Monitória 0000351-47.2012.8.15.0781 - TJPB

Monitória 0000351-47.2012.8.15.0781 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: C. C. C. CURIMATAU CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ANDREI PONTES NEPOMUCENO, JOSE EDNALDO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S, WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A DESPACHO Nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, intimem-se os(as) agravados(as) para contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO INTERNO N. 0000351-47.2012.8.15.0781. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: C. C. C. CURIMATAU CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ANDREI PONTES NEPOMUCENO, JOSE EDNALDO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S, WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A DESPACHO Nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, intimem-se os(as) agravados(as) para contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO INTERNO N. 0000351-47.2012.8.15.0781. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: C. C. C. CURIMATAU CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ANDREI PONTES NEPOMUCENO, JOSE EDNALDO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S, WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A DESPACHO Nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, intimem-se os(as) agravados(as) para contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO INTERNO N. 0000351-47.2012.8.15.0781. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 11:30

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:55

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0000351-47.2012.8.15.0781 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 18 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:13

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: C. C. C. CURIMATAU CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, ANDREI PONTES NEPOMUCENO, JOSE EDNALDO DE ALMEIDA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de C.C.C. CURIMATAÚ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, ANDREI PONTES NEPOMUCENO e JOSÉ EDNALDO DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão inicial, deduzida em 2012, fundamenta-se no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 006.306.305, firmado em 24/07/2008, por meio do qual a instituição financeira disponibilizou à empresa ré um limite de crédito de R$ 100.000,00, garantido por fiança prestada pelos demais requeridos. O autor alega que a primeira ré utilizou o crédito disponibilizado, mas deixou de cumprir com as obrigações de pagamento pactuadas, o que ensejou o vencimento extraordinário da dívida em 24/03/2009. Segundo a inicial, o débito atualizado até 18/10/2011, acrescido de juros remuneratórios de 2,2330% ao mês e comissão de permanência, perfazia o montante de R$ 169.258,86. A demanda foi instruída com o instrumento contratual e o respectivo demonstrativo de evolução do débito. O histórico processual revela um longo trâmite marcado por dificuldades na triangularização da lide. Houve diversas tentativas infrutíferas de citação da empresa e de seu representante legal nos endereços inicialmente indicados. O réu JOSÉ EDNALDO DE ALMEIDA, por sua vez, foi citado pessoalmente em 16/07/2018, porém não apresentou embargos no prazo legal, conforme certificado nos autos. Diante da impossibilidade de localização dos demais réus, após consultas aos sistemas auxiliares de busca (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), este Juízo deferiu a citação por edital de C.C.C. CURIMATAÚ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME e ANDREI PONTES NEPOMUCENO, a qual foi efetivada em 31/01/2026. Após a citação ficta, o réu ANDREI PONTES NEPOMUCENO apresentou Embargos à Ação Monitória, arguindo, preliminarmente: a) a nulidade da citação por edital, alegando que o documento publicado seria dúbio, omitiria o nome dos demandados e indicaria comarca diversa (São Bento/PB); b) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se retirou do quadro societário da empresa ré em fevereiro de 2009; c) a inépcia da petição inicial, por entender que a planilha de débito é imprestável e não demonstra claramente a evolução da dívida. No mérito, sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da cláusula de renovação automática do contrato, a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e a cumulação indevida de encargos moratórios, requerendo a improcedência do pedido monitório. O réu JOSÉ EDNALDO DE ALMEIDA também se manifestou nos autos para suscitar incidente de nulidade processual, reiterando as teses de irregularidade na citação editalícia e negando a validade de sua responsabilidade como fiador após o vencimento do primeiro período contratual. Devido à citação por edital, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba foi nomeada para atuar como curadora especial, manifestando-se pela ciência dos atos processuais. Em resposta, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou impugnação aos embargos, defendendo a plena validade da citação editalícia após o esgotamento das diligências de localização. No que tange à ilegitimidade passiva, argumentou que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade do débito, a legalidade da capitalização mensal de juros e a inexistência de encargos abusivos, pugnando pela rejeição integral das defesas e a constituição definitiva do título executivo judicial. Instadas a especificarem provas, as partes informaram não possuir outras diligências a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado ou análise das preliminares. