Interdição/Curatela 0800886-77.2025.8.15.0201 - TJPB

Interdição/Curatela 0800886-77.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:50

Trânsito em julgado

12/03/2026, 09:44

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 23 de fevereiro de 2026. Eu, PAULA F D S BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 3° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 23 de fevereiro de 2026. Eu, PAULA F D S BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 3° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 23 de fevereiro de 2026. Eu, PAULA F D S BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 3° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

23/02/2026, 13:49

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 30 de janeiro de 2026. Eu, DIANA ALCANTARA DE FARIAS, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 2° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 30 de janeiro de 2026. Eu, DIANA ALCANTARA DE FARIAS, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 2° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

02/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 23 de fevereiro de 2026. Eu, PAULA F D S BARRETO, Analista Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 3° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 30 de janeiro de 2026. Eu, DIANA ALCANTARA DE FARIAS, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 2° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 30 de janeiro de 2026. Eu, DIANA ALCANTARA DE FARIAS, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. 2° Edital. Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 5 de dezembro de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. (1) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 5 de dezembro de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. (1) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO, nomeando curador(a) definitivo JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses da interditada; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-la junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos (foi juntando aos autos atestado médico descrevendo a doença que acomete o interditando e realizada inspeção judicial). Tem o presente Edital o prazo de 10 (dez dias), com a finalidade de tornar pública a sentença. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado três vezes e afixado no local de costume, na forma da lei. Ingá/PB, 5 de dezembro de 2025. Eu, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO, Analista/Técnica Judiciária, digitei-o. Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. (1) Edital Edital - COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800886-77.2025.8.15.0201– AÇÃO: [Nomeação, Curatela]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, torna pública a decisão que JULGOU PROCEDENTE o pedido movido em face de

