Monitória 0800235-27.2026.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:36

Publicação

03/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0800235-27.2026.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA - EPP em face de EDUARDO JOSE GONCALVES DA NOBREGA - ME e outros, ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID n.131901143), por cumprimento extrajudicial da ação. É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Condeno o autor em custas processuais na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 29 de janeiro de 2026. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 04:33

Desistência

29/01/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/01/2026, 15:00

Distribuição (sorteio)

20/01/2026, 15:00

Documentos

•02/02/2026, 00:00