Cumprimento de sentença 0858890-13.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858890-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858890-13.2023.8.15.2001. AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA REU: HELONIO LUIZ SAMPAIO TAVARES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias à intimação do promovido para cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, 30 de janeiro de 2026. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:56

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:16

Publicação

09/12/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858890-13.2023.8.15.2001. AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA REU: HELONIO LUIZ SAMPAIO TAVARES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento João Pessoa/PB, 4 de dezembro de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:55

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 11:52

Trânsito em julgado

04/12/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA. REU: HELONIO LUIZ SAMPAIO TAVARES. SENTENÇA Trata de Ação de Cobrança envolvendo as partes acima declinadas. Aduz a parte autora que realizou transações comerciais com o promovido, devidamente registradas nos cupons fiscais nº 534744, 559452 e 567500, emitidos entre setembro e outubro de 2021, totalizando o valor de R$ 7.247,11. Afirma que houve o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 1.371,17, restando, portanto, saldo devedor de R$ 3.917,14. Narra que o promovido é cliente cadastrado no estabelecimento desde o ano de 2021, tendo realizado diversas operações comerciais e que, no entanto, foram realizadas múltiplas tentativas de composição amigável, mas sem êxito na quitação do débito. Dessa forma, requer a condenação do promovido ao pagamento de quantia no valor atualizado de R$ 5.434,80. Decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. Petição da parte autora aditando a inicial para alterar o valor da causa para R$ 8.204,61, apresentando mais um cupom fiscal que não foi anexado à peça de ingresso. Decisão acolhendo a alteração do valor da causa. Custas iniciais e diligências adimplidas. Realizada a citação do réu via WhatsApp, não foi apresentada resposta. Decisão saneadora decretando a revelia e intimando a parte autora para anexar documentos de comprovação do inadimplemento. Petição da parte autora indicando a ausência de outros documentos para comprovação da inadimplência, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, mormente quando verificada a revelia do réu, conforme o art. 355, II, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do Mérito Da análise do acervo probatório que instrui os autos, não há controvérsia quanto à relação jurídica entre as partes e inadimplência do réu, uma vez que a parte autora apresentou termos de confissão de dívida assinados, referentes à promessa de pagamento firmada pela parte ré, conforme verificado nos documentos anexados aos Ids. 80914916 e 82300365. Referida documentação demonstra, ainda, os produtos adquiridos pelo réu e as respectivas datas de vencimento. Ademais, como cediço, é efeito da revelia a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 344 do CPC), que, unidas às provas que acompanham a inicial, ratificam o pleito autoral. Nesse sentido, eis o julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO. REVELIA DA PARTE RÉ. SIMILITUDE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA E NA FIRMA APOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS AOS ARGUMENTOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000545-05.2023.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024) (grifei) Desse modo, a parte autora provou satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito postulado na inicial, não se justificando o inadimplemento por parte do réu. Assim, mostra-se devida a cobrança pela quantia atualizada de R$ 8.204,61, referente ao inadimplemento da parte ré. Dispositivo Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO feito pela parte autora, para: 1 - Condenar o réu ao pagamento de quantia no importe de R$ 8.204,61, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido do índice IPCA, a partir do vencimento, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (REsp 1.795.982-SP). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) PROMOVENTE e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0858890-13.2023.8.15.2001 [Compra e Venda].

