Procedimento Comum Cível 0855233-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855233-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON MARINHO DA SILVA. REU: BANCO AGIBANK S/A. DESPACHO Sessão de conciliação infrutífera, por ausência da própria parte promovente. Apresentada peça de defesa tempestiva pela parte promovida (ID 154975057), intime o autor para impugnação em 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0855233-92.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]

21/05/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2026, 12:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:10

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:49

Publicação

02/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0855233-92.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 17/03/2026 Hora: 11:00, a ser realizada VIRTUALMENTE no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO 0855233-92.2025.8.15.2001 Horário: 17 mar. 2026 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87593232121?pwd=j98GkTNvq5CmqCbtwyuqOn31LwsnaO.1 ID da reunião: 875 9323 2121 Senha: 656720 João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:30

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

22/01/2026, 22:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:17

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON MARINHO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0855233-92.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por NELSON MARINHO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, na qual o Promovente requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exibição de documentos. Alega o Promovente ter firmado contratos de empréstimo com o Promovido, mas que está enfrentando dificuldades para obter seus extratos bancários, os quais são essenciais para o acompanhamento de suas movimentações financeiras. Aduz que, esgotadas as tentativas de resolução amigável, inclusive com a intervenção do órgão de defesa do consumidor, PROCON, o Demandado permanece inerte e realiza descontos abusivos, impedindo o Autor de exercer seu direito básico à informação e de fiscalizar sua conta, bem como as condições de seus empréstimos. Diante disso, busca o Poder Judiciário, requerendo, em tutela de urgência, a exibição dos documentos especificados, sob pena de multa. É o breve relatório. DECIDO. A tutela antecipada antecedente merece acolhida. Com efeito, vislumbro, sem dificuldades, os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, resta clara a necessidade de exibição dos documentos requisitados, para a devida verificação das suas cláusulas e possíveis abusividades, observados os princípios da transparência e da informação. Por outro lado, o perigo de dano é evidenciado, pois a falta de exibição de tais documentos poderá inviabilizar o consumidor de buscar um justo distrato, sofrendo ainda mais prejuízos financeiros. Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao Promovido que apresente os seguintes documentos: extratos bancários de 2022 até a presente data e contratos de empréstimos existentes. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da majoração da astreinte e da responsabilização pelo crime de desobediência. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação da Promovida, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(22)