Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800710-87.2018.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800710-87.2018.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800710-87.2018.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Intime-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem sobre a inconstitucionalidade do título executivo judicial que reconheceu o direito a percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Orgânica do Município, ante o tema de repercussão geral nº 223, do STF, com trânsito em julgado no dia 04/05/2015, que diz: “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município”. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800710-87.2018.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Intime-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem sobre a inconstitucionalidade do título executivo judicial que reconheceu o direito a percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Orgânica do Município, ante o tema de repercussão geral nº 223, do STF, com trânsito em julgado no dia 04/05/2015, que diz: “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município”. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:04

Determinação de Diligência

30/01/2026, 08:04

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:33

Decurso de Prazo

06/05/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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