Procedimento Comum Cível 0802050-40.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802050-40.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802050-40.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, nos termos da decisão proferida no Id 131069978, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada nos autos, devendo manifestar-se sobre os novos documentos juntados, também no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º), bem assim INTIMO ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Datado e assinado eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802050-40.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, nos termos da decisão proferida no Id 131069978, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada nos autos, devendo manifestar-se sobre os novos documentos juntados, também no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º), bem assim INTIMO ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Datado e assinado eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802050-40.2025.8.15.0181. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Guarabira Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Promovente: Nome: MARGARIDA MARINHO TOSCANO DE BRITO Endereço: Av. Dom Pedro II, 169, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Promovido: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 De ordem da Exma. DRª. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juíza de Direito nesta 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, contestá-la no prazo legal, advertindo-o que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial constante, tudo sob as cautelas legais e advertências de praxe Datada e assinado eletronicamente.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA MARINHO TOSCANO DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - PB10404, FLAVIO CAVALCANTI COSTA - PB19753, PETRIZY TARGINO DE SOUZA - PB27040 BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) intimada(s)de todo o teor do(a) último(a) decisão/despacho, cujo texto expressa: INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802050-40.2025.8.15.0181 intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. Guarabira(PB), 30 de janeiro de 2026 (HERMES FERREIRA SALES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 07:57

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA MARINHO TOSCANO DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802050-40.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade pendente de análise, eis que intimado para comprovar a situação financeira autoral. É sabido que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. A gratuidade jurisdicional, segundo juízo de convicção do juiz que dirige e conduz o feito, é medida que se impõe, por se tratar de questão jurisdicional, cuja prestação há de ser feita a partir de convicção devidamente fundamentada, nos fatos e no direito. O contrário seria agasalhar o debate teórico, em abstrato, o que não condiz com a atividade jurisdicional. Se é verdade que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 tem o caráter extremamente liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Com efeito, por força do disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Logo, ainda que esteja nos autos a declaração pura e simples do interessado, por ele subscrita, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado a decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se a realidade econômica da parte é pública e notória como sendo diversa do que se afirma na exordial. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Nesse sentido, a função jurisdicional também inibe a presunção genérica estabelecida pela lei ao admitir a mera declaração de pobreza ou dificuldades extremas como concessiva do benefício. Não vislumbro necessidade do(a) autor(a) em fazer jus ao benefício ora postulado, considerando que o valor constante da guia de custas não culminará, pela remuneração recebida, em prejuízo próprio e de sua família. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento das parcelas é o ultimo dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2025, 00:00

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