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Da Validade da Citação por Edital O réu ANDREI PONTES NEPOMUCENO arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando a existência de vícios formais, como a menção a comarca diversa e a ausência de publicação em sistemas nacionais. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar. A citação por edital é modalidade excepcional de citação ficta, admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor envidou esforços consideráveis para a localização pessoal dos demandados, realizando diversas tentativas de citação em endereços distintos, todas restadas infrutíferas conforme as certidões dos oficiais de justiça de fls. 60, 84 e 97 do ID 21878458. Além disso, foram realizadas consultas aos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem que se obtivesse sucesso na indicação de paradeiro atualizado dos réus, o que autorizou o deferimento da citação editalícia nos moldes do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. Quanto ao erro material apontado no edital (menção à Comarca de São Bento), observa-se que tal equívoco não possui o condão de anular o ato processual. Vigora no Direito Processual Civil brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), segundo o qual não se decreta a nulidade de ato que, embora praticado de forma diversa da prescrita em lei, atingiu sua finalidade essencial sem causar prejuízo às partes. No caso concreto, o edital continha o número correto do processo e a identificação precisa das partes e do juízo competente (1ª Vara Mista de Cuité), permitindo que o réu tomasse conhecimento da demanda e apresentasse seus embargos tempestivamente, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada estabelece que o comparecimento espontâneo da parte supre eventuais vícios de citação, conforme a regra do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a despeito do fato de constar uma letra incorreta na publicação do nome da advogada na intimação, dela constava outros elementos essenciais necessários à identificação da advogada e do processo, permitindo que o ato processual atingisse o seu objetivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.435.191/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim, afasto a preliminar de nulidade da citação, reputando o ato válido e regular. Do Afastamento da Inépcia da Inicial A defesa sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial, argumentando que a planilha de evolução do débito seria insuficiente para demonstrar os encargos aplicados e que a prova escrita careceria de liquidez. Tal tese é igualmente improcedente. O procedimento monitório exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, que permita ao magistrado aferir a probabilidade do direito afirmado, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No presente caso, o BANCO DO BRASIL S.A. instruiu a demanda com o Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 006.306.305 e com um demonstrativo de conta vinculada detalhado, que abrange o histórico da dívida desde a sua origem, discriminando as taxas de juros de normalidade, a incidência de IOF, as amortizações efetuadas e os encargos de inadimplemento. Tais documentos são plenamente suficientes para aparelhar a ação monitória, permitindo ao devedor compreender a exata evolução do saldo devedor e os critérios de atualização adotados. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula 247, que dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A adequação da instrução documental é corroborada por diversos precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. Incidência da Súmula nº 247/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.700.792/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESTOA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 247 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". - Hipótese em que, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito foram capazes de evidenciar o liame jurídico entre as partes, possibilitando ao juiz presumir a existência da dívida decorrente do crédito parcelado solicitado pelo promovido. - Desprovimento. (0845690-41.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) Ademais, caberia ao réu, ao alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado do cálculo, conforme exige o artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Como o embargante limitou-se a impugnar a planilha de forma genérica, sem apontar o valor incontroverso ou os erros aritméticos específicos, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. Passo ao mérito. Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade do Sócio Retirante O réu ANDREI PONTES NEPOMUCENO sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que se retirou do quadro societário da empresa C.C.C. CURIMATAÚ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME em 03/12/2008, com alteração contratual registrada perante a JUCEP em 09/02/2009, o que o desoneraria das dívidas contraídas pela "nova gestão". Contudo, tal tese confronta diretamente o ordenamento jurídico vigente e a realidade fática dos autos. Nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante permanece solidariamente responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual no registro competente. No caso em exame, a averbação da retirada ocorreu em 09/02/2009, enquanto o Contrato de Abertura de Crédito objeto da demanda foi firmado em 24/07/2008 e o inadimplemento que gerou o vencimento antecipado operou-se em 24/03/2009. Verifica-se, portanto, que a dívida foi constituída durante o período em que o réu integrava a sociedade e a ação foi ajuizada em 2012, respeitando o liame temporal de responsabilidade previsto na lei civil. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é cristalina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE E AVALISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo os agravantes no polo passivo da demanda executiva promovida por instituição financeira. Os recorrentes alegam ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que um deles se retirou da sociedade empresária antes da propositura da ação e que houve cessão integral de quotas a terceiro, o qual teria assumido a responsabilidade pelo passivo. Subsidiariamente, pleiteiam a inclusão do novo sócio na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o sócio retirante permanece responsável por dívidas anteriores à sua saída formal da sociedade; (ii) verificar a eficácia de acordo particular de cessão de quotas perante o credor; (iii) definir se a condição de avalista vincula os agravantes à dívida exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil impõe responsabilidade solidária ao sócio retirante pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual, abrangendo obrigações anteriores à sua saída (arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032). Tendo a execução sido ajuizada dentro desse prazo, permanece a legitimidade passiva dos agravantes. 4. Acordo particular entre cedente e cessionário de quotas não tem eficácia perante terceiros estranhos à relação, especialmente o credor, que não anuiu com a suposta exoneração de responsabilidade. 5. A condição de avalista confere responsabilidade pessoal autônoma ao garantidor, sendo o aval instituto dotado de abstração e autonomia, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (art. 32) e do Código Civil (arts. 897 e 899), sendo irrelevante a eventual retirada da sociedade principal. 6. A concessão de efeito suspensivo à execução exige a demonstração cumulativa dos requisitos legais (CPC, art. 919, § 1º), dentre eles a garantia do juízo, ausente no caso, o que impede o sobrestamento do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sócio retirante responde solidariamente pelas dívidas contraídas na vigência de sua participação societária pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual. 2. Acordo de cessão de quotas com assunção de passivo é ineficaz perante o credor que não anuir expressamente à exoneração. 3. A condição de avalista vincula o garantidor à obrigação principal de forma autônoma, independentemente de sua participação na sociedade devedora. 4. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a suspensão da execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CPC, art. 919, § 1º; LUG, art. 32; CC, arts. 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.537.521/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.09.2015. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0000351-47.2012.8.15.0781 [Cédula de Crédito Bancário] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto da relatora, unânime. (0823658-89.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/03/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARTE”. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS RETIRANTES DE SOCIEDADE LIMITADA - DÉBITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - O sócio retirante responde por até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade pelas obrigações anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1.032 do CC. (0825336-13.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023) Dessa forma, independentemente de ajustes particulares de cessão de quotas, a responsabilidade do cedente perante terceiros credores subsiste pelo período legal, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Da Vigência da Fiança e a Necessidade de Notificação Exoneratória Ainda que se abstraísse a condição de sócio, a responsabilidade de ANDREI PONTES NEPOMUCENO e de JOSÉ EDNALDO DE ALMEIDA decorre, primordialmente, da garantia fidejussória prestada de forma pessoal e autônoma. Conforme a Cláusula Vigésima Quinta do instrumento contratual, os réus assinaram na qualidade de fiadores e principais pagadores, responsabilizando-se solidariamente por todas as obrigações assumidas, inclusive em casos de prorrogações. A alegação de que a fiança estaria limitada ao primeiro período contratual não encontra amparo jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 656, consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal". Havendo previsão expressa de renovação tácita do contrato principal (Cláusula Décima Quarta) e extensão da garantia a tais renovações, os fiadores permanecem vinculados ao débito. Para que o garantidor se desonere da obrigação em contratos prorrogados, é indispensável a realização de notificação formal ao credor, manifestando expressamente o desejo de exoneração, conforme facultado pelo artigo 835 do Código Civil. A simples alteração do contrato social ou a saída da empresa não operam a extinção automática da fiança, que possui natureza intuitu personae e exige ato positivo de resilição. Nesse sentido, colhe-se o entendimento pacificado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 22/07/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. 3. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.502.417/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017.) FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.374.836/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 28/2/2014.) Inexistindo nos autos qualquer prova de que os fiadores tenham notificado o BANCO DO BRASIL S.A. acerca da intenção de se exonerarem da garantia prestada, permanece hígida a responsabilidade solidária de ambos pelo valor total da dívida executada. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheço a subsistência da garantia fidejussória. Da Liberdade das Taxas de Juros e Inaplicabilidade da Lei de Usura No mérito, os embargantes sustentam ainda a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo BANCO DO BRASIL S.A., defendendo a necessidade de limitação aos patamares legais. Contudo, tal tese não resiste à análise do regime jurídico aplicável às instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. O contrato subjacente à lide prevê a incidência de juros à taxa efetiva de 2,233% ao mês, equivalente a uma taxa anual de 30,345%. É entendimento consolidado que os juros remuneratórios praticados por instituições bancárias não se sujeitam à limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). A liberdade de pactuação das taxas decorre da natureza do mercado financeiro e da competência do Conselho Monetário Nacional para regular a matéria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 596, afasta qualquer dúvida sobre o tema ao dispor que as disposições da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a legalidade das taxas livremente pactuadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO CAPITALIZADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539). PERCENTUAL DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PERCENTUAIS EXPLICITADOS NO CONTATO. CAPITALIZAÇÃO HAVIDA COMO EXPRESSAMENTE PACTUADA (STJ, SÚMULA 541). MATÉRIAS SUMULADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ESTIPULADA NO CONTRATO. DESPROVIMENTO. "As disposições do Decreto 22.626 /33 (Leia da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ” ( Súmula 596 do STF ) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” ( Súmula 539 do STJ ) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” (Súmula 541 do STJ) Não tendo a comissão de permanência sido contratada, não há como declarar ilegal cláusula contratual inexistente. (0800354-11.2019.8.15.0041, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/01/2023) Portanto, inexistindo prova de que a taxa de 2,233% ao mês destoa de forma exorbitante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação, não há fundamento jurídico para a intervenção judicial no equilíbrio econômico da avença. Da Legalidade da Capitalização Mensal de Juros A defesa alega a ocorrência de anatocismo indevido, pugnando pela nulidade da capitalização mensal de juros. Entretanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é plenamente permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17/2000), desde que haja pactuação expressa. No caso concreto, o Contrato de Abertura de Crédito foi firmado em 24/07/2008, sob a égide da referida legislação. A pactuação da capitalização é flagrante, uma vez que o instrumento contratual prevê expressamente na Cláusula Sétima que os juros serão "debitados e capitalizados mensalmente". Ademais, vigora o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 539 e 541, segundo o qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, configurando prova de pactuação clara e expressa do encargo. Realizando o cálculo aritmético no contrato em exame, percebe-se que a taxa mensal de 2,233% multiplicada por doze resulta em 26,796%, valor inferior à taxa anual de 30,345% declarada na proposta. Tal diferença numérica evidencia a incidência da capitalização mensal composta, à qual o aderente anuiu ao subscrever o termo. Nesse sentido, a legalidade do procedimento é reconhecida pelo TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/2000. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Agapito Rodrigues dos Santos Neto contra sentença da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de que o contrato firmado contém cláusula expressa prevendo a periodicidade da capitalização mensal dos juros. O apelante sustenta a inexistência de pactuação expressa e requer o reconhecimento da cobrança indevida, com restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contrato bancário firmado após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, apta a legitimar a cobrança de juros compostos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, vigente como MP n.º 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS, Tema 246 e 247). 4. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização mensal, nos termos das Súmulas n.º 539 e 541 do STJ. 5. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 19/11/2020, após a vigência da Medida Provisória referida, e prevê taxa anual de 16,76%, superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,30%, o que evidencia a pactuação expressa da capitalização mensal. 6. Comprovada a regularidade da cobrança de juros capitalizados, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal constitui prova suficiente da pactuação de capitalização mensal de juros. Dispositivos relevantes citados: MP n.º 1.963-17/2000 (atual MP n.º 2.170-36/2001); Decreto n.º 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmulas n.º 539 e 541 do STJ. (0847827-54.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2025) Da Regularidade da Comissão de Permanência e Outros Encargos Por fim, os réus questionam a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A análise da Cláusula Oitava do contrato demonstra que, em caso de inadimplemento, o banco previu a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado, acrescida de juros moratórios e multa de 2%. Embora o enunciado da Súmula 472 do STJ vede a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, a análise da planilha de evolução do débito fornecida pelo autor indica que a cobrança foi realizada de forma retilínea após o vencimento extraordinário, sem demonstração de sobreposição ilegal que justifique a anulação do débito. A comissão de permanência é encargo legítimo para o período de mora, desde que o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No presente feito, os embargantes limitaram-se a formular alegações genéricas de abusividade, deixando de apresentar o demonstrativo do valor que entendiam correto, ônus que lhes competia por força do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela manutenção do pactuado quando não comprovada a ilicitude: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. FINANCIAMENTO VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 247/STJ E SÚMULA 541 STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Súmula 541 STJ: “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Alegação genérica comissão de permanência com outros encargos moratórios. - Inexistindo ilicitude no contrato, a improcedência deve ser mantida. (0003739-47.2012.8.15.0331, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) Portanto, diante da regularidade dos encargos aplicados e da ausência de prova de pagamento ou de fato extintivo do direito do autor, a rejeição integral das pretensões defensivas e o acolhimento do pedido monitório são medidas impositivas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ANDREI PONTES NEPOMUCENO e JOSÉ EDNALDO DE ALMEIDA, para, em consequência, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. e declarar CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor dos réus, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. O crédito exequendo corresponde ao montante de R$ 169.258,86 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da última atualização da planilha (18/10/2011), mantendo-se a incidência dos encargos contratuais de normalidade livremente pactuados até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente os réus C.C.C. CURIMATAÚ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, ANDREI PONTES NEPOMUCENO e JOSÉ EDNALDO DE ALMEIDA ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação da demanda, o grau de zelo dos profissionais e a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Com o trânsito em julgado desta sentença, o mandado inicial de pagamento converter-se-á em mandado de execução, prosseguindo-se o feito sob o rito do cumprimento de sentença, na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 27 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: C. C. C. CURIMATAU CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, ANDREI PONTES NEPOMUCENO, JOSE EDNALDO DE ALMEIDA EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Vara Única de São Bento – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000351-47.2012.8.15.0781. Ação: MONITÓRIA (40). O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da comarca de Cuité, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: BANCO DO BRASIL SA, em face de REU: C. C. C. CURIMATAU CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, como afirma a parte autora nos autos, que através do presente EDITAL fica(m) CITADO(A)(s) a(s) parte(s) demandada(s) de todo o teor da presente ação e para integrar a relação processual, querendo apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do Edital, que tem início na data da publicação, bem como o prazo para contestação e, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es)(s) na inicial, com a advertência de que, findo o prazo do edital, os réus terão 15 (quinze) dias para pagamento ou embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. CUMPRA–SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cuité/PB, aos 31 de janeiro de 2026. Eu, MARIA JOSE RODRIGUES, Chefe de Cartório, o digitei. Fábio Brito de Faria, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] Processo nº 0000351-47.2012.8.15.0781 , em face de

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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