Procedimento Comum Cível 0803682-27.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803682-27.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803682-27.2025.8.15.0141. AUTOR: K. R. A. D. S.REPRESENTANTE: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO REU: AZUL LINHA AEREAS I – RELATÓRIO O(A) autor(a) K. R. A. D. S., brasileiro, menor, estudante, representado pela sua genitora, CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO ajuizou a presente Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados no processo. A parte promovida foi devidamente citada. Designada audiência de Conciliação e realizada em 09/10/2025, as partes decidiram por fim ao litígio e conciliaram nos seguintes termos: 1) A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 04 (quatro) voucher(s), no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): K. R. A. D. S., CPF (parte): 140352804-70, Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9622162640, e-mail (parte): [email protected]; 2) Quantidade de voucher(s): 04 (quatro), sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente na tarifa MAIS AZUL, excetuando-se as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico (com exclusão de Fernando de Noronha), operado única e exclusivamente pela AZUL Linhas Aéreas., bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. 3) O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. 4) Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. 5) O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. 6) A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: [email protected] ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” 7) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados; 8) As partes dispensam ao prazo recursal. É, em síntese, o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando as partes devidamente representadas e com seus interesses resguardados, além de não haver indícios de vício que comprometa a validade da vontade manifestada pelas partes, é imperativa a homologação em definitivo do acordo celebrado durante a audiência de Conciliação, nos termos em que fora pactuado, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença. III – DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Cancelamento de vôo Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, em definitivo, o acordo celebrado pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do acordo celebrado. Sem custas remanescentes. Custas iniciais a serem rateadas entre as partes, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade deferida a autora. (art. 98, §3º, CPC/2015). Emita-se a guia de custas iniciais, a ser pago pelo promovido, no equivalente a 50%, adotando-se as providências necessárias a sua cobrança. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Partes intimadas em audiência. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão. Havendo opção de pagamento por depósito judicial, antes de arquivar os autos, aguarde-se a juntada da comprovação do depósito. Sendo juntado o comprovante, expeça-se o competente Alvará e em seguida intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará judicial, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, informar se tem algo a requerer, ressaltando que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Decorrido tal prazo, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Certificado interesse na execução, desarquivem-se os autos (se for o caso), INTIME(M)-SE o(a)(s) Demandado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil Brasileiro Catolé do Rocha-PB, (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006) FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803682-27.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Cancelamento de vôo] Parte promovente: Nome: K. R. A. D. S. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: AZUL LINHA AEREAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 09/10/2025 10:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ggr-trqx-uip Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

12/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Emita-se a guia de custas iniciais, a ser pago pelo promovido, no equivalente a 50%, adotando-se as providências necessárias a sua cobrança.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Emita-se a guia de custas iniciais, a ser pago pelo promovido, no equivalente a 50%, adotando-se as providências necessárias a sua cobrança.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(45)