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA. REU: HELONIO LUIZ SAMPAIO TAVARES. DECISÃO Trata de Ação de Cobrança envolvendo as partes acima declinadas. Aduz a parte autora que realizou transações comerciais com o promovido, devidamente registradas nos cupons fiscais nº 534744, 559452 e 567500, emitidos entre setembro e outubro de 2021, totalizando o valor de R$ 7.247,11. Afirma que houve o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 1.371,17, restando, portanto, saldo devedor de R$ 3.917,14. Narra que o promovido é cliente cadastrado no estabelecimento desde o ano de 2021, tendo realizado diversas operações comerciais e que, no entanto, foram realizadas múltiplas tentativas de composição amigável, mas sem êxito na quitação do débito. Dessa forma, requer a condenação do promovido ao pagamento de quantia no valor atualizado de R$ 5.434,80. Custas iniciais e diligências adimplidas. Realizada a citação do réu via Whatsapp, não foi apresentada resposta. É o que importa relatar. Decido. Da revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Da especificação de provas Ao analisar a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do CPC, é permitido ao Juízo – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, foi verificada a necessidade de comprovação de determinadas alegações autorais. Conforme narra a petição inicial, o autor afirma que o réu procedeu com o pagamento parcial do débito na quantia de R$ 1.371,17, contudo, não informa a qual produto se vincula o pagamento efetuado pelo réu, uma vez que os valores das notas fiscais, seja individualmente ou conjuntamente, não condizem com a quantia paga pelo réu. Ademais, não foram anexados eventuais comprovantes do pagamento realizado pelo promovido ou documento apto a demonstrar as "múltiplas tentativas" de composição amigável. Tal ônus incumbe ao autor enquanto demonstração de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Posto isso, caberá ao autor anexar aos autos os documentos necessários ao deslinde da demanda. Adotem as seguintes providências: 1- Intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cabendo à parte autora a juntada dos documentos de comprovação do pagamento realizado pelo réu e os respectivos produtos, bem como das tentativas de composição amigável, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse nesse sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; 2- Caso as partes requeiram o julgamento do processo no estado em que se encontra ou silenciem acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. O promovido deverá ser intimado para ciência desta decisão através do número de (83) 9.9944-9299, conforme certidão de Id. 103107298, posto que não constituiu advogado nos autos. A parte autora foi intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0858890-13.2023.8.15.2001 [Compra e Venda].

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA. REU: HELONIO LUIZ SAMPAIO TAVARES. DECISÃO - Da Gratuidade e da Guia de Custas Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, peticionou a parte autora informando a existência de incongruências na guia de custas iniciais emitida, uma vez que consta como valor da causa o valor inicialmente indicado na petição inicial, que foi retificado por este Juízo, bem como o nome da causídica da parte autora no campo de promovente. Inicialmente, uma vez que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência, discorrendo apenas acerca dos erros na guia de custas, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0858890-13.2023.8.15.2001 [Compra e Venda]. indefiro a gratuidade da justiça. Ademais, procedida a emissão de nova guia de custas iniciais, corrigindo o valor atrelado à causa. Todavia, na nova guia emitida também consta como promovente a causídica da parte autora, pelo que é necessária a abertura de chamado junto à DITEC a fim de que seja retificada a situação da guia de custas, retirando o nome da causídica do campo de promovente. - Da Representação: Analisando os autos com a devida acuidade, percebe-se que a procuração presente data de 2019, de forma que é necessário a apresentação de procuração atual pela parte autora, a fim de regularizar sua representação. Posto isso, determino: 1- Abra chamado junto à DITEC para que seja retificada a guia de custas iniciais, de forma que deixe de figurar a causídica da parte autora como promovente; 2- Com a resposta ao chamado, e realizadas as retificações necessárias na guia de custas iniciais, intime a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração atual e comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas com citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. Silente ou ausente algum dos documentos requisitados, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção, ante a baixa complexidade do ato. 3- Apresentada procuração atual e recolhidas as custas e despesas pela parte autora, cite a parte promovida, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (WhatsApp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 4- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso de evidencie viável a autocomposição das partes; 5- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC); O Gabinete intimou a parte autora para ciência desta decisão via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA. REU: HELONIO LUIZ SAMPAIO TAVARES. DECISÃO Valor da Causa. A parte autora requereu a emenda da inicial para inserir outra nota fiscal, de modo que requereu a correção do valor da causa para R$ 8.204,61. Assim sendo, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0858890-13.2023.8.15.2001 [Compra e Venda]. recebo a emenda da inicial e corrijo o valor da causa para R$ 8.204,61. Gratuidade Judiciária: A premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a despeito do autor alegar hipossuficiência, não traz elementos suficientes para comprovar a sua miserabilidade financeira, principalmente, em razão de se tratar de pessoa jurídica e dos documentos carreados dos autos remontarem de uma realidade de 2020 e 2021. Vale salientar que para a concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, deve ser demonstrado cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência integral; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do exequente e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que os embargantes, no prazo de quinze dias, apresentem: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2) Extrato bancário do mês vigente da empresa autora; 3) Declaração de hipossuficiência financeira do autor; 4) Último balanço patrimonial da parte autora; Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nessa decisão, a gratuidade será indeferida de pronto. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858890-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a inicial, verifica-se que foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do domicílio da parte ré, já que o endereço da parte demandante se situa na Comarca de Montes Claros/MG. Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro de Mangabeira, onde reside a parte promovida, consoante declinado na exordial. Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa. Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício. Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros. O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”. O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame. Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o domicílio da parte demandada, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito. INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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