilegalidade dos descontos por superendividamento, a consequência lógica é a repetição dos valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, embora a conduta dos promovidos em contratar com pessoa vulnerável e promover o superendividamento seja grave e reprovável, a repetição em dobro exige a comprovação de má-fé qualificada, ou seja, dolo ou malícia na cobrança indevida. A falha na diligência e a concessão irresponsável de crédito, embora configurem ilícito civil, podem não atingir o patamar de má-fé exigido para a dobra, que se reserva a situações de cobrança manifestamente indevida e com intenção de lesar. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Fraude em empréstimo consignado e devolução em dobro. Nulidade do contrato. Indenizações mantidas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que alegou ter sido vítima de fraude ao receber ligação informando sobre saldo a receber da autarquia federal, o que resultou em descontos em seu benefício sem seu consentimento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação de empréstimo consignado e se a devolução dos valores deve ser feita em dobro, além da possibilidade de indenização por danos morais à autora. III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação e a vontade da autora em relação ao empréstimo consignado. 4. A conduta do banco violou o dever de informação e configurou conduta abusiva, resultando em devolução em dobro dos valores descontados. 5. A autora, sendo beneficiária de pensão, sofreu danos morais devido aos descontos indevidos que afetaram seu mínimo existencial. 6. A restituição em dobro é cabível independentemente da má-fé, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. O prejuízo material não pode ser determinado por atribuição, pois a autora precisa provar a extensão do dano material em cumprimento de sentença. 8. É admitida a compensão, após recálculo determinado, para se evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo da condenação a título de danos materiais.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há fortes indícios de fraude na contratação, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira que responde objetivamente, em respeito ao dever de informação e à proteção do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC/2002, arts. 182 e 927; Lei nº 8.078/1990, art. 51, § 1º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-04.2021.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.03.2021; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00075921620228160160 Sarandi, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 25/03/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2025) Além disso, requer o autor que os Bancos promovidos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no importe R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por demandado em razão dos prejuízos supostamente sofridos. Ocorre que, a partir da análise dos autos, não se verifica hipótese de cabimento dos danos morais, uma vez que, por mais que o autor não dispusesse de capacidade civil para realização dos referidos contratos, estes foram devidamente contratados e os valores foram disponibilizados a este. Nesse sentido, considerando a complexidade das operações bancárias e a ausência de prova inequívoca de dolo específico, entendo unicamente pela devolução dos valores indevidamente subtraídos, com repetição em dobro, julgando improcedente os pedidos de danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir o equilíbrio contratual. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo realizados pelo autor junto aos promovidos com data posterior a 09/03/2020, e por conseguinte, DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA de todas as cobranças e descontos futuros relativos a esses contratos nos proventos do autor, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados (e efetivamente pagos pelo autor), em relação aos promovidos remanescentes, excluído o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Banco Santander (Brasil) S.A, que formalizou acordo judicial já homologado, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios pela taxa Selic, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo desembolso (Súmula 54/STJ); Ainda, CONFIRMO a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao promovido Banco Santander S/A (incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), em razão do acordo celebrado e devidamente homologado, DETERMINANDO sua exclusão do polo passivo da presente lide. Por fim, proceda-se ao descadastramento do Perito Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho como terceiro interessado, uma vez que não mais atuará em cooperação com a presente lide. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno os promovidos remanescentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes, através de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judiciais supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte interessada, arquivem-se. Intimação das partes via DJEN, nesta data. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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