Procedimento Comum Cível 0800848-17.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800848-17.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Irredutibilidade de Vencimentos, Adicional de Horas Extras] SENTENÇA Vistos, etc. A(o) requerente, devidamente qualificado(a), ingressou com a presente demanda em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA, pelas razões contidas na peça vestibular. O processo tramitou regularmente, tendo a parte promovente peticionado alegando desinteresse no prosseguimento do feito e requerendo sua desistência. É o breve relato. DECIDO: Nos moldes do art. 485, VIII do CPC, é de ser extinto o feito quando o autor pede desistência da ação, demonstrando não haver interesse no provimento judicial. É, sem dúvida, a hipótese dos autos. No presente caso, a parte autora peticionou afirmando não ter mais interesse no provimento judicial. Assim, respeitados os ditames legais e tendo em vista que à parte promovente cabe provocar o órgão julgador, para que este possa dar efetividade ao feito, movimentando-o, por meio de impulso oficial, não resta outro modo senão extinguir o processo, ante o princípio jurisdicional da inércia, bem como apresenta-se latente a falta de interesse processual. Por outro lado, o réu não chegou a ser citado, não havendo de incidir o §4º do art. 485 do CPC, para necessitar do consentimento do requerido ao pedido de desistência feito pela parte autora. Pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, do CPC, determinando por, conseguinte, o arquivamento do feito, com BAIXA na distribuição, após o decurso do prazo recursal. Sem custas e sem honorários. P.R.I. e Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Definitivo

30/01/2026, 07:59

Trânsito em julgado

30/01/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:58

Desistência

20/01/2026, 10:54

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 07:58

Decurso de Prazo

13/09/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 07:40

Gratuidade da Justiça

12/08/2025, 16:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 10:00

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:59

Documentos

•02/02/2026, 00:00