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA. REQUERIDO: ANTONIO HONORATO DA SILVA IRMAO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá INTERDIÇÃO/CURATELA (58). PROCESSO N. 0800886-77.2025.8.15.0201 [Nomeação, Curatela]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de substituição de curatela, proposta por José de Arimateia Adelino da Silva, sobrinho do interditado Antônio Honorato da Silva Irmão, o qual foi interditado judicialmente em 10/12/2001, ocasião em que foi nomeado curador seu irmão José Honorato da Silva, falecido em 26/10/2024. A presente demanda visa à nomeação do requerente como curador substituto, tendo em vista a vacância do encargo e a comprovada incapacidade permanente do interditado, portador de retardo mental profundo (CID-10 F73), consoante laudo médico acostado aos autos. Foi deferida curatela provisória em favor do requerente, para o exercício da representação em atos de conteúdo negocial e patrimonial, conforme decisão proferida ao ID 117419715. Consta nos autos que o Oficial de Justiça certificou a incapacidade total de comunicação e compreensão do interditado, razão pela qual foi dispensada a sua oitiva judicial. Estudo social pelo CRAS de Ingá (id. 123484904), o qual atestou o ambiente familiar estável e a idoneidade do requerente no desempenho das funções de curador de fato e, agora, de direito. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A curatela, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, constitui medida de proteção destinada à pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem plena capacidade para reger sua vida civil, devendo sempre ser exercida em benefício do curatelado. A substituição do curador, por sua vez, encontra amparo nos arts. 1.774 e 1.775 do mesmo diploma, podendo ocorrer quando houver motivo relevante, como impedimento, incapacidade, renúncia, falecimento ou qualquer circunstância que desaconselhe a manutenção do encargo pelo curador nomeado. Assim, a análise do presente feito deve considerar, à luz das provas coligidas, se restam configurados motivos suficientes para a substituição requerida, assegurando-se, em qualquer hipótese, a proteção integral dos interesses e da dignidade da pessoa curatelada. No caso concreto, restou demonstrado que o postulante, sobrinho do interditado, é pessoa idônea a bem e fielmente cumprir o encargo. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, confirmando a liminar, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA, nomeando, mediante compromisso a ser lavrado após o trânsito em julgado e registro da interdição, JOSÉ DE ARIMATEIA ADELINO DA SILVA, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.341.337 – 2ª Via – SSDS/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 031.838.814-62, residente e domiciliado na Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, como curador definitivo de ANTÔNIO HONORATO DA SILVA IRMÃO, brasileiro, portador de Cédula de Identidade de nº 2.345.793 – 2ª Via – SSP/PB., inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.154- 17, com endereço para citação em Rua Noberto M C Branco, nº 39, Bela Vista, Ingá/PB, na forma dos artigos: 1767, inciso I, 1772 e 1775, §1º do Código Civil, de modo que o curatelado não poderá exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Expeça-se o necessário e proceda-se às publicações editalícias, nos termos da lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ingá, 7 de novembro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800886-77.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Substituição de Curador, em que se formula pedido de tutela de urgência para o fim de nomeação in limine litis de curador provisório. A autor é sobrinho do interditando e, portanto, parte legítima para propor a presente demanda (art. 747 do CPC). Quanto ao pedido de curatela provisória, é certo que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, houve drástica alteração da legislação no que tange à capacidade civil: as definições de capacidade civil foram reconstruídas para dissociar a deficiência da incapacidade. O art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que “ a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", apresentando os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo as formas para o exercício da capacidade legal: a tomada de decisão apoiada e a curatela, sendo esta última medida excepcional, que tão somente poderá afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Resta caracterizado, assim, o interesse de agir, impondo-se ao Juízo analisar o pedido formulado sob a nova ótica dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens, razão pela qual para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade. Registre-se, por oportuno, que o art. 749, parágrafo único, do NCPC, permite que o Juiz, justificada a urgência, nomeie curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. In casu, o requerido já se encontrava interditado desde 2001, por força da ação de interdição de nº 020980000004133. Tendo falecido o curador anterior, a parte autora busca a regularização da curatela. O profissional psiquiatra, em atestado médico (Id.109042175), indica ser o promovido portador de Retardo Mental Profundo (CID 10 F73), especificando a incapacidade do réu em reger os seus bens e negócios. Portanto, prima facie, vislumbro a situação de deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O caso se enquadra na hipótese excepcional do art. 84 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pelo qual poderá ser definida a curatela extraordinária, proporcional às necessidades do interditando portador de deficiência, em duração mínima possível. Outrossim, a pretensão visa alcançar especificamente os atos de natureza negocial. Corroborando todo o exposto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE. CAPACIDADE REDUZIDA. LAUDOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CURADOR. NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Provada a doença esquizofrenia paranóide com transtornos psicóticos, alucinações auditivas e persecutórias e considerando a parte não ter condições de gerir os atos de sua vida civil, mister o deferimento da curatela provisória ao filho que a tem sob seus cuidados. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - AI: 00288816820208160000 PR (Acórdão), Relator: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, J. 17/11/2020, 11ª Câmara Cível, DJ 19/11/2020). Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, bem como a narrativa exposta na exordial vislumbro a presença dos elementos necessários para o acolhimento da medida. Ademais, o autor expôs na exordial as razões que indicam a urgência da medida, não se tratando de exposição genérica de urgência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nomeando o(a) autor(a) como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), para o fim exclusivo de representação nos atos de conteúdo negocial e/ou patrimonial, preservado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se o termo de curatela provisória, com as cautelas legais. Intime-se a parte autora para assinar o respectivo termo, a ser elaborado pela escrivania, com observância das restrições indicadas acima, bem como da previsão do § 4º do art. 84 da Lei nº 13.146/2015. Considerando que o promovido já estava interditado, e tendo a Oficiala de Justiça certificado sua incapacidade total de compreender e se comunicar eficazmente (id. 115215344), dispenso a realização de audiência/entrevista com o interditando. Isso porque, constatada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751,§ 1.°, CPC). Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC ) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão a dispensa de sua ouvida. Nomeio, desde logo, curador especial (NCPC, art. 752, § 3º) para contestar a presente ação. Nomeio a Dra. CLAUBERTA MEYER MENDES BARBOSA REGIS DE OLIVEIRA. Cumpridas as diligências iniciais e juntada a contestação, remetam-se ao Ministério Público para oferecer parecer. Junte-se a certidão de antecedentes criminais em nome do autor. Intime-se o promovente, por seu advogado/defensor e através do PJE. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a da audiência, podendo se utilizar de ligação telefônica ou aplicativo de mensagem, de tudo certificando nos autos. Ingá, na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 31 de julho de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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